JOTA<\/span> que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nEm 2024, o TSE editou a Resolu\u00e7\u00e3o 23.732, alterando a Resolu\u00e7\u00e3o 23.610\/2019 para disciplinar expressamente o uso da intelig\u00eancia artificial nas campanhas eleitorais. O tribunal n\u00e3o proibiu essa tecnologia. Fez exatamente o contr\u00e1rio: autorizou sua utiliza\u00e7\u00e3o, desde que observados requisitos de transpar\u00eancia.<\/p>\n
O novo art. 9\u00ba-B determina que conte\u00fados sint\u00e9ticos produzidos por intelig\u00eancia artificial podem ser utilizados na propaganda eleitoral, impondo apenas o dever de informar, de maneira expl\u00edcita, destacada e acess\u00edvel, que o material foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi utilizada.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o estabelece uma distin\u00e7\u00e3o bastante clara entre duas situa\u00e7\u00f5es. De um lado, admite o uso leg\u00edtimo da intelig\u00eancia artificial, desde que o eleitor seja informado de forma transparente sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o. De outro, pro\u00edbe expressamente o uso de deep fakes<\/em>, definidos como conte\u00fados sint\u00e9ticos destinados a criar, substituir ou alterar imagem ou voz para favorecer ou prejudicar candidatura, ainda que exista autoriza\u00e7\u00e3o da pessoa retratada. Em outras palavras, o TSE optou por regulamentar a tecnologia, e n\u00e3o por bani-la.<\/p>\nEssa op\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria conduz a uma quest\u00e3o jur\u00eddica inevit\u00e1vel. Se a campanha observou integralmente as exig\u00eancias previstas no art. 9\u00ba-B, qual seria o fundamento legal para uma eventual puni\u00e7\u00e3o? Caso a resposta dependa de crit\u00e9rios que n\u00e3o estejam expressamente previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o eleitoral, o problema deixa de envolver apenas um candidato espec\u00edfico e passa a atingir um princ\u00edpio muito mais relevante: a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Uma decis\u00e3o dessa natureza criaria, na pr\u00e1tica, uma terceira categoria normativa inexistente na resolu\u00e7\u00e3o do TSE. N\u00e3o se trataria nem de conte\u00fado permitido pelo art. 9\u00ba-B, nem de deep fake<\/em> proibido pelo art. 9\u00ba-C, mas de um novo il\u00edcito constru\u00eddo posteriormente pela interpreta\u00e7\u00e3o judicial. Se isso ocorrer, campanhas eleitorais deixar\u00e3o de organizar sua atua\u00e7\u00e3o com base no texto da norma e passar\u00e3o a depender da imprevisibilidade das futuras interpreta\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\nEm um Estado Democr\u00e1tico de Direito, essa l\u00f3gica \u00e9 preocupante. O Direito Eleitoral n\u00e3o pode funcionar como um sistema em que candidatos descubram, apenas depois da divulga\u00e7\u00e3o de suas propagandas, que determinada conduta passou a ser considerada il\u00edcita apesar de n\u00e3o existir veda\u00e7\u00e3o expressa na regulamenta\u00e7\u00e3o vigente. A previsibilidade das regras n\u00e3o protege apenas candidatos; protege, sobretudo, a confian\u00e7a da sociedade na lisura do processo eleitoral.<\/p>\n
Nos \u00faltimos meses, decis\u00f5es envolvendo Fl\u00e1vio Bolsonaro intensificaram o debate sobre os limites da atua\u00e7\u00e3o judicial. Entre elas est\u00e3o a suspens\u00e3o, por 90 dias, das visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, sob o fundamento de que a divulga\u00e7\u00e3o de uma carta nas redes sociais teria caracterizado desvio da finalidade do direito de visita, bem como a abertura de investiga\u00e7\u00e3o decorrente de manifesta\u00e7\u00f5es feitas pelo senador em rede social.<\/p>\n
