{"id":24793,"date":"2026-07-29T10:58:37","date_gmt":"2026-07-29T13:58:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/29\/jota-principal-video-de-jair-bolsonaro-feito-por-ia-pode-gerar-punicao-a-ele-ou-a-flavio-diz-moraes\/"},"modified":"2026-07-29T10:58:37","modified_gmt":"2026-07-29T13:58:37","slug":"jota-principal-video-de-jair-bolsonaro-feito-por-ia-pode-gerar-punicao-a-ele-ou-a-flavio-diz-moraes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/29\/jota-principal-video-de-jair-bolsonaro-feito-por-ia-pode-gerar-punicao-a-ele-ou-a-flavio-diz-moraes\/","title":{"rendered":"JOTA Principal: V\u00eddeo de Jair Bolsonaro feito por IA pode gerar puni\u00e7\u00e3o a ele ou a Fl\u00e1vio, diz Moraes"},"content":{"rendered":"
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Alexandre de Moraes determinou prazo de 48 horas para que a defesa de Jair Bolsonaro diga se o ex-presidente consentiu com a produ\u00e7\u00e3o do v\u00eddeo feito por intelig\u00eancia artificial apresentado na conven\u00e7\u00e3o do PL.<\/p>\n

Segundo o ministro, a resposta pode repercutir na manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar ou em puni\u00e7\u00e3o eleitoral \u00e0 campanha de Fl\u00e1vio Bolsonaro.<\/p>\n

Em paralelo, em uma a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo PT no Tribunal Superior Eleitoral, o PL argumenta que o uso de IA generativa n\u00e3o configura necessariamente deepfake \u2014 uma vez que o v\u00eddeo alerta j\u00e1 no in\u00edcio se tratar de m\u00eddia sint\u00e9tica e n\u00e3o tem a inten\u00e7\u00e3o de ludibriar os eleitores.<\/p>\n

Leia mais na nota a seguir.<\/p>\n

Boa leitura.<\/p>\n

O PONTO CENTRAL<\/strong><\/p>\n

1. Jair autorizou?<\/h3>\n

O consentimento ou n\u00e3o de Jair Bolsonaro para a produ\u00e7\u00e3o do v\u00eddeo vai definir se ele descumpriu as proibi\u00e7\u00f5es da execu\u00e7\u00e3o penal ou se foi a campanha do filho que infringiu as regras do TSE sobre o uso de deepfakes,<\/strong> Fl\u00e1via Maia registra no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

Por que importa: <\/strong>Caso Bolsonaro responda que deu consentimento, Moraes afirma que a a\u00e7\u00e3o \u201cconstituiria nova e grave transgress\u00e3o\u201d \u00e0 decis\u00e3o judicial, que pode gerar a revers\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar para o regime fechado.<\/p>\n

Segundo Moraes, seria o segundo descumprimento \u00e0 ordem judicial neste m\u00eas, sendo o primeiro a elabora\u00e7\u00e3o da \u201cCarta aos Brasileiros\u201d divulgada por Fl\u00e1vio Bolsonaro.
\nO magistrado reiterou que est\u00e1 vedada a Bolsonaro a divulga\u00e7\u00e3o de manifestos pol\u00edticos-eleitorais, inclusive por terceiros, independentemente do meio utilizado.
\nPor outro lado, se n\u00e3o houve autoriza\u00e7\u00e3o de Bolsonaro para a utiliza\u00e7\u00e3o de sua imagem e voz, Moraes diz que o desrespeito \u00e0 ordem judicial \u00e9 de Fl\u00e1vio e do PL e que o conte\u00fado poder\u00e1 ser classificado como \u201cdeepfake\u201d, pr\u00e1tica proibida pela Lei Eleitoral.
\nO ministro destacou ainda que a conduta pode evidenciar abuso do poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo PT no TSE, o PL argumenta que a oposi\u00e7\u00e3o confunde o uso de IA generativa e deepfake.<\/strong><\/p>\n

