JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nEsses artigos obrigam grandes plataformas a identificar, avaliar e mitigar \u201criscos sist\u00eamicos\u201d. O conceito \u00e9 deliberadamente aberto, incluindo entre esses riscos efeitos negativos sobre os direitos fundamentais, os processos eleitorais, o debate c\u00edvico, a sa\u00fade p\u00fablica e o bem-estar f\u00edsico e mental.<\/p>\n
N\u00e3o existe, portanto, uma lista fechada de conte\u00fados proibidos, apenas uma obriga\u00e7\u00e3o permanente de demonstrar ao regulador que a plataforma identificou riscos e adotou provid\u00eancias para reduzi-los. Em outras palavras, ela deixa de ser cobrada apenas pela forma como reage a conte\u00fados il\u00edcitos e passa a responder tamb\u00e9m pelos efeitos sociais que o regulador entender que seu funcionamento pode produzir. \u00c9 essa a virada central do modelo: da l\u00f3gica reativa, que pune o conte\u00fado ilegal j\u00e1 publicado, para uma l\u00f3gica preventiva, que cobra a antecipa\u00e7\u00e3o de riscos futuros.<\/p>\n
Foi justamente essa abertura que despertou cr\u00edticas na Europa. O pesquisador Seamus Allen alerta que a amplitude interpretativa dos arts. 34 e 35 do DSA permite a supress\u00e3o de discurso pol\u00edtico leg\u00edtimo sob a justificativa de proteger o debate c\u00edvico. Ao mesmo tempo, Marcella Atzori sustenta que express\u00f5es amplas como \u201cefeitos negativos sobre o discurso c\u00edvico\u201d conferem discricionariedade excessiva \u00e0s autoridades e pressionam as plataformas a adotar par\u00e2metros de modera\u00e7\u00e3o mais restritivos.<\/p>\n
O ponto mais delicado, contudo, est\u00e1 na fronteira entre conte\u00fado il\u00edcito e conte\u00fado apenas considerado nocivo. Quando a responsabilidade deixa de depender de uma publica\u00e7\u00e3o ilegal e passa a incluir riscos futuros ao debate c\u00edvico, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou aos processos eleitorais, torna-se menos claro onde termina a gest\u00e3o leg\u00edtima de riscos e come\u00e7a a interfer\u00eancia sobre o discurso permitido. Como sustentam os pesquisadores, quanto mais vaga a obriga\u00e7\u00e3o, maior o espa\u00e7o de interpreta\u00e7\u00e3o do regulador e, consequentemente, maior o incentivo para que a plataforma se proteja pelo excesso.<\/p>\n
\u00c9 justamente a\u00ed que o c\u00e1lculo muda. Diante de um v\u00eddeo pol\u00edtico controverso, de uma den\u00fancia contra uma autoridade ou de um meme cuja interpreta\u00e7\u00e3o dependa de contexto, a pergunta deixa de ser apenas se o conte\u00fado \u00e9 l\u00edcito; passa a ser outra: se amanh\u00e3 o regulador entender que essa publica\u00e7\u00e3o contribu\u00eda para um \u201crisco sist\u00eamico\u201d, conseguiremos justificar por que ela permaneceu no ar?<\/p>\n
Sob esse regime regulat\u00f3rio, manter um conte\u00fado potencialmente controverso pode gerar san\u00e7\u00f5es ou questionamentos regulat\u00f3rios, enquanto remov\u00ea-lo dificilmente produz consequ\u00eancia equivalente. A remo\u00e7\u00e3o preventiva torna-se, nesse sentido, a escolha menos arriscada. A literatura descreve esse mecanismo como o efeito better safe than sorry<\/em>: diante da d\u00favida, \u00e9 mais seguro retirar do que manter.<\/p>\nO problema n\u00e3o nasce da m\u00e1-f\u00e9 das plataformas, mas sim dos incentivos que a pr\u00f3pria regula\u00e7\u00e3o cria. O efeito tampouco se distribui de maneira neutra. Ele atinge sobretudo o discurso que vive de contexto: humor, s\u00e1tira, cr\u00edtica pol\u00edtica, jornalismo investigativo, linguagem coloquial e express\u00f5es reapropriadas por grupos historicamente discriminados, j\u00e1 que sistemas automatizados t\u00eam dificuldade para reconhecer esses tipos de enquadramento. Portanto, quando o incentivo regulat\u00f3rio \u00e9 errar pelo excesso, essas limita\u00e7\u00f5es deixam de produzir falhas aleat\u00f3rias e passam a atingir desproporcionalmente grupos e discursos j\u00e1 marginalizados.<\/p>\n
