{"id":24903,"date":"2026-08-03T09:59:58","date_gmt":"2026-08-03T12:59:58","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/03\/juiz-suspende-legaltech-que-responde-perguntas-por-ia-e-conecta-advogados-e-clientes\/"},"modified":"2026-08-03T09:59:58","modified_gmt":"2026-08-03T12:59:58","slug":"juiz-suspende-legaltech-que-responde-perguntas-por-ia-e-conecta-advogados-e-clientes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/03\/juiz-suspende-legaltech-que-responde-perguntas-por-ia-e-conecta-advogados-e-clientes\/","title":{"rendered":"Juiz suspende legaltech que responde perguntas por IA e conecta advogados e clientes"},"content":{"rendered":"

O juiz federal Paulo Alkmin Costa J\u00fanior, da 14\u00aa Vara Federal C\u00edvel de Belo Horizonte, tirou do ar, por meio de uma liminar, o servi\u00e7o de uma legaltech<\/a> que conecta advogados e clientes e responde a perguntas jur\u00eddicas com Intelig\u00eancia Artificial<\/a>. A a\u00e7\u00e3o contra a legaltech foi movida pela<\/span>\u00a0seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil<\/a> (OAB-MG).<\/span><\/p>\n

A plataforma Juris Correspondentes existe desde 2012, oferecendo o que descreve como um servi\u00e7o de \u201cclassificados\u201d de advogados de diferentes regi\u00f5es para escrit\u00f3rios que precisam de atua\u00e7\u00e3o em varas distantes da sua sede. <\/span>Em 2017<\/span>, a empresa passou a oferecer o Dubbio, um servi\u00e7o que conecta advogados com o cliente final \u2014 uma esp\u00e9cie de Uber ou GetNinjas da advocacia \u2014 e responde d\u00favidas jur\u00eddicas por meio de uma intelig\u00eancia artificial.<\/span><\/p>\n

Uma vers\u00e3o desta reportagem foi enviada com anteced\u00eancia aos assinantes do JOTA<\/span> PRO Tecnologia, solu\u00e7\u00e3o corporativa que acompanha as movimenta\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias e legislativas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

Em abril de 2026, a OAB-MG entrou com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a para que a empresa interrompesse os servi\u00e7os, ao argumentar que o Dubbio pratica capta\u00e7\u00e3o ilegal de clientela, mercantiliza\u00e7\u00e3o da advocacia, aviltamento de honor\u00e1rios e pr\u00e1tica de atos privativos de advocacia (proibidos pelo fato de a empresa ser uma legaltech, n\u00e3o um escrit\u00f3rio, apesar de o dono ser advogado).\u00a0<\/span><\/p>\n

O magistrado Costa J\u00fanior concedeu uma liminar para retirar do ar o servi\u00e7o de aproxima\u00e7\u00e3o de advogados e clientes, o Dubbio. Ele afirmou que n\u00e3o est\u00e1 emitindo ju\u00edzo final sobre a ilegalidade do modelo, mas que reconhece, cautelarmente, que h\u00e1 \u201cplausibilidade jur\u00eddica de que a estrutura operacional, tal como hoje configurada\u201d, favorece o que \u00e9 proibido pelo Estatuto da Advocacia.\u00a0<\/span><\/p>\n

O empres\u00e1rio e advogado Tomaz Chaves, fundador da plataforma, afirma que a empresa n\u00e3o fornece consultoria jur\u00eddica, apenas une advogados e clientes. Ele diz tamb\u00e9m que a orienta\u00e7\u00e3o fornecida pela plataforma \u00e9 apenas informativa e n\u00e3o substitui o aconselhamento de advogados registrados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Chaves afirma ainda que o servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 diferente do que fazem muitas outras legaltechs que atuam no Brasil. O servi\u00e7o de aproxima\u00e7\u00e3o de advogados e clientes, por exemplo, \u00e9 oferecido pela JusMatch \u2014 da legaltech JusFy, que, inclusive, tem parceria com a OAB em Minas Gerais. <\/span>Ele tamb\u00e9m aponta que qualquer pessoa pode procurar informa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em plataformas de IA como Gemini, ChatGPT ou Claude.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o estamos tirando servi\u00e7o de advogados, pelo contr\u00e1rio. A diferen\u00e7a entre o usu\u00e1rio colocar uma d\u00favida na nossa plataforma e no ChatGPT \u00e9 que n\u00f3s vamos, al\u00e9m de dar informa\u00e7\u00f5es, sugerir advogados para a pessoa contratar para resolver aquele problema\u201d, diz ele, que recorreu da liminar. <\/span><\/p>\n

Chaves tamb\u00e9m afirma que a OAB-MG abriu pouco espa\u00e7o de di\u00e1logo sobre o caso.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cSe eles queriam que fiz\u00e9ssemos ajustes, est\u00e1vamos dispostos. Mas retirar o servi\u00e7o do ar, com uma liminar \u2014 em um caso que demanda uma an\u00e1lise mais profunda \u2014cria um dano enorme \u00e0 empresa\u201d, afirma. \u201cQual \u00e9 a urg\u00eancia se minha empresa atua h\u00e1 quase dez anos?\u201d<\/span><\/p>\n

A OAB-MG afirma que o fato de outros servi\u00e7os tamb\u00e9m atuarem \u201cde forma il\u00edcita, n\u00e3o diminui o il\u00edcito da situa\u00e7\u00e3o\u201d. A seccional afirma que passou a investigar o caso ap\u00f3s ser provocada, a pedido do Conselho Federal da OAB.\u00a0<\/span><\/p>\n

