{"id":24945,"date":"2026-08-04T16:01:54","date_gmt":"2026-08-04T19:01:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/04\/cnj-aprova-norma-que-regulamenta-fim-da-aposentadoria-compulsoria-de-juizes\/"},"modified":"2026-08-04T16:01:54","modified_gmt":"2026-08-04T19:01:54","slug":"cnj-aprova-norma-que-regulamenta-fim-da-aposentadoria-compulsoria-de-juizes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/04\/cnj-aprova-norma-que-regulamenta-fim-da-aposentadoria-compulsoria-de-juizes\/","title":{"rendered":"CNJ aprova norma que regulamenta fim da aposentadoria compuls\u00f3ria de ju\u00edzes"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (4\/8) as normas que regulamentam o fim da aposentadoria compuls\u00f3ria de magistrados<\/a>. Dentre as principais mudan\u00e7as est\u00e3o os procedimentos a serem adotados para a perda do cargo de juiz. O texto \u00e9 consequ\u00eancia do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) que afastou a aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o a ju\u00edzes e definiu que infra\u00e7\u00f5es graves devem ser punidas com a perda de cargo.<\/p>\n

Pela resolu\u00e7\u00e3o aprovada fica expl\u00edcito que a aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o constitui san\u00e7\u00e3o disciplinar aplic\u00e1vel aos magistrados e enumera as poss\u00edveis penalidades: advert\u00eancia, censura, remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, disponibilidade com ou sem proposta de perda do cargo e demiss\u00e3o (para ju\u00edzes n\u00e3o vital\u00edcios, ainda em est\u00e1gio probat\u00f3rio).<\/p>\n

Para o afastamento do cargo, primeiro o tribunal de origem do magistrado far\u00e1 um procedimento administrativo interno. Caso a op\u00e7\u00e3o seja pela sa\u00edda do juiz, os autos devem ser enviados ao CNJ que far\u00e1 um reexame do caso, cuja finalidade \u00e9 averiguar se penalidade se aplica \u00e0s normas, se houve proporcionalidade da san\u00e7\u00e3o e a regularidade dos procedimentos.<\/p>\n

Se o CNJ entender pela puni\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o envia os autos para a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) entrar com uma a\u00e7\u00e3o civil de perda do cargo diretamente perante o Supremo. S\u00f3 depois disso \u00e9 que o juiz deixa efetivamente a magistratura.<\/p>\n

Se o CNJ n\u00e3o confirmar a penalidade, ele promover\u00e1 o julgamento do caso, podendo alterar a classifica\u00e7\u00e3o da falta disciplinar, absolver o magistrado, modificar a pena ou anular eventuais atos processuais. A decis\u00e3o deve ser comunicada ao tribunal de origem para cumprimento imediato.<\/p>\n

Em casos de tribunais superiores, como, por exemplo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), n\u00e3o ser\u00e1 preciso o reexame pelo CNJ e a AGU pode entrar diretamente com a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com a resolu\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o do tribunal de origem do juiz produzir\u00e1 desde logo os efeitos de afastamento e remunera\u00e7\u00e3o proporcional, mas a vac\u00e2ncia da unidade e o encaminhamento da a\u00e7\u00e3o civil ficar\u00e3o suspensos at\u00e9 a confirma\u00e7\u00e3o do CNJ. Em todo esse processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a> ser\u00e1 chamado para se manifestar, mas n\u00e3o poder\u00e1 mais propor a a\u00e7\u00e3o de perda do cargo.<\/p>\n

A nova regra n\u00e3o \u00e9 retroativa, vale somente para casos detectados ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a na resolu\u00e7\u00e3o. A nova sistem\u00e1tica se aplica aos PADs e revis\u00f5es disciplinares em curso e \u00e0s futuras.<\/p>\n

Durante os votos, os conselheiros destacaram a import\u00e2ncia de regulamentar o tema e deixaram claro que estavam seguindo as diretrizes do STF, portanto, n\u00e3o cabia o ju\u00edzo de valor \u00e0 decis\u00e3o. O presidente do CNJ, Edson Fachin, destacou que a norma \u00e9 uma \u201cmudan\u00e7a paradigm\u00e1tica\u201d.<\/p>\n

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Decis\u00e3o no STF<\/h2>\n

No fim de maio, a Primeira Turma do STF afastou a aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o a magistrados. Na avalia\u00e7\u00e3o dos ministros, a san\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida desde 2019, quando se deu a Reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n

Os ministros Cristiano Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia e Alexandre de Moraes acompanharam a tese constru\u00edda pelo relator Fl\u00e1vio Dino para entender que infra\u00e7\u00f5es graves devem ser punidas com a perda do cargo, segundo interpreta\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 103\/2019 (Reforma da Previd\u00eancia).<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Dino, pelas regras da Reforma da Previd\u00eancia de 2019, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o quando do cometimento de infra\u00e7\u00e3o disciplinar grave. Como as regras s\u00e3o de 2019, elas devem prevalecer frente \u00e0 EC 45\/2004, que criou a aposentadoria compuls\u00f3ria de magistrados, e outras leis infraconstitucionais.<\/p>\n

Embora a decis\u00e3o tenha ocorrido em uma A\u00e7\u00e3o Origin\u00e1ria (AO) em um caso concreto de um juiz de Mangaratiba (RJ), os efeitos n\u00e3o ficaram restritos ao magistrado, como de praxe. Assim, a decis\u00e3o abrange todos os ju\u00edzes do Brasil. Por isso, o CNJ est\u00e1 regulamentando o tema.<\/p>\n

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