{"id":24770,"date":"2026-07-28T12:00:19","date_gmt":"2026-07-28T15:00:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/28\/por-que-bancos-centrais-devem-repensar-a-regulacao-sobre-stablecoins\/"},"modified":"2026-07-28T12:00:19","modified_gmt":"2026-07-28T15:00:19","slug":"por-que-bancos-centrais-devem-repensar-a-regulacao-sobre-stablecoins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/28\/por-que-bancos-centrais-devem-repensar-a-regulacao-sobre-stablecoins\/","title":{"rendered":"Por que Bancos Centrais devem repensar a regula\u00e7\u00e3o sobre stablecoins?"},"content":{"rendered":"

Antes de contextualizar a import\u00e2ncia crescente dos ativos virtuais, especialmente das stablecoins, no Brasil e no mundo, ou at\u00e9 mesmo falar sobre a corrida regulat\u00f3ria que se instalou, fomentada, sobretudo, pelo Genius Act<\/em><\/a> nos Estados Unidos, quero propor uma reflex\u00e3o. Os ativos virtuais s\u00e3o, de fato, regulados no Brasil? E como o Brasil v\u00ea a regula\u00e7\u00e3o das stablecoins? E, ainda, por que eu<\/em> deveria me importar com a regula\u00e7\u00e3o desses ativos?<\/p>\n

Pois bem. S\u00e3o essas tr\u00eas quest\u00f5es que vamos discutir aqui e j\u00e1 antecipo a resposta \u00e0 terceira: em modelos de regula\u00e7\u00e3o com ag\u00eancia, t\u00edpicos de sistemas de common law<\/em>, h\u00e1 uma certa flexibilidade para que o regulador, recorrendo a pontos de contato entre temas, regule outras mat\u00e9rias para as quais n\u00e3o tinha compet\u00eancia origin\u00e1ria, em sentido estrito. E isso afeta todo o mercado que usa modelos de regula\u00e7\u00e3o para endere\u00e7ar os riscos de suas atividades.<\/p>\n

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Voltando \u00e0 primeira quest\u00e3o, vamos \u00e0 pol\u00eamica: o Brasil n\u00e3o regula ativos virtuais e, sim, os prestadores de servi\u00e7os de ativos virtuais (VASPs). Trata-se aqui do modelo de licen\u00e7a. Tal abordagem, que se concentra na autoriza\u00e7\u00e3o do agente, est\u00e1 em sintonia com o arcabou\u00e7o global proposto pelo FSB (Financial Stability Board<\/em>) e pelo FMI (Fundo Monet\u00e1rio Internacional)<\/a>, que estabelece o princ\u00edpio \u201cmesma atividade, mesmo risco, mesma regula\u00e7\u00e3o\u201d (same activity, same risk, same regulation<\/em>), como forma de integrar os criptoativos ao sistema financeiro.<\/p>\n

No caso do Brasil, a Lei 14.478\/2022<\/a> (Lei Cripto) disp\u00f4s, de forma expressa, sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ativos virtuais (conceito este muito mais restrito do que o de criptoativos) e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de VASPs. Ela concedeu ao regulador (no caso, o Banco Central<\/a>) poderes para supervisionar e autorizar o funcionamento e reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias de VASPs, bem como estabelecer as condi\u00e7\u00f5es para exerc\u00edcio em cargos estatut\u00e1rios (art. 7\u00ba).<\/p>\n

Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 estabelecimento propriamente de um regime jur\u00eddico para os ativos virtuais, nem delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para tanto. Trata-se de um modelo de regula\u00e7\u00e3o de borda (edge regulation<\/em>). Essa estrat\u00e9gia, vale notar, \u00e9 uma recomenda\u00e7\u00e3o de organismos como o Banco de Compensa\u00e7\u00f5es Internacionais (BIS),<\/a> que defende o foco regulat\u00f3rio em pontos de entrada e sa\u00edda (on-ramps<\/em> e off-ramps<\/em>) como a \u00fanica via poss\u00edvel para monitorar ativos que circulam fora do per\u00edmetro regulat\u00f3rio tradicional.<\/p>\n

