{"id":24826,"date":"2026-07-30T05:58:50","date_gmt":"2026-07-30T08:58:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/30\/uma-leitura-do-artigo-a-pec-65-independencia-financeira-ou-fragmentacao-orcamentaria\/"},"modified":"2026-07-30T05:58:50","modified_gmt":"2026-07-30T08:58:50","slug":"uma-leitura-do-artigo-a-pec-65-independencia-financeira-ou-fragmentacao-orcamentaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/30\/uma-leitura-do-artigo-a-pec-65-independencia-financeira-ou-fragmentacao-orcamentaria\/","title":{"rendered":"Uma leitura do artigo \u2018A PEC 65: Independ\u00eancia financeira ou fragmenta\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria?\u2019"},"content":{"rendered":"

O artigo de Andr\u00e9 Lara Resende, \u201cA PEC 65: Independ\u00eancia Financeira ou Fragmenta\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria?<\/a>\u201c, reflete sobre a moderniza\u00e7\u00e3o institucional do Banco Central e os riscos de fragmenta\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico. H\u00e1 um ponto de partida comum. O pr\u00f3prio autor reconhece que dotar o BC de or\u00e7amento compat\u00edvel com suas fun\u00e7\u00f5es pode fazer sentido e que interesses esp\u00farios podem se valer da aprova\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para pression\u00e1-lo. \u00c9 essa vulnerabilidade que a PEC 65\/2023<\/a> procura endere\u00e7ar.<\/p>\n

O debate ganhou um elemento novo. Em 22 de julho, o Fundo Monet\u00e1rio Internacional publicou, com o Banco Mundial, a avalia\u00e7\u00e3o do sistema financeiro brasileiro no \u00e2mbito do Financial Sector Assessment Program (FSAP)<\/a>. O relat\u00f3rio conclui que a autonomia operacional do BC permanece limitada pela aus\u00eancia de autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e que a eros\u00e3o do quadro de pessoal j\u00e1 reduziu a intensidade da supervis\u00e3o banc\u00e1ria.<\/p>\n

Classifica como imediata a recomenda\u00e7\u00e3o de conceder plena autonomia or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e administrativa e aponta a PEC 65 como a proposta para estabelec\u00ea-la, j\u00e1 que a LC 179\/2021 n\u00e3o a conferiu de forma efetiva. Sem examinar o substitutivo dispositivo por dispositivo, confirma o problema que a proposta enfrenta.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

A diverg\u00eancia est\u00e1 no objeto analisado. Parte das conclus\u00f5es do artigo se baseia na justificativa original da PEC 65, e n\u00e3o no Parecer 47, de 2026<\/a>, aprovado pela CCJ do Senado em junho, que n\u00e3o define a senhoriagem como fonte de custeio, n\u00e3o aplica a Selic sobre a base monet\u00e1ria e n\u00e3o transforma estimativa de receita em autoriza\u00e7\u00e3o de gasto. Essa diferen\u00e7a altera a an\u00e1lise.<\/p>\n

Como o substitutivo prev\u00ea o financiamento do BC<\/h2>\n

O texto determina que o or\u00e7amento seja custeado por receitas pr\u00f3prias, inclu\u00eddas as rendas dos ativos financeiros, sem preju\u00edzo da legisla\u00e7\u00e3o sobre o relacionamento com a Uni\u00e3o. Esse rendimento n\u00e3o vira or\u00e7amento automaticamente. O montante de R$ 61,6 bilh\u00f5es estimado no artigo n\u00e3o decorre da reda\u00e7\u00e3o aprovada, e sim de hip\u00f3tese baseada na justificativa original.<\/p>\n

A capacidade de autofinanciamento depende do resultado l\u00edquido do balan\u00e7o, n\u00e3o do valor bruto dos ativos. A PEC n\u00e3o cria receita fict\u00edcia: reconhece que uma autoridade monet\u00e1ria tem patrim\u00f4nio e fluxos pr\u00f3prios, distintos dos de uma reparti\u00e7\u00e3o comum.<\/p>\n