O Decreto 12.975 reproduz essa arquitetura: o novo art. 16-C exige que os provedores monitorem, identifiquem, avaliem e fa\u00e7am a gest\u00e3o dos riscos sist\u00eamicos criados ou potencializados por suas atividades ou pela circula\u00e7\u00e3o de determinados conte\u00fados. O art. 16-B, por sua vez, associa a chamada \u201cfalha sist\u00eamica\u201d \u00e0 aus\u00eancia de medidas adequadas de preven\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o. A supervis\u00e3o do novo regime \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), nos termos do art. 19-A.<\/p>\n
A semelhan\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 apenas na linguagem, mas no desenho institucional. Nos dois modelos, a fiscaliza\u00e7\u00e3o deixa de se limitar \u00e0 rea\u00e7\u00e3o diante de conte\u00fados individualizados e passa a alcan\u00e7ar a administra\u00e7\u00e3o permanente de riscos difusos. Ao importar essa arquitetura, o governo brasileiro trouxe consigo tamb\u00e9m a controv\u00e9rsia que a acompanha: o incentivo \u00e0 remo\u00e7\u00e3o preventiva de conte\u00fado l\u00edcito.<\/p>\n
H\u00e1 um segundo problema, menos t\u00e9cnico e mais institucional. Uma mudan\u00e7a dessa dimens\u00e3o foi feita por decreto. O governo n\u00e3o apenas incorporou ao direito brasileiro um modelo capaz de influenciar a circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado; fez isso sem submeter ao Congresso a decis\u00e3o sobre quais riscos justificam interven\u00e7\u00e3o, quais limites devem conter o regulador e quais garantias devem proteger o discurso l\u00edcito.<\/p>\n
Esse atalho importa porque uma regra baseada em conceito indeterminado n\u00e3o pertence ao governo que a editou \u2013 passa a integrar o aparato permanente do Estado. Hoje, \u201crisco sist\u00eamico\u201d ser\u00e1 interpretado pelos crit\u00e9rios da atual administra\u00e7\u00e3o; amanh\u00e3, pelos crit\u00e9rios de quem a suceder, seja qual for seu espectro pol\u00edtico. Sem uma defini\u00e7\u00e3o clara, o mecanismo deixa de ser apenas uma ferramenta para enfrentar problemas concretos e passa a conceder ao regulador da vez uma margem ampla para definir quais discursos representam um risco que precisa ser mitigado.<\/p>\n
O Executivo, portanto, importou por decreto um dos n\u00facleos mais sens\u00edveis do DSA, cuja amplitude e incid\u00eancia sobre conte\u00fados l\u00edcitos continuam sendo objeto de controv\u00e9rsia, dispensando o debate legislativo que uma escolha dessa natureza exigia.<\/p>\n
N\u00e3o por acaso, o decreto j\u00e1 enfrenta rea\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, onde tramitam projetos para sustar seus efeitos. A discuss\u00e3o vai al\u00e9m do m\u00e9rito da regula\u00e7\u00e3o: est\u00e1 em jogo quem deve decidir uma mudan\u00e7a dessa magnitude. Se o pa\u00eds pretende adotar um novo regime para a circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado na internet, essa escolha deve ser feita pelo Poder Legislativo, ap\u00f3s debate p\u00fablico e delibera\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, e n\u00e3o por um ato unilateral do Executivo.<\/p>\n
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A boa regula\u00e7\u00e3o aprende com modelos que j\u00e1 revelaram suas fragilidades. O problema do Decreto 12.975 n\u00e3o \u00e9 apenas importar uma solu\u00e7\u00e3o europeia \u2014 \u00e9 importar, por decreto, justamente a parte dela que a pr\u00f3pria Europa ainda discute como aplicar sem sacrificar a liberdade de express\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Todo campo t\u00e9cnico maduro parte de um princ\u00edpio elementar: erros documentados n\u00e3o devem ser repetidos. Na avia\u00e7\u00e3o, cada acidente altera protocolos; na engenharia civil, cada falha estrutural \u00e9 incorporada aos manuais de projeto. A regula\u00e7\u00e3o deveria funcionar da mesma forma: experi\u00eancias anteriores servem n\u00e3o apenas de inspira\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m de advert\u00eancia. Isto \u00e9, quando um […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24828"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24828"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24828\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24828"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24828"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24828"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}