{"id":24838,"date":"2026-07-30T12:59:09","date_gmt":"2026-07-30T15:59:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/30\/entre-recuos-e-restricoes-governo-lula-muda-rotina-com-o-defeso-eleitoral\/"},"modified":"2026-07-30T12:59:09","modified_gmt":"2026-07-30T15:59:09","slug":"entre-recuos-e-restricoes-governo-lula-muda-rotina-com-o-defeso-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/30\/entre-recuos-e-restricoes-governo-lula-muda-rotina-com-o-defeso-eleitoral\/","title":{"rendered":"Entre recuos e restri\u00e7\u00f5es, governo Lula muda rotina com o defeso eleitoral"},"content":{"rendered":"

A entrada em vigor do defeso eleitoral levou o governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) a realizar uma s\u00e9rie de adapta\u00e7\u00f5es, com algumas idas e vindas, para definir at\u00e9 onde minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os federais podem divulgar a\u00e7\u00f5es, programas e informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sem infringir as regras das elei\u00e7\u00f5es 2026<\/a>. As mudan\u00e7as, adotadas em 4 de julho, incluem desde a retirada da marca e do slogan da gest\u00e3o de pe\u00e7as oficiais at\u00e9 a transfer\u00eancia de pronunciamentos de Lula para seu canal pessoal no YouTube.<\/p>\n

Ministros foram orientados a retomar viagens pelos estados, agendas e entrevistas, desde que com cuidados nos discursos. A EBC tamb\u00e9m recuou de um bloqueio amplo \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado, aplicado no in\u00edcio do defeso, e come\u00e7ou a restabelecer parte das mat\u00e9rias antes tornadas indispon\u00edveis. A empresa levou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE<\/a>) uma consulta para resguardar a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de natureza jornal\u00edstica das limita\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 publicidade institucional.<\/p>\n

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O defeso eleitoral corresponde aos tr\u00eas meses que antecedem as elei\u00e7\u00f5es. \u00c9 quando passam a valer restri\u00e7\u00f5es mais rigorosas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos para impedir o uso da m\u00e1quina estatal em benef\u00edcio de candidatos. As chamadas condutas vedadas est\u00e3o previstas na Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9.504\/1997). Incluem limita\u00e7\u00f5es ao uso de bens e servidores p\u00fablicos, \u00e0 publicidade institucional e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de candidatos em determinadas agendas oficiais.<\/p>\n

As regras tamb\u00e9m alcan\u00e7am ministros que n\u00e3o disputam as elei\u00e7\u00f5es, sobretudo na divulga\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es do governo e no uso das redes sociais. A depender da gravidade e da rela\u00e7\u00e3o da conduta com eventual benef\u00edcio eleitoral, o descumprimento pode resultar em multa e, nos casos mais graves, cassa\u00e7\u00e3o de mandato.<\/p>\n

A Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (Secom) distribuiu internamente uma cartilha sobre o defeso para os minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os do governo no in\u00edcio de julho. O documento determina regras para a divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados informativos e de servi\u00e7os p\u00fablicos, mas atribui a cada pasta a responsabilidade de revisar aquilo que mant\u00e9m dispon\u00edvel em seus canais.<\/p>\n

O manual considera adequada, por exemplo, uma publica\u00e7\u00e3o que informe como acessar um benef\u00edcio ou que avise quando e onde determinada vacina\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1. A mesma informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser acompanhada por frases de valoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o, como \u201cresultados mostram avan\u00e7o da educa\u00e7\u00e3o no governo\u201d ou \u201cdesempenho hist\u00f3rico comprova melhoria da gest\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o defeso produziu diferentes estrat\u00e9gias de comunica\u00e7\u00e3o dentro do governo. Enquanto alguns minist\u00e9rios continuam publicando not\u00edcias sobre suas atividades, outros criaram \u00e1reas espec\u00edficas para informa\u00e7\u00f5es permitidas no per\u00edodo eleit oral ou retiraram do ar parte do conte\u00fado produzido anteriormente. H\u00e1 ainda \u00f3rg\u00e3os que passaram a distribuir os registros diretamente a jornalistas, por canais como WhatsApp, sem disponibiliz\u00e1-los em seus sites institucionais.<\/p>\n

O que muda<\/h2>\n

Logo no in\u00edcio do defeso, foram retirados das divulga\u00e7\u00f5es oficiais a marca e o slogan da gest\u00e3o petista (\u201cdo lado do povo brasileiro\u201d) e outros elementos visuais associados ao atual governo. A identidade visual passou a utilizar refer\u00eancias institucionais e neutras, como a bandeira e o bras\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

