{"id":24879,"date":"2026-08-01T07:58:46","date_gmt":"2026-08-01T10:58:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/01\/emissao-de-notas-com-ibs-e-cbs-sera-obrigatoria-em-etapas-a-partir-de-agosto\/"},"modified":"2026-08-01T07:58:46","modified_gmt":"2026-08-01T10:58:46","slug":"emissao-de-notas-com-ibs-e-cbs-sera-obrigatoria-em-etapas-a-partir-de-agosto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/01\/emissao-de-notas-com-ibs-e-cbs-sera-obrigatoria-em-etapas-a-partir-de-agosto\/","title":{"rendered":"Emiss\u00e3o de notas com IBS e CBS ser\u00e1 obrigat\u00f3ria em etapas a partir de agosto"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal<\/a> e o Comit\u00ea Gestor do\u00a0IBS<\/span><\/a>\u00a0(CGIBS) publicaram as datas de in\u00edcio da obrigatoriedade de emiss\u00e3o dos documentos fiscais com o preenchimento dos campos da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/span><\/a>) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/span><\/a>). A opera\u00e7\u00e3o da maioria dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos com destaque come\u00e7ar\u00e1 em 3 de agosto.<\/p>\n

O cronograma das notas da reforma tribut\u00e1ria foi adiantado aos assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos<\/a>\u00a0<\/strong>e consta no\u00a0Ato Conjunto RFB\/CGIBS 4\/2026, publicado nesta sexta-feira (31\/7) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Desde janeiro, os contribuintes que emitem nota est\u00e3o obrigados a destacar 0,9% de\u00a0CBS<\/span>\u00a0e 0,1% de\u00a0IBS<\/span>, apesar de por ora n\u00e3o haver nenhuma penalidade caso o procedimento n\u00e3o seja feito corretamente.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 31\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A partir de 1\u00ba de outubro, haver\u00e1 a inclus\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e) e de outros documentos espec\u00edficos. A partir de 1\u00ba de dezembro de 2026, tamb\u00e9m entra em vigor a emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e) sobre loca\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, cess\u00f5es onerosas e arrendamentos de bens im\u00f3veis, administra\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios, entre outros. E tamb\u00e9m o Bilhete de Passagem Eletr\u00f4nico (BP-e) relativo aos transportes semiurbano ou metropolitano de passageiros e a\u00e9reo de passageiros.<\/p>\n

J\u00e1 em 1\u00ba de janeiro de 2027, o cronograma prev\u00ea a amplia\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es, inclusive para o Simples Nacional. Com isso, as companhias do Simples ter\u00e3o at\u00e9 o final do ano para se adaptar \u00e0s novas regras para emiss\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n

De acordo com a tributarista Mariana Kubota, s\u00f3cia do Stocche Forbes Advogados, a publica\u00e7\u00e3o de hoje traz como novidade a quest\u00e3o dos documentos fiscais a serem emitidos por n\u00e3o contribuintes do ICMS. O texto prev\u00ea que os contribuintes que passarem a realizar fornecimentos sujeitos ao\u00a0IBS<\/span>\u00a0e \u00e0\u00a0CBS<\/span>, movimenta\u00e7\u00e3o de bens materiais ou devolu\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es passam a ter que emitir nota fiscal a partir de 1\u00ba de dezembro de 2026.<\/p>\n

\u201cIsso significa que prestadores de servi\u00e7os, por exemplo, que at\u00e9 ent\u00e3o movimentam bens com documenta\u00e7\u00e3o interna ou realizam devolu\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias sem documento fiscal, passam a estar obrigados a emitir documentos fiscais. Com isso, al\u00e9m desses contribuintes passarem a ter um prazo de tr\u00eas meses para ajustar seus sistemas e parametrizar a emiss\u00e3o desses documentos fiscais, possivelmente dever\u00e3o obter inscri\u00e7\u00e3o estadual perante os estados e o Distrito Federal para operacionalizar essa nova obriga\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n

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O ato conjunto prev\u00ea, ainda, a publica\u00e7\u00e3o de um programa de conformidade para emiss\u00e3o de documentos fiscais no ano de 2026.\u00a0De acordo com a Receita, o programa \u201cser\u00e1<\/span> destinado aos contribuintes que demonstrem conduta cooperativa no cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, pela concess\u00e3o de prazo adicional para a regulariza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Pend\u00eancias e expectativas<\/h2>\n