Para a sigla, o v\u00eddeo deixa claro desde o in\u00edcio que trata-se de uma representa\u00e7\u00e3o digital de Bolsonaro \u2014 seguindo, portanto, a resolu\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral que obriga a identifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado produzido por IA, Lucas Mendes escreve no JOTA<\/span><\/strong><\/a>.<\/strong>
\nPara o PL, a IA \u201capenas ampliou os recursos t\u00e9cnicos dispon\u00edveis, n\u00e3o sendo constitucionalmente leg\u00edtimo presumir, em todo emprego dessa ferramenta, fraude ou manipula\u00e7\u00e3o il\u00edcita do eleitor\u201d.
\nDessa forma, para o partido, o v\u00eddeo tem a mesma fun\u00e7\u00e3o de fantoches, anima\u00e7\u00f5es, caricaturas, dublagens, charges, personagens digitais e representa\u00e7\u00f5es gr\u00e1ficas, que sempre integraram a comunica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.
\nOs advogados do escrit\u00f3rio Bucchianeri Advocacia defendem que o v\u00eddeo de Bolsonaro n\u00e3o \u00e9 deepfake porque, ao avisar o espectador que se trata de conte\u00fado gerado por IA, fica claro que a inten\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 enganar o eleitor.
\nNa avalia\u00e7\u00e3o do partido, deepfakes se caracterizam pela manipula\u00e7\u00e3o de fatos, fotos, v\u00eddeos e falas reais a partir da mistura entre realidade e tecnologia, \u201ccom falseamento profundo e inescap\u00e1vel induzimento em erro\u201d, o que n\u00e3o teria ocorrido na conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ali\u00e1s\u2026<\/strong> A defesa de Fl\u00e1vio Bolsonaro apresentou ontem (28) uma manifesta\u00e7\u00e3o por escrito \u00e0 Pol\u00edcia Federal negando que ele tenha caluniado Lula.<\/p>\n

Segundo a peti\u00e7\u00e3o, o interrogat\u00f3rio \u00e9 um meio de defesa e a vers\u00e3o do senador sobre o caso est\u00e1 \u201cintegralmente exposta\u201d na manifesta\u00e7\u00e3o. Leia mais.<\/a><\/p>\n

UMA MENSAGEM DA IND\u00daSTRIA BRASILEIRA (CNI, SESI, SENAI, IEL)<\/strong><\/p>\n

Embarca\u00e7\u00e3o do SESI leva sa\u00fade a comunidades ribeirinhas no Par\u00e1<\/h3>\n

Cr\u00e9dito: Divulga\u00e7\u00e3o\/Conselho Nacional do SESI<\/span><\/p>\n

A Embarca\u00e7\u00e3o Sa\u00fade Conectada SESI \u2013 Copa\u00edba leva atendimento de sa\u00fade a trabalhadores e comunidades ribeirinhas da Amaz\u00f4nia. Desenvolvida pelo Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (SESI)<\/a>, pelo Conselho Nacional do SESI e pelo SESI Par\u00e1, a unidade conta com esta\u00e7\u00e3o de telessa\u00fade e conex\u00e3o via sat\u00e9lite.<\/p>\n

Com essa estrutura, a embarca\u00e7\u00e3o consegue levar servi\u00e7os de sa\u00fade a localidades onde o acesso regular a equipes m\u00e9dicas ainda \u00e9 limitado, permitindo a realiza\u00e7\u00e3o de teleconsultas, telediagn\u00f3sticos e a integra\u00e7\u00e3o dos atendimentos com profissionais em outros locais.<\/p>\n

Os servi\u00e7os incluem consultas, a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, acompanhamento cl\u00ednico e controle de doen\u00e7as cr\u00f4nicas. Entre maio e julho, a embarca\u00e7\u00e3o passou pelas cidades paraenses de Barcarena, Abaetetuba, Vila Maiuat\u00e1, em Igarap\u00e9-Miri, e Camet\u00e1, com atendimentos de cl\u00ednica geral, ginecologia e pediatria.<\/p>\n

2. \u2018Necessidade estrat\u00e9gica\u2019<\/h3>\n

Alckmin cumprimenta representante sul-coreano em evento da ApexBrasil em S\u00e3o Paulo \/ Cr\u00e9dito: Paulo Pinto\/Agencia Brasil<\/span><\/p>\n

O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que a aproxima\u00e7\u00e3o com a Coreia do Sul \u00e9 uma \u201cnecessidade estrat\u00e9gica\u201d neste momento internacional de fragmenta\u00e7\u00e3o, tarifas unilaterais e incertezas nas cadeias de suprimento,<\/strong> Vivian Oswald escreve no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

\u201cBrasil e Coreia s\u00e3o duas democracias abertas, comprometidas com o multilateralismo e com um com\u00e9rcio internacional baseado em regras\u201d, declarou Alckmin.
\n\u201cNesse cen\u00e1rio, aproximar-nos n\u00e3o \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o conveniente: \u00e9 uma necessidade estrat\u00e9gica.\u201d<\/p>\n

Por que importa: <\/strong>Ao destacar o potencial da rela\u00e7\u00e3o bilateral, afirmou que os dois pa\u00edses podem processar, industrializar e investir juntos na cadeia dos minerais cr\u00edticos.<\/p>\n

