{"id":24801,"date":"2026-07-29T13:00:07","date_gmt":"2026-07-29T16:00:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/29\/quando-a-recuperacao-judicial-ameaca-o-financiamento-da-infraestrutura\/"},"modified":"2026-07-29T13:00:07","modified_gmt":"2026-07-29T16:00:07","slug":"quando-a-recuperacao-judicial-ameaca-o-financiamento-da-infraestrutura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/29\/quando-a-recuperacao-judicial-ameaca-o-financiamento-da-infraestrutura\/","title":{"rendered":"Quando a recupera\u00e7\u00e3o judicial amea\u00e7a o financiamento da infraestrutura"},"content":{"rendered":"

Quando uma concession\u00e1ria de infraestrutura<\/a> entra em recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a>, dois pilares do contrato que sustentam o financiamento ficam amea\u00e7ados: o primeiro \u00e9 a separa\u00e7\u00e3o patrimonial entre a empresa do empreendimento e o grupo econ\u00f4mico ao qual ela pertence; o segundo \u00e9 a garantia que assegura ao credor receber a receita gerada pelo neg\u00f3cio. Juntos, esses elementos formam a espinha dorsal do <\/span>project finance<\/span>, modelo que financia a maior parte das rodovias, aeroportos, hidrel\u00e9tricas e usinas e\u00f3licas constru\u00eddas no Brasil.<\/span><\/p>\n

\u00c9 a fragilidade deles ap\u00f3s um pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial que Ana Maria Monteiro Neiva investiga no livro <\/span>Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Project Finance <\/span>(Thomson Reuters, Revista dos Tribunais), baseado em sua tese de doutorado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Advogada do BNDES<\/a> especializada na estrutura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de financiamentos \u00e0 infraestrutura, ela identifica pontos de atrito entre o direito falimentar e o modelo, analisa como esse conflito se manifestou em processos reais e prop\u00f5e uma sa\u00edda pr\u00e1tica que n\u00e3o passa por altera\u00e7\u00f5es legislativas.<\/span><\/p>\n

Esta \u00e9 a primeira de duas reportagens sobre project finance da cobertura especial de Direito e Desenvolvimento. A pr\u00f3xima vai tratar de como a inadimpl\u00eancia pode afetar o banco credor<\/span><\/p>\n

No <\/span>project finance<\/span>, a d\u00edvida do financiamento \u00e9 paga pelas receitas geradas pelo pr\u00f3prio empreendimento, e n\u00e3o por garantias reais como im\u00f3veis ou equipamentos. O ped\u00e1gio de uma rodovia, as tarifas de um aeroporto e a energia vendida por uma usina s\u00e3o exemplos desse fluxo que sustenta o contrato.<\/span><\/p>\n

Geralmente, para financiar uma obra, os credores (bancos ou investidores do mercado de capitais) aportam cerca de 70% do custo do empreendimento, e os acionistas da concession\u00e1ria os 30% restantes. Isso viabiliza projetos de grande porte que um grupo econ\u00f4mico n\u00e3o conseguiria bancar sozinho.<\/span><\/p>\n

Para que o controle sobre esse fluxo funcione, o modelo depende da Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SPE). \u00c9 uma empresa criada exclusivamente para aquele neg\u00f3cio e separada do grupo econ\u00f4mico ao qual os acionistas pertencem. \u201cA SPE tem como objeto social um s\u00f3 projeto. Ela n\u00e3o tem mais projetos justamente para possibilitar esse isolamento do grupo e para que os credores controlem bem as receitas e despesas daquela sociedade\u201d, explica Neiva em entrevista ao <\/span>Est\u00fadio JOTA<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Cl\u00e1usulas contratuais refor\u00e7am essa separa\u00e7\u00e3o com restri\u00e7\u00f5es \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de dividendos e limites para transa\u00e7\u00f5es entre a SPE e as demais empresas do grupo, de modo que d\u00edvidas ou preju\u00edzos de outros neg\u00f3cios n\u00e3o contaminem o empreendimento financiado.<\/span><\/p>\n

Conflito entre o project finance e o direito \u00e0 fal\u00eancia<\/h2>\n

Mas essa l\u00f3gica colide com dois institutos do direito falimentar quando uma concession\u00e1ria recorre \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial. O primeiro \u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o substancial, mecanismo introduzido na<\/span> Lei 11.101\/2005<\/span><\/a> em 2020; ele permite ao ju\u00edzo unificar ativos e passivos de sociedades de um mesmo grupo econ\u00f4mico, tratando-as como se fossem uma s\u00f3 dentro do processo.<\/span><\/p>\n

\u201cQuando as sociedades do grupo entram em recupera\u00e7\u00e3o judicial, o grupo pode solicitar a uni\u00e3o de ativos e passivos, e isso tem v\u00e1rios impactos, como na vota\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o, em que pode diluir um credor\u201d, explica Neiva.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 que aplicar esse rem\u00e9dio \u00e0 SPE equivale a desfazer, pela via judicial, a separa\u00e7\u00e3o que os contratos de concess\u00e3o constru\u00edram. A especialista defende que o instituto n\u00e3o deveria atingir a SPE e que, se forem preenchidos os requisitos legais, seja decretada uma consolida\u00e7\u00e3o apenas parcial, preservando um bloco separado com a empresa vinculada ao financiamento.<\/span><\/p>\n

