{"id":24942,"date":"2026-08-04T13:11:25","date_gmt":"2026-08-04T16:11:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/04\/fachin-apresenta-no-cnj-proposta-de-codigo-de-conduta-para-magistrados-regras-nao-atingem-stf\/"},"modified":"2026-08-04T13:11:25","modified_gmt":"2026-08-04T16:11:25","slug":"fachin-apresenta-no-cnj-proposta-de-codigo-de-conduta-para-magistrados-regras-nao-atingem-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/04\/fachin-apresenta-no-cnj-proposta-de-codigo-de-conduta-para-magistrados-regras-nao-atingem-stf\/","title":{"rendered":"Fachin apresenta no CNJ proposta de c\u00f3digo de conduta para magistrados; regras n\u00e3o atingem STF"},"content":{"rendered":"

O ministro Edson Fachin<\/a>, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta ter\u00e7a-feira (4\/8) ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/a> uma proposta de c\u00f3digo de conduta a ser seguido por magistrados de todo o pa\u00eds. As orienta\u00e7\u00f5es devem guiar tanto cortes superiores, como o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/a>, quanto tribunais da Justi\u00e7a federal e estadual, mas n\u00e3o impactam ministros do Supremo, que n\u00e3o est\u00e3o subordinados ao CNJ.\u00a0<\/span><\/p>\n

Durante a apresenta\u00e7\u00e3o do texto, Fachin disse que a ideia \u00e9 fortalecer uma cultura de integridade baseada na orienta\u00e7\u00e3o, na transpar\u00eancia e na \u201cautorregula\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel\u201d. \u201cTrata-se de consolidar a \u00e9tica como cultura organizacional, como pr\u00e1tica cotidiana e como virtude institucional\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

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Os tribunais ter\u00e3o 60 dias para se manifestar sobre a proposta e podem apresentar contribui\u00e7\u00f5es e aperfei\u00e7oamentos. Depois, o texto deve ser votado pelo colegiado do CNJ. Se aprovado, os tribunais dever\u00e3o adequar seus atos normativos e procedimentos internos \u00e0s diretrizes no prazo de seis meses.\u00a0<\/span><\/p>\n

O texto tem car\u00e1ter preventivo e orientador e n\u00e3o apresenta san\u00e7\u00f5es contra os ju\u00edzes. Assim, a norma n\u00e3o cria hip\u00f3teses de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

O objetivo da proposta \u00e9 diminuir conflitos de interesse na magistratura a partir de diretrizes claras sobre a participa\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes em eventos, o recebimento de presentes, as rela\u00e7\u00f5es entre magistrados e empresas, o mapeamento de v\u00ednculos familiares ou profissionais que possam causar conflito de interesses e o uso de informa\u00e7\u00f5es obtidas em raz\u00e3o do cargo.<\/span><\/p>\n

A ideia \u00e9 que os tribunais tenham a capacidade de identificar cen\u00e1rios de conflito, mesmo que \u201cpotenciais\u201d. Uma das sugest\u00f5es \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo em que os ju\u00edzes possam fazer uma declara\u00e7\u00e3o de interesses em um canal confidencial \u2013 o texto deixa claro que o documento n\u00e3o se confunde com declara\u00e7\u00e3o patrimonial e dever\u00e1 observar crit\u00e9rios de necessidade e adequa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea que os tribunais incorporem a preven\u00e7\u00e3o de conflitos de interesses aos seus programas de integridade e gest\u00e3o de riscos, preferencialmente agregados \u00e0s estruturas de governan\u00e7a que j\u00e1 existem.\u00a0<\/span><\/p>\n

O mapeamento institucional dever\u00e1 identificar \u00e1reas, fun\u00e7\u00f5es e processos especialmente expostos a riscos, como licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es, precat\u00f3rios, rela\u00e7\u00f5es com grandes litigantes, eventos e atividades patrocinadas, entre outros.<\/span><\/p>\n

No caso de eventos custeados por terceiros, por exemplo, a minuta prev\u00ea que devem ser observados crit\u00e9rios de transpar\u00eancia, independ\u00eancia e preven\u00e7\u00e3o de conflitos de interesses.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, ao receberem convites, os magistrados devem levar em conta a identidade e atividade econ\u00f4mica do patrocinador, a exist\u00eancia de interesse desse patrocinador no tribunal, a natureza do evento e o eventual risco de comprometimento da independ\u00eancia e da imparcialidade.<\/span><\/p>\n

No caso de recebimento de presentes, os tribunais dever\u00e3o examinar, de forma objetiva, em cada caso, os crit\u00e9rios para aceita\u00e7\u00e3o, recusa, devolu\u00e7\u00e3o ou destina\u00e7\u00e3o institucional de presentes, observadas as normas legais aplic\u00e1veis e as situa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter protocolar ou institucional.<\/span><\/p>\n

Ainda, o exerc\u00edcio de atividades acad\u00eamicas, cient\u00edficas, culturais ou outras legalmente permitidas dever\u00e1 ser compat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o e a independ\u00eancia judicial, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do cargo, da fun\u00e7\u00e3o ou de informa\u00e7\u00e3o institucional n\u00e3o p\u00fablica para obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio privado.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O texto tem como base sugest\u00f5es feitas pelo Observat\u00f3rio Nacional de Integridade e Transpar\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio (Onit).\u00a0<\/span><\/p>\n

Durante sua presid\u00eancia, a ex-ministra Rosa Weber tentou aprovar um texto para regulamentar a participa\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes em eventos. Contudo, a proposta n\u00e3o teve maioria para aprova\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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