Nesta semana, foi assinado um memorando de entendimento sobre o tema.
\nAo todo, os pa\u00edses assinaram sete memorandos de coopera\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de minerais cr\u00edticos, educa\u00e7\u00e3o, audiovisual, esportes, energia, tecnologia industrial, atividades espaciais e seguran\u00e7a de redes.
\n\u201cA Coreia \u00e9 o segundo maior produtor mundial de semicondutores e l\u00edder em mem\u00f3rias e baterias; o Brasil disp\u00f5e de reservas expressivas de minerais cr\u00edticos\u201d, disse Alckmin.
\n\u201cN\u00e3o queremos apenas exportar min\u00e9rio bruto: queremos processar, industrializar e investir juntos ao longo da cadeia.\u201d
\nO assunto tamb\u00e9m foi levado \u00e0 pauta da conversa telef\u00f4nica entre Lula e Xi Jinping na noite de domingo (26).<\/p>\n

3. D\u00e1 milh\u00e3o<\/h3>\n

Espiga de milho em planta\u00e7\u00e3o no Centro-Oeste \/ Cr\u00e9dito: Wenderson Araujo\/Trilux<\/span><\/p>\n

O governo Lula estuda flexibilizar regras ligadas ao mercado de cr\u00e9dito e \u00e0 cobertura de perdas para agricultores,<\/strong> F\u00e1bio Pupo e Gabriel Shinohara escrevem no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

As mudan\u00e7as podem facilitar a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos mais baratos para pequenos produtores e ampliar o uso de garantias no campo.<\/p>\n

Por que importa: <\/strong>As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o analisadas por diferentes minist\u00e9rios e podem se transformar em um aceno da gest\u00e3o petista a um tipo de eleitor tradicionalmente mais ligado ao bolsonarismo.<\/p>\n

Em ao menos parte dos casos, a vis\u00e3o \u00e9 que pode ter havido um exagero no aperto das regras para esse p\u00fablico nos \u00faltimos anos \u2014 o que justificaria uma revis\u00e3o das normas agora.
\nA iniciativa se soma a dois esfor\u00e7os recentes do governo na tentativa de agradar aos agricultores.
\nO Plano Safra deste ano foi lan\u00e7ado com valor recorde, de R$ 525 bilh\u00f5es.
\nAl\u00e9m disso, o governo cedeu ao Congresso e destinou recursos \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas rurais com impacto de R$ 3 bilh\u00f5es ao ano para o Tesouro Nacional.<\/p>\n

A ministra do Desenvolvimento Agr\u00e1rio, Fernanda Machiaveli, disse ao JOTA<\/span> que uma das frentes que o governo estuda ajustar \u00e9 o Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecu\u00e1ria).<\/strong><\/p>\n

Ele funciona como uma esp\u00e9cie de seguro com recursos da Uni\u00e3o que protege os produtores, cobrindo suas d\u00edvidas quando perdem a safra por causa de secas, chuvas extremas ou pragas.
\nRecentemente, diante dos altos custos do Proagro e de suspeitas de fraudes recorrentes, a gest\u00e3o adotou algumas medidas para reduzir poss\u00edveis irregularidades.
\nEntre elas, a exclus\u00e3o de benefici\u00e1rios com muitas comunica\u00e7\u00f5es de perda, o desincentivo ao plantio em locais com hist\u00f3rico de preju\u00edzos para aquele tipo de cultura e a substitui\u00e7\u00e3o de peritos respons\u00e1veis pelas avalia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

4. Unanimidade<\/h3>\n

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho \/ Cr\u00e9dito: Fabio Rodrigues-Pozzebom\/Ag\u00eancia Brasil \u2013 30.dez.2025<\/span><\/p>\n

O Conselho Curador do FGTS aprovou a distribui\u00e7\u00e3o de R$ 13 bilh\u00f5es para 138,2 milh\u00f5es de trabalhadores em reuni\u00e3o ontem (28),<\/strong> Gabriel Shinohara registra no JOTA<\/span><\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

Os valores s\u00e3o referentes ao lucro do fundo registrado em 2025.
\nO valor distribu\u00eddo representa 89% do lucro, e a distribui\u00e7\u00e3o foi aprovada por unanimidade.
\nO cr\u00e9dito na conta dos trabalhadores deve ser feito at\u00e9 31 de agosto.<\/p>\n

\ud83d\udd2d Panorama: <\/strong>O conselho \u00e9 formado por representantes do governo, com seis cadeiras, dos trabalhadores (CUT, UGT e For\u00e7a Sindical) e dos empregadores (CNI, CNC e Fin), que t\u00eam tr\u00eas cadeiras cada.<\/p>\n