A adequa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7a materiais f\u00edsicos. Placas de obras permanecem, mas passam a informar de maneira neutra o objeto, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel e o prazo. N\u00e3o podem destacar nomes ou fotografias de autoridades, marcas e slogans da gest\u00e3o ou utilizar estruturas de forte impacto visual com finalidade promocional. As marcas do governo tamb\u00e9m devem ser retiradas de pr\u00e9dios e ve\u00edculos durante o per\u00edodo.<\/p>\n

Com o avan\u00e7o do calend\u00e1rio eleitoral, pronunciamentos e participa\u00e7\u00f5es de Lula em eventos deixaram de ser concentrados no CanalGov e passaram a ser disponibilizados somente no canal do pr\u00f3prio presidente no YouTube, identificado como \u201cperfil pessoal do Presidente do Brasil\u201d.<\/p>\n

Dentre as diferentes formas de divulga\u00e7\u00e3o adotadas pelos \u00f3rg\u00e3os, houve aqueles que n\u00e3o optaram pela interrup\u00e7\u00e3o total de informa\u00e7\u00f5es em seus sites. Os minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Trabalho e Emprego mant\u00eam a publica\u00e7\u00e3o de not\u00edcias mais curtas e notas t\u00e9cnicas, enquanto o da Previd\u00eancia manteve algumas publica\u00e7\u00f5es, mas com avisos sobre as restri\u00e7\u00f5es eleitorais. J\u00e1 o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o concentrou os informes em uma p\u00e1gina espec\u00edfica reservada \u00e0s informa\u00e7\u00f5es veiculadas durante o defeso.<\/p>\n

As divulga\u00e7\u00f5es de imprensa est\u00e3o indispon\u00edveis nas p\u00e1ginas do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os e do Pal\u00e1cio, que optaram por repassar parte das informa\u00e7\u00f5es diretamente \u00e0 imprensa por outros canais.<\/p>\n

Restri\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a conte\u00fado antigo e gera questionamentos<\/h2>\n

A adapta\u00e7\u00e3o n\u00e3o fica limitada \u00e0s publica\u00e7\u00f5es produzidas depois de 4 de julho. Segundo a cartilha da Secom, n\u00e3o importa quando determinado conte\u00fado foi produzido ou autorizado: se tiver natureza de publicidade institucional e permanecer dispon\u00edvel durante o per\u00edodo vedado, pode ser considerado irregular. Antes do in\u00edcio do per\u00edodo, as equipes foram orientadas a revisar sites, redes sociais, campanhas antigas e p\u00e1ginas especiais.<\/p>\n

Nas redes sociais, o documento apresenta como alternativas o arquivamento das publica\u00e7\u00f5es ou a suspens\u00e3o da conta. Caso opte pela suspens\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o pode criar um novo perfil destinado \u00e0s divulga\u00e7\u00f5es permitidas durante o defeso. \u00c9 o que foi feito pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que informaram a suspens\u00e3o das atividades nos seus perfis oficiais do Instagram e migraram a comunica\u00e7\u00e3o para um novo perfil.<\/p>\n

Mas a interpreta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m atingiu conte\u00fados que v\u00e3o al\u00e9m da comunica\u00e7\u00e3o cotidiana do governo. Dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), informa\u00e7\u00f5es do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), conte\u00fados do Arquivo Nacional e outros materiais p\u00fablicos ficaram inacess\u00edveis. Processos j\u00e1 encerrados da plataforma Brasil Participativo tamb\u00e9m foram ocultados.<\/p>\n

O movimento foi de encontro \u00e0s pr\u00f3prias determina\u00e7\u00f5es da Secom, que admite a manuten\u00e7\u00e3o de agendas oficiais, pain\u00e9is, dados e relat\u00f3rios em tempo real quando a publica\u00e7\u00e3o decorre de obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia, desde que a apresenta\u00e7\u00e3o seja t\u00e9cnica e neutra.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o 23.735\/2024 do TSE tamb\u00e9m prev\u00ea que, uma vez retirados nomes, s\u00edmbolos e slogans que identifiquem autoridades e governos, a manuten\u00e7\u00e3o de p\u00e1ginas destinadas ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia fiscal e de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura publicidade institucional vedada.<\/p>\n

Isso tamb\u00e9m se tornou um problema para a EBC. A estatal chegou a ocultar cerca de 150 mil mat\u00e9rias durante a revis\u00e3o de seus canais. A restri\u00e7\u00e3o, que atingiu conte\u00fados jornal\u00edsticos da Ag\u00eancia Brasil, provocou cr\u00edticas de entidades do setor. A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Jornalistas (Fenaj) classificou a decis\u00e3o como \u201ccensura\u201d.<\/p>\n

A EBC recorreu ao TSE em um pedido de tutela jurisdicional preventiva para buscar o reconhecimento de que sua produ\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica regular n\u00e3o deve ser tratada como publicidade institucional. Tamb\u00e9m pediu que o Tribunal estabele\u00e7a crit\u00e9rios objetivos para diferenciar conte\u00fado jornal\u00edstico de publicidade institucional.<\/p>\n

