{"id":24870,"date":"2026-07-31T18:58:28","date_gmt":"2026-07-31T21:58:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/31\/peru-e-condenado-30-anos-depois-por-demitir-trabalhadores-sem-direito-de-defesa\/"},"modified":"2026-07-31T18:58:28","modified_gmt":"2026-07-31T21:58:28","slug":"peru-e-condenado-30-anos-depois-por-demitir-trabalhadores-sem-direito-de-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/31\/peru-e-condenado-30-anos-depois-por-demitir-trabalhadores-sem-direito-de-defesa\/","title":{"rendered":"Peru \u00e9 condenado 30 anos depois por demitir trabalhadores sem direito de defesa"},"content":{"rendered":"

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (<\/span>Corte IDH<\/span><\/a>) decidiu que o Peru \u00e9 respons\u00e1vel por n\u00e3o garantir acesso \u00e0 Justi\u00e7a a tr\u00eas ex-funcion\u00e1rios da Empresa Nacional de Portos (Enapu), estatal peruana. C\u00e9sar Bravo Garvich, Ernesto Yovera \u00c1lvarez e Gloria Cahua R\u00edos foram demitidos em 1996 dentro de um programa de privatiza\u00e7\u00e3o do governo do ent\u00e3o presidente Alberto Fujimori. A senten\u00e7a da Corte de 21 de abril foi comunicada \u00e0s partes em 15 de julho de 2026. Essa \u00e9 a quarta vez que o pa\u00eds \u00e9 condenado por demiss\u00f5es em massa feitas naquela \u00e9poca.<\/span><\/p>\n

Os tr\u00eas trabalhadores faziam parte de um grupo de 28 pessoas que levou o caso \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 1998, \u00f3rg\u00e3o que recebe as den\u00fancias antes de elas chegarem \u00e0 Corte.\u00a0<\/span>No entanto, entre 2003 e 2006, os tr\u00eas teriam assinado cartas de desist\u00eancia como condi\u00e7\u00e3o para serem recontratados pela Enapu. Com base nesses documentos, a Comiss\u00e3o os excluiu do processo, que prosseguiu apenas em rela\u00e7\u00e3o a outros 25 trabalhadores. <\/span><\/p>\n

O caso teve uma reviravolta em 2018, quando a Comiss\u00e3o reconheceu o erro ao excluir os tr\u00eas trabalhadores e reabriu o processo ap\u00f3s eles alegarem que as cartas haviam sido assinadas sob press\u00e3o. Esse epis\u00f3dio levou o Peru a questionar a atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o perante a Corte Interamericana. No entanto, a Corte rejeitou, por cinco votos a um, o pedido para rever a atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o nesse caso. Na vis\u00e3o da maioria dos ju\u00edzes, essa inconsist\u00eancia n\u00e3o chegou a prejudicar de forma grave a defesa do Estado peruano. Al\u00e9m disso, a Corte entendeu que os recursos judiciais movidos pelos trabalhadores em 1996 foram julgados por um Tribunal Constitucional peruano enfraquecido, j\u00e1 que o Congresso tinha destitu\u00eddo tr\u00eas dos sete ju\u00edzes da Corte um ano antes, em 1997.<\/p>\n

Uma reabertura sem decis\u00e3o formal<\/h2>\n

A demora para a retomada do processo \u00e9 para o advogado internacionalista Rodrigo Almeida Franco o ponto mais delicado do caso. \u201cA Corte aceitou reabrir um processo que tinha sido encerrado de forma informal, sem nenhuma decis\u00e3o expressa da Comiss\u00e3o sobre a desist\u00eancia. Isso cria uma zona cinzenta e perigosa. Qualquer exclus\u00e3o de v\u00edtima pode, em tese, ser revertida d\u00e9cadas depois\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

L\u00edgia de Souza Cerqueira, mestranda em Rela\u00e7\u00f5es Internacionais pela Unifesp e pesquisadora do Centro de Pesquisa Aplicada em Direito e Justi\u00e7a Racial da FGV-SP, discorda de Franco e ainda lembra que a Comiss\u00e3o tratou de forma inconsistente cartas de desist\u00eancia parecidas. Uma outra pessoa do mesmo grupo original, que tamb\u00e9m teria desistido continuou sendo tratada como v\u00edtima na condena\u00e7\u00e3o de 2017. <\/span><\/p>\n

\u201cIsso mostra que a Comiss\u00e3o n\u00e3o teve um crit\u00e9rio claro para decidir quem ficava dentro ou fora do processo. Foi um erro na tramita\u00e7\u00e3o\u201d, avalia. Para ela, o caso \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o abre uma porta f\u00e1cil para outras pessoas reabrirem casos antigos. \u201cO que permitiu isso foi a jun\u00e7\u00e3o de dois fatores bem espec\u00edficos: a alega\u00e7\u00e3o de coa\u00e7\u00e3o e as pr\u00f3prias falhas processuais da Comiss\u00e3o\u201d, pondera.<\/span><\/p>\n

Direito ao trabalho<\/h2>\n

A Corte IDH tamb\u00e9m considerou que o Peru violou o direito ao trabalho das tr\u00eas v\u00edtimas. O pa\u00eds havia argumentado que j\u00e1 tinha resolvido o problema internamente com a recontrata\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas entre 2003 e 2004 e pagou retroativamente as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do per\u00edodo em que eles ficaram sem emprego. O problema \u00e9 que os sal\u00e1rios desse per\u00edodo nunca foram pagos.<\/span><\/p>\n

