{"id":24877,"date":"2026-08-01T05:59:04","date_gmt":"2026-08-01T08:59:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/01\/prorrogacoes-antecipadas-no-setor-portuario-quem-fiscaliza-investimentos-prometidos\/"},"modified":"2026-08-01T05:59:04","modified_gmt":"2026-08-01T08:59:04","slug":"prorrogacoes-antecipadas-no-setor-portuario-quem-fiscaliza-investimentos-prometidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/01\/prorrogacoes-antecipadas-no-setor-portuario-quem-fiscaliza-investimentos-prometidos\/","title":{"rendered":"Prorroga\u00e7\u00f5es antecipadas no setor portu\u00e1rio: quem fiscaliza investimentos prometidos?"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) proferiu, em 17 de junho, o Ac\u00f3rd\u00e3o 1.574\/2026, decis\u00e3o de grande relev\u00e2ncia para o setor portu\u00e1rio. Ao examinar os termos aditivos que formalizaram a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada de contratos de arrendamento de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, o tribunal reacendeu o debate sobre a efetividade da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos investimentos que justificam a amplia\u00e7\u00e3o antecipada dos prazos contratuais.<\/p>\n

O caso concreto e as decis\u00f5es do TCU<\/h2>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o 1.574\/2026 decorre de auditoria de conformidade autorizada pelo Ac\u00f3rd\u00e3o 2.486\/2018, que aprovou a realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es em prorroga\u00e7\u00f5es antecipadas de arrendamentos portu\u00e1rios. Dois arrendamentos foram selecionados com base na materialidade dos investimentos envolvidos: um no Porto de Santos, e outro no Porto de Itagua\u00ed. Somados, os planos de investimentos originalmente pactuados ultrapassavam R$ 5,7 bilh\u00f5es.<\/p>\n

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No caso do terminal arrendado no Porto de Santos, a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada foi formalizada em setembro de 2015, prevendo investimentos de aproximadamente R$ 1,27 bilh\u00e3o e estendendo a vig\u00eancia contratual por mais 25 anos. No curso do processo, foram identificados equ\u00edvocos nas datas focais de desconto do fluxo de caixa do EVTEA, com impacto de R$ 757 milh\u00f5es sobre o VPL do projeto.<\/p>\n

Para corrigir a inconsist\u00eancia e acomodar o reescalonamento dos investimentos, celebrou-se novo termo aditivo em dezembro de 2020. A auditoria do TCU questionou os procedimentos adotados pela Antaq na an\u00e1lise desse reescalonamento, apontando que a dispensa de nova an\u00e1lise integral do EVTEA n\u00e3o observou os normativos aplic\u00e1veis.<\/p>\n

O relator, contudo, ponderou que os dados reais de execu\u00e7\u00e3o contratual indicavam que a arrendat\u00e1ria havia realizado investimentos superiores aos previstos e incrementado substancialmente a movimenta\u00e7\u00e3o do terminal.<\/p>\n

No caso da arrendat\u00e1ria no Porto de Itagua\u00ed, o TCU constatou que a execu\u00e7\u00e3o dos investimentos se encontrava significativamente aqu\u00e9m do programado: apenas 9% haviam sido realizados desde 2015. O tribunal entendeu que essa situa\u00e7\u00e3o demandava provid\u00eancias urgentes para a retomada do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

Hist\u00f3rico do TCU em prorroga\u00e7\u00f5es antecipadas do setor portu\u00e1rio<\/h2>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o do TCU com os novos investimentos como contrapartida \u00e0s prorroga\u00e7\u00f5es antecipadas n\u00e3o \u00e9 recente. O tribunal construiu, ao longo de mais de uma d\u00e9cada, acervo significativo de precedentes que revelam aten\u00e7\u00e3o consistente \u00e0 efetividade do instituto previsto no art. 57 da Lei 12.815\/2013.<\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o 2.200\/2015, de relatoria da ministra Ana Arraes, identificou riscos associados \u00e0 assimetria informacional, \u00e0s limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas das institui\u00e7\u00f5es envolvidas e \u00e0 aus\u00eancia de metodologias padronizadas para avalia\u00e7\u00e3o dos EVTEAs. Em 2017, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o 989\/2017, nova fiscaliza\u00e7\u00e3o apontou falhas no acompanhamento das cl\u00e1usulas condicionantes dos termos aditivos e sobreposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre Antaq e autoridades portu\u00e1rias.<\/p>\n

Em 2018, o Ac\u00f3rd\u00e3o 2.486\/2018 determinou cautelarmente a suspens\u00e3o de novas prorroga\u00e7\u00f5es antecipadas, condicionando a retomada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de que os \u00f3rg\u00e3os envolvidos teriam condi\u00e7\u00f5es de prover solu\u00e7\u00f5es normativas adequadas. Esse debate culminou na edi\u00e7\u00e3o da Portaria 530\/2019, pelo ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Infraestrutura, que estabeleceu crit\u00e9rios e procedimentos para prorroga\u00e7\u00f5es e demais altera\u00e7\u00f5es em contratos de arrendamento portu\u00e1rio.<\/p>\n

Entre os principais requisitos, a Portaria exige a aceita\u00e7\u00e3o, pelo arrendat\u00e1rio, da obriga\u00e7\u00e3o de realizar investimentos novos e imediatos, n\u00e3o amortiz\u00e1veis durante a vig\u00eancia original do contrato. Imp\u00f5e, ainda, a demonstra\u00e7\u00e3o da vantajosidade da prorroga\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a uma nova licita\u00e7\u00e3o, avaliada sob a \u00f3tica qualitativa, que considera efici\u00eancia, cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, atendimento a normas regulat\u00f3rias e atratividade do plano de investimento.<\/p>\n