Paralelamente, passou a revisar o material arquivado para recolocar conte\u00fados no ar caso a caso. Segundo a pr\u00f3pria empresa, diante do volume de mat\u00e9rias da Ag\u00eancia Brasil, optou inicialmente por um arquivamento amplo para fazer posteriormente a triagem, com retorno gradual do conte\u00fado considerado adequado.<\/p>\n

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Como podem agir o presidente e os ministros<\/h2>\n

As restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o significam que presidente, ministros e outros agentes p\u00fablicos devam interromper completamente suas agendas, mas \u00e9 preciso preservar os limites das regras eleitorais. Servidores n\u00e3o podem ser retirados em hor\u00e1rio de expediente para participa\u00e7\u00e3o em evento eleitoral. Tamb\u00e9m ficam vedadas as contrata\u00e7\u00f5es de shows com verba p\u00fablica e pronunciamento oficial em r\u00e1dio e televis\u00e3o (exceto se autorizados pela Justi\u00e7a Eleitoral).<\/p>\n

Os ministros de Estado que pretendem disputar as elei\u00e7\u00f5es precisam se desincompatibilizar seis meses antes do pleito.<\/p>\n

\u201cSe houver qualquer tipo de liame do ato administrativo de inaugura\u00e7\u00e3o de uma obra com o benefici\u00e1rio daquele ato, do ponto de vista eleitoral, obviamente esse discurso pode sim ser utilizado como um discurso dentro do contexto do beneficiamento eleitoral e essa figura do benefici\u00e1rio [o candidato] pode responder por conduta vedada\u201d, explica o presidente da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Pol\u00edtico (Abradep), Sidney Neves.<\/p>\n

O procurador explica, por\u00e9m, que nem todo evento de inaugura\u00e7\u00e3o, por exemplo, tem liame eleitoral \u2014 ou seja, liga\u00e7\u00e3o entre a conduta e o benef\u00edcio eleitoral de um candidato. Isto s\u00f3 vai ocorrer se existir propaganda atrelada ao ato administrativo.
\nEm casos mais graves, a pr\u00e1tica de conduta vedada pode ser punida com cassa\u00e7\u00e3o de mandato ou multa de R$ 5 mil a mais de R$ 100 mil, em valores atualizados anualmente pelo TSE.<\/p>\n

Professor de Direito Eleitoral da FGV\/SP, Fernando Neisser exp\u00f5e tamb\u00e9m as limita\u00e7\u00f5es que devem ser observadas pelos ministros em ambientes digitais. \u201cA principal proibi\u00e7\u00e3o que vem da jurisprud\u00eancia do TSE \u00e9 de que ministros e secret\u00e1rios n\u00e3o usem a rede social para fazer as vezes do que seria publicidade institucional que est\u00e1 proibida agora\u201d, afirma.<\/p>\n

\u201cSe o minist\u00e9rio n\u00e3o pode fazer uma propaganda anunciando que est\u00e1 entregando determinado programa, determinado servi\u00e7o, porque isso \u00e9 proibido a partir de 90 dias antes de elei\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses antes da elei\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o pode o ministro, ainda que na sua p\u00e1gina pessoal, fazer esse an\u00fancio em primeira m\u00e3o. O que normalmente se faz numa situa\u00e7\u00e3o dessa? Esse an\u00fancio n\u00e3o pode ser in\u00e9dito\u201d, completa o professor.<\/p>\n

A cartilha da Secom orienta ainda agentes p\u00fablicos a n\u00e3o publicar conte\u00fado de campanha durante o hor\u00e1rio de expediente e a n\u00e3o utilizar recursos da administra\u00e7\u00e3o, como Wi-Fi institucional, computadores, celulares funcionais ou outras estruturas p\u00fablicas, para produzir ou divulgar material eleitoral.<\/p>\n

As restri\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m valem para publica\u00e7\u00f5es e transmiss\u00f5es feitas pela EBC. Os ministros que est\u00e3o no comando das pastas e, portanto, n\u00e3o ser\u00e3o candidatos, podem aparecer em conte\u00fados jornal\u00edsticos, mesmo em canais da emissora p\u00fablica, como a TV Brasil.<\/p>\n

No entanto, h\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o sutil entre uma not\u00edcia que possa representar publicidade institucional ou promo\u00e7\u00e3o pessoal: \u201c\u00c9 perigoso, e \u00e9 muito poss\u00edvel que tenha algum processo no curso do caminho\u201d, afirmou Guilherme Barcelos, doutor em Direito Constitucional e fundador da Abradep.<\/p>\n

