{"id":24850,"date":"2026-07-31T06:59:20","date_gmt":"2026-07-31T09:59:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/31\/o-papel-da-antaq-e-a-decisao-do-poder-concedente-na-licitacao-do-tecon-santos-10\/"},"modified":"2026-07-31T06:59:20","modified_gmt":"2026-07-31T09:59:20","slug":"o-papel-da-antaq-e-a-decisao-do-poder-concedente-na-licitacao-do-tecon-santos-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/31\/o-papel-da-antaq-e-a-decisao-do-poder-concedente-na-licitacao-do-tecon-santos-10\/","title":{"rendered":"O papel da Antaq e a decis\u00e3o do poder concedente na licita\u00e7\u00e3o do Tecon Santos 10"},"content":{"rendered":"

O leil\u00e3o do Tecon Santos 10<\/a> prev\u00ea a oferta de novo terminal de movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres no Porto de Santos e atende a uma demanda urgente para desafogar este importante hub<\/em> para log\u00edstica de cargas. Ap\u00f3s mais de cinco anos de discuss\u00f5es, o leil\u00e3o est\u00e1 suspenso em decorr\u00eancia da manifesta\u00e7\u00e3o recente da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq<\/a>), que solicitou orienta\u00e7\u00f5es mais claras e alinhadas para \u00f3rg\u00e3os do governo.<\/p>\n

Atualmente, a modelagem do leil\u00e3o prev\u00ea sua realiza\u00e7\u00e3o em duas fases: a primeira com veto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos que j\u00e1 atuam com terminal de cont\u00eaineres em Santos (incumbentes) e a segunda fase sem qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de agentes.<\/p>\n

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Em maio deste ano, a Casa Civil, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos (SEPPI), destacou que a realiza\u00e7\u00e3o de desinvestimento por agentes incumbentes poderia garantir mais concorr\u00eancia com a participa\u00e7\u00e3o desses agentes na primeira fase do leil\u00e3o.<\/p>\n

A proposta de que os agentes incumbentes realizem o desinvestimento pr\u00e9vio para participar da primeira fase n\u00e3o interfere nas compet\u00eancias da Antaq, pois decorre de orienta\u00e7\u00e3o do poder concedente acerca da pol\u00edtica p\u00fablica aplic\u00e1vel ao projeto e encontra respaldo de diversos \u00f3rg\u00e3os, entre eles o Cade.<\/p>\n

Por outro lado, a manifesta\u00e7\u00e3o da Antaq se baseou em an\u00e1lises realizadas por duas \u00e1reas t\u00e9cnicas do \u00f3rg\u00e3o, a Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o e a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o de Arrendamentos Portu\u00e1rios (CPLA). Essencialmente, ambas entenderam que o desinvestimento pr\u00e9vio j\u00e1 havia sido afastado e que sua ado\u00e7\u00e3o exigiria nova aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>).<\/p>\n

De fato, a ag\u00eancia reguladora j\u00e1 tinha ponderado o desinvestimento pr\u00e9vio e concluiu que tal medida equivaleria \u00e0 entrada de novo competidor no Porto de Santos, o que significa que tende a ampliar a concorr\u00eancia entre terminais portu\u00e1rios.<\/p>\n

Apesar dessa conclus\u00e3o, a Antaq optou por n\u00e3o permitir o desinvestimento pr\u00e9vio alegando que haveria riscos de coordena\u00e7\u00e3o e compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas. Contudo, \u00e9 sabido que o Tecon Santos 10 s\u00f3 entrar\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o anos depois de realizado o leil\u00e3o, o que afasta qualquer risco decorrente do acesso que um atual incumbente possui em terminal portu\u00e1rio, inclusive por serem risco meramente potenciais, como reconhecido pelo Cade.<\/p>\n

Se a autoridade antitruste brasileira, o Cade, indicou que a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o dos agentes incumbentes e verticalizados no leil\u00e3o diminui a concorr\u00eancia<\/strong> e deve ser tratada de forma excepcional, h\u00e1 que apresentar os fundamentos regulat\u00f3rios como ressalvado pelo Cade: \u201cseria poss\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o dessa veda\u00e7\u00e3o, que certamente resulta em diminui\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia pelo mercado, por\u00e9m, essa restri\u00e7\u00e3o poderia ser justific\u00e1vel por alguma outra fundamenta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o concorrencial<\/strong><\/em>\u201d. As manifesta\u00e7\u00f5es da Antaq s\u00e3o carentes de justificativa regulat\u00f3ria nesse sentido.<\/p>\n

