JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nA hist\u00f3ria da avia\u00e7\u00e3o demonstra que seus maiores avan\u00e7os decorreram de um sistema baseado em acordos internacionais, sendo a Conven\u00e7\u00e3o de Chicago (1944) o principal deles, que cuidou de estruturar a Organiza\u00e7\u00e3o da Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional (OACI) e transformou a avia\u00e7\u00e3o em um dos meios de transporte mais seguros do mundo. Outros instrumentos como a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal e a Conven\u00e7\u00e3o da Cidade do Cabo demonstraram novamente que muitos problemas jur\u00eddicos complexos s\u00e3o resolvidos com muito mais efici\u00eancia por meio da coopera\u00e7\u00e3o internacional do que por legisla\u00e7\u00f5es nacionais fragmentadas.<\/p>\n
Entretanto, o mesmo sistema que criou um regime internacional homog\u00eaneo para assuntos de seguran\u00e7a operacional manteve fragmentada a regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Cada pa\u00eds, no exerc\u00edcio de sua soberania, ficou livre para disciplinar (leia-se: interferir em) regras de acesso aos mercados, prote\u00e7\u00e3o do consumidor, tributa\u00e7\u00e3o, rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, concorr\u00eancia, explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura aeroportu\u00e1ria e in\u00fameras outras mat\u00e9rias. O resultado foi uma verdadeira colcha de retalhos regulat\u00f3ria que aumenta custos de transa\u00e7\u00e3o, reduz a previsibilidade, dificulta investimentos e limita a concorr\u00eancia.<\/p>\n
Na Am\u00e9rica do Sul esse problema \u00e9 agravado pela instabilidade institucional. Mudan\u00e7as de governo frequentemente produzem altera\u00e7\u00f5es nas prioridades regulat\u00f3rias, elevando a percep\u00e7\u00e3o de risco em um setor intensivo em capital, cujos investimentos s\u00e3o planejados para d\u00e9cadas. A integra\u00e7\u00e3o regional pode reduzir significativamente essa vulnerabilidade ao deslocar parte da regula\u00e7\u00e3o para uma esfera supranacional, mais est\u00e1vel e menos sujeita \u00e0s oscila\u00e7\u00f5es pol\u00edticas dom\u00e9sticas.<\/p>\n
Mais importante, por\u00e9m, \u00e9 perceber que os tratados internacionais necess\u00e1rios para a integra\u00e7\u00e3o a\u00e9rea regional podem servir como verdadeira plataforma de moderniza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/p>\n
A prote\u00e7\u00e3o do consumidor constitui um bom exemplo. Hoje cada pa\u00eds estabelece regras pr\u00f3prias sobre atrasos, cancelamentos, assist\u00eancia, reembolso, responsabilidade civil e mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. A diversidade de regras gera d\u00favidas para passageiros, eleva os custos de compliance das empresas e reduz a inova\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n
Um regime regional poderia estabelecer um n\u00facleo uniforme de direitos \u2013 ou princ\u00edpios b\u00e1sicos, conforme recomendado pela pr\u00f3pria OACI \u2013 preservando ampla liberdade contratual para que consumidores escolhessem, de forma consciente e transparente, diferentes n\u00edveis de servi\u00e7o, assist\u00eancia e pre\u00e7o. Em vez de um modelo excessivamente prescritivo, seria poss\u00edvel construir um sistema baseado em informa\u00e7\u00e3o, liberdade de escolha e educa\u00e7\u00e3o para o consumo, favorecendo inclusive modelos low cost<\/em> e ultra low cost<\/em> e reduzindo a judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\nOutra oportunidade reside na estrutura\u00e7\u00e3o de um registro aeron\u00e1utico regional, uniformizando matr\u00edculas de aeronaves, garantias e contratos de financiamento e de leasing. Isso reduziria lit\u00edgios, aumentaria a seguran\u00e7a jur\u00eddica, diminuiria o custo do capital e ampliaria a competitividade das empresas sul-americanas.<\/p>\n
A integra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cria espa\u00e7o para repensar a solu\u00e7\u00e3o de conflitos, mediante arbitragem especializada, plataformas eletr\u00f4nicas de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias e, futuramente, um tribunal do ar, respons\u00e1vel por uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o das normas comuns e conferir maior previsibilidade \u00e0s decis\u00f5es.<\/p>\n
