{"id":24833,"date":"2026-07-30T09:59:15","date_gmt":"2026-07-30T12:59:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/30\/jota-principal-moraes-deve-definir-criterios-para-uso-da-imagem-de-bolsonaro-nao-so-por-flavio\/"},"modified":"2026-07-30T09:59:15","modified_gmt":"2026-07-30T12:59:15","slug":"jota-principal-moraes-deve-definir-criterios-para-uso-da-imagem-de-bolsonaro-nao-so-por-flavio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/30\/jota-principal-moraes-deve-definir-criterios-para-uso-da-imagem-de-bolsonaro-nao-so-por-flavio\/","title":{"rendered":"JOTA Principal: Moraes deve definir crit\u00e9rios para uso da imagem de Bolsonaro \u2014 n\u00e3o s\u00f3 por Fl\u00e1vio"},"content":{"rendered":"
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Presidente do Tribunal Superior Eleitoral entre agosto de 2022 e junho de 2024, o ministro Alexandre de Moraes teve papel central n\u00e3o s\u00f3 no \u00faltimo pleito presidencial, mas tamb\u00e9m na defini\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o sobre uso de intelig\u00eancia artificial publicada pelo tribunal h\u00e1 dois anos e atualizada neste ano.<\/p>\n

Agora, mesmo j\u00e1 tendo deixado a Justi\u00e7a Eleitoral, Moraes exerce influ\u00eancia na atual disputa por meio do acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o penal de Jair Bolsonaro.<\/p>\n

Ao questionar a defesa do ex-presidente sobre o consentimento dele a um v\u00eddeo gerado por IA, o ministro define crit\u00e9rios para o uso da imagem de Bolsonaro \u2014 para Fl\u00e1vio e para todos os outros candidatos que eventualmente quiserem atrair eleitores do ex-presidente, Fl\u00e1via Maia analisa na nota de abertura.<\/p>\n

Enquanto isso, os precedentes que est\u00e3o se formando na Corte ajudam a esclarecer d\u00favidas, Lucas Mendes escreve na nota 2. Entre os pontos de incerteza est\u00e3o o alcance das normas a usu\u00e1rios comuns e a postura diante de publica\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 clareza de se tratar de conte\u00fado sint\u00e9tico.<\/span><\/p>\n

Em Minas Gerais, entre p\u00e3es de queijo e cafezinhos, as c\u00fapulas partid\u00e1rias decidiram alijar o senador Cleitinho Azevedo, l\u00edder nas pesquisas, e promoveram uma reviravolta no cen\u00e1rio. Beto Bombig e Daniel Marcelino analisam na nota 3.<\/p>\n

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Boa leitura.<\/p>\n

O PONTO CENTRAL<\/strong><\/p>\n

1. Fora do TSE, dentro da elei\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Mesmo fora do TSE, Alexandre de Moraes \u00e9 um personagem importante nas elei\u00e7\u00f5es e deve definir par\u00e2metros sobre o uso da imagem de Jair Bolsonaro \u2014 n\u00e3o s\u00f3 por Fl\u00e1vio Bolsonaro, mas por todos os candidatos pelo Brasil,<\/strong> Fl\u00e1via Maia escreve em sua coluna no JOTA<\/span><\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

Moraes vem fazendo o controle da participa\u00e7\u00e3o de Bolsonaro nas elei\u00e7\u00f5es via execu\u00e7\u00e3o penal pela condena\u00e7\u00e3o do ex-presidente por tentativa de golpe de Estado.
\nAgora, ao definir que conte\u00fado sint\u00e9tico produzido sem autoriza\u00e7\u00e3o de Bolsonaro \u00e9 deepfake, o ministro cria barreiras a quem optar por usar a imagem do ex-presidente.
\nA possibilidade de gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o por descumprimento de ordem judicial do Supremo Tribunal Federal tamb\u00e9m atua como impeditivo.<\/p>\n

\ud83d\udd2d Panorama: <\/strong>A interpreta\u00e7\u00e3o de Moraes sobre deepfake se d\u00e1 a partir da resolu\u00e7\u00e3o do TSE, mas o pr\u00f3prio ministro Nunes Marques, relator da a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o v\u00eddeo na Justi\u00e7a Eleitoral, ainda n\u00e3o se manifestou.<\/p>\n

A campanha de Fl\u00e1vio tenta desviar desse r\u00f3tulo no TSE, dizendo que existe uma confus\u00e3o entre o uso leg\u00edtimo de IA generativa e deepfake.
\nPara a defesa, o v\u00eddeo de IA devidamente identificado como tal \u00e9 um mecanismo da comunica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, como caricaturas e charges, e est\u00e1 dentro do espectro de liberdade de express\u00e3o. Leia mais.<\/a><\/p>\n