Receita financeira, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 autoriza\u00e7\u00e3o para gastar. O or\u00e7amento administrativo atual est\u00e1 na ordem de R$ 6 bilh\u00f5es, e nada indica que a PEC o elevaria a dezenas de bilh\u00f5es. Um resultado financeiro maior em um exerc\u00edcio n\u00e3o amplia por si s\u00f3 o or\u00e7amento, os sal\u00e1rios ou a contrata\u00e7\u00e3o. Isso responde ainda \u00e0 cr\u00edtica de que o BC teria interesse em juros altos. Ocorre o contr\u00e1rio: o BC tem mais passivos do que ativos atrelados \u00e0 Selic, cerca de R$ 4 trilh\u00f5es contra R$ 2,8 trilh\u00f5es, de modo que a alta dos juros piora o seu resultado, sem incentivo \u00e0 expans\u00e3o de receitas.<\/p>\n

As quatro camadas de governan\u00e7a dos gastos<\/h2>\n

A autonomia proposta n\u00e3o \u00e9 liberdade irrestrita para gastar. O substitutivo estabelece quatro camadas de controle. Primeira, limite ao crescimento das despesas: lei complementar o fixar\u00e1, e para pessoal o texto j\u00e1 prev\u00ea refer\u00eancia de IPCA mais 2,5%, salvo autoriza\u00e7\u00e3o do Senado.<\/p>\n

Segunda, o teto remunerat\u00f3rio constitucional, sem reajustes autom\u00e1ticos ou supersal\u00e1rios. Terceira, aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo CMN, formado pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e pelo presidente do BC, mantendo o Executivo envolvido. Quarta, delibera\u00e7\u00e3o conclusiva de comiss\u00e3o do Senado. A PEC troca o modelo de inser\u00e7\u00e3o no OGU, tutela administrativa e contingenciamento por essa arquitetura de limites, aprecia\u00e7\u00e3o executiva e delibera\u00e7\u00e3o parlamentar, somada \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Congresso, do TCU e ao controle judicial.<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o financeira entre BC e Tesouro<\/h2>\n

N\u00e3o decorre do substitutivo que todo o resultado do BC deixar\u00e1 de ser transferido ao Tesouro. Nos \u00faltimos 18 anos, em valores atualizados pelo IPCA, o BC gerou resultado positivo m\u00e9dio de cerca de R$ 59 bilh\u00f5es por ano e transferiu \u00e0 Uni\u00e3o mais de R$ 1 trilh\u00e3o. O parecer preserva a disciplina da Lei 13.820\/2019 quanto \u00e0 transfer\u00eancia de resultados positivos, \u00e0 cobertura dos negativos e \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de reservas, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 absorver a volatilidade do balan\u00e7o, n\u00e3o apropriar receitas em definitivo.<\/p>\n

A cr\u00edtica de que a d\u00edvida saltaria cerca de 23 pontos do PIB confunde dois indicadores. Esse valor se refere \u00e0 D\u00edvida Bruta do Governo Geral, que o BC j\u00e1 divulga em dois conceitos, o nacional e o do FMI, com diferen\u00e7a conhecida e p\u00fablica. J\u00e1 na D\u00edvida L\u00edquida do Setor P\u00fablico, citada ao se falar em salto para 90% do PIB, o efeito \u00e9 de cerca de 1 ponto do PIB, porque a carteira do BC entra hoje como posi\u00e7\u00e3o credora l\u00edquida. O reenquadramento muda a classifica\u00e7\u00e3o estat\u00edstica, n\u00e3o a realidade econ\u00f4mica, e a PEC exige a divulga\u00e7\u00e3o segregada de cada ajuste.<\/p>\n

Fragmenta\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou reunifica\u00e7\u00e3o institucional?<\/h2>\n

A cr\u00edtica de fragmenta\u00e7\u00e3o precisa ser lida \u00e0 luz da singularidade do BC. A institui\u00e7\u00e3o emite moeda, executa a pol\u00edtica monet\u00e1ria, administra reservas, prov\u00ea liquidez, atua como emprestador de \u00faltima inst\u00e2ncia e opera o Pix, combina\u00e7\u00e3o sem paralelo no setor p\u00fablico.<\/p>\n

