{"id":24825,"date":"2026-07-30T05:58:50","date_gmt":"2026-07-30T08:58:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/30\/a-transacao-como-instrumento-de-regulacao\/"},"modified":"2026-07-30T05:58:50","modified_gmt":"2026-07-30T08:58:50","slug":"a-transacao-como-instrumento-de-regulacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/30\/a-transacao-como-instrumento-de-regulacao\/","title":{"rendered":"A transa\u00e7\u00e3o como instrumento de regula\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>Uma ag\u00eancia reguladora aplica multa a uma empresa do setor. A empresa n\u00e3o paga. O valor \u00e9 inscrito em d\u00edvida ativa e vai para cobran\u00e7a. At\u00e9 aqui, a pergunta que o Estado se faz \u00e9 sempre a mesma: como recuperar esse dinheiro?<\/p>\n<p>A Portaria Normativa AGU 214\/2026, publicada em mar\u00e7o, introduz uma pergunta diferente. Antes de decidir como cobrar, \u00e9 preciso decidir <em>se<\/em> cobrar \u00e9 mesmo o melhor caminho para o setor regulado. E, se n\u00e3o for, a d\u00edvida pode ser negociada.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias\"><span>Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n<p>A diferen\u00e7a parece pequena, mas n\u00e3o \u00e9. Ela muda o crit\u00e9rio que autoriza o acordo.<\/p>\n<p>No modelo que j\u00e1 conhec\u00edamos, o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Lei 13.988\/2020, o Estado negocia quando o cr\u00e9dito \u00e9 de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o. A conta \u00e9 financeira: vale mais receber uma parte agora do que insistir numa execu\u00e7\u00e3o que talvez n\u00e3o d\u00ea em nada. O crit\u00e9rio \u00e9 a chance de receber.<\/p>\n<p>A Portaria 214\/2026 usa outro crit\u00e9rio. Ela autoriza a negocia\u00e7\u00e3o quando o equacionamento da d\u00edvida for necess\u00e1rio para viabilizar uma pol\u00edtica p\u00fablica ou garantir a continuidade de um servi\u00e7o prestado pela entidade credora. Pense em uma operadora cuja quebra deixaria usu\u00e1rios sem atendimento, ou em um setor no qual a cobran\u00e7a integral inviabilizaria investimentos que a pr\u00f3pria ag\u00eancia exige. Nesses casos, a negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o se justifica porque o dinheiro \u00e9 dif\u00edcil de recuperar. Justifica-se porque cobrar atrapalharia o resultado que a regula\u00e7\u00e3o busca.<\/p>\n<p>O sinal mais claro dessa mudan\u00e7a est\u00e1 em uma exig\u00eancia procedimental. Quando o pedido parte de uma ag\u00eancia reguladora, a manifesta\u00e7\u00e3o precisa ser precedida de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR), aquela mesma prevista na Lei 13.848\/2019 (a Lei das Ag\u00eancias Reguladoras) para decis\u00f5es como criar uma norma ou alterar uma exig\u00eancia setorial. A AIR \u00e9 o instrumento que as ag\u00eancias usam para tomar decis\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o. Ao exigi-la aqui, a norma est\u00e1 dizendo que decidir sobre transacionar \u00e9 uma decis\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/p>\n<p>Isso altera a forma de olhar para a multa. Ela deixa de ser avaliada apenas pela gravidade da conduta que a originou e passa a ser avaliada tamb\u00e9m pelo efeito que produz no setor. \u00c9 uma leitura que j\u00e1 vinha sendo defendida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 san\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, mais preocupada em induzir comportamentos do que em punir, e que agora encontra apoio em texto normativo.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/cadastro-em-newsletter-curadoria-jota-pro-tributos\">Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n<p>Existe uma dificuldade nesse desenho, e vale registr\u00e1-la. A multa s\u00f3 desestimula o descumprimento se houver expectativa razo\u00e1vel de que ser\u00e1 paga. Se a negocia\u00e7\u00e3o passar a ser rotina, o custo esperado da infra\u00e7\u00e3o cai, e com ele cai o efeito dissuas\u00f3rio que justificava a san\u00e7\u00e3o. A Portaria n\u00e3o resolve essa tens\u00e3o. Ela transfere a quest\u00e3o para dentro da AIR, que \u00e9 justamente o momento em que esses efeitos devem ser medidos.<\/p>\n<p>O ponto que interessa vai al\u00e9m dessa norma espec\u00edfica. Instrumentos que nasceram para recuperar dinheiro est\u00e3o sendo usados para regular. Reconhecer isso importa, porque cada finalidade traz consigo par\u00e2metros pr\u00f3prios de controle. Uma decis\u00e3o de cobran\u00e7a se avalia por efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria. Uma decis\u00e3o regulat\u00f3ria se avalia por outros crit\u00e9rios, e esses crit\u00e9rios s\u00f3 podem ser exigidos se a natureza da decis\u00e3o for corretamente identificada.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma ag\u00eancia reguladora aplica multa a uma empresa do setor. A empresa n\u00e3o paga. O valor \u00e9 inscrito em d\u00edvida ativa e vai para cobran\u00e7a. At\u00e9 aqui, a pergunta que o Estado se faz \u00e9 sempre a mesma: como recuperar esse dinheiro? 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