{"id":24846,"date":"2026-07-31T05:07:36","date_gmt":"2026-07-31T08:07:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/31\/regionalizacao-dos-servicos-publicos-de-transporte-coletivo\/"},"modified":"2026-07-31T05:07:36","modified_gmt":"2026-07-31T08:07:36","slug":"regionalizacao-dos-servicos-publicos-de-transporte-coletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/31\/regionalizacao-dos-servicos-publicos-de-transporte-coletivo\/","title":{"rendered":"Regionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte coletivo"},"content":{"rendered":"

O tema da regionaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos vem ganhando especial destaque no debate jur\u00eddico e pol\u00edtico desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.026\/2020, que reformou o marco normativo setorial do saneamento b\u00e1sico. A partir da nova Lei, a presta\u00e7\u00e3o regionalizada passou a ser uma importante diretriz do setor, cuja observ\u00e2ncia se tornou n\u00e3o apenas uma condicionante para o acesso aos recursos p\u00fablicos federais (art. 50, inc. VII, da Lei n\u00ba 11.445\/2007), mas tamb\u00e9m um aspecto elementar no que diz respeito \u00e0 pr\u00f3pria identifica\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias federativas e das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do setor.[1]<\/a><\/p>\n

Inspirado por essa mesma racionalidade integrativa, o recentemente promulgado marco legal do transporte p\u00fablico coletivo urbano (Lei 15.432\/2026, que entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s um ano de sua publica\u00e7\u00e3o) importou o tema da regionaliza\u00e7\u00e3o para suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para al\u00e9m de constar dentre suas diretrizes gerais, o novo diploma tamb\u00e9m inaugurou a figura das Unidades Regionais de Transporte P\u00fablico Coletivo, como instrumentos de exerc\u00edcio interfederativo da titularidade dos servi\u00e7os, mediante cons\u00f3rcio p\u00fablico ou conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o. Seu objetivo, nos termos do art. 6\u00ba, inc. XVII, \u00e9 \u201cofertar o servi\u00e7o de transporte p\u00fablico coletivo planejado de forma integrada e multimodal<\/strong>, enquanto fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de interesse comum\u201d (grifos postos).<\/p>\n

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Trata-se de modelagem interfederativa inspirada nas Unidades Regionais de Saneamento B\u00e1sico, inauguradas pela citada Lei 14.026\/2020. Dentre as semelhan\u00e7as, tem-se o destaque ao car\u00e1ter volunt\u00e1rio da ades\u00e3o por parte dos titulares dos servi\u00e7os, bem como a modelagem por meio de gest\u00e3o associada em cons\u00f3rcios p\u00fablicos e conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A facultatividade se distingue daquelas modelagens regionais previstas no art. 25, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, com a cria\u00e7\u00e3o, pelos Estados, de regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es, que foram os arranjos priorizados no setor de saneamento a partir da Lei 14.026\/2020 \u2013 e que, igualmente, n\u00e3o deixam de ser alternativas poss\u00edveis para o setor de transportes p\u00fablicos de passageiros, conforme art. 9\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei 15.432\/2026.<\/p>\n

A nova lei para o setor de transporte coletivo, contudo, optou pelo direcionamento da regionaliza\u00e7\u00e3o para arranjos interfederativos volunt\u00e1rios, podendo englobar Munic\u00edpios, Estados e mesmo a Uni\u00e3o. A diretriz, assim, abre perspectivas promissoras de modelagens de presta\u00e7\u00e3o regionalizada dos servi\u00e7os de transporte local de diferentes munic\u00edpios, para al\u00e9m da integra\u00e7\u00e3o das atividades de compet\u00eancia dos estados e da Uni\u00e3o, n\u00e3o apenas de transporte coletivo de passageiros por \u00f4nibus, como tamb\u00e9m em modais ferrovi\u00e1rios, metrovi\u00e1rios, aquavi\u00e1rios, etc.<\/p>\n

