JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nOs dados sugerem outra leitura. O Congresso legisla mais e ampliou seu poder sobre o or\u00e7amento \u2014 inclusive, insisto, sobre a execu\u00e7\u00e3o, fen\u00f4meno raro no mundo, mesmo nos regimes parlamentaristas, onde a execu\u00e7\u00e3o cabe aos minist\u00e9rios. O Executivo mant\u00e9m a responsabilidade pelas pol\u00edticas p\u00fablicas com menor dom\u00ednio sobre parte dos recursos. Os tribunais superiores ganharam capacidade de escolher controv\u00e9rsias, formular normas gerais e coordenar outras institui\u00e7\u00f5es. O resultado \u00e9 uma nova divis\u00e3o do trabalho estatal: decidir, coordenar, executar e responder pelos resultados distribuem-se de modo diferente do que se sup\u00f5e.<\/p>\n
Um Congresso mais legislador e mais or\u00e7ament\u00e1rio<\/h2>\n
Acir Almeida documenta esse protagonismo em \u201cRevertendo a delega\u00e7\u00e3o: o crescente protagonismo legislativo do Congresso Nacional\u201d (Ipea, 2025): entre 1989 e 2022, o Congresso ampliou sua produ\u00e7\u00e3o legislativa e ocupou \u00e1reas antes dominadas pela Presid\u00eancia. Desde a Emenda Constitucional 86\/2015, reformas sucessivas tornaram obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o das emendas e reduziram a depend\u00eancia da decis\u00e3o presidencial \u2014 trajet\u00f3ria que Pra\u00e7a e Almeida (Ipea, 2026) chamam de parlamentariza\u00e7\u00e3o progressiva do gasto.<\/p>\n
O problema n\u00e3o est\u00e1 na participa\u00e7\u00e3o parlamentar na aloca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u2014 a ADI 7688 discute a constitucionalidade dessa impositividade. A dificuldade aparece quando decis\u00f5es fragmentadas territorialmente crescem sem mecanismos equivalentes de planejamento: a soma de escolhas individualmente defens\u00e1veis n\u00e3o produz automaticamente uma pol\u00edtica nacional coerente. Almeida, Dominguez e Pra\u00e7a (Ipea, 2026) apontam problemas de planejamento setorial, pulveriza\u00e7\u00e3o de recursos e rastreabilidade. O Congresso n\u00e3o trocou legisla\u00e7\u00e3o por or\u00e7amento: passou a exercer as duas formas de poder com mais intensidade.<\/p>\n
Um Executivo respons\u00e1vel sem controle integral<\/h2>\n
O Executivo preserva poderes extensos \u2014 prop\u00f5e o or\u00e7amento, regulamenta leis, executa sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o social \u2014 mas perdeu capacidade de combinar recursos e prioridades numa dire\u00e7\u00e3o program\u00e1tica comum. O minist\u00e9rio responde pela continuidade das pol\u00edticas; o parlamentar, por sua base eleitoral. Integrar essas racionalidades exigiria institui\u00e7\u00f5es ainda por inventar, a come\u00e7ar por um plano de desenvolvimento minimamente coercitivo \u2014 sem isso, a expans\u00e3o das emendas as afasta ainda mais.<\/p>\n
Um argumento consolidado na literatura de escolha racional relativiza essa preocupa\u00e7\u00e3o: Dayson Pereira Bezerra de Almeida, em \u201cO mito da inefici\u00eancia alocativa das emendas parlamentares\u201d (Revista Brasileira de Ci\u00eancia Pol\u00edtica, 2021), mostra, com a teoria do federalismo fiscal, que a aloca\u00e7\u00e3o descentralizada pode gerar mais bem-estar do que a centralizada, pois o parlamentar disp\u00f5e de informa\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n
Ainda que se aceite essa tese, ela responde a outra pergunta: o art. 3\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e \u00e0 Rep\u00fablica o dever de garantir o desenvolvimento nacional, dever que n\u00e3o se satisfaz pela soma de escolhas eficientes tomadas sem inst\u00e2ncia que as ordene. H\u00e1 hoje uma dist\u00e2ncia entre autoridade alocativa e responsabilidade governamental: quando a pol\u00edtica fracassa, a autoria do resultado se dissolve nessa cadeia.<\/p>\n
O Judici\u00e1rio est\u00e1 mais ativista?<\/h2>\n
A express\u00e3o \u201cativismo judicial\u201d oferece uma resposta f\u00e1cil, mas pode impedir a descri\u00e7\u00e3o adequada do fen\u00f4meno \u2014 como j\u00e1 argumentei com Marcos Nobre em \u201c\u2018Judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica\u2019: d\u00e9ficits explicativos e bloqueios normativistas\u201d (Novos Estudos Cebrap, 2011): partir de uma divis\u00e3o previamente dada de fun\u00e7\u00f5es estatais transforma toda travessia de fronteira em ativismo, quando o conceito j\u00e1 cont\u00e9m uma decis\u00e3o normativa disfar\u00e7ada de descri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Altera\u00e7\u00f5es regimentais desde 2022 reduziram em mais de 70% as liminares monocr\u00e1ticas no STF \u2014 recuo do poder individual e emergencial. Em 2025, temas de repercuss\u00e3o geral afetaram mais de 220 mil processos, e no STJ os precedentes qualificados alcan\u00e7aram 1.400 temas repetitivos, cem selecionados naquele ano. Os tribunais julgam menos casos individualmente e controlam mais o sistema: escolhem agendas, formulam regras gerais e acompanham sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A pergunta deixa de ser s\u00f3 \u201cquanto o Judici\u00e1rio decide?\u201d e passa a incluir \u201ccomo ele seleciona, generaliza e implementa suas decis\u00f5es?\u201d \u2014 algo que as teorias da interpreta\u00e7\u00e3o e da argumenta\u00e7\u00e3o, concentradas no texto do voto, n\u00e3o alcan\u00e7am sozinhas.<\/p>\n
