{"id":24899,"date":"2026-08-03T06:58:43","date_gmt":"2026-08-03T09:58:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/03\/comite-de-negociacao-de-precos-redesenha-a-governanca-da-incorporacao-de-tecnologias-no-sus\/"},"modified":"2026-08-03T06:58:43","modified_gmt":"2026-08-03T09:58:43","slug":"comite-de-negociacao-de-precos-redesenha-a-governanca-da-incorporacao-de-tecnologias-no-sus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/03\/comite-de-negociacao-de-precos-redesenha-a-governanca-da-incorporacao-de-tecnologias-no-sus\/","title":{"rendered":"Comit\u00ea de Negocia\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7os redesenha a governan\u00e7a da incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologias no SUS"},"content":{"rendered":"

O Comit\u00ea de Negocia\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7os e Condi\u00e7\u00f5es Econ\u00f4micas de Tecnologias em Sa\u00fade, institu\u00eddo pela Portaria GM\/MS n\u00ba 12.011\/2026, merece aten\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas por seu objetivo imediato de negociar descontos para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). A norma aprofunda uma nova etapa na governan\u00e7a da incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologias em sa\u00fade e consolida mudan\u00e7as iniciadas no processo decis\u00f3rio da Conitec em 2025, podendo representar a altera\u00e7\u00e3o institucional mais significativa desde sua cria\u00e7\u00e3o, em 2011.<\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, a negocia\u00e7\u00e3o ocorria, em regra, ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o da tecnologia, quando o Minist\u00e9rio j\u00e1 precisava disponibiliz\u00e1-la no prazo legal, reduzindo seu poder de barganha. O aumento do custo das terapias avan\u00e7adas, dos medicamentos para doen\u00e7as raras e dos produtos biol\u00f3gicos desafia sistemas universais de sa\u00fade em todo o mundo. A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) recomenda que a negocia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os seja utilizada em conjunto com outras estrat\u00e9gias, como avalia\u00e7\u00e3o de tecnologias em sa\u00fade, pre\u00e7os de refer\u00eancia e compras p\u00fablicas estruturadas, para ampliar o acesso sem comprometer a sustentabilidade financeira dos sistemas (WHO, 2020).<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Portaria, a negocia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica era conduzida ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o da tecnologia pela Conitec e em momento pr\u00f3ximo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Como a legisla\u00e7\u00e3o estabelece prazo para disponibiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia incorporada, a margem de negocia\u00e7\u00e3o do Estado frequentemente j\u00e1 se encontrava reduzida.<\/p>\n

Nesse contexto, a cria\u00e7\u00e3o de uma inst\u00e2ncia especializada de negocia\u00e7\u00e3o parece um avan\u00e7o natural. Entretanto, como toda mudan\u00e7a institucional dessa magnitude, a portaria tamb\u00e9m levanta d\u00favidas que precisar\u00e3o ser enfrentadas em sua implementa\u00e7\u00e3o. Mais do que discutir se o Comit\u00ea, de natureza consultiva e instrut\u00f3ria, conseguir\u00e1 obter pre\u00e7os menores.<\/p>\n

Renegocia\u00e7\u00e3o de contratos e seguran\u00e7a do fornecimento<\/strong><\/h2>\n

A primeira preocupa\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de tecnologias j\u00e1 incorporadas ao SUS, inclusive durante a execu\u00e7\u00e3o contratual. Buscar melhores condi\u00e7\u00f5es para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 desej\u00e1vel e compat\u00edvel com a boa gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. O problema surge porque a Portaria admite renegocia\u00e7\u00e3o quando juridicamente admiss\u00edvel, express\u00e3o que ainda demanda maior delimita\u00e7\u00e3o. Empresas estruturam sua produ\u00e7\u00e3o, log\u00edstica e capacidade de fornecimento considerando as condi\u00e7\u00f5es originalmente pactuadas.<\/p>\n

A revis\u00e3o frequente ou imprevis\u00edvel dos contratos pode aumentar a percep\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a regulat\u00f3ria e, em situa\u00e7\u00f5es extremas, afetar a continuidade do abastecimento. A OMS alerta que pol\u00edticas de pre\u00e7os devem considerar n\u00e3o apenas o menor valor, mas tamb\u00e9m a seguran\u00e7a do fornecimento e a disponibilidade dos produtos (WHO, 2020).<\/p>\n

Avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e negocia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica: fronteiras a preservar<\/strong><\/h2>\n

O segundo ponto envolve uma inova\u00e7\u00e3o importante da portaria: a possibilidade de a Conitec informar uma faixa compat\u00edvel com a rela\u00e7\u00e3o de custo-efetividade. A Lei n\u00ba 12.401\/2011, ao inserir o art. 19-Q na Lei n\u00ba 8.080\/1990, determinou que a incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologias considere evid\u00eancias cient\u00edficas sobre efic\u00e1cia, acur\u00e1cia, efetividade e seguran\u00e7a, al\u00e9m de avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica comparativa dos benef\u00edcios e dos custos. O Decreto n\u00ba 7.646\/2011 atribuiu \u00e0 Conitec a responsabilidade pela avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica dessas tecnologias.<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o de uma faixa de pre\u00e7o compat\u00edvel pode ser \u00fatil para orientar a negocia\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m aproxima a Conitec de uma fun\u00e7\u00e3o comercial que tradicionalmente n\u00e3o integra sua miss\u00e3o institucional. Ser\u00e1 importante preservar a distin\u00e7\u00e3o entre quem avalia evid\u00eancias e quem conduz a negocia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, evitando que a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica seja confundida com a defini\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o aceit\u00e1vel para o Estado.<\/p>\n

A terceira quest\u00e3o \u00e9 a previs\u00e3o de compatibilidade entre a negocia\u00e7\u00e3o e a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da \u00e1rea respons\u00e1vel, especialmente quando n\u00e3o existir programa espec\u00edfico para financiar determinada tecnologia. Naturalmente, nenhuma incorpora\u00e7\u00e3o pode ignorar os limites fiscais do SUS. Entretanto, h\u00e1 diferen\u00e7a entre analisar o impacto or\u00e7ament\u00e1rio de uma tecnologia e condicion\u00e1-la \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria moment\u00e2nea de uma unidade administrativa.<\/p>\n

Como a an\u00e1lise de impacto or\u00e7ament\u00e1rio j\u00e1 integra a avalia\u00e7\u00e3o da Conitec, o risco \u00e9 transformar a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria em um segundo filtro decis\u00f3rio, quando o desafio passa a ser de financiamento, e n\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. Uma tecnologia pode ser considerada custo-efetiva e, ainda assim, n\u00e3o caber no or\u00e7amento daquele ano. Isso representa um desafio de financiamento, n\u00e3o necessariamente de pre\u00e7o.<\/p>\n

Pre\u00e7os internacionais e limites da confidencialidade<\/strong><\/h2>\n

O quarto e \u00faltimo ponto \u00e9 a possibilidade de as empresas apresentarem, quando dispon\u00edveis, informa\u00e7\u00f5es sobre pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas praticadas em outros pa\u00edses. Se a inten\u00e7\u00e3o fosse reunir apenas dados p\u00fablicos, a Administra\u00e7\u00e3o poderia obt\u00ea-los em bases oficiais e estudos especializados. A previs\u00e3o suscita d\u00favidas sobre a expectativa de acesso a informa\u00e7\u00f5es protegidas por acordos de confidencialidade, como descontos, rebates<\/em>, acordos de compartilhamento de risco e pre\u00e7os l\u00edquidos efetivamente praticados. A pr\u00f3pria Portaria, contudo, admite negocia\u00e7\u00f5es com condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas confidenciais, exigindo compatibilizar transpar\u00eancia e sigilo comercial.<\/p>\n

A dificuldade \u00e9 que muitas dessas informa\u00e7\u00f5es pertencem a contratos celebrados em outras jurisdi\u00e7\u00f5es e n\u00e3o podem ser livremente compartilhadas pelas empresas. A Assembleia Mundial da Sa\u00fade reconheceu a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia dos mercados de produtos de sa\u00fade, mas ressaltou que sua implementa\u00e7\u00e3o deve respeitar os diferentes marcos jur\u00eddicos nacionais (WHA72.8, de 2019).<\/p>\n

