{"id":24889,"date":"2026-08-02T07:58:35","date_gmt":"2026-08-02T10:58:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/02\/carf-afasta-pis-sobre-condominio-de-coproprietarios-do-shopping-amazonas\/"},"modified":"2026-08-02T07:58:35","modified_gmt":"2026-08-02T10:58:35","slug":"carf-afasta-pis-sobre-condominio-de-coproprietarios-do-shopping-amazonas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/02\/carf-afasta-pis-sobre-condominio-de-coproprietarios-do-shopping-amazonas\/","title":{"rendered":"Carf afasta PIS sobre condom\u00ednio de copropriet\u00e1rios do Shopping Amazonas"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) afastou, por 7 votos a 3, a cobran\u00e7a de PIS sobre um condom\u00ednio constitu\u00eddo por copropriet\u00e1rios do Shopping Amazonas. O processo \u00e9 reflexo de outro caso j\u00e1 analisado pelo colegiado sobre a mesma autua\u00e7\u00e3o e o mesmo per\u00edodo, mas envolvendo IRPJ<\/a> e CSLL<\/a>.<\/p>\n

Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o Condom\u00ednio Amazonas atuava al\u00e9m das atividades de gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de \u00e1reas comuns. A estrutura envolvia o recebimento, pelo condom\u00ednio, de alugu\u00e9is pagos pelos lojistas, que seriam repassados depois aos copropriet\u00e1rios conforme a participa\u00e7\u00e3o de cada um no shopping.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 10\/6. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

O advogado do contribuinte sustentou que o condom\u00ednio civil n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e atua apenas como representante dos cond\u00f4minos. Argumentou que, embora houvesse CNPJ, o cadastro existia apenas para viabilizar a organiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e operacional do condom\u00ednio.<\/p>\n

Ao acompanhar o relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, a maioria do colegiado entendeu que o condom\u00ednio estava constitu\u00eddo regularmente e operava por meio de uma administradora. Prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o de que os cond\u00f4minos n\u00e3o possu\u00edam lojas ou unidades espec\u00edficas, mas fra\u00e7\u00f5es do terreno, das edifica\u00e7\u00f5es e das instala\u00e7\u00f5es do shopping.<\/p>\n

O entendimento majorit\u00e1rio foi o de que o recebimento com posterior repasse aos cond\u00f4minos n\u00e3o transforma o condom\u00ednio em sociedade de fato, assim como n\u00e3o haveria elementos para concluir que os cond\u00f4minos teriam deixado de tributar os valores recebidos.<\/p>\n

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Como o processo de PIS era reflexo do caso principal, envolvendo IRPJ e CSLL, o voto replicou os fundamentos j\u00e1 adotados naquele julgamento.<\/p>\n

Ficaram vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil e Carlos Higino, para quem o caso n\u00e3o tratava de mera administra\u00e7\u00e3o de taxas condominiais ou de \u00e1reas comuns, mas de explora\u00e7\u00e3o de atividade empresarial. Segundo entenderam, o condom\u00ednio figurava como locador nos contratos e exercia atividade que n\u00e3o se confundia com a simples gest\u00e3o condominial.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 10283.004454\/2004-16.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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