O que se denota, na realidade, \u00e9 a Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o da Antaq realiza um grande esfor\u00e7o interpretativo para sustentar, indevidamente, a tese de que a legisla\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria vigente apresentaria prefer\u00eancia por operadores n\u00e3o incumbentes, quando, na realidade, as Leis 10.233\/2001 e 12.815\/2013 limitam-se a estabelecer objetivos relacionados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia, \u00e0 efici\u00eancia e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios, sem impor qualquer prefer\u00eancia abstrata por novos entrantes.<\/p>\n

Pelo lado da CPLA da Antaq, a \u00e1rea t\u00e9cnica apresentou dados da implementa\u00e7\u00e3o de desinvestimentos por determina\u00e7\u00e3o do Cade no per\u00edodo de 1994 a 2013, destacando que em poucos casos o desinvestimento foi conclu\u00eddo. Os precedentes citados pelas \u00e1reas t\u00e9cnicas referem-se majoritariamente ao regime da antiga Lei 8.884\/1994. Desde a entrada em vigor da Lei 12.529\/2011, o controle pr\u00e9vio de concentra\u00e7\u00f5es tornou significativamente mais efetivos os rem\u00e9dios estruturais adotados pelo Cade.<\/p>\n

Em per\u00edodo mais recente, alinhado \u00e0 pr\u00e1tica internacional, o Cade tem adotado mecanismos mais modernos de desinvestimento, como modelo de fix-it-first<\/em> (a aprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o e o pacote de investimentos \u00e9 definido especificamente para determinado comprador) ou up-front buyer <\/em>(a consuma\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o fica condicionada \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do comprador, a qual ocorre ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o), formatos em que o desinvestimento \u00e9 iniciado antes da implementa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Nesse sentido, de acordo com o Documento de Trabalho 02\/2020 do Departamento de Estudos Econ\u00f4micos do Cade, entre 2016 e 2021 em mais da metade dos casos com rem\u00e9dios estruturais foram utilizados estes procedimentos de desinvestimentos, tendo sido reconhecido uma prefer\u00eancia por tais modelos que s\u00e3o mais c\u00e9leres e reduzem os riscos de sua n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, a implementa\u00e7\u00e3o do desinvestimento pr\u00e9vio (antes da realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o) est\u00e1 alinhada com m\u00e9todos modernos de imposi\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios estruturais, que resguardam a efetividade do rem\u00e9dio, mesmo que a consuma\u00e7\u00e3o do desinvestimento s\u00f3 ocorra ap\u00f3s o leil\u00e3o, como no caso do up-front buyer<\/em>, bastante utilizado pelo Cade.<\/p>\n

A Nota T\u00e9cnica do SEPPI preserva a licita\u00e7\u00e3o em duas fases e limita-se a admitir, na primeira fase, agentes que assumam compromisso irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel de desinvestimento, condicionado \u00e0 vit\u00f3ria no certame e sujeito \u00e0 efetiva comprova\u00e7\u00e3o antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong>. Por esses motivos, n\u00e3o haveria que se submeter novamente ao controle do TCU.<\/p>\n

Durante a discuss\u00e3o da modelagem do leil\u00e3o, foi poss\u00edvel observar uma preponder\u00e2ncia de \u00f3rg\u00e3os postulando, em alguma medida, pela realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o sem qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos agentes, tais como as manifesta\u00e7\u00f5es do Cade, Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Fazenda, Minist\u00e9rio P\u00fablico do TCU, Unidade de Auditoria do TCU, Casa Civil, entre outros.<\/p>\n

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Portanto, a orienta\u00e7\u00e3o da Casa Civil possui embasamento concorrencial e em posi\u00e7\u00e3o de diferentes autoridades, mantendo-se todo o procedimento administrativo para que a licita\u00e7\u00e3o possa ocorrer em observ\u00e2ncia \u00e0 leg\u00edtima diretriz de pol\u00edtica p\u00fablica formulada pelo poder concedente. A amplia\u00e7\u00e3o do universo de participantes possui impacto direto sobre a competitividade do certame e, consequentemente, sobre o valor da outorga, aspecto que integra a estrat\u00e9gia governamental de maximiza\u00e7\u00e3o do retorno econ\u00f4mico do ativo p\u00fablico.<\/p>\n

A discuss\u00e3o transcende a an\u00e1lise estritamente regulat\u00f3ria e envolve escolhas leg\u00edtimas de pol\u00edtica p\u00fablica reservadas ao poder concedente, sem incorrer em subtra\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias da Antaq. O Porto de Santos tem grande potencial para se modernizar e ampliar as cargas movimentadas, mas este projeto n\u00e3o pode ser maculado com uma perda de competitividade t\u00e3o expressiva e injustificada no leil\u00e3o do Tecon Santos 10.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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