Sancionada em 23 de julho e em vigor desde a publica\u00e7\u00e3o, no dia seguinte, a Lei 15.474\/2026 autoriza a comercializa\u00e7\u00e3o, a aquisi\u00e7\u00e3o e a posse, por mulheres maiores de 18 anos, de aerossol de extratos vegetais, popularmente conhecido como spray de pimenta ou, tecnicamente, espargidor qu\u00edmico de pimenta.<\/p>\n
A norma fixa requisitos razo\u00e1veis: documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o com foto, comprovante de resid\u00eancia fixa, autodeclara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o por crime doloso cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e utiliza\u00e7\u00e3o restrita \u00e0 leg\u00edtima defesa, para repelir agress\u00e3o injusta, atual ou iminente, em emprego proporcional e moderado (art. 4\u00ba, que remete ao art. 25 do C\u00f3digo Penal); recipientes com capacidade superior a 50 ml permanecem de uso restrito \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a, e as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, os limites de capacidade e a concentra\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia ativa ainda dependem de regulamento.<\/p>\n
Conv\u00e9m registrar, desde j\u00e1, o que a lei n\u00e3o autorizou: o dispositivo que estendia \u00e0 posse legal o porte irrestrito foi vetado, para preservar ao Executivo a possibilidade de estabelecer limita\u00e7\u00f5es em regulamento pr\u00f3prio. A lei surge, como tantas respostas legislativas \u00e0 inseguran\u00e7a, de uma dor real e crescente.<\/p>\n
Os n\u00fameros explicam a urg\u00eancia. Segundo o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica 2026, do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, o pa\u00eds registrou 1.571 feminic\u00eddios em 2025, o maior n\u00famero da s\u00e9rie hist\u00f3rica e 4% acima do ano anterior.<\/p>\n
O contraste \u00e9 revelador: enquanto os homic\u00eddios de mulheres em geral ca\u00edram, os feminic\u00eddios seguiram subindo, forma espec\u00edfica de letalidade que resiste \u00e0 melhora dos indicadores gerais. Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 compreens\u00edvel que muitas mulheres queiram ter \u00e0 m\u00e3o algo capaz de lhes devolver alguma sensa\u00e7\u00e3o de controle.<\/p>\n
O problema \u00e9 que boa pol\u00edtica de seguran\u00e7a n\u00e3o se faz com o que reconforta, e sim com o que funciona. E a evid\u00eancia imp\u00f5e uma distin\u00e7\u00e3o inc\u00f4moda: entre o instrumento e a compet\u00eancia para us\u00e1-lo.<\/p>\n
Comece-se pelo aspecto menos divulgado. A evid\u00eancia de que o espargidor proteja mulheres contra a viol\u00eancia sexual ou de g\u00eanero \u00e9, hoje, praticamente inexistente: uma ampla revis\u00e3o da literatura internacional n\u00e3o localizou estudos controlados demonstrando que o produto previna ou interrompa agress\u00f5es.<\/p>\n
Quase toda a produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica sobre oleoresina de capsicum trata de outra quest\u00e3o, o uso policial e seus efeitos m\u00e9dicos. H\u00e1 ainda um risco que a propaganda omite: reagir com um instrumento que pode falhar n\u00e3o \u00e9 isento de consequ\u00eancias.<\/p>\n
O espargidor nem sempre incapacita de imediato e, mesmo bem empregado, o agressor pode permanecer funcional por tempo suficiente para tomar o dispositivo e volt\u00e1-lo contra a v\u00edtima, intensificar a agress\u00e3o ou recorrer a outra arma. Somados o vento em ambiente aberto, a perda de destreza pelo p\u00e2nico e a validade expirada, o que se vende como escudo pode transformar-se em fator adicional de risco.<\/p>\n
H\u00e1 um segundo ponto, talvez o mais decisivo: quem, de fato, mata e agride. O Anu\u00e1rio mostra que 62,5% das v\u00edtimas de feminic\u00eddio foram mortas dentro de casa e que, entre os casos de autoria conhecida, quase 80% foram cometidos por parceiro (60,9%) ou ex-parceiro (18,9%). No estupro n\u00e3o \u00e9 diferente: dos 84.388 registros de 2025, a esmagadora maioria teve autor conhecido, e entre as v\u00edtimas de 14 anos ou mais 30% foram agredidas por familiares, 29,6% pelo parceiro e 9,6% pelo ex-parceiro.<\/p>\n