Cinco controles para uma nova forma de poder judicial<\/h2>\n
Os controles tradicionais da jurisdi\u00e7\u00e3o foram pensados para lit\u00edgios entre partes; precedentes gerais e processos estruturais exigem outros cinco: controle da agenda (crit\u00e9rios p\u00fablicos), controle do conhecimento (transpar\u00eancia dos dados), controle da delibera\u00e7\u00e3o (posi\u00e7\u00e3o institucional, n\u00e3o s\u00f3 votos), controle da implementa\u00e7\u00e3o (planos, metas, prazo de encerramento) e controle da revis\u00e3o (reexame p\u00fablico). Esses controles preservam a independ\u00eancia judicial e submetem sua expans\u00e3o a formas de contrapoder.<\/p>\n
Tudo isso tamb\u00e9m pode ser lido como sintoma de desconfian\u00e7a crescente em rela\u00e7\u00e3o aos pol\u00edticos, alimentada com raz\u00e3o pela opacidade or\u00e7ament\u00e1ria e pela captura de recursos por interesses paroquiais.<\/p>\n
O erro seria transformar esse ceticismo em resigna\u00e7\u00e3o ou em delega\u00e7\u00e3o silenciosa a inst\u00e2ncias menos respons\u00e1veis perante o eleitor: um Judici\u00e1rio que absorve coordena\u00e7\u00e3o sem controles equivalentes desloca a desconfian\u00e7a, sem resolv\u00ea-la. Essa energia pode, em vez disso, tornar-se mat\u00e9ria-prima de inven\u00e7\u00e3o institucional \u2014 os cinco controles s\u00e3o um exemplo, pois qualquer um dos tr\u00eas Poderes poderia adot\u00e1-los.<\/p>\n
Liberdade pol\u00edtica e aliena\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Franz Neumann, em \u201cO conceito de liberdade pol\u00edtica\u201d (Cadernos de Filosofia Alem\u00e3, 2013), divide a liberdade pol\u00edtica em elementos jur\u00eddico, cognitivo e volitivo \u2014 proteger o indiv\u00edduo, compreender as rela\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e agir coletivamente sobre elas. A pergunta sobre a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes deixa de ser apenas de compet\u00eancia formal: o cidad\u00e3o consegue saber quem decidiu, compreender os crit\u00e9rios, participar da forma\u00e7\u00e3o das alternativas e responsabilizar os agentes?<\/p>\n
Milhares de p\u00e1ginas or\u00e7ament\u00e1rias n\u00e3o garantem liberdade cognitiva se a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 inacess\u00edvel; centenas de amici curiae<\/em> n\u00e3o garantem liberdade volitiva se a participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o influencia o resultado. O Judici\u00e1rio reduz a aliena\u00e7\u00e3o quando revela autoria e reconstitui cadeias de responsabilidade; produz aliena\u00e7\u00e3o quando transfere decis\u00f5es para processos que a sociedade n\u00e3o compreende, influencia ou rev\u00ea.<\/p>\nAssine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nN\u00e3o sabemos se o Judici\u00e1rio est\u00e1 globalmente mais ativista; sabemos que seu poder se tornou mais seletivo, generalizante e coordenador, e que os controles tradicionais n\u00e3o alcan\u00e7am essa forma de atua\u00e7\u00e3o. O Congresso acumulou poder legislativo e or\u00e7ament\u00e1rio, o Executivo perdeu parte do controle sem perder a responsabilidade, e os tribunais passaram a formular regras gerais e coordenar institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Essa nova divis\u00e3o do poder deve ser julgada por seus efeitos sobre a liberdade pol\u00edtica: o cidad\u00e3o sabe quem decidiu, compreende por qu\u00ea, participa da decis\u00e3o, responsabiliza seus autores, provoca revis\u00e3o e pode planejar o desenvolvimento do pa\u00eds? Onde a resposta for negativa, haver\u00e1 aliena\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u2014 esteja o poder no Congresso, no Executivo ou no Judici\u00e1rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em maio de 2026, o STF discutiu o rastreamento das emendas parlamentares; em junho, o ministro Fl\u00e1vio Dino multou estados e munic\u00edpios que n\u00e3o prestaram contas de transfer\u00eancias especiais. A ADPF 854, iniciada com o or\u00e7amento secreto, hoje alcan\u00e7a minist\u00e9rios, partidos, governos locais e sistemas de presta\u00e7\u00e3o de contas: o STF j\u00e1 n\u00e3o apenas declara […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24885"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24885"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24885\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24885"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24885"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24885"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}