A proposta do\u00a0Novo C\u00f3digo Civil (PL 4\/2025)\u00a0cria um cap\u00edtulo espec\u00edfico e apresenta\u00a0normas in\u00e9ditas sobre reprodu\u00e7\u00e3o assistida no Brasil.<\/p>\n
A proposta inova ao inserir na lei o reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o\u00a0post mortem<\/em>, disciplinar a cess\u00e3o tempor\u00e1ria de \u00fatero e obrigar as cl\u00ednicas a informar ao Sistema Nacional de Produ\u00e7\u00e3o de Embri\u00f5es\u00a0todos os dados de crian\u00e7as nascidas com material gen\u00e9tico de terceiros.<\/p>\n O texto pro\u00edbe o descarte de embri\u00f5es congelados e dissocia filia\u00e7\u00e3o e sucess\u00e3o, reconhecendo direito \u00e0 heran\u00e7a apenas para quem nascer em at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s a morte do pai ou m\u00e3e.<\/p>\n Ainda h\u00e1, por\u00e9m, pontos de indefini\u00e7\u00e3o.\u00a0A manuten\u00e7\u00e3o permanente das informa\u00e7\u00f5es exigidas por lei e a limita\u00e7\u00e3o da autonomia das pessoas em rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos de reprodu\u00e7\u00e3o est\u00e3o entre as quest\u00f5es que, para os especialistas consultados pelo JOTA<\/span><\/strong>, podem causar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e incentivar a judicializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n