Independentemente do m\u00e9rito das decis\u00f5es proferidas nos processos envolvendo o senador Fl\u00e1vio, a controv\u00e9rsia suscita uma quest\u00e3o jur\u00eddica mais ampla. Em mat\u00e9ria eleitoral, \u00e9 leg\u00edtimo ampliar, por via interpretativa, os limites de uma regulamenta\u00e7\u00e3o clara editada pelo pr\u00f3prio TSE? A resposta a essa indaga\u00e7\u00e3o transcende o caso concreto e alcan\u00e7a a pr\u00f3pria previsibilidade das regras que disciplinam a competi\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n
Caso isso ocorra, o impacto ultrapassar\u00e1 o processo envolvendo Fl\u00e1vio. A consequ\u00eancia pr\u00e1tica poder\u00e1 ser um efeito inibidor (chilling effect<\/em>): campanhas eleitorais tender\u00e3o a abandonar o uso da IA n\u00e3o porque ela seja proibida, mas porque ningu\u00e9m saber\u00e1 exatamente onde termina a aplica\u00e7\u00e3o da norma escrita e onde come\u00e7a a constru\u00e7\u00e3o de novos crit\u00e9rios interpretativos ao alvedrio de magistrados. Em vez de estimular a conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o, cria-se um ambiente de receio permanente.<\/p>\nEsse resultado seria paradoxal. A intelig\u00eancia artificial j\u00e1 integra praticamente todos os setores da sociedade, da medicina ao ensino, da ind\u00fastria ao Poder Judici\u00e1rio. O pr\u00f3prio TSE reconheceu essa realidade ao optar por disciplinar sua utiliza\u00e7\u00e3o, exigindo transpar\u00eancia e vedando apenas pr\u00e1ticas espec\u00edficas, como os deep fakes<\/em>. Punir condutas que aparentemente se enquadram nas hip\u00f3teses autorizadas pela pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o acabaria produzindo, na pr\u00e1tica, um efeito semelhante ao de uma proibi\u00e7\u00e3o indireta da tecnologia.<\/p>\nH\u00e1 ainda uma dimens\u00e3o institucional que merece aten\u00e7\u00e3o. Independentemente da inten\u00e7\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes, uma decis\u00e3o que ultrapasse os limites objetivos da regulamenta\u00e7\u00e3o editada pelo TSE poder\u00e1 refor\u00e7ar, no cen\u00e1rio internacional, narrativas j\u00e1 difundidas por cr\u00edticos do sistema brasileiro de que determinadas correntes pol\u00edticas estariam sujeitas a tratamento desigual. Em vez de fortalecer a credibilidade das institui\u00e7\u00f5es, um precedente dessa natureza corre o risco de ampliar a polariza\u00e7\u00e3o e deslocar o debate do m\u00e9rito das elei\u00e7\u00f5es para a atua\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nAo final, a pergunta que permanecer\u00e1 n\u00e3o ser\u00e1 se determinado candidato utilizou intelig\u00eancia artificial. A verdadeira quest\u00e3o ser\u00e1 outra: se o pr\u00f3prio Tribunal Superior Eleitoral autorizou o uso da intelig\u00eancia artificial mediante regras objetivas de transpar\u00eancia, pode uma decis\u00e3o judicial transformar uma conduta aparentemente permitida em uma infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista?<\/p>\n
Em uma democracia constitucional, as elei\u00e7\u00f5es devem ser disputadas segundo regras previamente conhecidas, e n\u00e3o segundo crit\u00e9rios revelados apenas depois do in\u00edcio da partida.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
H\u00e1 um princ\u00edpio elementar que distingue democracias consolidadas de regimes marcados pela instabilidade institucional: as regras da disputa precisam ser conhecidas antes do in\u00edcio do jogo. Em mat\u00e9ria eleitoral, esse princ\u00edpio assume import\u00e2ncia ainda maior, pois candidatos, partidos, eleitores e a pr\u00f3pria Justi\u00e7a devem saber, com anteced\u00eancia, quais condutas s\u00e3o permitidas e quais s\u00e3o proibidas. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24821"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24821"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24821\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24821"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24821"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24821"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}