O primeiro representante a falar foi o da CNC (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo), Abelardo Campoy Diaz, que levantou pontos de preocupa\u00e7\u00e3o.
\nEle ressaltou a necessidade de manter o volume de recursos no patrim\u00f4nio l\u00edquido e apontou preocupa\u00e7\u00e3o com projetos que \u201camea\u00e7am a sustentabilidade\u201d do fundo e sobre o crescimento dos saques, embora tenha lembrado que a arrecada\u00e7\u00e3o se manteve positiva.
\nPor outro lado, representantes da For\u00e7a Sindical e da CUT (Central \u00danica dos Trabalhadores) defenderam uma eleva\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de 89% para 90%.
\nDepois das falas, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que a distribui\u00e7\u00e3o proposta era de um valor \u201cexpressivo\u201d, que o governo tem um papel similar ao de um moderador no conselho e pediu que se mantivesse o valor de 89%.
\n\u201cA prud\u00eancia indica que a gente mantenha esse voto\u201d, defendeu.
\nAp\u00f3s as exposi\u00e7\u00f5es, os representantes dos trabalhadores concordaram em apoiar a proposta e a vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

5. Seguran\u00e7a e \u2018estado de coisas inconstitucional\u2019<\/h3>\n

Policiais em opera\u00e7\u00e3o no Alem\u00e3o, no Rio de Janeiro \/ Cr\u00e9dito: Fabio Teixeira\/Anadolu via Getty Images \u2013 28.out.2025<\/span><\/p>\n

O partido Miss\u00e3o apresentou uma a\u00e7\u00e3o no Supremo em que aponta omiss\u00e3o do Estado no combate ao crime organizado e pede que seja ordenada a elabora\u00e7\u00e3o de um plano para retomada de territ\u00f3rios controlados por fac\u00e7\u00f5es,<\/strong> Lucas Mendes registra no JOTA<\/span><\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

A sigla tamb\u00e9m demanda a cria\u00e7\u00e3o de um plano de seguran\u00e7a em pres\u00eddios federais com objetivo de isolar lideran\u00e7as das fac\u00e7\u00f5es.
\nSegundo o Miss\u00e3o, a Uni\u00e3o e os estados s\u00e3o omissos e n\u00e3o tomaram medidas concretas para eliminar as fac\u00e7\u00f5es ou reaver o controle de \u00e1reas dominadas por esses grupos.
\nA legenda pede, no m\u00e9rito, que o STF reconhe\u00e7a um \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d na seguran\u00e7a p\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o ao dom\u00ednio territorial de fac\u00e7\u00f5es criminosas e \u00e0 infiltra\u00e7\u00e3o do crime organizado no Estado.<\/p>\n

6. Lance a lance<\/h3>\n

Jogadores de Inter e Gr\u00eamio disputam a bola em jogo pelo Brasileir\u00e3o \/ Cr\u00e9dito: Pedro H. Tesch\/Getty Images \u2013 11.abr.2026<\/span><\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o defendeu a derrubada da lei estadual 16.508\/26, do Rio Grande do Sul, que restringe a publicidade de bets no estado,<\/strong> Carolina Maingu\u00e9 Pires escreve no JOTA<\/span> PRO Tecnologia.<\/strong><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o se manifestou nos autos da ADI 7.971, movida pela ANJL (Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias), que questiona a norma ga\u00facha.<\/p>\n

\ud83c\udfb2 Panorama: <\/strong>A lei pro\u00edbe a publicidade de plataformas de jogos de azar em certos locais e hor\u00e1rios, al\u00e9m de determinar que as empresas emitam alertas espec\u00edficos sobre riscos de depend\u00eancia e superendividamento.<\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o assinada pelo advogado-geral da Uni\u00e3o substituto, Flavio Jos\u00e9 Roman, corrobora os argumentos da ANJL de que a lei usurpa a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre diversos assuntos previstos no art. 22 da Constitui\u00e7\u00e3o.
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propaganda, a AGU sustenta que a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 consolidada no sentido de vedar aos estados a edi\u00e7\u00e3o de normas sobre o assunto, \u201cainda que invoquem a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor como fundamento\u201d.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o cita como precedentes as decis\u00f5es nas ADIs 4.761 e 5.432.<\/strong><\/p>\n

Na primeira, o Supremo julgou inconstitucional lei paranaense que impunha \u00e0s operadoras de telefonia a obriga\u00e7\u00e3o de incluir \u201cadvert\u00eancia sobre riscos do uso excessivo do celular\u201d.
\nNa segunda, a Corte declarou a inconstitucionalidade de lei catarinense que proibia a propaganda de medicamentos nos meios de comunica\u00e7\u00e3o estaduais.<\/p>\n

\u23e9 Pela frente: <\/strong>A relatora da ADI 7.971 no Supremo, C\u00e1rmen L\u00facia, intimou a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica a se manifestar nos autos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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