{"id":24812,"date":"2026-07-29T18:00:04","date_gmt":"2026-07-29T21:00:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/29\/missao-quer-que-stf-proiba-coleta-de-dados-biometricos-para-afericao-de-idade\/"},"modified":"2026-07-29T18:00:04","modified_gmt":"2026-07-29T21:00:04","slug":"missao-quer-que-stf-proiba-coleta-de-dados-biometricos-para-afericao-de-idade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/29\/missao-quer-que-stf-proiba-coleta-de-dados-biometricos-para-afericao-de-idade\/","title":{"rendered":"Miss\u00e3o quer que STF pro\u00edba coleta de dados biom\u00e9tricos para aferi\u00e7\u00e3o de idade"},"content":{"rendered":"

O partido Miss\u00e3o pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) que pro\u00edba a possibilidade de provedores coletarem dados biom\u00e9tricos como forma de verificar a idade de usu\u00e1rios que acessarem conte\u00fados ou servi\u00e7os impr\u00f3prios e proibidos para menores de 18 anos.<\/p>\n

A sigla alega que esses dados s\u00e3o pessoais e sens\u00edveis e que seu armazenamento por plataformas privadas pode trazer riscos de forma\u00e7\u00e3o de bancos de dados com fins de monitoramento. Segundo o partido, as informa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m correm o risco de serem obtidas de forma maliciosa em caso de invas\u00e3o de hackers.<\/p>\n

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Os dados biom\u00e9tricos s\u00e3o tra\u00e7os que identificam e individualizam uma pessoa, como impress\u00e3o digital, impress\u00e3o de \u00edris, voz e reconhecimento facial.<\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o para que sites impr\u00f3prios para crian\u00e7as e adolescentes verifiquem a idade do usu\u00e1rio foi estabelecida pelo ECA Digital<\/a> (Lei 15.211\/2025). A norma estipula que deve haver \u201cmecanismos confi\u00e1veis\u201d para essa aferi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com o Miss\u00e3o, um dos \u201cmecanismos confi\u00e1veis\u201d \u00e9 a coleta de dados biom\u00e9tricos. Segundo o partido, no entanto, o uso desse tipo de coleta como pr\u00e9-requisito para acessar espa\u00e7os virtuais traz \u201cpotenciais riscos s\u00e9rios\u201d \u00e0 privacidade das pessoas.<\/p>\n

\u201cA coleta obrigat\u00f3ria desses dados amplia significativamente o poder de vigil\u00e2ncia de empresas e plataformas, permitindo o rastreamento detalhado da identidade e do comportamento de usu\u00e1rios\u201d, afirmou.<\/p>\n

No pedido, o Miss\u00e3o elogiou a lei, dizendo que ela traz \u201cavan\u00e7os importantes na prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes\u201d. O pedido \u00e9 para o STF fixar interpreta\u00e7\u00e3o de que a coleta de dados biom\u00e9tricos n\u00e3o pode ser adotada como mecanismo de aferi\u00e7\u00e3o de idade.<\/p>\n

\u2018Loot boxes\u2019<\/h2>\n

Outro ponto contestado pela legenda \u00e9 o trecho do ECA Digital que pro\u00edbe as chamadas \u201ccaixas de recompensa\u201d (loot boxes) oferecidas em jogos eletr\u00f4nicos direcionados a crian\u00e7as e a adolescentes.<\/p>\n

Esses itens s\u00e3o objetos que trazem vantagens a jogadores durante uma partida, como adere\u00e7os visuais ou habilidades.<\/p>\n

Para o Miss\u00e3o, a veda\u00e7\u00e3o deve ser flexibilizada e a decis\u00e3o deve ser delegada aos pais da crian\u00e7a e do adolescente, que poder\u00e3o ou n\u00e3o autorizar, de maneira pr\u00e9via, o uso desses recursos.<\/p>\n

\u201cO motivo da veda\u00e7\u00e3o legal \u00e9 que as caixas de recompensa podem ser interpretadas como um mecanismo de jogo de azar\u201d, disse a sigla na a\u00e7\u00e3o. \u201cA veda\u00e7\u00e3o, pura e simples, \u00e9 medida demasiadamente dr\u00e1stica\u201d.<\/p>\n

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Segundo afirmou o partido, o setor de jogos e divers\u00f5es eletr\u00f4nicas \u00e9 respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o de \u201criqueza, inova\u00e7\u00e3o e empregos\u201d. \u201cUma proibi\u00e7\u00e3o s\u00fabita do seu uso \u2014 ou do uso de certas funcionalidades \u2014 por crian\u00e7as e adolescentes pode ter efeitos econ\u00f4micos terr\u00edveis em detrimento de tal setor\u201d, declarou.<\/p>\n

O tema \u00e9 discutido na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 7999, protocolada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (28\/7). O relator \u00e9 o ministro Luiz Fux.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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