{"id":24787,"date":"2026-07-29T07:02:01","date_gmt":"2026-07-29T10:02:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/29\/stf-comeca-a-julgar-exclusao-do-refis-por-parcelas-infimas-ou-impagaveis-na-proxima-semana\/"},"modified":"2026-07-29T07:02:01","modified_gmt":"2026-07-29T10:02:01","slug":"stf-comeca-a-julgar-exclusao-do-refis-por-parcelas-infimas-ou-impagaveis-na-proxima-semana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/29\/stf-comeca-a-julgar-exclusao-do-refis-por-parcelas-infimas-ou-impagaveis-na-proxima-semana\/","title":{"rendered":"STF come\u00e7a a julgar exclus\u00e3o do Refis por \u2018parcelas \u00ednfimas ou impag\u00e1veis\u2019 na pr\u00f3xima semana"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) vai analisar, entre 7 e 18 de agosto, o m\u00e9rito do julgamento sobre a exclus\u00e3o de contribuintes do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis) com base na tese de que estariam inadimplentes por pagar parcelas de valor insuficiente para a amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. A an\u00e1lise ser\u00e1 feita em ambiente virtual.<\/p>\n

Originalmente, tratava-se de uma A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC), na qual a OAB pedia a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade dos artigos 5\u00b0 e 9\u00b0 da\u00a0Lei 9.964\/2000<\/a>, que instituiu o Refis. Depois, a ADC 77 foi convertida na ADI 7370.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 10\/6. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Em 2024, os ministros referendaram, por maioria, a liminar do relator, ministro Cristiano Zanin, determinando a reinclus\u00e3o ao programa de contribuintes \u201cadimplentes e de boa-f\u00e9, que desde a ades\u00e3o ao referido parcelamento permaneceram apurando e recolhendo aos cofres p\u00fablicos os valores devidos\u201d at\u00e9 o exame do m\u00e9rito.<\/p>\n

Zanin concluiu que a exclus\u00e3o do Refis s\u00f3 pode ocorrer nas hip\u00f3teses previstas no inciso II do artigo 5\u00ba da Lei 9.964\/2000, ou seja, \u201cinadimpl\u00eancia, por tr\u00eas meses consecutivos ou seis meses alternados, o que ocorrer primeiro\u201d.<\/p>\n

Para o magistrado, ao excluir os contribuintes, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal usurpou a compet\u00eancia do Poder Legislativo, a quem cabe fixar hip\u00f3teses de exclus\u00e3o. O voto foi acompanhado pelos ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques.<\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/h2>\n

Ficou vencida a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, que considerou n\u00e3o estarem presentes os requisitos para concess\u00e3o de medida cautelar. O magistrado afirmou que a configura\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia como hip\u00f3tese para exclus\u00e3o do Refis com base nas \u201cparcelas \u00ednfimas\u201d foi fixada pelo Parecer 1206\/2013, da PGFN, h\u00e1 mais de 10 anos, per\u00edodo, segundo ele, similar \u00e0quele em que se consolidou a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/span><\/a>) ratificando o entendimento adotado pela Fazenda Nacional.<\/p>\n

Assim, para Dino, n\u00e3o estaria caracterizado o perigo da demora, um dos requisitos para a concess\u00e3o de medida cautelar.<\/p>\n

O julgador citou ainda informa\u00e7\u00f5es da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>), segundo as quais os parcelamentos objeto do processo t\u00eam impacto financeiro de R$ 2,2 bilh\u00f5es. Al\u00e9m disso, existem 113 mil parcelamentos, somando R$ 80,15 bilh\u00f5es, rescindidos por inadimplemento, incluindo principalmente a rescis\u00e3o por pagamento irris\u00f3rio.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Segundo ele, o montante \u201cvultoso\u201d de recursos p\u00fablicos atingidos pela concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria indica que seu referendo poderia provocar efeitos irrevers\u00edveis. O voto foi acompanhado pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso (agora aposentado) e Dias Toffoli.<\/p>\n

O processo tramita como ADI 7370<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, entre 7 e 18 de agosto, o m\u00e9rito do julgamento sobre a exclus\u00e3o de contribuintes do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis) com base na tese de que estariam inadimplentes por pagar parcelas de valor insuficiente para a amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. A an\u00e1lise ser\u00e1 feita em ambiente virtual. Originalmente, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24787"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24787"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24787\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24787"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24787"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24787"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}