O que est\u00e1 em jogo<\/strong><\/h2>\n

Nenhuma dessas quest\u00f5es diminui a import\u00e2ncia do novo Comit\u00ea. O mesmo vale para acordos de acesso gerenciado e compartilhamento de risco, cuja efetividade depender\u00e1 de capacidade de monitoramento e governan\u00e7a de dados ainda em desenvolvimento no SUS. Ao contr\u00e1rio: todas demonstram que sua implementa\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 crit\u00e9rios claros, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica. O sucesso da iniciativa n\u00e3o ser\u00e1 medido apenas pelos descontos obtidos, mas por sua capacidade de fortalecer o poder de negocia\u00e7\u00e3o do Estado sem comprometer a previsibilidade regulat\u00f3ria, a confian\u00e7a dos fornecedores e, sobretudo, o acesso dos pacientes \u00e0s tecnologias incorporadas.<\/p>\n

A dimens\u00e3o judicial refor\u00e7a essa exig\u00eancia. O direito \u00e0 sa\u00fade, na formula\u00e7\u00e3o do art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 dever do Estado garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas. Ao julgar o Tema 1.234 da repercuss\u00e3o geral (RE n\u00ba 1.366.243), o Supremo Tribunal Federal fixou par\u00e2metros de compet\u00eancia e legitimidade passiva nas demandas relativas a medicamentos registrados na Anvisa e n\u00e3o incorporados ao SUS, e a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 530\/2023 instituiu pol\u00edtica judici\u00e1ria voltada \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o adequada das demandas de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio definir como pre\u00e7os confidenciais e acordos de acesso gerenciado repercutir\u00e3o em decis\u00f5es judiciais e aquisi\u00e7\u00f5es determinadas pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n

A Portaria n\u00ba 12.011 n\u00e3o criou apenas mais um colegiado administrativo. Ela redesenha a forma como o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade articula avalia\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologias. Se bem implementada, poder\u00e1 representar um avan\u00e7o importante para a sustentabilidade do SUS. Se esses desafios n\u00e3o forem enfrentados desde o in\u00edcio, o risco \u00e9 substituir antigos problemas por novos conflitos regulat\u00f3rios, administrativos e judiciais.<\/p>\n

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Refer\u00eancias<\/strong><\/h2>\n

BRASIL. Decreto n\u00ba 7.646, de 21 de dezembro de 2011<\/em>. Disp\u00f5e sobre a Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (Conitec) e sobre o processo administrativo para incorpora\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de tecnologias em sa\u00fade pelo SUS.<\/p>\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/em>.<\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00ba 12.401, de 28 de abril de 2011<\/em>. Altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assist\u00eancia terap\u00eautica e a incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologia em sa\u00fade no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n

BRASIL. Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Portaria GM\/MS n\u00ba 12.011, de 22 de julho de 2026<\/em>. Institui o Comit\u00ea de Negocia\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7os e Condi\u00e7\u00f5es Econ\u00f4micas de Tecnologias em Sa\u00fade.<\/p>\n

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.366.243<\/em> (Tema 1.234 da Repercuss\u00e3o Geral). Compet\u00eancia e legitimidade passiva nas a\u00e7\u00f5es relativas ao fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa e n\u00e3o incorporados ao SUS.<\/p>\n

CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ). Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 530, de 10 de novembro de 2023<\/em>. Institui a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria de Resolu\u00e7\u00e3o Adequada das Demandas de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade e estabelece o Plano Nacional para o per\u00edodo de 2024 a 2029.<\/p>\n

WORLD HEALTH ASSEMBLY. Resolution WHA72.8. Improving the transparency of markets for medicines, vaccines, and other health products<\/em>. Geneva: World Health Organization, 2019.<\/p>\n

WORLD HEALTH ORGANIZATION (WHO). WHO guideline on country pharmaceutical pricing policies<\/em>. 2nd ed. Geneva: World Health Organization, 2020.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Comit\u00ea de Negocia\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7os e Condi\u00e7\u00f5es Econ\u00f4micas de Tecnologias em Sa\u00fade, institu\u00eddo pela Portaria GM\/MS n\u00ba 12.011\/2026, merece aten\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas por seu objetivo imediato de negociar descontos para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). A norma aprofunda uma nova etapa na governan\u00e7a da incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologias em sa\u00fade e consolida mudan\u00e7as iniciadas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24899"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24899"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24899\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24899"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24899"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24899"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}