\u201cA EBC \u00e9 uma empresa p\u00fablica e tamb\u00e9m \u00e9 imprensa, ent\u00e3o, conte\u00fado jornal\u00edstico pode ser veiculado. Agora, vai depender muito do conte\u00fado em si. Pode haver desvirtuamento ou promo\u00e7\u00e3o pessoal de agente p\u00fablico, e a\u00ed come\u00e7am os problemas\u201d, diz.<\/p>\n

Conforme o especialista, as restri\u00e7\u00f5es mais importantes s\u00e3o as relacionadas a quem pretende se lan\u00e7ar no pleito. Desde 30 de junho, as emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o, por serem concess\u00f5es p\u00fablicas, n\u00e3o podem transmitir programa apresentado ou comentado por pr\u00e9-candidatos.<\/p>\n

A partir da data das conven\u00e7\u00f5es, de 20 de julho a 5 de agosto, as emissoras tamb\u00e9m n\u00e3o podem dar tratamento privilegiado a determinado pr\u00e9-candidato. Al\u00e9m disso, para a m\u00e1quina p\u00fablica, existe a veda\u00e7\u00e3o da publicidade institucional nos 3 meses anteriores ao pleito.<\/p>\n

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Como a AGU orienta<\/h2>\n

A AGU publicou uma cartilha eleitoral com condutas vedadas aos agentes p\u00fablicos federais, a partir de orienta\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e de resolu\u00e7\u00f5es do TSE. Al\u00e9m disso, mant\u00e9m um canal com materiais produzidos pela Consultoria-Geral da Uni\u00e3o sobre a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral. O espa\u00e7o \u00e9 atualizado ao longo do ano com pareceres elaborados pela C\u00e2mara Nacional de Direito Eleitoral.<\/p>\n

Procurada pelo JOTA<\/span>, a AGU afirma que as orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dos minist\u00e9rios s\u00e3o, inicialmente, feitas pela Consultoria Jur\u00eddica da pr\u00f3pria pasta. Autarquias e funda\u00e7\u00f5es recorrem \u00e0s respectivas Procuradorias Federais Especializadas. Em quest\u00f5es transversais ou em diverg\u00eancia entre os \u00f3rg\u00e3os consultivos, a Consultoria-Geral da Uni\u00e3o pode ser acionada para uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dentre algumas orienta\u00e7\u00f5es, a cartilha da AGU destaca que programas sociais n\u00e3o precisam ser interrompidos durante o per\u00edodo eleitoral, mas n\u00e3o podem ser explorados para promover candidatos, partidos ou coliga\u00e7\u00f5es. A Advocacia-Geral cita como exemplo de irregularidade a distribui\u00e7\u00e3o de lotes de programa habitacional com inten\u00e7\u00e3o de beneficiar determinada candidatura.<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m limita\u00e7\u00f5es sobre a movimenta\u00e7\u00e3o de recursos e a realiza\u00e7\u00e3o de atos p\u00fablicos. A Uni\u00e3o n\u00e3o pode, por exemplo, fazer transfer\u00eancias volunt\u00e1rias para estados, munic\u00edpios e Distrito Federal, inclusive por meio da administra\u00e7\u00e3o indireta. A regra admite exce\u00e7\u00f5es, como recursos destinados a obriga\u00e7\u00f5es formalmente assumidas anteriormente para obras ou servi\u00e7os j\u00e1 iniciados e com cronograma definido e valores destinados ao atendimento de situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

No mesmo per\u00edodo, \u00e9 proibida a contrata\u00e7\u00e3o, com recursos p\u00fablicos, de shows art\u00edsticos em inaugura\u00e7\u00f5es de obras ou na divulga\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

A cartilha da AGU ressalta que as orienta\u00e7\u00f5es gerais n\u00e3o eliminam a necessidade de an\u00e1lise jur\u00eddica de cada caso concreto pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis. Ela diz ainda que a multiplicidade de programas do governo levou \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de guias espec\u00edficos para determinadas \u00e1reas. Isso explica por que minist\u00e9rios submetidos \u00e0 mesma legisla\u00e7\u00e3o podem chegar a formas distintas de realizar sua comunica\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo.<\/p>\n

Apesar das restri\u00e7\u00f5es, a Secom pode pedir ao TSE autoriza\u00e7\u00e3o para publicidade em situa\u00e7\u00f5es de grave e urgente necessidade p\u00fablica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A entrada em vigor do defeso eleitoral levou o governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) a realizar uma s\u00e9rie de adapta\u00e7\u00f5es, com algumas idas e vindas, para definir at\u00e9 onde minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os federais podem divulgar a\u00e7\u00f5es, programas e informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sem infringir as regras das elei\u00e7\u00f5es 2026. As mudan\u00e7as, adotadas em 4 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24838"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24838"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24838\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24838"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24838"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24838"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}