Entre os dias 7 e 18 de agosto, o plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal deve julgar, em an\u00e1lise conjunta, os embargos que definir\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do direito territorial ind\u00edgena. De um lado, a repercuss\u00e3o geral do caso Xokleng (Tema 1.031), relatada pelo presidente, ministro Edson Fachin; de outro, o controle concentrado da Lei 14.701\/2023, relatado pelo ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
A reuni\u00e3o tardia dos trilhos \u2014 que a preven\u00e7\u00e3o poderia ter antecipado \u2014 nasceu nos autos: o ministro Cristiano Zanin sustentou que os recursos deveriam ser examinados junto com os do Tema 1.031, e o presidente pediu vista e marcou o julgamento comum.[1]<\/a> Os votos ser\u00e3o depositados em plataforma, embora os titulares do direito pe\u00e7am o plen\u00e1rio f\u00edsico desde 2024. A forma do julgamento integra a quest\u00e3o julgada.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Quem acompanha a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional sabe que a express\u00e3o em disputa n\u00e3o nasceu na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 nem no Congresso: nasceu num ac\u00f3rd\u00e3o. Em 2009, ao julgar o caso Raposa Serra do Sol, o STF confirmou a demarca\u00e7\u00e3o cont\u00ednua da terra ind\u00edgena em Roraima, mas adotou a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o como refer\u00eancia da ocupa\u00e7\u00e3o. \u00c9 dele, STF, o registro do marco temporal da ocupa\u00e7\u00e3o; e dele, tamb\u00e9m, as dezenove condicionantes que acompanharam a decis\u00e3o. A Corte decidiu o caso e, na decis\u00e3o, escreveu o que tinha a estrutura de uma lei.[2]<\/a><\/p>\n Em 2013, ao julgar os embargos de declara\u00e7\u00e3o, a pr\u00f3pria Corte esclareceu que as condicionantes n\u00e3o vinculavam ju\u00edzes e tribunais em outros processos. Liberado da vincula\u00e7\u00e3o formal, o crit\u00e9rio expandiu-se: entre 2014 e 2015, a 2\u00aa Turma o mobilizou para invalidar demarca\u00e7\u00f5es em Mato Grosso do Sul. E assim o instituto nascido dentro de uma confirma\u00e7\u00e3o passava a desfazer demarca\u00e7\u00f5es, mudando de fun\u00e7\u00e3o sem mudar de nome.[3]<\/a><\/p>\n Em 2017, parecer vinculante da AGU levou as condicionantes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o federal, aplicando-as automaticamente aos processos em curso; em maio de 2020, o relator do Tema 1.031 suspendeu o parecer e os processos.[4]<\/a> A matriz do problema estava posta: a norma que a Corte relativizara em tese expandia-se na pr\u00e1tica.<\/p>\n Em setembro de 2023, no Tema 1.031 \u2014 a disputa possess\u00f3ria do povo Xokleng, em Santa Catarina \u2014, o STF rejeitou a tese que ele pr\u00f3prio semeara 14 anos antes e reafirmou o car\u00e1ter origin\u00e1rio dos direitos territoriais, anteriores ao Estado e a qualquer data.[5]<\/a> No mesmo dia em que a Corte fixava a tese, o Senado aprovou o projeto que se converteria na Lei 14.701\/2023. Veto e derrubada do veto vieram em seguida. A segunda rodada j\u00e1 n\u00e3o opunha partes num processo: opunha a tese de um poder \u00e0 lei de outro.<\/p>\n A terceira rodada trouxe forma nova. Distribu\u00eddas as a\u00e7\u00f5es de controle concentrado \u2014 tr\u00eas ADIs, uma ADO e a ADC 87 \u2014, o relator instituiu, por decis\u00e3o monocr\u00e1tica sem previs\u00e3o nas leis de reg\u00eancia, comiss\u00e3o especial de autocomposi\u00e7\u00e3o, com 23 audi\u00eancias entre agosto de 2024 e junho de 2025.<\/p>\n A Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (Apib) retirou-se logo no in\u00edcio, por aus\u00eancia de paridade; o povo Xokleng, titular do caso que originou o Tema 1.031, negou por carta a legitimidade da mesa; e o produto final, qualificado pela pr\u00f3pria Corte como consenso m\u00ednimo, foi aprovado em sess\u00e3o esvaziada e sem tocar no marco temporal, justamente o ponto que justificara a mesa.[6]<\/a> Um direito indispon\u00edvel foi submetido a negocia\u00e7\u00e3o da qual seus titulares se ausentaram.<\/p>\n Em dezembro de 2025, a tese caiu mais uma vez, agora no controle concentrado. Mas boa parte dos dispositivos procedimentais sobreviveu; declarou-se a omiss\u00e3o inconstitucional quanto ao artigo 67 do ADCT; e redigiu-se regime de transi\u00e7\u00e3o, com prazo de 180 dias para os poderes p\u00fablicos e dez anos para concluir as demarca\u00e7\u00f5es pendentes.