Outro tema estrat\u00e9gico \u00e9 a aloca\u00e7\u00e3o de slots<\/em> aeroportu\u00e1rios. Em aeroportos congestionados, slots<\/em> representam ativos econ\u00f4micos essenciais para o acesso ao mercado. A literatura internacional demonstra que sua distribui\u00e7\u00e3o influencia diretamente a concorr\u00eancia entre empresas e que procedimentos sujeitos \u00e0 discricionariedade governamental podem criar barreiras artificiais \u00e0 entrada de novos operadores.<\/p>\nA ado\u00e7\u00e3o, pelos pa\u00edses do bloco, do Worldwide Airport Slot Guidelines <\/em>(WASG) como padr\u00e3o internacional de coordena\u00e7\u00e3o de slots<\/em>, baseado em transpar\u00eancia, neutralidade, previsibilidade e tratamento n\u00e3o discriminat\u00f3rio, eliminaria assimetrias, reduziria interfer\u00eancias pol\u00edticas e proporcionaria maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos investimentos, fortalecendo a concorr\u00eancia e a efici\u00eancia da infraestrutura aeroportu\u00e1ria regional.<\/p>\nA mesma l\u00f3gica aplica-se aos controles migrat\u00f3rios e aduaneiros. A tecnologia necess\u00e1ria para transformar completamente o modelo vigente j\u00e1 existe. Biometria, documentos digitais, intelig\u00eancia artificial, an\u00e1lise de risco, compartilhamento seguro de bases de dados e inspe\u00e7\u00e3o remota de passageiros e cargas permitiriam que boa parte dos controles hoje realizados fisicamente ocorressem antes mesmo do in\u00edcio da viagem. Um mercado comum permitiria integrar essas solu\u00e7\u00f5es, criando um ambiente em que passageiros e mercadorias circulassem com muito maior fluidez, trazendo maior efic\u00e1cia para sistemas de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A coopera\u00e7\u00e3o regional tamb\u00e9m poder\u00e1 elevar significativamente os padr\u00f5es de seguran\u00e7a operacional, fortalecendo mecanismos j\u00e1 existentes, como o Sistema Regional de Coopera\u00e7\u00e3o para a Vigil\u00e2ncia da Seguran\u00e7a Operacional (SRVSOP), ampliando programas conjuntos de treinamento, certifica\u00e7\u00e3o, auditorias e compartilhamento de especialistas. Ao mesmo tempo, contribuir\u00e1 para aperfei\u00e7oar a governan\u00e7a das autoridades nacionais de avia\u00e7\u00e3o civil, reduzindo a influ\u00eancia dos ciclos pol\u00edticos sobre decis\u00f5es eminentemente t\u00e9cnicas.<\/p>\n
Por fim, a integra\u00e7\u00e3o oferece oportunidade rara para enfrentar profundas assimetrias tribut\u00e1rias, trabalhistas e regulat\u00f3rias que hoje distorcem a concorr\u00eancia regional. Um verdadeiro mercado comum pressup\u00f5e condi\u00e7\u00f5es concorrenciais equivalentes (level playing field<\/em>), evitando que empresas escolham sua jurisdi\u00e7\u00e3o apenas em raz\u00e3o de vantagens regulat\u00f3rias \u2014 fen\u00f4meno conhecido como flag of convenience,<\/em> observado em outros setores.<\/p>\nProtocolos regionais poderiam harmonizar crit\u00e9rios tribut\u00e1rios e regulat\u00f3rios, preservando a autonomia dos Estados para calibrar al\u00edquotas dentro de par\u00e2metros previamente acordados. Um regime homog\u00eaneo poderia inclusive reduzir os impactos concorrenciais da recente reforma tribut\u00e1ria brasileira sobre o transporte a\u00e9reo.<\/p>\n
Em um momento em que parte do mundo questiona o multilateralismo, a Am\u00e9rica do Sul pode seguir caminho distinto. Se os grandes tratados internacionais do s\u00e9culo 20 universalizaram a seguran\u00e7a da avia\u00e7\u00e3o, o desafio agora consiste em utilizar a integra\u00e7\u00e3o regional para construir um ambiente regulat\u00f3rio mais est\u00e1vel, previs\u00edvel e competitivo.<\/p>\n
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Por fim, a implementa\u00e7\u00e3o do acordo depender\u00e1 n\u00e3o apenas da atua\u00e7\u00e3o dos Estados, mas tamb\u00e9m do engajamento da pr\u00f3pria ind\u00fastria. Inspirado em modernas teorias regulat\u00f3rias, como a regula\u00e7\u00e3o responsiva, com o uso da corregula\u00e7\u00e3o ou da autorregula\u00e7\u00e3o regulada, o processo dever\u00e1 reconhecer empresas, associa\u00e7\u00f5es e entidades t\u00e9cnicas como coprodutoras da regula\u00e7\u00e3o, ampliando sua legitimidade, qualidade t\u00e9cnica, capacidade de adapta\u00e7\u00e3o e efetividade.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O recente acordo entre Argentina, Brasil, Chile, Paraguai, Bol\u00edvia e Uruguai para a cria\u00e7\u00e3o de um mercado comum de avia\u00e7\u00e3o foi recebido com entusiasmo por especialistas e pelo setor produtivo. A expectativa \u00e9 compreens\u00edvel: ampliar a concorr\u00eancia, aumentar a conectividade, atrair investimentos e reduzir custos em uma regi\u00e3o ainda marcada por baixa integra\u00e7\u00e3o a\u00e9rea. Mas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24847"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24847"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24847\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24847"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24847"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}