O Est\u00fadio JOTA<\/span> conecta marcas a tomadores de decis\u00e3o com projetos de comunica\u00e7\u00e3o e posicionamento que acertam no alvo. Conhe\u00e7a.<\/a><\/p>\n

O segundo ponto de atrito \u00e9 a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de receb\u00edveis, que \u00e9 a garantia de que as receitas do empreendimento ser\u00e3o cedidas ao credor para assegurar o pagamento da d\u00edvida. A Lei 11.101\/2005<\/a> prev\u00ea que cr\u00e9ditos garantidos por essa modalidade n\u00e3o se submetem aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o, mas a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo pelo Judici\u00e1rio \u00e9 dispersa.<\/span><\/p>\n

\u201cO STJ vem se manifestando de forma uniforme sobre esses temas desde 2013. S\u00f3 que nem sempre os tribunais estaduais seguem essas decis\u00f5es, e isso gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o financiador\u201d, diz Neiva.<\/span><\/p>\n

Project finance e recupera\u00e7\u00e3o judicial na pr\u00e1tica<\/h2>\n

Para investigar o cen\u00e1rio, ela analisou os autos de dois processos reais de empreendimentos financiados pelo BNDES. No caso do grupo Renova Energia, a consolida\u00e7\u00e3o substancial foi o tema central. Para projetos de energia renov\u00e1vel, o banco de desenvolvimento havia financiado um conjunto de SPEs dentro do grupo, que tinha ainda diversas sub-holdings. Quando a Renova entrou em crise, o ju\u00edzo atendeu ao pedido do banco e determinou a apresenta\u00e7\u00e3o de dois planos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, um para o bloco de empresas financiado por meio do project finance e outro para as demais.\u00a0<\/span><\/p>\n

O resultado foi o reconhecimento pr\u00e1tico de que o isolamento da SPE precisa ser preservado mesmo dentro de um processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o do aeroporto de Viracopos (SP) colocou em evid\u00eancia a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria. A concession\u00e1ria questionou o percentual de receitas cedido aos credores e pediu que os pagamentos fossem feitos judicialmente, em vez de seguir os contratos.<\/span><\/p>\n

O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia deferiu o pedido, mas os credores recorreram e conseguiram que o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) revisse a decis\u00e3o. \u201cO TJSP manteve o contrato de administra\u00e7\u00e3o de contas que rege a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de receb\u00edveis, e as partes chegaram a um consenso para repactuar o percentual de receitas cedidas\u201d, relata Neiva.<\/span><\/p>\n

Proposta para prevenir inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n

Diante dessas solu\u00e7\u00f5es, a proposta central do livro n\u00e3o passa por uma reforma legislativa. \u201cAchei mais realista propor uma modifica\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o dos tribunais estaduais do que alterar a lei somente para essas situa\u00e7\u00f5es. Os temas relativos \u00e0 cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de receb\u00edveis, por exemplo, j\u00e1 est\u00e3o h\u00e1 muitos anos sendo discutidos no STJ\u201d, justifica Neiva. Devem, portanto,\u00a0 os tribunais estaduais seguir o que j\u00e1 est\u00e1 pacificado no tribunal superior. Assim, a aposta \u00e9 numa leitura sistem\u00e1tica dos normativos existentes, conciliando-se a recupera\u00e7\u00e3o judicial com o <\/span>project finance.<\/span><\/p>\n

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\u00a0O argumento que sustenta essa dire\u00e7\u00e3o parte do entendimento de que toda decis\u00e3o judicial num processo de recupera\u00e7\u00e3o produz efeitos que antecedem o pr\u00f3prio caso, os chamados efeitos <\/span>ex ante<\/span>. Nessa linha, uma senten\u00e7a que fragiliza a garantia ou apaga a separa\u00e7\u00e3o entre a SPE e o grupo pode enviar um sinal ao mercado de que situa\u00e7\u00f5es semelhantes ser\u00e3o tratadas da mesma forma. Isso gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, repercutindo sobre o volume de cr\u00e9dito dispon\u00edvel, os juros cobrados e as exig\u00eancias feitas nos financiamentos.<\/span><\/p>\n

\u201cOs tribunais estaduais devem sempre considerar que as decis\u00f5es t\u00eam efeitos anteriores e podem causar consequ\u00eancias na concess\u00e3o do financiamento\u201d, afirma a pesquisadora. Na vis\u00e3o dela, isso pode se refletir na perda do potencial de investimentos em infraestrutura no Brasil.<\/span><\/p>\n

O Brasil investe cerca de 2% do PIB em infraestrutura, menos da metade do que especialistas consideram o m\u00ednimo necess\u00e1rio, segundo dados setoriais. Para fechar essa lacuna, o pa\u00eds depende de credores dispostos a emprestar em condi\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis. A tese de Neiva \u00e9 que isso inclui o modo como os tribunais leem os contratos \u2013 sobretudo quando os projetos d\u00e3o errado ou os grupos econ\u00f4micos enfrentam reveses.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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