A viol\u00eancia contra a mulher, no Brasil, mora muito mais dentro de casa do que espreita no beco escuro. O espargidor foi concebido para o roteiro do \u201cperigo estranho\u201d, que corresponde \u00e0 minoria das agress\u00f5es; contra o parceiro violento em casa ou a viol\u00eancia que se instala aos poucos, quase nunca \u00e9 a ferramenta adequada, e muitas vezes sequer h\u00e1 oportunidade de us\u00e1-lo.<\/p>\n
Nada disso condena as mulheres \u00e0 passividade; apenas indica que a prote\u00e7\u00e3o mais eficaz n\u00e3o cabe em um frasco, mas na forma\u00e7\u00e3o. As evid\u00eancias associam a redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia sexual ao desenvolvimento de habilidades e estrat\u00e9gias preventivas, mais do que \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de um produto.<\/p>\n
Programas de defesa pessoal que combinam t\u00e9cnica f\u00edsica, leitura de risco e assertividade j\u00e1 passaram por avalia\u00e7\u00f5es rigorosas: o mais conhecido, o canadense EAAA, concebido pela pesquisadora Charlene Senn, reduziu entre 30% e 64% as agress\u00f5es sexuais, do estupro consumado e tentado ao contato sexual n\u00e3o consensual, entre universit\u00e1rias acompanhadas por dois anos, e manteve resultados semelhantes fora do ambiente experimental, al\u00e9m de elevar a autoconfian\u00e7a e reduzir o medo e os sintomas de trauma.<\/p>\n
Um aerossol, por si s\u00f3, n\u00e3o produz nenhum desses efeitos. E n\u00e3o \u00e9 preciso buscar a li\u00e7\u00e3o fora do pa\u00eds: o \u201cManual de Seguran\u00e7a P\u00fablica Baseada em Evid\u00eancias\u201d, de Alberto Kopittke, no cap\u00edtulo sobre viol\u00eancia contra a mulher, aponta na mesma dire\u00e7\u00e3o, os melhores resultados v\u00eam de programas estruturados, com dura\u00e7\u00e3o adequada, equipes capacitadas e foco na autonomia das mulheres, n\u00e3o da simples disponibiliza\u00e7\u00e3o de um dispositivo, e adverte que mesmo boas interven\u00e7\u00f5es rendem pouco quando isoladas, sem mudan\u00e7a cultural e sem atua\u00e7\u00e3o articulada de seguran\u00e7a, Justi\u00e7a e assist\u00eancia.<\/p>\n
Por isso o aspecto mais promissor da lei talvez n\u00e3o seja o que ganhou as manchetes. Ao lado da autoriza\u00e7\u00e3o, o art. 10 institui o Programa Nacional de Capacita\u00e7\u00e3o em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, com orienta\u00e7\u00e3o sobre os limites legais da leg\u00edtima defesa e as consequ\u00eancias do uso desproporcional, dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fado sobre o ciclo da viol\u00eancia dom\u00e9stica e os canais de den\u00fancia e campanhas educativas sobre o uso respons\u00e1vel.<\/p>\n
Seria defens\u00e1vel ir al\u00e9m e condicionar a aquisi\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e9via conclus\u00e3o dessa capacita\u00e7\u00e3o, \u00e0 semelhan\u00e7a do que faz o Estatuto do Desarmamento ao exigir comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica e de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para a compra de arma de fogo (art. 4\u00ba, III, da Lei 10.826\/2003). N\u00e3o se trata de equiparar espargidor a arma de fogo.<\/p>\n
O pr\u00f3prio Executivo, ao vetar a altera\u00e7\u00e3o que inseriria ressalva expressa naquele Estatuto, registrou que a lei das armas n\u00e3o alcan\u00e7a dispositivos de menor potencial ofensivo. Trata-se de reconhecer que a exig\u00eancia de treinamento n\u00e3o decorre da letalidade do instrumento, e sim da dificuldade de empreg\u00e1-lo sob estresse.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e0 toa, em muitas academias de pol\u00edcia a exposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio aluno aos efeitos do espargidor integra a forma\u00e7\u00e3o: seu uso seguro pressup\u00f5e familiaridade com os efeitos e limita\u00e7\u00f5es do agente, aprender a manter a capacidade de atua\u00e7\u00e3o sob sua a\u00e7\u00e3o e saber que nem sempre h\u00e1 incapacita\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n