Dessa forma, a postura de Moraes deve ter impacto direto no pleito de 2026.<\/strong><\/p>\n

Qualquer candidato que use a figura de Bolsonaro com alguma manipula\u00e7\u00e3o digital, mesmo que identificada, corre o risco de ter que responder na Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

UMA MENSAGEM DA IND\u00daSTRIA BRASILEIRA (CNI, SESI, SENAI, IEL)<\/strong><\/p>\n

Mais de 40% da ind\u00fastria migra para o mercado livre de energia<\/h3>\n

Cr\u00e9dito: Gilberto Sousa\/CNI<\/span><\/p>\n

Pesquisa da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) mostra que 41% da ind\u00fastria migrou para o mercado livre de energia nos \u00faltimos dois anos. De acordo com os dados, 73% dos empres\u00e1rios que trocaram o mercado cativo pelo livre notaram redu\u00e7\u00e3o dos custos com as tarifas de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

A Sondagem Especial Ind\u00fastria e Energia 2026 revela ainda que, em meio a um cen\u00e1rio de oscila\u00e7\u00f5es no setor el\u00e9trico impulsionado pela alta demanda global e por conflitos geopol\u00edticos, o interesse das empresas pelo mercado livre de energia aumentou.<\/p>\n

Apesar desse avan\u00e7o, ainda h\u00e1 grande potencial para expans\u00e3o desse mercado.<\/p>\n

37% das empresas atendidas em baixa tens\u00e3o que permanecem no mercado cativo demonstram interesse em migrar para o mercado livre;
\n45% das pequenas empresas permanecem no mercado cativo.<\/p>\n

2. Como o TSE tem decidido<\/h3>\n

O presidente do TSE, ministro Nunes Marques (ao centro), em sess\u00e3o do tribunal \/ Cr\u00e9dito: Luiz Roberto\/TSE<\/span><\/p>\n

Decis\u00f5es recentes do TSE sobre o uso de intelig\u00eancia artificial t\u00eam aplicado as regras aprovadas nos \u00faltimos anos para o uso da tecnologia pelos candidatos, <\/strong>Lucas Mendes escreve no JOTA<\/span><\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

\ud83e\udd16 Panorama:<\/strong> O tema foi alvo de uma primeira regula\u00e7\u00e3o no pleito de 2024 e, para este ano, as normas ficaram mais espec\u00edficas e detalhadas, com endurecimento da responsabilidade dos candidatos e dos provedores.<\/p>\n

Os precedentes que est\u00e3o se formando na Corte ajudam a esclarecer pontos sobre os quais ainda pairam d\u00favidas.
\nEntre os pontos de incerteza est\u00e3o o alcance das normas a usu\u00e1rios comuns e a postura diante de publica\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 clareza de se tratar de conte\u00fado feito com IA.
\nEm paralelo, t\u00e9cnicos da Justi\u00e7a Eleitoral estudam o uso de ferramentas de detec\u00e7\u00e3o de IA para aplica\u00e7\u00e3o j\u00e1 nas elei\u00e7\u00f5es deste ano.
\nEst\u00e3o em discuss\u00e3o tanto a viabilidade de atualizar iniciativas pr\u00f3prias dos tribunais como o mapeamento de solu\u00e7\u00f5es de mercado.<\/p>\n

O JOTA<\/span> apurou que uma reuni\u00e3o no final desta semana buscar\u00e1 fechar uma minuta de proposta para an\u00e1lise da presid\u00eancia do TSE. <\/strong><\/p>\n

Detectores de IA trabalham com uma l\u00f3gica de probabilidade e nunca chegam a uma acur\u00e1cia de 100% e, por isso, h\u00e1 o entendimento de que eventuais conclus\u00f5es dessas ferramentas s\u00e3o um elemento a mais para que o magistrado julgue os casos, mas n\u00e3o devem ser a \u00fanica base para uma decis\u00e3o.<\/p>\n

Leia a reportagem completa com o que foi julgado at\u00e9 aqui.<\/a><\/p>\n

3. Emparedado<\/h3>\n

O senador Cleitinho Azevedo conversa ao telefone em um corredor do Senado \/ Cr\u00e9dito: Saulo Cruz\/Ag\u00eancia Senado \u2013 24.abr.2025<\/span><\/p>\n

