{"id":24924,"date":"2026-08-04T07:58:46","date_gmt":"2026-08-04T10:58:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/04\/stf-amplia-beneficio-fiscal-para-compra-de-carro-por-pcds\/"},"modified":"2026-08-04T07:58:46","modified_gmt":"2026-08-04T10:58:46","slug":"stf-amplia-beneficio-fiscal-para-compra-de-carro-por-pcds","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/04\/stf-amplia-beneficio-fiscal-para-compra-de-carro-por-pcds\/","title":{"rendered":"STF amplia benef\u00edcio fiscal para compra de carro por PCDs"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) ampliaram a isen\u00e7\u00e3o de imposto na compra de carros para pessoas com transtorno do espectro autista<\/a> n\u00edvel 1 de suporte e pessoas com defici\u00eancia intelectual leve. A decis\u00e3o se deu nas duas primeiras a\u00e7\u00f5es apresentadas para questionar exclusivamente dispositivos da Lei Complementar 214\/2025, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria<\/a>.<\/span><\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es (ADI 7779 e ADI 7790) foram ajuizadas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia Oceano Azul e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Apoio \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia (ANAPCD) e contestam regras que restringem a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero na compra de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 3\/8. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

De acordo com a norma, s\u00f3 teria direito ao benef\u00edcio a pessoa com defici\u00eancia intelectual severa ou profunda ou com autismo de n\u00edvel moderado e grave.<\/span><\/p>\n

Na an\u00e1lise das entidades, a reforma tribut\u00e1ria, ao criar crit\u00e9rios mais restritivos do que os aplicados anteriormente \u00e0s isen\u00e7\u00f5es, traz um retrocesso nos direitos das pessoas com defici\u00eancia e viola princ\u00edpios constitucionais como a igualdade, a dignidade da pessoa humana e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou para retirar da LC 214\/2025 as express\u00f5es \u201csevera ou profunda\u201d no t\u00f3pico sobre pessoas com defici\u00eancia intelectual e \u201cde n\u00edvel moderado ou grave\u201d no trecho que se refere a pessoas com transtorno do espectro autista. Na avalia\u00e7\u00e3o de Moraes, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o diferenciou condi\u00e7\u00f5es leves, moderadas ou graves.\u00a0<\/span><\/p>\n

O relator manteve os crit\u00e9rios previstos para comprovar a defici\u00eancia e verificar o direito ao benef\u00edcio. Ainda, validou a exig\u00eancia de adapta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo em determinados casos.<\/span><\/p>\n

Outro item questionado era o prazo diferenciado para uso do benef\u00edcio fiscal entre taxistas e pessoas com defici\u00eancia (PCD). Pela lei, o intervalo de aquisi\u00e7\u00e3o do carro para PCD deve ser de tr\u00eas anos, enquanto o de taxistas \u00e9 de dois anos. O relator n\u00e3o viu problemas na diferencia\u00e7\u00e3o e disse que o prazo mais curto para taxistas se d\u00e1 porque eles utilizam mais o ve\u00edculo e o carro mais novo ajuda, inclusive, a evitar acidentes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Todos os ministros acompanharam Moraes no m\u00e9rito.\u00a0<\/span><\/p>\n

Legitimidade<\/h2>\n

Antes de analisar o m\u00e9rito, o colegiado entendeu que o Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia Oceano Azul tinha legitimidade para ingressar com a\u00e7\u00e3o no Supremo. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) vinha defendendo que os casos n\u00e3o fossem analisados porque as entidades n\u00e3o poderiam ingressar com a\u00e7\u00e3o no STF.<\/span><\/p>\n

O ministro Cristiano Zanin votou contra a legitimidade do instituto e o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a n\u00e3o conheceu a a\u00e7\u00e3o por falta de procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

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O julgamento come\u00e7ou em 25 de junho deste ano. Na ocasi\u00e3o, o relator, ministro Alexandre de Moraes, apresentou o relat\u00f3rio e o plen\u00e1rio ouviu as sustenta\u00e7\u00f5es orais das partes e dos <\/span>amici curiae<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es foram as primeiras a questionarem exclusivamente a reforma tribut\u00e1ria. Outras a\u00e7\u00f5es, como a ADI 7755, que discutia benef\u00edcios fiscais concedidos a agrot\u00f3xicos, chegaram a tratar da reforma, mas n\u00e3o de forma exclusiva.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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