{"id":24852,"date":"2026-07-31T07:58:41","date_gmt":"2026-07-31T10:58:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/31\/stj-julgara-restituicao-de-pis-cofins-para-varejistas-de-cigarros-como-repetitivo\/"},"modified":"2026-07-31T07:58:41","modified_gmt":"2026-07-31T10:58:41","slug":"stj-julgara-restituicao-de-pis-cofins-para-varejistas-de-cigarros-como-repetitivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/31\/stj-julgara-restituicao-de-pis-cofins-para-varejistas-de-cigarros-como-repetitivo\/","title":{"rendered":"STJ julgar\u00e1 restitui\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins para varejistas de cigarros como repetitivo"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) discutir\u00e1, como recurso repetitivo, se comerciantes varejistas de cigarros t\u00eam direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de valores de PIS e Cofins<\/a> recolhidos antecipadamente quando o pre\u00e7o efetivo de venda ao consumidor \u00e9 inferior ao valor presumido utilizado para c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. Ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando o Tema 1455 deve entrar em pauta.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia gira em torno da aplica\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, do Tema 228 do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>). A tese firmada foi a de que \u00e9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a de PIS\/Cofins recolhida a mais, em substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, quando a base efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 2\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

No mercado de cigarros, entretanto, existe uma particularidade. Embora o pre\u00e7o de venda ao consumidor seja tabelado, a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 definida pela aplica\u00e7\u00e3o de um multiplicador sobre esse valor. Diante disso, o STJ decidir\u00e1 se eventual diferen\u00e7a entre o montante recolhido antecipadamente e o valor que seria devido com base no pre\u00e7o efetivamente praticado d\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ao varejista.<\/p>\n

No ARE 1479388 , julgado em outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a controv\u00e9rsia \u00e9 de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal. Com isso, a palavra do STJ sobre o tema ser\u00e1 a final e ter\u00e1 repercuss\u00e3o sobre os demais tribunais do pa\u00eds.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia<\/h2>\n

Segundo o advogado tributarista Andr\u00e9 Kipper, do escrit\u00f3rio Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, a jurisprud\u00eancia do STJ sobre o tema tem sido desfavor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o dos contribuintes, com decis\u00f5es em ambas as turmas que afastam a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior a t\u00edtulo de PIS\/Cofins na venda de cigarros e cigarrilhas.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m disso, o colegiado tem ressaltado que admitir a restitui\u00e7\u00e3o nesses casos comprometeria a finalidade extrafiscal aplic\u00e1vel \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de cigarros. Nesse contexto, a eleva\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo n\u00e3o teria como objetivo primordial a arrecada\u00e7\u00e3o, mas sim desestimular o consumo de produtos fum\u00edgenos, em conson\u00e2ncia com pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade. Se o entendimento atual do STJ for mantido, os comerciantes varejistas de cigarros permanecer\u00e3o sem o direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o\u201d, explicou.<\/p>\n

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Para o advogado Luis Souza, do escrit\u00f3rio Lavez Coutinho, contudo, a afeta\u00e7\u00e3o do tema traz a possibilidade da controv\u00e9rsia ganhar novos contornos, com chances de que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o venha a alterar o posicionamento at\u00e9 ent\u00e3o vigente no Tribunal.<\/p>\n

\u201cH\u00e1 a possibilidade de an\u00e1lise mais apurada da discuss\u00e3o, em especial considerando a nova sistem\u00e1tica de seletividade institu\u00edda pela reforma tribut\u00e1ria, que se pauta na majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas dos tributos, e n\u00e3o da sua base de c\u00e1lculo \u2013 inclusive, esse novo cen\u00e1rio foi reconhecido pela decis\u00e3o que afetou a discuss\u00e3o como recurso repetitivo\u201d.<\/p>\n

O caso tramita como REsp 2215075 e REsp 2177940 ( Tema 1455 ).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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