A trama que deve tirar o senador Cleitinho da disputa pelo governo de Minas \u2014 mesmo ap\u00f3s ele dizer que continuar\u00e1 lutando para que seu nome esteja na urna \u2014 foi negociada nos bastidores de Minas Gerais e de Bras\u00edlia,<\/strong> Beto Bombig e Daniel Marcelino analisam no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

Em um acordo orquestrado pelo ex-secret\u00e1rio Marcelo Aro (Uni\u00e3o-PP), a dire\u00e7\u00e3o do Republicanos vetou a candidatura de Cleitinho, l\u00edder disparado em todas as pesquisas.<\/p>\n

Por que importa: <\/strong>O movimento tem tudo para favorecer as candidaturas ao governo do pr\u00f3prio Aro e, no campo oposto, de Patrus Ananias (PT).<\/p>\n

Ap\u00f3s meses de indefini\u00e7\u00e3o, em larga medida alimentada pelo pr\u00f3prio Cleitinho, o cen\u00e1rio eleitoral no estado est\u00e1 perto de se consolidar.
\nEm termos nacionais, os novos arranjos tamb\u00e9m favorecem Lula e podem resolver os problemas de Fl\u00e1vio Bolsonaro.
\nO presidente passa a ter um palanque forte para fazer campanha em Minas, enquanto o principal presidenci\u00e1vel de oposi\u00e7\u00e3o espera contar com o apoio da alian\u00e7a a ser formada em torno de Marcelo Aro.<\/p>\n

As dire\u00e7\u00f5es nacionais do PL e do Republicanos participaram ativamente das negocia\u00e7\u00f5es para retirar Cleitinho da disputa.<\/strong><\/p>\n

A ideia \u00e9 que o deputado Domingos S\u00e1vio (PL) seja candidato ao Senado na chapa de Aro, enquanto o PSB caminha para indicar o vice de Patrus Ananias.
\nH\u00e1 ainda a possibilidade de o PL tamb\u00e9m ficar com a vice de Aro.
\nDe acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, os partidos t\u00eam at\u00e9 o dia 15 de agosto para o registro oficial das candidaturas.
\nAl\u00e9m de Aro e Patrus, dever\u00e3o disputar o governo de Minas Mateus Sim\u00f5es (PSD), candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, Alexandre Kalil (PDT) e Gabriel Azevedo (MDB).<\/p>\n

4. Modo campanha<\/h3>\n

Lula discursa na conven\u00e7\u00e3o nacional do PSB \/ Cr\u00e9dito: Rodolfo Loepert\/PSB<\/span><\/p>\n

O juiz auxiliar Ronnie Herbert Barros Soares, do Tribunal Regional Eleitoral de S\u00e3o Paulo, condenou Lula a pagar multa de R$ 15 mil por campanha antecipada a favor de Simone Tebet e Marina Silva,<\/strong> Carolina Maingu\u00e9 Pires registra no JOTA<\/span><\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

Em um evento no dia 19 de maio, em S\u00e3o Paulo, o presidente pediu votos a ambas as pr\u00e9-candidatas ao Senado.
\n\u201cN\u00e3o tenham nenhuma preocupa\u00e7\u00e3o de reivindicar, sabe? V\u00e1 atr\u00e1s do Boulos. Se ele n\u00e3o atender voc\u00eas, v\u00e1 atr\u00e1s do Alckmin. Se ele n\u00e3o atender voc\u00eas, v\u00e1 atr\u00e1s, n\u00e3o da Janja; do ministro do Com\u00e9rcio. V\u00e1 atr\u00e1s do Sid\u00f4nio, do Alu\u00edsio, s\u00f3 n\u00e3o mexam com a Janja. N\u00e3o mexam. E nem com a Simone e nem com a Marina. O que voc\u00eas podem fazer com elas, um dia, \u00e9 dar voto para as duas, s\u00f3 isso. Um dia, sabe?\u201d, declarou Lula, segundo consta na decis\u00e3o.<\/p>\n

A representa\u00e7\u00e3o foi movida contra os tr\u00eas pelo partido Miss\u00e3o, que lan\u00e7ou Renan Santos como candidato \u00e0 Presid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

Nos autos, o presidente defendeu que a manifesta\u00e7\u00e3o \u201cpossu\u00eda car\u00e1ter meramente institucional e desprovido de conte\u00fado eleitoral\u201d.
\nJ\u00e1 Simone Tebet e Maria Silva sustentaram, al\u00e9m da inexist\u00eancia de propaganda eleitoral antecipada, que n\u00e3o tinham conhecimento pr\u00e9vio ou participa\u00e7\u00e3o na conduta atribu\u00edda ao presidente.
\nO juiz condenou Lula, mas entendeu que n\u00e3o havia elementos que comprovassem que as pr\u00e9-candidatas sabiam qual seria o teor do pronunciamento.<\/p>\n