Havia muitas d\u00favidas entre os contribuintes sobre uma poss\u00edvel prorroga\u00e7\u00e3o do in\u00edcio da obrigatoriedade de emiss\u00e3o dos documentos fiscais, conta o advogado Sergio Villanova Vasconcelos, s\u00f3cio do ButtiniMoraes Advogados. Embora a publica\u00e7\u00e3o do cronograma traga previsibilidade, ele avalia que poderia ter maior anteced\u00eancia \u201cpara que os contribuintes se organizassem de forma adequada\u201d.<\/p>\n

A tributarista Mariana Kubota aponta que est\u00e1 pendente de publica\u00e7\u00e3o o calend\u00e1rio de disponibiliza\u00e7\u00e3o de layouts t\u00e9cnicos dos documentos cujos padr\u00f5es ainda n\u00e3o tenham sido liberados. \u201cComo exemplo, h\u00e1 d\u00favida sobre uma poss\u00edvel rejei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da NFS-e no caso de os documentos fiscais relacionados \u00e0 atividade imobili\u00e1ria n\u00e3o informarem o c\u00f3digo do Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro (CIB), ainda pendente de cria\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o a partir de janeiro de 2027, enquanto o documento fiscal passa a ser obrigat\u00f3rio em 1\u00ba de dezembro de 2026\u201d, cita.<\/p>\n

De acordo com um levantamento feito pelo escrit\u00f3rio Martinelli Advogados, cinco\u00a0notas<\/span>\u00a0ainda n\u00e3o contam com o layout definido ou esperam por documento t\u00e9cnico. \u00c9 o caso, por exemplo, das institui\u00e7\u00f5es financeiras, planos de sa\u00fade, g\u00e1s e saneamento.<\/p>\n

A Receita Federal\u00a0pretende disponibilizar\u00a0os layouts com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 dias, \u201ccontada do in\u00edcio da obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o dos respectivos documentos fiscais eletr\u00f4nicos\u201d.<\/p>\n

Sergio Villanova Vasconcelos considera a medida positiva, mas pondera que h\u00e1 necessidade de que a regra seja efetivamente observada. \u201cAo estabelecer esse prazo, foi utilizada a express\u00e3o \u2018sempre que poss\u00edvel\u2019, o que pode abrir margem para seu descumprimento. A eventual inobserv\u00e2ncia desse prazo pode dificultar a adapta\u00e7\u00e3o dos contribuintes e comprometer o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de documentos fiscais\u201d, afirma o especialista, que \u00e9 mestre e doutorando em Direito Constitucional e Processual Tribut\u00e1rio na PUC-SP.<\/p>\n

Veja abaixo algumas das principais datas sobre a emiss\u00e3o de notas fiscais na reforma tribut\u00e1ria<\/h2>\n

A partir de 3 de agosto de 2026<\/strong><\/h2>\n

NF-e (modelo 55) \u2013 Nota Fiscal Eletr\u00f4nica
\nNFC-e (modelo 65) \u2013 Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica
\nCT-e (modelo 57) \u2013 Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico
\nCT-e OS (modelo 67) \u2013 Transporte de Outros Servi\u00e7os
\nBP-e (modelo 63) \u2013 Bilhete de Passagem Eletr\u00f4nico
\nMDF-e (modelo 58) \u2013 Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais
\nNF3-e (modelo 66) \u2013 Nota Fiscal de Energia El\u00e9trica
\nDFCom (modelo 99) \u2013 Nota Fiscal de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o
\nDC-e (modelo 99) \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Conte\u00fado Eletr\u00f4nica
\nDU-e \u2013 Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Exporta\u00e7\u00e3o
\nDI \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

A partir de 1\u00ba de outubro de 2026<\/strong><\/h2>\n

NFS-e (Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica) para os servi\u00e7os sujeitos ao ISS previstos no regulamento
\nNFCom (modelo 62)
\nNFAS-e (modelo 75) \u2013 Nota Fiscal de \u00c1gua e Saneamento
\nEventos da DeRE (Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do\u00a0IBS\u00a0(CGIBS) publicaram as datas de in\u00edcio da obrigatoriedade de emiss\u00e3o dos documentos fiscais com o preenchimento dos campos da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). A opera\u00e7\u00e3o da maioria dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos com destaque come\u00e7ar\u00e1 em 3 de agosto. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24879"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24879"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24879\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24879"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24879"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24879"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}