{"id":24803,"date":"2026-07-29T13:58:17","date_gmt":"2026-07-29T16:58:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/29\/dino-sinaliza-interesse-por-regime-de-responsabilidade-em-uso-de-emendas-parlamentares\/"},"modified":"2026-07-29T13:58:17","modified_gmt":"2026-07-29T16:58:17","slug":"dino-sinaliza-interesse-por-regime-de-responsabilidade-em-uso-de-emendas-parlamentares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/29\/dino-sinaliza-interesse-por-regime-de-responsabilidade-em-uso-de-emendas-parlamentares\/","title":{"rendered":"Dino sinaliza interesse por regime de responsabilidade em uso de emendas parlamentares"},"content":{"rendered":"

O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), sinalizou interesse em adotar um regime de responsabilidades para os agentes envolvidos na cadeia de repasse de emendas parlamentares<\/a> \u2013 o que inclui os pr\u00f3prios parlamentares.<\/p>\n

Em despacho desta quarta-feira (29\/7), o ministro deu dez dias para que os presidentes da Rep\u00fablica, da C\u00e2mara e do Senado se manifestem com propostas para a responsabiliza\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o dos agentes e suas atribui\u00e7\u00f5es em cada fase, desde a destina\u00e7\u00e3o do dinheiro at\u00e9 a execu\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n

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Segundo Dino, o emprego do dinheiro p\u00fablico subordina-se a crit\u00e9rios regrados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cDizendo de modo mais \u00f3bvio: indicar uma \u2018emenda PIX\u2019 n\u00e3o \u00e9 o mesmo que \u2018passar um PIX\u2019 para uma pessoa da fam\u00edlia ou um com\u00e9rcio da esquina\u201d.<\/p>\n

Para ele, \u00e9 \u201ccontradit\u00f3rio\u201d que o parlamentar que tenha fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos \u201cpossa permanecer imune aos mecanismos de controle quando sua pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o interfere diretamente na destina\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dessas verbas\u201d.<\/p>\n

Ao requerer as propostas de responsabiliza\u00e7\u00e3o, Dino lembra que em \u201cv\u00e1rias\u201d opera\u00e7\u00f5es realizadas pela Pol\u00edcia Federal, parlamentares explicam que se limitam a indicar emendas sem qualquer responsabilidade sobre a boa ou m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, mesmo que a emenda seja impositiva \u2014 ou seja, obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

\u201cOu seja, parece que h\u00e1 a vis\u00e3o de que poderes dos parlamentares foram ampliados sem a sim\u00e9trica amplia\u00e7\u00e3o de responsabilidade. Isso se reflete, inclusive, na dificuldade \u2014 por vezes verificada \u2014 de fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia na seara criminal, gerando um intermin\u00e1vel \u2018sobe-e-desce\u2019 de inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais ou, o que \u00e9 pior, viola\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio do juiz natural quanto aos membros do Congresso Nacional\u201d.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Dino, o parlamentar exerce poder sobre o ciclo da despesa e, portanto, n\u00e3o pode invocar \u201cindepend\u00eancia\u201d ou \u201cprerrogativa\u201d do mandato para se afastar dos mecanismos constitucionais e legais de controle.<\/p>\n

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O despacho foi proferido na a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade (ADI 7995), que solicitou ao STF que equipare a responsabilidade do parlamentar que indica as emendas impositivas \u00e0 de ordenadores de despesas, como prefeitos, governadores e outros membros do Poder Executivo.<\/p>\n

Portanto, na avalia\u00e7\u00e3o do partido, ao destinar o recurso p\u00fablico, deputados e senadores devem ficar sujeitos \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o, \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

A legenda tamb\u00e9m requer que a destina\u00e7\u00e3o a entidades privadas observe as leis de licita\u00e7\u00e3o e chamamento p\u00fablico.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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