{"id":24797,"date":"2026-07-29T10:58:38","date_gmt":"2026-07-29T13:58:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/29\/divergencia-entre-sindicatos-e-associacoes-trava-pl-da-negociacao-coletiva-no-servico-publico\/"},"modified":"2026-07-29T10:58:38","modified_gmt":"2026-07-29T13:58:38","slug":"divergencia-entre-sindicatos-e-associacoes-trava-pl-da-negociacao-coletiva-no-servico-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/29\/divergencia-entre-sindicatos-e-associacoes-trava-pl-da-negociacao-coletiva-no-servico-publico\/","title":{"rendered":"Diverg\u00eancia entre sindicatos e associa\u00e7\u00f5es trava PL da negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

Apesar da expectativa de um andamento c\u00e9lere, a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei que regulamenta a negocia\u00e7\u00e3o coletiva no setor p\u00fablico<\/a> (PL 1.893\/2026) na C\u00e2mara dos Deputados ficar\u00e1 para agosto, depois do retorno do recesso legislativo. O projeto, que cumpre um compromisso assumido pelo Brasil perante a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Trabalho (OIT) e \u00e9 uma das promessas do terceiro mandato de Lula<\/a> (PT) ao funcionalismo, esbarrou em diverg\u00eancias sobre a representa\u00e7\u00e3o dos servidores nas mesas de negocia\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

O principal ponto de discord\u00e2ncia est\u00e1 no papel atribu\u00eddo \u00e0s associa\u00e7\u00f5es. O texto original, enviado pelo Executivo, restringia a atua\u00e7\u00e3o dessas entidades \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o existissem sindicatos. No in\u00edcio do m\u00eas, o relator, Andr\u00e9 Figueiredo, apresentou um substitutivo que amplia o espa\u00e7o desses grupos, ao permitir a participa\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e mediante crit\u00e9rios de representatividade. <\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a gerou embate entre organiza\u00e7\u00f5es sindicais e entidades representativas e inviabilizou a vota\u00e7\u00e3o antes do recesso parlamentar. Ao JOTA<\/span><\/strong>, Figueiredo disse que continuar\u00e1 as negocia\u00e7\u00f5es nas pr\u00f3ximas semanas em busca de um texto de consenso. A expectativa \u00e9 a de que o projeto seja levado a plen\u00e1rio s\u00f3 depois da segunda semana de agosto.<\/span><\/p>\n

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O PL foi enviado pelo governo em abril deste ano para regulamentar a Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT. O acordo foi ratificado pelo Brasil h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada, mas n\u00e3o teve implementa\u00e7\u00e3o integral por falta de uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que o regulamentasse. A conven\u00e7\u00e3o estabelece que servidores tenham direito a mecanismos permanentes de negocia\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho. O projeto cria um marco legal para essas negocia\u00e7\u00f5es, ao estabelecer regras gerais que dever\u00e3o ser observadas por Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Na proposta do Executivo, as entidades sindicais t\u00eam maior centralidade no processo. O texto estabelecia que a representa\u00e7\u00e3o sindical dos servidores p\u00fablicos compreende sindicatos, federa\u00e7\u00f5es, confedera\u00e7\u00f5es e centrais sindicais. As associa\u00e7\u00f5es de classe somente poderiam representar os servidores nos casos em que n\u00e3o existisse sindicato legalmente constitu\u00eddo. O mesmo crit\u00e9rio era aplicado \u00e0 licen\u00e7a remunerada para dirigentes classistas, em que apenas dirigentes sindicais teriam esse direito de forma autom\u00e1tica, ficando as associa\u00e7\u00f5es restritas \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que inexistissem sindicatos.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o por esse recorte, segundo o governo, considera que um dos objetivos do PL \u00e9 regulamentar a liberdade sindical prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, assegurar instrumentos permanentes de negocia\u00e7\u00e3o e preservar a estrutura sindical existente no pa\u00eds. O projeto foi constru\u00eddo<\/a> a partir de um Grupo de Trabalho Interministerial criado em 2023.<\/span><\/p>\n

A vers\u00e3o desagradou associa\u00e7\u00f5es de servidores, que consideram o projeto original um \u201cretrocesso\u201d e buscaram mudan\u00e7as em reuni\u00f5es com o relator.\u00a0 \u201cO governo pisou na bola. Hoje, as associa\u00e7\u00f5es participam das negocia\u00e7\u00f5es. H\u00e1 associa\u00e7\u00f5es muito antigas, como a Anfip, que tem 76 anos. Algumas talvez sejam at\u00e9 mais representativas que os sindicatos\u201d, afirma o presidente do F\u00f3rum Nacional Permanente das Carreiras T\u00edpicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques. <\/span><\/p>\n