Ali\u00e1s\u2026 <\/strong>Lula confirmou ontem (29) Geraldo Alckmin (PSB) como vice-presidente na chapa que disputar\u00e1 a reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o da dobradinha foi oficializada na conven\u00e7\u00e3o nacional do PSB, em Bras\u00edlia.
\nA chapa ser\u00e1 homologada no domingo (2), quando o presidente lan\u00e7ar\u00e1 sua reelei\u00e7\u00e3o na conven\u00e7\u00e3o nacional do PT, em S\u00e3o Paulo.
\nDurante o discurso, Lula fez diversos elogios a Alckmin, que descreveu como algu\u00e9m de \u201cmuita lealdade\u201d e \u201cmuita honestidade\u201d. Leia mais.<\/a><\/p>\n

5. Do in\u00edcio ao fim<\/h3>\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino em sess\u00e3o do Supremo \/ Cr\u00e9dito: Luiz Silveira\/STF<\/span><\/p>\n

Fl\u00e1vio Dino sinalizou interesse em adotar um regime de responsabilidades para os agentes envolvidos na cadeia de repasse de emendas \u2014 o que inclui os pr\u00f3prios parlamentares,<\/strong> Fl\u00e1via Maia escreve no JOTA<\/span><\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

\ud83d\udd2d Panorama: <\/strong>O ministro deu dez dias para que os presidentes da Rep\u00fablica, da C\u00e2mara e do Senado se manifestem com propostas para a responsabiliza\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o dos agentes e suas atribui\u00e7\u00f5es em cada fase, desde a destina\u00e7\u00e3o do dinheiro at\u00e9 a execu\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n

Segundo Dino, o emprego do dinheiro p\u00fablico subordina-se a crit\u00e9rios regrados pela Constitui\u00e7\u00e3o.
\n\u201cDizendo de modo mais \u00f3bvio: indicar uma \u2018emenda Pix\u2019 n\u00e3o \u00e9 o mesmo que \u2018passar um Pix\u2019 para uma pessoa da fam\u00edlia ou um com\u00e9rcio da esquina\u201d, escreveu o ministro em despacho ontem (29).
\nPara ele, \u00e9 \u201ccontradit\u00f3rio\u201d que o parlamentar que tenha fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos \u201cpossa permanecer imune aos mecanismos de controle quando sua pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o interfere diretamente na destina\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dessas verbas\u201d.<\/p>\n

6. \ud83d\udcb8 \u2026better have my money<\/h3>\n

Mulher faz transa\u00e7\u00e3o no celular \/ Cr\u00e9dito: Bruno Peres\/Ag\u00eancia Brasil<\/span><\/p>\n

O Banco Central uniformizou os prazos para solicita\u00e7\u00f5es de devolu\u00e7\u00e3o de recursos em casos de suspeita de fraude ou golpe no Pix,<\/strong> Gabriel Shinohara registra no JOTA<\/span><\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

A instru\u00e7\u00e3o normativa 766\/26, publicada ontem (29) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, iguala o prazo para o cancelamento de devolu\u00e7\u00f5es ao per\u00edodo de 80 dias j\u00e1 previsto para pedidos de devolu\u00e7\u00e3o normais.
\nAntes, o prazo era de 30 dias.<\/p>\n

\ud83d\udcb8 Panorama:<\/strong> O mecanismo usado em casos de fraude ou golpe no Pix tem uma fun\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o de valores que funciona da mesma forma para duas situa\u00e7\u00f5es diferentes:<\/p>\n

A primeira \u00e9 quando h\u00e1 suspeita de fraude ou golpe cometido pelo usu\u00e1rio que est\u00e1 recebendo os recursos. Nesse caso, o prazo permitido para contesta\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 de 80 dias;
\nO outro caso ocorre quando h\u00e1 contesta\u00e7\u00e3o relacionada a uma devolu\u00e7\u00e3o j\u00e1 iniciada.<\/p>\n

Essas situa\u00e7\u00f5es podem acontecer quando um golpista realiza um pagamento e ent\u00e3o apresenta uma contesta\u00e7\u00e3o, alegando ser v\u00edtima de fraude, para obter os recursos de volta.<\/strong><\/p>\n

Nesses casos, o prazo de contesta\u00e7\u00e3o era de 30 dias.
\nEle passar\u00e1 a ser de 80 dias quando a IN entrar em vigor, em 1\u00ba de setembro deste ano.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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