JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\nN\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia quanto \u00e0 possibilidade de o CNS criar grupos de trabalho e comiss\u00f5es intersetoriais em sua estrutura. A prerrogativa est\u00e1 prevista em seu Regimento Interno e integra a autonomia organizacional do conselho. A quest\u00e3o jur\u00eddica surge quando essas estruturas passam a reivindicar atribui\u00e7\u00f5es de natureza regulat\u00f3ria, como, a edi\u00e7\u00e3o de normas, a an\u00e1lise de protocolos de pesquisa ou a interfer\u00eancia em procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o \u00e9tica.<\/p>\n
O pr\u00f3prio texto da Resolu\u00e7\u00e3o 803\/2026 alimenta esse debate ao mencionar a compet\u00eancia do CNS para \u201caprovar normas sobre \u00e9tica em pesquisas envolvendo seres humanos\u201d, fundamentando-se, exclusivamente, no Regimento Interno aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o CNS 765\/2024.<\/p>\n
O problema \u00e9 que regimentos internos s\u00e3o instrumentos de organiza\u00e7\u00e3o administrativa. Eles disciplinam o funcionamento do \u00f3rg\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o interna de atribui\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o podem criar compet\u00eancias regulat\u00f3rias perante terceiros. Em outras palavras, a capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com o poder de editar normas obrigat\u00f3rias para a sociedade ou para outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n
A distin\u00e7\u00e3o decorre diretamente do princ\u00edpio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, compet\u00eancias regulat\u00f3rias dependem de autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa. N\u00e3o podem ser institu\u00eddas por resolu\u00e7\u00f5es ou atos internos. Assim, ainda que o CNS possa reorganizar sua estrutura e criar inst\u00e2ncias de participa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode atribuir a elas poderes que a legisla\u00e7\u00e3o reservou a outro \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
A discuss\u00e3o ganha relev\u00e2ncia porque a pr\u00f3pria Lei 14.874\/2024 j\u00e1 incorporou ao desenho institucional da Inaep uma composi\u00e7\u00e3o intersetorial, com representantes de diferentes \u00e1reas governamentais e segmentos da sociedade. Nesse contexto, o uso de uma nova comiss\u00e3o intersetorial voltada \u00e0 \u00e9tica em pesquisa levanta d\u00favidas sobre sua necessidade e sobre a possibilidade de sobreposi\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Sob a perspectiva da governan\u00e7a p\u00fablica, a duplica\u00e7\u00e3o de estruturas pode gerar efeitos contraproducentes. Em vez de fortalecer o sistema, a coexist\u00eancia de inst\u00e2ncias com atribui\u00e7\u00f5es semelhantes tende a fragmentar processos decis\u00f3rios, aumentar custos administrativos e criar inseguran\u00e7a quanto \u00e0 autoridade respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de \u00e9tica em pesquisa.<\/p>\n
O CNS sustenta que a reorganiza\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 14.874\/2024 n\u00e3o elimina a dimens\u00e3o participativa historicamente exercida pelo controle social. O argumento \u00e9 correto. A atua\u00e7\u00e3o do Conselho como espa\u00e7o de participa\u00e7\u00e3o da sociedade na formula\u00e7\u00e3o e acompanhamento das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade permanece preservada.<\/p>\n
A quest\u00e3o \u00e9 outra: participa\u00e7\u00e3o social e regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es equivalentes. O controle social n\u00e3o se confunde com a aprova\u00e7\u00e3o de protocolos de pesquisa nem com a edi\u00e7\u00e3o de normas regulat\u00f3rias. Por isso, a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho para elaborar proposta normativa destinada a instituir uma nova Conep exige aten\u00e7\u00e3o quanto aos limites legais dessa iniciativa.<\/p>\n
Caso o resultado desse processo seja a atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias regulat\u00f3rias \u00e0 futura comiss\u00e3o, a medida poder\u00e1 enfrentar questionamentos jur\u00eddicos relevantes. A Lei 14.874\/2024 e o Decreto 12.651\/2025 conferem \u00e0 Inaep a fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria no \u00e2mbito da \u00e9tica em pesquisa com seres humanos. Eventuais atos normativos editados por \u00f3rg\u00e3o sem compet\u00eancia legal para tanto estar\u00e3o sujeitos a contesta\u00e7\u00e3o administrativa e judicial.<\/p>\n
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A pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de complementaridade institucional, mencionada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 803\/2026, pressup\u00f5e o respeito \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es definidas em lei. Nesse cen\u00e1rio, o papel do CNS tende a ser mais efetivo quando exercido por meio de fun\u00e7\u00f5es consultivas, participativas e de controle social, em coopera\u00e7\u00e3o com a Inaep, e n\u00e3o pela cria\u00e7\u00e3o de estruturas paralelas com pretens\u00f5es regulat\u00f3rias.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Conselho Nacional de Sa\u00fade (CNS) deu in\u00edcio a um movimento para redesenhar a Comiss\u00e3o Nacional de \u00c9tica em Pesquisa (Conep) em sua estrutura institucional. A iniciativa foi formalizada pela Resolu\u00e7\u00e3o 803, de 12 de mar\u00e7o de 2026, publicada em 10 de julho, que institui um Grupo de Trabalho (GT) encarregado de elaborar proposta para […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24816"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24816"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24816\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24816"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24816"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24816"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}