Modelo de neg\u00f3cio\u00a0<\/h2>\n

O Dubbio permite que o usu\u00e1rio coloque sua d\u00favida jur\u00eddica no site. Al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es fornecidas por AI sobre a quest\u00e3o, o site disponibiliza o tema para os advogados cadastrados na plataforma, que ent\u00e3o podem contatar a pessoa interessada. \u00c9 um modelo que existe para v\u00e1rios outros tipos de servi\u00e7os fora da advocacia.\u00a0<\/span><\/p>\n

A OAB-MG diz que os honor\u00e1rios oferecidos por esses advogados est\u00e3o muito abaixo da tabela da entidade e que configuram \u201caviltamento de honor\u00e1rios\u201d \u2014 pr\u00e1tica de cobrar valores excessivamente baixos pelo servi\u00e7o, que n\u00e3o remuneram de forma digna o trabalho do advogado.<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB prev\u00ea que os advogados devem seguir os valores m\u00ednimos das tabelas das seccionais, sob pena de configura\u00e7\u00e3o de aviltamento de honor\u00e1rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

Chaves afirma que ele sequer tem acesso \u00e0s conversas entre os advogados e os potenciais clientes, n\u00e3o tendo responsabilidade pelos honor\u00e1rios oferecidos. \u201cApenas fa\u00e7o a intermedia\u00e7\u00e3o. Se est\u00e3o cobrando abaixo, a OAB deve ir atr\u00e1s desses indiv\u00edduos\u201d, diz ele.\u00a0<\/span><\/p>\n

A OAB-MG tamb\u00e9m afirma em sua a\u00e7\u00e3o que a forma como o servi\u00e7o atua configura mercantiliza\u00e7\u00e3o da advocacia e capta\u00e7\u00e3o ilegal de clientela, consideradas infra\u00e7\u00f5es disciplinares pelo C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB e pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/94).<\/span><\/p>\n

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De acordo com o art. 34 do Estatuto, \u201cangariar ou captar causas, com ou sem a interven\u00e7\u00e3o de terceiros\u201d \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o disciplinar.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o marketing do servi\u00e7o jur\u00eddico \u00e9 permitido, mas bastante restrito pelo Estatuto da Advocacia, pelo Regulamento Geral da OAB e pelo C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB.<\/span><\/p>\n

Uma regra de 2021 do Conselho Federal (Provimento 205\/2021) da Ordem permite a publicidade em qualquer meio \u201cdesde que tenha car\u00e1ter meramente informativo e prima pela discri\u00e7\u00e3o e sobriedade\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

O site tamb\u00e9m tem reviews sobre o servi\u00e7o com fotografias retiradas de bancos de imagem \u2014 algo proibido pelo Provimento de Marketing da OAB e pelo C\u00f3digo de \u00c9tica, que vetam artif\u00edcios que podem iludir ou confundir o p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

Chaves diz que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma proibi\u00e7\u00e3o de uso de tecnologia, internet ou plataformas digitais nas regras de publicidade e atua\u00e7\u00e3o da advocacia \u2014 e que o servi\u00e7o que oferece n\u00e3o as infringe de qualquer forma, porque sequer \u00e9 publicidade direta para os advogados. Os depoimentos, por exemplo, divulgam o Dubbio, n\u00e3o os advogados, diz ele.\u00a0<\/span><\/p>\n

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\u201cA iniciativa parte do usu\u00e1rio, que publica sua d\u00favida\u201d, diz ele. \u201cA gente n\u00e3o escolhe advogados, n\u00e3o distribui clientes, n\u00e3o recomenda profissionais, n\u00e3o participa da contrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o define honor\u00e1rios e n\u00e3o presta servi\u00e7os jur\u00eddicos.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

A OAB-MG discorda. Em uma simula\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, a entidade publicou uma d\u00favida jur\u00eddica e recebeu contato de diversos advogados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o contra o Dubbio, a seccional afirma que essa din\u00e2mica \u201cevidencia que a plataforma n\u00e3o se limita a funcionar como mero ambiente tecnol\u00f3gico neutro ou como simples ferramenta de aproxima\u00e7\u00e3o entre profissionais, mas, ao contr\u00e1rio, atua como verdadeiro canal estruturado de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria e assessoramento jur\u00eddico ao p\u00fablico em geral\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Chaves, a atua\u00e7\u00e3o da seccional \u00e9 arbitr\u00e1ria e prejudic<\/span>a a inova\u00e7\u00e3o no meio jur\u00eddico.\u00a0<\/span><\/p>\n

A OAB-MG, por sua vez, diz que j\u00e1 entrou com a\u00e7\u00e3o contra outras pessoas jur\u00eddicas \u201cque, a pretexto de atuarem como plataformas, startups ou empresas de \u2018log\u00edstica jur\u00eddica\u2019, passaram a ofertar servi\u00e7os jur\u00eddicos ao p\u00fablico em geral, intermediar a atua\u00e7\u00e3o de advogados, divulgar consultas jur\u00eddicas a pre\u00e7os irris\u00f3rios e promover verdadeira mercantiliza\u00e7\u00e3o da advocacia\u201d, inclusive obtendo decis\u00f5es favor\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

O processo corre sob o n\u00famero 6024901-59.2026.4.06.3800.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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