No substitutivo apresentado, Figueiredo buscou acomodar parte das reivindica\u00e7\u00f5es apresentadas. A principal altera\u00e7\u00e3o foi abrir espa\u00e7o para que associa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m possam participar das negocia\u00e7\u00f5es, desde que preencham requisitos m\u00ednimos de representatividade e tempo de exist\u00eancia. O parecer dele determina que sindicatos podem convidar ou anuir com a participa\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter classista constitu\u00eddas h\u00e1 pelo menos dez anos e que representem ao menos 25% da categoria.<\/span><\/p>\n

O texto tamb\u00e9m criou uma exce\u00e7\u00e3o para magistrados e integrantes das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, que poder\u00e3o ser representados diretamente por suas associa\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m ampliou as hip\u00f3teses de licen\u00e7a para dirigentes associativos, al\u00e9m de prever uma regra de transi\u00e7\u00e3o para quem j\u00e1 exerce mandato classista.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, contrariou, em alguma medida, ambos os lados. As centrais sindicais avaliam que a abertura cria concorr\u00eancia entre entidades que exercem fun\u00e7\u00f5es distintas na Constitui\u00e7\u00e3o. J\u00e1 as associa\u00e7\u00f5es consideram que a participa\u00e7\u00e3o continua subordinada aos sindicatos e defendem igualdade de condi\u00e7\u00f5es nas mesas de negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quem negocia?<\/h2>\n

Os sindicatos defendem que ampliar a participa\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es de classe nas mesas de negocia\u00e7\u00e3o contraria a Constitui\u00e7\u00e3o. Advogado da Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), Jos\u00e9 Eymard Loguercio afirma que o pa\u00eds fez uma escolha institucional ao reconhecer a representa\u00e7\u00e3o sindical como respons\u00e1vel pela negocia\u00e7\u00e3o em 1988. Ele acompanha a Confedera\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal (Condsef) na tramita\u00e7\u00e3o do PL.<\/span><\/p>\n

\u201cAs associa\u00e7\u00f5es t\u00eam legitimidade, e isso n\u00e3o se discute, mas s\u00e3o pap\u00e9is diferentes. N\u00e3o parece adequado que a lei estabele\u00e7a uma participa\u00e7\u00e3o concorrente. Ela pode prever que, na aus\u00eancia de sindicato, voc\u00ea pode ter uma associa\u00e7\u00e3o de classe, o que n\u00e3o pode \u00e9 estabelecer uma condi\u00e7\u00e3o de paridade, porque elas t\u00eam fun\u00e7\u00f5es distintas na Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 a Constitui\u00e7\u00e3o que estabelece esse corte\u201d, afirma Loguercio.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o, no artigo 8, estabelece a participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho e atribui a essas entidades a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Com base nesse dispositivo, entidades sindicais argumentam que o texto constitucional reconhece aos sindicatos, e n\u00e3o \u00e0s associa\u00e7\u00f5es, a legitimidade para representar servidores p\u00fablicos nas mesas de negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o, por\u00e9m, envolve uma zona de indefini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o regulamenta como deve funcionar a negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico, deixando um v\u00e1cuo legal sobre quais entidades podem representar formalmente os servidores nesses processos. Na aus\u00eancia de uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, associa\u00e7\u00f5es nacionais de carreiras e f\u00f3runs institucionais passaram a atuar nas \u00faltimas d\u00e9cadas como interlocutores diretos do governo em negocia\u00e7\u00f5es de interesse das categorias.<\/span><\/p>\n

Em parecer jur\u00eddico elaborado a pedido da Confedera\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal (Condsef) e de outras entidades sindicais ligadas \u00e0 CUT, ao qual o JOTA<\/span><\/strong> teve acesso, a defesa sindical argumenta que a sua interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 respaldada pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), que diferencia as atribui\u00e7\u00f5es de sindicatos e associa\u00e7\u00f5es. O parecer cita decis\u00f5es em que a Corte estabeleceu que associa\u00e7\u00f5es podem representar judicialmente apenas seus filiados e mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa (REs 573.232 e 612.043), enquanto reconhece aos sindicatos ampla legitimidade para defender os direitos e interesses de toda a categoria, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o individual (RE 883.642).\u00a0<\/span><\/p>\n