[7]<\/a> O produto da concilia\u00e7\u00e3o foi homologado e remetido ao Congresso. A Corte que em 2009 escrevera condicionantes agora escrevia um regime; e os embargos questionam seus pontos mais sens\u00edveis: indeniza\u00e7\u00e3o da terra nua, reten\u00e7\u00e3o, transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 preciso levar a s\u00e9rio as raz\u00f5es desse desenho. Embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o reabrem o m\u00e9rito e, por regra, n\u00e3o comportam sustenta\u00e7\u00e3o oral; as sustenta\u00e7\u00f5es das a\u00e7\u00f5es de controle ocorreram, presenciais, em dezembro; o virtual d\u00e1 vaz\u00e3o ao que a pauta f\u00edsica n\u00e3o comporta. O regime de transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o usurpa fun\u00e7\u00e3o legislativa: supre omiss\u00e3o que o pr\u00f3prio constituinte datou; o artigo 67 do ADCT fixava cinco anos para concluir as demarca\u00e7\u00f5es, prazo vencido em 1993. A concilia\u00e7\u00e3o respondeu a um impasse real entre poderes. Nada disso \u00e9 trivial.<\/p>\n A quest\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o op\u00f5e efici\u00eancia a lentid\u00e3o: op\u00f5e efici\u00eancia procedimental a qualidade deliberativa. Devemos levar a s\u00e9rio os direitos origin\u00e1rios, que a Constitui\u00e7\u00e3o reconhece e n\u00e3o constitui; devemos levar a s\u00e9rio a delibera\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se resume ao dep\u00f3sito de votos em sistema; e devemos levar a s\u00e9rio a presen\u00e7a dos titulares, porque decidir sobre n\u00e3o \u00e9 o mesmo que decidir com.<\/p>\n Os embargos do caso Xokleng, d\u00e9cimos quartos no mesmo recurso e opostos desde 2024, caminham para terminar sem nenhuma sess\u00e3o presencial pr\u00f3pria \u2014 e foi esta mesma presid\u00eancia que, em mar\u00e7o, levou ao plen\u00e1rio f\u00edsico o referendo da liminar sobre a CPMI do INSS. J\u00e1 em abril de 2024, o coordenador jur\u00eddico da Apib \u00e0 \u00e9poca, Maur\u00edcio Terena, resumira o pedido: os ministros precisam decidir \u201colhando na nossa cara\u201d. Dois anos depois, o pedido segue sem resposta.<\/p>\n O direito interamericano conhece o problema. Em 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil, por unanimidade, no caso do povo Xucuru, pela demora na demarca\u00e7\u00e3o e na desintrus\u00e3o do territ\u00f3rio em Pernambuco, titulado apenas em novembro de 2005, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia do prazo razo\u00e1vel.[8]<\/a> No sistema interamericano, a audi\u00eancia com as v\u00edtimas integra a estrutura do procedimento: decidir sobre territ\u00f3rios exige ouvir quem os habita. O Estado condenado por fazer os Xucuru esperarem prepara-se para definir, em vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, os termos da espera de todos os demais povos.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n O d\u00e9ficit deliberativo n\u00e3o \u00e9 exclusivo da jurisdi\u00e7\u00e3o. Em 2023, o Senado votou o projeto no mesmo dia em que a tese era fixada; em 2025, aprovou a PEC 48 em dois turnos na v\u00e9spera do julgamento; e a proposta aguarda relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara.[9]<\/a> Nenhum dos poderes est\u00e1 deliberando. Ambos est\u00e3o respondendo um ao outro.<\/p>\n De 2009 a 2026, a cada retorno do marco temporal, a t\u00e9cnica decis\u00f3ria se refinou: condicionantes, tese, liminar, mesa de concilia\u00e7\u00e3o, regime de transi\u00e7\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o ass\u00edncrona. E a delibera\u00e7\u00e3o rarefez. A express\u00e3o que nasceu num julgamento pode encerrar seu ciclo numa plataforma de votos.<\/p>\n O artigo 231 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria o direito \u00e0s terras tradicionalmente ocupadas: reconhece \u201cos direitos origin\u00e1rios sobre as terras que tradicionalmente ocupam\u201d, como se reconhece o que j\u00e1 existia. Encerrada a sess\u00e3o virtual, em 18 de agosto, teremos uniformizado a aplica\u00e7\u00e3o desse reconhecimento \u2014 ou apenas medido, uma vez mais, a dist\u00e2ncia entre a Constitui\u00e7\u00e3o e aqueles que ela encontrou primeiro?<\/p>\n [1]<\/a> STF, ADC 87 e ADIs 7.582, 7.583 e 7.586, rel. min. Gilmar Mendes, e RE 1.017.365, rel. min. Edson Fachin: embargos designados para a sess\u00e3o virtual de 7 a 18.8.2026 (listas 210-2026 e 1-2026).<\/p>\n [2]<\/a> STF, Pet 3.388\/RR, rel. min. Ayres Britto, j. 19.3.2009; embargos j. 23.10.2013, rel. min. Roberto Barroso.<\/p>\n [3]<\/a> STF, 2\u00aa Turma: RMS 29.087\/DF (TI Guyrarok\u00e1), DJe 14.10.2014; ARE 803.462 AgR\/MS (TI Lim\u00e3o Verde), DJe 12.2.2015.<\/p>\n [4]<\/a> Parecer 001\/2017\/GAB\/CGU\/AGU. STF, RE 1.017.365, decis\u00f5es do relator de 6.5.2020 (processos) e 7.5.2020 (efeitos do parecer).<\/p>\n [5]<\/a> STF, RE 1.017.365, Tema 1.031, rel. min. Edson Fachin, j. 27.9.2023 (m\u00e9rito conclu\u00eddo em 21.9.2023), DJe 15.2.2024.<\/p>\n [6]<\/a> STF, Comiss\u00e3o Especial de Autocomposi\u00e7\u00e3o, 23\u00aa audi\u00eancia, 23.6.2025. Lei 14.701, de 20.10.2023.<\/p>\n [7]<\/a> STF, ADC 87 e ADIs 7.582, 7.583 e 7.586, j. 19.12.2025; ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 18.3.2026. Informativo STF 1.203.<\/p>\n