{"id":24839,"date":"2026-07-30T12:59:10","date_gmt":"2026-07-30T15:59:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/30\/tse-desidrata-portaria-sobre-planos-de-conformidade-das-plataformas-digitais\/"},"modified":"2026-07-30T12:59:10","modified_gmt":"2026-07-30T15:59:10","slug":"tse-desidrata-portaria-sobre-planos-de-conformidade-das-plataformas-digitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/30\/tse-desidrata-portaria-sobre-planos-de-conformidade-das-plataformas-digitais\/","title":{"rendered":"TSE desidrata portaria sobre planos de conformidade das plataformas digitais"},"content":{"rendered":"

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE<\/a>), Nunes Marques<\/a>, desidratou a minuta inicial que regulamenta os planos de conformidade das plataformas digitais<\/a> para as elei\u00e7\u00f5es. O JOTA<\/span> PRO teve acesso ao texto final na quarta-feira (29\/7), e enviou um relat\u00f3rio especial aos assinantes. A portaria foi publicada no final da noite no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Conforme o JOTA<\/span> j\u00e1 tinha antecipado, o presidente da Corte atendeu em parte aos pedidos feitos pelas empresas, como a amplia\u00e7\u00e3o do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, que agora ser\u00e1 em 16 de agosto, e n\u00e3o em 3 de agosto.<\/span><\/p>\n

Entre as altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o prazos mais longos para a resposta das empresas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, menos exig\u00eancias de detalhamento da opera\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os digitais, a exclus\u00e3o da auditoria externa das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelas big techs e a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios anuais, em vez de mensais.<\/span><\/p>\n

Foram mantidos pontos considerados indispens\u00e1veis pela Corte, como a obriga\u00e7\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o do plano por todos os provedores que tenham, individualmente ou em conjunto com outros servi\u00e7os do mesmo grupo econ\u00f4mico, mais de 5 milh\u00f5es de usu\u00e1rios ativos mensais no Brasil.<\/span><\/p>\n

O TSE poder\u00e1 determinar a apresenta\u00e7\u00e3o de uma vers\u00e3o simplificada do documento por plataformas que tenham menos usu\u00e1rios, caso fique demonstrado um \u201cimpacto significativo\u201d sobre o processo eleitoral em raz\u00e3o de seu uso para a circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado pol\u00edtico-eleitoral.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m continua prevista a possibilidade de abertura autom\u00e1tica de um \u201cregime de supervis\u00e3o regulat\u00f3ria direta\u201d se as plataformas n\u00e3o entregarem os planos no prazo.<\/span><\/p>\n

A medida consiste em sujeitar a empresa a requisi\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es pelo TSE, incluindo os indicadores e os dados que seriam exigidos no plano de conformidade.<\/span><\/p>\n

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Prazo para respostas ao TSE<\/h2>\n

Uma das mudan\u00e7as \u00e9 o prazo que as empresas ter\u00e3o para responder \u00e0s dilig\u00eancias do TSE. Na primeira minuta, eram tr\u00eas dias corridos, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o por per\u00edodo semelhante. Agora, o prazo \u00e9 de dez dias, com prorroga\u00e7\u00e3o de at\u00e9 cinco dias.<\/span><\/p>\n

A apresenta\u00e7\u00e3o do plano dentro do prazo garante ao provedor a comercializa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de impulsionamento de conte\u00fados pol\u00edtico-eleitorais. A autoriza\u00e7\u00e3o vale at\u00e9 a an\u00e1lise pela Presid\u00eancia do TSE. Eventuais inadequa\u00e7\u00f5es n\u00e3o barram automaticamente o servi\u00e7o de impulsionamento, que s\u00f3 ser\u00e1 encerrado ap\u00f3s uma declara\u00e7\u00e3o final de inaptid\u00e3o do plano.<\/span><\/p>\n

Outro pleito das plataformas atendido pelo TSE foi a autoriza\u00e7\u00e3o para a recusa ao envio de determinadas informa\u00e7\u00f5es. Excepcionalmente, a empresa poder\u00e1 indicar quais dados restritos n\u00e3o ser\u00e3o fornecidos \u00e0s autoridades.<\/span><\/p>\n

A escolha dever\u00e1 ser justificada e poder\u00e1 envolver raz\u00f5es de neg\u00f3cio, como a prote\u00e7\u00e3o de segredo industrial ou comercial, proibi\u00e7\u00e3o estabelecida pelas regras de outro pa\u00eds ou inviabilidade t\u00e9cnica de apresentar a informa\u00e7\u00e3o em \u201clinguagem natural ou documental\u201d.<\/span><\/p>\n

O TSE tamb\u00e9m acolheu a possibilidade de que grupos econ\u00f4micos com mais de um servi\u00e7o enviem um plano de conformidade integrado, desde que o documento contemple as especificidades de cada plataforma.<\/span><\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser prestadas em duas modalidades: uma p\u00fablica e outra restrita. Esta \u00faltima ser\u00e1 voltada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de dados cuja divulga\u00e7\u00e3o ampla possa comprometer a efetividade das a\u00e7\u00f5es, a seguran\u00e7a dos sistemas ou a prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e operacionais sens\u00edveis do provedor.<\/span><\/p>\n

Podem ser inclu\u00eddos na dimens\u00e3o restrita do plano os documentos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para avaliar sua implementa\u00e7\u00e3o, como crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o, metodologias de teste e valida\u00e7\u00e3o, registros de execu\u00e7\u00e3o e dados desagregados.<\/span><\/p>\n

O acesso a essas informa\u00e7\u00f5es restritas ser\u00e1 permitido apenas a servidores e colaboradores do TSE formalmente designados para a an\u00e1lise do plano de conformidade.<\/span><\/p>\n

A portaria atende ao artigo 125-B da resolu\u00e7\u00e3o que estabelece as regras sobre propaganda eleitoral para as elei\u00e7\u00f5es de 2026. O dispositivo obriga as plataformas digitais a formularem um plano de conformidade para prevenir e mitigar riscos \u00e0 integridade do processo eleitoral.<\/span><\/p>\n

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