{"id":24842,"date":"2026-07-30T13:58:30","date_gmt":"2026-07-30T16:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/30\/carf-mantem-parte-de-autuacao-de-r-61-bi-contra-marfrig-por-lucros-no-exterior\/"},"modified":"2026-07-30T13:58:30","modified_gmt":"2026-07-30T16:58:30","slug":"carf-mantem-parte-de-autuacao-de-r-61-bi-contra-marfrig-por-lucros-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/30\/carf-mantem-parte-de-autuacao-de-r-61-bi-contra-marfrig-por-lucros-no-exterior\/","title":{"rendered":"Carf mant\u00e9m parte de autua\u00e7\u00e3o de R$ 6,1 bi contra Marfrig por lucros no exterior"},"content":{"rendered":"

Por maioria de votos, a 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>)\u00a0manteve a maior parte da cobran\u00e7a de R$\u00a06<\/span>,1 bilh\u00f5es contra a Marfrig Global Foods S.A. O processo discute a tributa\u00e7\u00e3o, pelo IRPJ<\/a> e pela CSLL<\/a>, dos resultados de diversas controladas no exterior. Entre as mat\u00e9rias em discuss\u00e3o est\u00e3o o arbitramento dos lucros de algumas controladas por insufici\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil; a negativa de consolida\u00e7\u00e3o dos resultados de determinadas empresas do grupo; a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos de tributos pagos no exterior; e a dedutibilidade de despesas financeiras e de varia\u00e7\u00f5es cambiais decorrentes de empr\u00e9stimos intragrupo.<\/p>\n

O relator, conselheiro Roney Sandro Freire Corr\u00eaa havia votado no\u00a0julgamento anterior<\/a>, quando o processo saiu com um pedido de vista. Na ocasi\u00e3o, o julgador concordou com as raz\u00f5es da fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas optou por afastar a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais e a multa por embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Quanto ao arbitramento, o relator considerou que a aus\u00eancia dos documentos exigidos pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e apresentados pelo contribuinte eram insuficientes e justificava a medida. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos de tributos pagos no exterior, entendeu que a dedu\u00e7\u00e3o somente poderia ser realizada ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento definitivo do tributo pela controlada. Para o julgador, sem a demonstra\u00e7\u00e3o do efetivo recolhimento, n\u00e3o havia cr\u00e9dito pass\u00edvel de aproveitamento.<\/p>\n

J\u00e1 quanto \u00e0s despesas financeiras e \u00e0s varia\u00e7\u00f5es cambiais decorrentes de opera\u00e7\u00f5es intragrupo, o relator entendeu que os recursos transferidos \u00e0s controladas n\u00e3o caracterizavam empr\u00e9stimos, mas aportes destinados a investimentos permanentes. Com isso, considerou indedut\u00edveis as despesas financeiras e cambiais associadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Sobre a negativa de consolida\u00e7\u00e3o dos resultados de determinadas controladas, o relator considerou aplic\u00e1vel a regra vigente em 2018 que impedia a consolida\u00e7\u00e3o quando a empresa estava submetida a al\u00edquota nominal do imposto sobre a renda inferior a 20%. Tamb\u00e9m entendeu que outras controladas n\u00e3o atendiam ao requisito de renda ativa previsto na Lei 12.973\/2014.<\/p>\n

O conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho abriu diverg\u00eancia nesse \u00faltimo ponto. Para ele, as receitas decorrentes do m\u00e9todo da equival\u00eancia patrimonial n\u00e3o deveriam ser classificadas como renda passiva e, portanto, n\u00e3o poderiam impedir a consolida\u00e7\u00e3o dos resultados dessas controladas.<\/p>\n

O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o 17459.720068\/2023-28.<\/p>\n

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