As entidades sindicais consideram ainda que, como os termos do acordo produzidos ao fim das negocia\u00e7\u00f5es vinculam toda a categoria, e n\u00e3o apenas os filiados de uma entidade, somente os sindicatos teriam legitimidade para firm\u00e1-los. Tamb\u00e9m argumentam que as associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o submetidas \u00e0s mesmas regras e responsabilidades impostas \u00e0s entidades sindicais, como registro sindical, observ\u00e2ncia da unicidade e deveres de representa\u00e7\u00e3o da categoria.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Jos\u00e9 Eymard Loguercio, conceder um papel concorrente \u00e0s associa\u00e7\u00f5es nas mesas de negocia\u00e7\u00e3o enfraqueceria a representa\u00e7\u00e3o dos servidores ao fragmentar a interlocu\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico e poderia abrir espa\u00e7o para inger\u00eancia da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o na escolha de seus interlocutores.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m defende que a participa\u00e7\u00e3o permanente de associa\u00e7\u00f5es contraria a forma como o Brasil internalizou a Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT, cuja interpreta\u00e7\u00e3o oficial restringe o conceito de \u201corganiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores\u201d \u00e0s entidades sindicais.<\/span><\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 contestada pela Anfip. Para a entidade, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece de forma expressa que apenas sindicatos possam representar servidores nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas do setor p\u00fablico. Por outro lado, a Anfip se respalda no que prev\u00ea a Carta sobre a liberdade de associa\u00e7\u00e3o em seu artigo 5\u00ba. Segundo o vice-presidente de assuntos parlamentares, C\u00e1ssio Jos\u00e9 de Oliveira, o PL, se aprovado nos termos atuais, poder\u00e1 restringir direitos assegurados \u00e0s associa\u00e7\u00f5es e, por isso, a entidade avalia questionar a constitucionalidade da norma no STF.<\/span><\/p>\n

A Anfip avalia que o projeto estabelece um tratamento jur\u00eddico privilegiado aos sindicatos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s associa\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que o texto condiciona a participa\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, convite ou anu\u00eancia das entidades sindicais.<\/span><\/p>\n

Outro ponto de diverg\u00eancia est\u00e1 no que a associa\u00e7\u00e3o considera como uma distin\u00e7\u00e3o entre as entidades no acesso a licen\u00e7as para o exerc\u00edcio de mandatos classistas. Pela proposta em discuss\u00e3o, dirigentes sindicais que exer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o institucional considerada relevante para a defesa dos interesses de seus representados ter\u00e3o direito a licen\u00e7a remunerada. J\u00e1 os dirigentes de associa\u00e7\u00f5es, segundo a reda\u00e7\u00e3o atual, teriam direito apenas a licen\u00e7as sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como alternativa, a Anfip sugeriu ao relator que associa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter classista regularmente constitu\u00eddas possam participar das negocia\u00e7\u00f5es coletivas em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as entidades sindicais representativas, desde que atendidos os requisitos previstos em lei. A entidade tamb\u00e9m defende que essa participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o dependa de autoriza\u00e7\u00e3o, convite ou anu\u00eancia de outra entidade representativa.<\/span><\/p>\n

Caminho do meio\u00a0<\/h2>\n

O presidente do Sindicato dos Servidores da C\u00e2mara, do Senado e do Tribunal de Contas (Sindilegis), Alison Souza, defende que a <\/span>legisla\u00e7\u00e3o deveria refletir a representatividade efetiva das entidades, e n\u00e3o apenas sua natureza jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

A entidade defende uma esp\u00e9cie de caminho do meio para o projeto: estabelecer que associa\u00e7\u00f5es com pelo menos dez anos de exist\u00eancia e mais de 40% de representatividade possam negociar diretamente. J\u00e1 aquelas com representatividade entre 20% e 40% participariam mediante convite dos sindicatos. <\/span>O Sindilegis tamb\u00e9m defende que dirigentes das associa\u00e7\u00f5es tenham direito \u00e0 licen\u00e7a remunerada para exercer mandato classista, ainda que em quantidade proporcionalmente inferior \u00e0 concedida aos sindicatos.<\/span><\/p>\n

Negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/h2>\n

A proposta em an\u00e1lise na C\u00e2mara institucionaliza um modelo permanente de di\u00e1logo entre governo e representantes dos servidores. O texto prev\u00ea negocia\u00e7\u00e3o anual, ou plurianual, quando houver acordo entre as partes, estabelece princ\u00edpios como boa-f\u00e9, transpar\u00eancia, legitimidade dos negociadores e democratiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e determina a cria\u00e7\u00e3o de mesas permanentes de negocia\u00e7\u00e3o em cada Poder e \u00f3rg\u00e3o constitucionalmente aut\u00f4nomo. Tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de media\u00e7\u00e3o quando houver impasses e define que os acordos dever\u00e3o ser formalizados em termos espec\u00edficos, posteriormente submetidos \u00e0 an\u00e1lise jur\u00eddica e administrativa do respectivo ente p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Diferentemente da negocia\u00e7\u00e3o coletiva existente no setor privado, contudo, o projeto n\u00e3o cria conven\u00e7\u00f5es coletivas capazes de alterar automaticamente direitos ou remunera\u00e7\u00e3o dos servidores. Os acordos firmados nas mesas de negocia\u00e7\u00e3o continuar\u00e3o dependendo dos instrumentos legais pr\u00f3prios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como projetos de lei, atos administrativos ou medidas de gest\u00e3o, respeitando os limites constitucionais e or\u00e7ament\u00e1rios.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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