Para Cerqueira, esse tipo de repara\u00e7\u00e3o incompleta n\u00e3o pode servir para livrar o Estado da responsabilidade internacional. \u201cSe uma medida \u00e9 feita e outra n\u00e3o, \u00e9 uma repara\u00e7\u00e3o pela metade, porque os dois danos v\u00eam do mesmo fato. Uma demiss\u00e3o que n\u00e3o deveria ter acontecido\u201d, avalia. Segundo ela, essa exig\u00eancia de que a repara\u00e7\u00e3o feita dentro do pa\u00eds precisa ser completa tende a se repetir em outros casos parecidos, porque a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos estabelece um padr\u00e3o m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o que os pa\u00edses n\u00e3o podem descumprir, nem parcialmente.<\/span><\/p>\n

Entre as repara\u00e7\u00f5es determinadas, o Peru ter\u00e1 que pagar US$ 43,79 mil a cada v\u00edtima por perda de renda, mais US$ 15 mil extras para compensar o tempo que demorou desde a condena\u00e7\u00e3o de 2017. Tamb\u00e9m ter\u00e1 que pagar US$ 10 mil por dano moral e US$ 7 mil para tratamento psicol\u00f3gico a cada um, al\u00e9m de publicar a senten\u00e7a no Di\u00e1rio Oficial peruano e divulg\u00e1-la nas redes sociais de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

O debate sobre projeto de vida<\/h2>\n

A condena\u00e7\u00e3o foi aprovada pela maioria dos ju\u00edzes em quase todos os pontos, mas dividiu opini\u00f5es em um tema espec\u00edfico, o chamado \u201cprojeto de vida\u201d \u2013 conceito referente aos planos e sonhos de uma pessoa, como estudar, formar uma fam\u00edlia ou seguir determinada carreira, que podem ser destru\u00eddos por uma viola\u00e7\u00e3o de direitos.<\/span><\/p>\n

Dois dos sete ju\u00edzes da Corte, <\/span>Rodrigo Mudrovitsch<\/span><\/a> e Ricardo P\u00e9rez Manrique, registraram na pr\u00f3pria senten\u00e7a um voto parcialmente divergente da maioria. Segundo o texto do voto, eles defendem que a Corte deveria ter reconhecido o projeto de vida como um direito pr\u00f3prio, aut\u00f4nomo, e n\u00e3o s\u00f3 como parte de outro direito j\u00e1 previsto na Conven\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 integridade pessoal. J\u00e1 a ju\u00edza Patricia P\u00e9rez Goldberg tamb\u00e9m deixou registrado seu pr\u00f3prio voto, indo al\u00e9m. Ela discordou de todo o restante do julgamento, por entender que a Corte nem deveria ter aceitado julgar o caso, j\u00e1 que a reabertura do processo pela Comiss\u00e3o teria sido irregular. Nenhuma das duas posi\u00e7\u00f5es foi colhida por entrevista, ambas constam no texto oficial da senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Cerqueira explica a l\u00f3gica por tr\u00e1s do voto dos dois ju\u00edzes. \u201cEles tentam ligar o direito ao projeto de vida com o princ\u00edpio da dignidade humana, que \u00e9 a base de todo o sistema de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos\u201d, diz. Segundo ela, se esse entendimento passar a valer nos pr\u00f3ximos julgamentos, as repara\u00e7\u00f5es v\u00e3o mudar de forma bem pr\u00e1tica. Em vez de s\u00f3 receber dinheiro, a v\u00edtima passaria a ter direito a coisas como acompanhamento psicol\u00f3gico, bolsas de estudo para retomar o que interrompeu e apoio para conseguir um novo emprego.<\/span><\/p>\n

Melina Girardi Fachin, diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paran\u00e1 (UFPR), concorda que o argumento dos dois ju\u00edzes \u00e9 forte, mas acha que ainda falta clareza. \u201cO projeto de vida protege a liberdade da pessoa de construir uma trajet\u00f3ria com sentido, a partir das escolhas, valores e possibilidades que ela realmente tinha. N\u00e3o \u00e9 um direito a garantir que os planos v\u00e3o dar certo\u201d, explica. Segundo ela, o pr\u00f3prio resultado da vota\u00e7\u00e3o mostra que esse entendimento ainda n\u00e3o est\u00e1 consolidado. O trecho da senten\u00e7a sobre integridade pessoal s\u00f3 passou por tr\u00eas votos a favor, com dois ju\u00edzes discordando em parte e uma discordando de tudo.<\/span><\/p>\n

Fachin tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o para como a senten\u00e7a tratou a situa\u00e7\u00e3o de Gloria Cahua R\u00edos, que teve que assumir sozinha o cuidado dos filhos depois da demiss\u00e3o, um papel que ela mesma descreveu como \u201cde pai e m\u00e3e\u201d. \u201cA Corte n\u00e3o trata isso como um problema s\u00f3 dela, individual. Ela fala em distribui\u00e7\u00e3o equitativa das tarefas de cuidado, em igualdade, em estere\u00f3tipos de g\u00eanero\u201d, observa. Ainda assim, pondera, a Corte n\u00e3o chegou a declarar isso como uma viola\u00e7\u00e3o separada, ligada especificamente \u00e0 igualdade ou ao direito ao cuidado. \u201cEu diria que \u00e9 uma linha de entendimento que ainda est\u00e1 se consolidando\u201d, resume.<\/span><\/p>\n

\u201cQuando o tribunal aceita rever exclus\u00f5es antigas sem uma decis\u00e3o formal de encerramento, ele facilita o acesso das v\u00edtimas \u00e0 Justi\u00e7a, mas abre uma porta que depois \u00e9 dif\u00edcil fechar em outros casos com fatos menos claros\u201d, avalia Almeida Franco.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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