O procedimento exige manifesta\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do porto e da Antaq, aprova\u00e7\u00e3o preliminar pelo secret\u00e1rio Nacional de Portos, an\u00e1lise do EVTEA pela ag\u00eancia e decis\u00e3o final do minist\u00e9rio. Com a edi\u00e7\u00e3o da Portaria, o TCU revogou a medida cautelar que impedia novas prorroga\u00e7\u00f5es, entendendo que o normativo reduzia sobremaneira os riscos identificados.<\/p>\n

A l\u00f3gica das prorroga\u00e7\u00f5es antecipadas<\/h2>\n

A prorroga\u00e7\u00e3o antecipada de contratos de arrendamento portu\u00e1rio tem como raz\u00e3o de ser viabilizar a inclus\u00e3o de investimentos n\u00e3o previstos originalmente, oferecendo como contrapartida a extens\u00e3o da vig\u00eancia contratual. O art. 57 da Lei 12.815\/2013 condiciona expressamente o instituto \u00e0 \u201caceita\u00e7\u00e3o expressa de obriga\u00e7\u00e3o de realizar investimentos, segundo plano elaborado pelo arrendat\u00e1rio e aprovado pelo poder concedente\u201d. Os investimentos, portanto, n\u00e3o s\u00e3o acess\u00f3rios da prorroga\u00e7\u00e3o, mas seu fundamento.<\/p>\n

Essa configura\u00e7\u00e3o exige que os investimentos sejam adequadamente delimitados em estudos t\u00e9cnicos robustos. O plano de investimentos e o EVTEA s\u00e3o os documentos centrais para garantir a efici\u00eancia do modelo, devendo conter n\u00e3o apenas a indica\u00e7\u00e3o dos investimentos, mas tamb\u00e9m an\u00e1lise econ\u00f4mico-financeira e t\u00e9cnica detalhada. A contrapartida somente ser\u00e1 v\u00e1lida quando a inclus\u00e3o de investimentos se traduzir em melhorias efetivas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o portu\u00e1rio.<\/p>\n

Foi justamente a insufici\u00eancia dos estudos t\u00e9cnicos e das estruturas de fiscaliza\u00e7\u00e3o que levou o TCU a suspender, em 2018, as prorroga\u00e7\u00f5es antecipadas at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de normas capazes de conferir robustez ao processo decis\u00f3rio. O epis\u00f3dio evidencia que, para o Tribunal, sem a devida delimita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos investimentos e sem estrutura institucional adequada para fiscaliz\u00e1-los, a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada n\u00e3o encontra amparo no interesse p\u00fablico.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o dos investimentos como condi\u00e7\u00e3o de legitimidade<\/strong><\/h2>\n

Se a demonstra\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da vantajosidade constitui o alicerce que autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada, a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos investimentos efetivamente realizados \u00e9 o que sustenta a legitimidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico ao longo de sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Afinal, sem fiscaliza\u00e7\u00e3o adequada, a motiva\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o antecipada perde subst\u00e2ncia. A unidade t\u00e9cnica do TCU j\u00e1 enfatizava, desde o Ac\u00f3rd\u00e3o 989\/2017, que \u201c\u00e9 fundamental que haja atua\u00e7\u00e3o tempor\u00e2nea dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores no sentido de verificar o cumprimento do Plano de Investimentos e do EVTEA\u201d. A Portaria 530\/2019 internalizou essa preocupa\u00e7\u00e3o ao atribuir \u00e0s autoridades portu\u00e1rias a compet\u00eancia para acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o das obras e reportar \u00e0 Antaq eventuais atrasos ou desconformidades.<\/p>\n

A decis\u00e3o sinaliza ao mercado que a extens\u00e3o de prazos contratuais no setor portu\u00e1rio exige contrapartida real e verific\u00e1vel, e que o Tribunal continuar\u00e1 monitorando sua efetividade.<\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o 1.574\/2026 do TCU reafirma que a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada de contratos de arrendamento portu\u00e1rio \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico de trato continuado, cuja legitimidade depende n\u00e3o apenas da demonstra\u00e7\u00e3o inicial de vantajosidade, mas tamb\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente dos investimentos prometidos.<\/p>\n

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A evolu\u00e7\u00e3o normativa promovida ao longo da \u00faltima d\u00e9cada representou avan\u00e7o significativo, mas a exist\u00eancia de normas adequadas \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, por\u00e9m insuficiente: sem implementa\u00e7\u00e3o efetiva e compromisso institucional com a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o arcabou\u00e7o normativo permanece como promessa n\u00e3o cumprida.<\/p>\n

O desafio que se coloca para a Antaq, para o Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos, para as autoridades portu\u00e1rias e para os pr\u00f3prios arrendat\u00e1rios \u00e9 o de construir um ambiente regulat\u00f3rio no qual a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada funcione como a lei pretendeu: mecanismo de antecipa\u00e7\u00e3o de investimentos em benef\u00edcio do setor portu\u00e1rio e da economia nacional, com seguran\u00e7a jur\u00eddica para todas as partes envolvidas. O Ac\u00f3rd\u00e3o 1.574\/2026 demonstra que o TCU continuar\u00e1 atento a essa miss\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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