{"id":24873,"date":"2026-08-01T05:01:04","date_gmt":"2026-08-01T08:01:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/01\/projeto-de-lei-impoe-alteracao-da-estrutura-tarifaria-dos-servicos-de-saneamento\/"},"modified":"2026-08-01T05:01:04","modified_gmt":"2026-08-01T08:01:04","slug":"projeto-de-lei-impoe-alteracao-da-estrutura-tarifaria-dos-servicos-de-saneamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/08\/01\/projeto-de-lei-impoe-alteracao-da-estrutura-tarifaria-dos-servicos-de-saneamento\/","title":{"rendered":"Projeto de lei imp\u00f5e altera\u00e7\u00e3o da estrutura tarif\u00e1ria dos servi\u00e7os de saneamento"},"content":{"rendered":"

A tramita\u00e7\u00e3o do PL 1.845\/2025<\/a>, na forma do substitutivo aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em julho de 2026, ainda pendente de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Senado, reacende um alerta no setor de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n

Ao pretender impor, por via legislativa, a veda\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de consumo m\u00ednimo ou franquia de volume nos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio, o projeto de lei ignora que o arcabou\u00e7o setorial j\u00e1 produziu uma resposta t\u00e9cnica e institucional para essa mesma mat\u00e9ria, al\u00e9m de desconsiderar as complexidades econ\u00f4micas e as assimetrias de capacidade regulat\u00f3ria que marcam o setor.<\/p>\n

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O primeiro e mais evidente problema do PL 1.845\/2025 \u00e9 a sua absoluta desnecessidade. Em novembro de 2025, a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico aprovou a Norma de Refer\u00eancia 13\/2025 (Resolu\u00e7\u00e3o ANA 271\/2025), que disp\u00f5e exatamente sobre a estrutura tarif\u00e1ria e a tarifa social para os servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio.<\/p>\n

A norma j\u00e1 estabelece que a tarifa deve ser composta por uma parcela fixa (tarifa b\u00e1sica), destinada a remunerar a disponibilidade da infraestrutura, e uma parcela vari\u00e1vel, calculada exclusivamente com base no consumo efetivamente medido, vedando a cobran\u00e7a de franquia de volume ou consumo m\u00ednimo. O pr\u00f3prio relat\u00f3rio do substitutivo reconhece essa converg\u00eancia ao afirmar que a proposta \u201ccorrobora o entendimento\u201d da ANA expresso na NR 13\/2025.<\/p>\n

Se o ordenamento setorial j\u00e1 conta com uma norma de refer\u00eancia editada pela autoridade competente \u2013 a ANA, que det\u00e9m atribui\u00e7\u00e3o legal para estabelecer diretrizes para a regula\u00e7\u00e3o do saneamento \u2013 qual a raz\u00e3o para transformar a mat\u00e9ria em lei? A resposta parece estar menos na necessidade de preencher uma lacuna regulat\u00f3ria e mais na \u00e2nsia do legislador de apresentar solu\u00e7\u00f5es fragmentadas e imediatistas, sem avaliar as consequ\u00eancias sist\u00eamicas.<\/p>\n

O efeito concreto dessa duplicidade normativa \u00e9 o aumento da inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Se o PL for aprovado, o gestor p\u00fablico, o regulador e o operador privado precisar\u00e3o navegar entre dois comandos: o da lei e o da norma de refer\u00eancia da ANA, que j\u00e1 est\u00e1 em vigor e, portanto, j\u00e1 orienta a atua\u00e7\u00e3o das entidades reguladoras infranacionais \u2013 que dever\u00e3o realizar a incorpora\u00e7\u00e3o das diretrizes da NR \u00e0s presta\u00e7\u00f5es por elas reguladas.<\/p>\n

O legislador, ao sobrepor-se ao espa\u00e7o regulat\u00f3rio da ANA, desrespeita a arquitetura institucional desenhada pelo pr\u00f3prio Novo Marco Legal, que conferiu \u00e0 Ag\u00eancia o papel de autoridade harmonizadora do setor.<\/p>\n

Ainda, o substitutivo aprovado estabelece que os contratos em vigor dever\u00e3o ser adequados ao novo modelo tarif\u00e1rio no prazo de quatro anos, mediante plano de transi\u00e7\u00e3o aprovado pela entidade reguladora competente. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 merit\u00f3ria: reconhece-se que a transi\u00e7\u00e3o precisa ser gradual e tecnicamente fundamentada.<\/p>\n