O modelo atual j\u00e1 \u00e9 fragmentado. A separa\u00e7\u00e3o entre despesas administrativas e opera\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias remonta a 1989, quando as primeiras passaram ao OGU e as segundas ao Or\u00e7amento da Autoridade Monet\u00e1ria, incorporado \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

Despesas do mesmo processo recebem tratamentos distintos: manter um ve\u00edculo de transporte de numer\u00e1rio integra o or\u00e7amento monet\u00e1rio, mas comprar um novo depende da LOA e sofre contingenciamento. A controv\u00e9rsia real n\u00e3o \u00e9 entre unidade e fragmenta\u00e7\u00e3o, mas entre a unidade formal do OGU e a unidade funcional da autoridade monet\u00e1ria.<\/p>\n

Ao definir o BC como entidade p\u00fablica de natureza especial, integrante do setor p\u00fablico financeiro e submetida a regime pr\u00f3prio de autoridade monet\u00e1ria, a PEC muda a forma de organiza\u00e7\u00e3o dentro do Estado, n\u00e3o a perman\u00eancia nele. A institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o vira empresa privada, n\u00e3o perde o poder de pol\u00edcia e n\u00e3o abandona os controles parlamentar, externo e judicial. O regime n\u00e3o fica dispon\u00edvel a qualquer \u00f3rg\u00e3o: associa-se \u00e0 natureza de institui\u00e7\u00e3o financeira com fun\u00e7\u00e3o de autoridade monet\u00e1ria.<\/p>\n

O custo da ina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Se interesses podem se valer da aprova\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para pressionar o BC, como reconhece o pr\u00f3prio artigo, manter a institui\u00e7\u00e3o dependente desse processo preserva a vulnerabilidade, n\u00e3o a corrige. E o custo n\u00e3o \u00e9 hipot\u00e9tico: o BC enfrenta redu\u00e7\u00e3o do quadro, dificuldade de realizar concursos e contingenciamentos.<\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o do FMI e do Banco Mundial registra os mesmos elementos e conclui que a ina\u00e7\u00e3o j\u00e1 se manifesta na tempestividade da supervis\u00e3o. Adiar a decis\u00e3o em nome de uma reforma mais ampla mant\u00e9m o BC exposto ao risco que o pr\u00f3prio artigo identifica.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n

Parte das conclus\u00f5es do artigo n\u00e3o decorre do substitutivo aprovado na CCJ do Senado em junho. O texto atual n\u00e3o define a senhoriagem como fonte de custeio, n\u00e3o vincula as despesas aos juros, n\u00e3o extingue a transfer\u00eancia de resultados ao Tesouro e n\u00e3o retira o BC do Estado. Ele prev\u00ea financiamento por receitas pr\u00f3prias e separa a gera\u00e7\u00e3o de resultado da autoriza\u00e7\u00e3o de despesa, mantida sob limites, teto, CMN, Senado, Congresso, TCU e controle judicial.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia leg\u00edtima permanece: manter as despesas administrativas no OGU ou reuni-las em regime pr\u00f3prio, compat\u00edvel com a natureza financeira da autoridade monet\u00e1ria. Esse \u00e9 o debate, sobre o texto aprovado. Enquanto ele n\u00e3o avan\u00e7a, o BC segue exposto \u00e0 mesma depend\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria que o pr\u00f3prio artigo reconhece como porta de press\u00e3o sobre a institui\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O artigo de Andr\u00e9 Lara Resende, \u201cA PEC 65: Independ\u00eancia Financeira ou Fragmenta\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria?\u201c, reflete sobre a moderniza\u00e7\u00e3o institucional do Banco Central e os riscos de fragmenta\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico. H\u00e1 um ponto de partida comum. O pr\u00f3prio autor reconhece que dotar o BC de or\u00e7amento compat\u00edvel com suas fun\u00e7\u00f5es pode fazer sentido e que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24826"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24826"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24826\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24826"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24826"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24826"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}