Essas possibilidades ganham destaque tendo em conta a racionalidade da regionaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos adotada no setor de saneamento, em que, nos termos do art. 6\u00ba do Decreto 11.599\/2023, a presta\u00e7\u00e3o regionalizada envolve n\u00e3o apenas a presta\u00e7\u00e3o integrada de modo a extrapolar os limites territoriais do titular dos servi\u00e7os, mas tamb\u00e9m a uniformiza\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o e da fiscaliza\u00e7\u00e3o e a conformidade do planejamento no \u00e2mbito da \u00e1rea regionalizada.<\/p>\n

Os objetivos principais s\u00e3o a gera\u00e7\u00e3o de ganhos em escala e a viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira da presta\u00e7\u00e3o adequada dos servi\u00e7os, podendo, inclusive, haver mais de um prestador dentro da mesma estrutura regionalizada, desde que haja uniformidade e compatibilidade nos crit\u00e9rios acima.<\/p>\n

Os ganhos em escala e as demais vantagens propiciadas pela regionaliza\u00e7\u00e3o, como o compartilhamento de infraestruturas comuns, os subs\u00eddios cruzados e a promo\u00e7\u00e3o de maior justi\u00e7a social e ambiental entre locais de diferentes realidades econ\u00f4micas, trazem perspectivas importantes tamb\u00e9m para o setor de transporte p\u00fablico de passageiros.<\/p>\n

Sobretudo no contexto de crise enfrentada nos \u00faltimos anos pelo setor,[2]<\/a> dada a queda de passageiros, dificuldades de investimentos e desafios diversos trazidos pela realidade dos grandes centros urbanos, as vantagens propiciadas pela regionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte coletivo de podem ser de grande valia.<\/p>\n

Afinal, para al\u00e9m dos aspectos econ\u00f4mico-financeiros, os problemas do setor de transportes n\u00e3o podem desconsiderar quest\u00f5es de planejamento, regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, que interferem diretamente na qualidade da presta\u00e7\u00e3o, no valor das tarifas e na cobertura de linhas e hor\u00e1rios, fatores centrais no que diz respeito \u00e0 demanda pelos servi\u00e7os por parte da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Isso porque a viabilidade econ\u00f4mico-financeira no setor de transporte coletivo depende da atratividade de cada modal junto aos usu\u00e1rios n\u00e3o apenas em face de outras alternativas p\u00fablicas de mobilidade, mas tamb\u00e9m da expans\u00e3o nas \u00faltimas d\u00e9cadas do transporte individual por aplicativos e das alternativas de micromobilidade compartilhada (bicicletas, patinetes, etc).<\/p>\n

Se os servi\u00e7os dos diferentes meios de transporte coletivo n\u00e3o forem atrativos no \u00e2mbito da qualidade, cobertura e modicidade tarif\u00e1ria, a sustentabilidade ficar\u00e1 comprometida. Assim, tais desafios podem ser mais bem endere\u00e7ados com a regionaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas pelos ganhos econ\u00f4micos e em escala, bem como pela maior integra\u00e7\u00e3o do planejamento, regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor em seus diferentes modais e n\u00edveis federativos.<\/p>\n

[1]<\/a> Sobre o tema, cf. MENDON\u00c7A, Jos\u00e9 Vicente Santos de; PENNA, Rodrigo Grieco. Par\u00e2metros para a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento da diretriz de regionaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 luz do novo marco normativo do saneamento b\u00e1sico. Revista de Direito Administrativo<\/em>, Rio de Janeiro, v. 283, n. 2, p. 253-289, maio\/ago. 2024.<\/p>\n

[2]<\/a> Cf. NIEBUHR, Joel de Menezes; BONELLI, Claudia. Marco legal do transporte coletivo urbano: museu de grandes novidades. Jota. <\/em>2026. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/marco-legal-do-transporte-coletivo-urbano-museu-de-grandes-novidades><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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