O problema \u00e9 que o prazo de quatro anos foi fixado sem qualquer indica\u00e7\u00e3o de que tenha considerado a capacidade regulat\u00f3ria efetiva das ag\u00eancias que dever\u00e3o implement\u00e1-lo. Em outras palavras, se j\u00e1 h\u00e1 consider\u00e1vel dificuldade para que as ag\u00eancias se adequem a normas que est\u00e3o em vigor h\u00e1 anos<\/a> \u2013 elas agora dever\u00e3o, simultaneamente, absorver mais uma obriga\u00e7\u00e3o legal e conduzir complexos processos de reestrutura\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria em contratos de concess\u00e3o.<\/p>\n

O risco de que essas ag\u00eancias n\u00e3o consigam cumprir o prazo \u00e9 real, e a consequ\u00eancia ser\u00e1 mais uma camada de inseguran\u00e7a regulat\u00f3ria: contratos que deveriam ter sido adaptados e n\u00e3o o foram, discuss\u00f5es sobre a \u201cprorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica\u201d da estrutura tarif\u00e1ria pret\u00e9rita, e um ambiente de neg\u00f3cios cada vez menos previs\u00edvel para investidores que precisam comprometer capital de longo prazo em projetos de universaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, h\u00e1 de se considerar que \u201co tiro pode sair pela culatra\u201d: a economia dos contratos de concess\u00e3o de saneamento \u00e9 sens\u00edvel ao tempo. A estrutura tarif\u00e1ria \u00e9 o principal mecanismo pelo qual o concession\u00e1rio recupera seus investimentos e obt\u00e9m remunera\u00e7\u00e3o ao longo de d\u00e9cadas. Alter\u00e1-la n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de boa vontade, mas de equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e de viabilidade do fluxo de caixa descontado que deu sustenta\u00e7\u00e3o ao projeto.<\/p>\n

Em contratos mais maduros, que j\u00e1 acumulam anos de opera\u00e7\u00e3o e cujos fluxos de caixa possuem menor margem de manobra para realocar receitas, a elimina\u00e7\u00e3o da franquia de consumo provavelmente exigir\u00e1 um aumento da parcela fixa (tarifa b\u00e1sica) para compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o. Se a inten\u00e7\u00e3o do legislador era promover \u201cjusti\u00e7a tarif\u00e1ria\u201d, muito possivelmente o efeito ser\u00e1 o contr\u00e1rio: todos pagar\u00e3o mais caro.<\/p>\n

J\u00e1 em contratos mais recentes, particularmente aqueles firmados ap\u00f3s o Novo Marco Legal, a altera\u00e7\u00e3o da estrutura tarif\u00e1ria sem um aumento geral de tarifas pode ser poss\u00edvel apenas com a posterga\u00e7\u00e3o de investimentos necess\u00e1rios \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como o fluxo de caixa total precisa se manter equilibrado, cada real que deixa de ser arrecadado pela franquia precisar\u00e1 ser compensado \u2013 se n\u00e3o por tarifas mais altas, por menos investimentos. O projeto de lei, ao ignorar essa rela\u00e7\u00e3o fundamental da economia dos contratos, pode produzir o efeito oposto ao que pretende o Novo Marco Legal do Saneamento: dificultar o cumprimento das metas de universaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O Novo Marco Legal do Saneamento desenhou uma arquitetura institucional fundada na harmoniza\u00e7\u00e3o pela ANA, na descentraliza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria pelas ag\u00eancias infranacionais e na seguran\u00e7a contratual como precondi\u00e7\u00e3o para o investimento. N\u00e3o se discute o m\u00e9rito da elimina\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias. A NR 13\/2025 da ANA j\u00e1 avan\u00e7ou nessa dire\u00e7\u00e3o, com o cuidado t\u00e9cnico e a participa\u00e7\u00e3o social que caracterizam o devido processo regulat\u00f3rio.<\/p>\n

O que se questiona \u00e9 a utilidade e a oportunidade de uma lei que duplica o comando normativo, imp\u00f5e prazos sem lastro na realidade institucional e desconsidera a engenharia econ\u00f4mica dos contratos. Cada iniciativa legislativa que ignora essa arquitetura \u2013 por mais bem-intencionada que seja \u2013 enfraquece o conjunto. De boas inten\u00e7\u00f5es, como ensina o ad\u00e1gio, o inferno est\u00e1 cheio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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