Vivenciei isso em diferentes cursos policiais, o que confirma uma premissa elementar: instrumentos de menor potencial ofensivo tamb\u00e9m exigem treinamento. Se a prepara\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel ao profissional, \u00e9 pouco plaus\u00edvel, e perigoso, supor que uma cidad\u00e3 se defender\u00e1 com efic\u00e1cia ao sacar o espargidor pela primeira vez, em meio ao p\u00e2nico de uma agress\u00e3o.<\/p>\n
O bastidor legislativo refor\u00e7a a conclus\u00e3o. Entre os vetos da Presid\u00eancia, um atingiu o n\u00facleo da proposta: caiu o inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 10, que previa oficinas de defesa pessoal e instru\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sobre o manuseio e o armazenamento do produto, justamente a parte pr\u00e1tica, a mais pr\u00f3xima da evid\u00eancia.<\/p>\n
E caiu n\u00e3o por m\u00e9rito, mas por v\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro: segundo a mensagem de veto, embora redigido como diretriz, o dispositivo remetia a a\u00e7\u00e3o governamental concreta inovadora sem estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro nem declara\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o, em desacordo com os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/2000), com o art. 143 da Lei 15.321\/2025 e com o art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n
Permaneceu o que custa pouco, orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e campanhas; ficou de fora o que exige investimento, ensinar a mulher a utilizar o instrumento. E o que restou n\u00e3o tem prazo: o \u00a7 2\u00ba condiciona o programa a uma implementa\u00e7\u00e3o progressiva, dependente de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e de conv\u00eanios ainda por vir. O risco \u00e9 conhecido: o espargidor chega r\u00e1pido \u00e0s prateleiras, impulsionado pelo mercado, e a capacita\u00e7\u00e3o, que depende de recursos p\u00fablicos, fica para depois, embora fosse ela que conferia \u00e0 lei seu maior potencial transformador.<\/p>\n
O saldo dos vetos \u00e9 eloquente. A ementa ainda anuncia que a norma \u201cestabelece penalidades pelo uso indevido\u201d e \u201caltera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)\u201d, mas nenhuma das duas coisas sobreviveu: o cap\u00edtulo das penalidades caiu por inteiro, sob o argumento, correto, de que cominava \u00e0 pr\u00f3pria usu\u00e1ria san\u00e7\u00f5es administrativas gravosas sem crit\u00e9rios objetivos nem par\u00e2metros de dosimetria, deslocando o foco da pol\u00edtica p\u00fablica da prote\u00e7\u00e3o para a puni\u00e7\u00e3o da mulher; e a altera\u00e7\u00e3o do Estatuto foi igualmente vetada.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ficou de fora a aquisi\u00e7\u00e3o por adolescentes entre 16 e 18 anos, em nome do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral. O que restou \u00e9 uma lei que autoriza sem disciplinar o porte, sem par\u00e2metros de responsabiliza\u00e7\u00e3o e, sobretudo, sem capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Cabe, por fim, a ressalva que nenhuma discuss\u00e3o s\u00e9ria dispensa: a responsabilidade pela viol\u00eancia \u00e9 sempre de quem agride, jamais da v\u00edtima. A defesa pessoal, por instrumento ou por habilidade, \u00e9 estrat\u00e9gia leg\u00edtima de redu\u00e7\u00e3o do risco individual e amplia as alternativas das mulheres, mas n\u00e3o substitui pol\u00edticas de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agressores, transforma\u00e7\u00e3o das normas sociais e fortalecimento da rede de prote\u00e7\u00e3o. Essa continua sendo, sobretudo, responsabilidade do Estado e da sociedade.<\/p>\n