Historicamente, o Banco Central, ao regular institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais entidades sob sua supervis\u00e3o, estabelece n\u00e3o somente requisitos para a autoriza\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m para o funcionamento dessas institui\u00e7\u00f5es, trazendo regras expressas sobre o que \u00e9 permitido e o que \u00e9 proibido.<\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que se manifesta a regula\u00e7\u00e3o de borda. Ao criar regras sobre o funcionamento das VASPs, o Banco Central acaba por exercer uma supervis\u00e3o indireta do fluxo de ativos virtuais que circulam fora de seu per\u00edmetro regulat\u00f3rio. No mercado cripto, \u00e9 algo comum, considerando o ambiente descentralizado em que esses ativos circulam.<\/p>\n

Para regular o uso de stablecoins no pagamento de c\u00e2mbio, por exemplo, o Banco Central determinou que VASPs devem entender o motivo de uma transfer\u00eancia de ativos virtuais para a carteira (wallet<\/em>) de seu titular. Ainda, elas somente podem fazer a transfer\u00eancia desses ativos para carteira que for identificada como sendo de propriedade de seu titular.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o Banco Central transformou as VASPs em fiscais delegados de um territ\u00f3rio onde ele n\u00e3o tem jurisdi\u00e7\u00e3o direta. Ao exigir que elas validem a natureza de cada transfer\u00eancia, o regulador recorre a esse ponto de contato para fazer o seu poder regulat\u00f3rio transbordar. O resultado? O BC regula o c\u00e2mbio \u201cirregul\u00e1vel\u201d da blockchain<\/em> sem, contudo, precisar disparar um \u00fanico tiro legislativo.<\/p>\n

Assim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira pergunta deste artigo: o Brasil n\u00e3o estabeleceu um regime jur\u00eddico para ativos virtuais, e, sim, somente um regime jur\u00eddico para autoriza\u00e7\u00e3o de VASPs. Isso inclui, via regramento infralegal, as normas de funcionamento do mercado de ativos virtuais.<\/p>\n

Dessa forma, todo o mercado tem sua legalidade \u201cemprestada\u201d do regime de autoriza\u00e7\u00e3o de VASPs, o que pode explicar, em \u00faltima an\u00e1lise, por que iniciativas de tokeniza\u00e7\u00e3o ainda s\u00e3o incipientes no pa\u00eds. Afinal, como aponta Tobias Adrian, em artigo publicado pelo FMI<\/a>, a tokeniza\u00e7\u00e3o exige uma reconfigura\u00e7\u00e3o da arquitetura da confian\u00e7a que vai muito al\u00e9m da simples licen\u00e7a de funcionamento.<\/p>\n

Agora, voltamos \u00e0 segunda pergunta: como o Brasil v\u00ea as stablecoins<\/em>?<\/p>\n

Aqui cabe, primeiramente, pontuar que stablecoins s\u00e3o consideradas ativos virtuais, dentro da Lei Cripto, e ativos virtuais de pre\u00e7o est\u00e1vel<\/em>, conforme regramento do Banco Central. Ainda que n\u00e3o haja um regime legal espec\u00edfico, a regula\u00e7\u00e3o das stablecoins tamb\u00e9m ingressa na regula\u00e7\u00e3o de borda, de forma que o Banco Central regula as stablecoins<\/em> ao regrar o funcionamento das VASPs, delegando a elas a responsabilidade por avaliar os requisitos que entende aplic\u00e1veis \u00e0s stablecoins<\/em>.<\/p>\n

Ainda, o Banco Central tem maior cautela ao tratar das stablecoins<\/em>, adotando, at\u00e9 o momento, uma postura de ambival\u00eancia pragm\u00e1tica. Ao entender que as stablecoins<\/em>, ao mesmo tempo que atendem a uma demanda real por liquidez em moeda estrangeira, carregam um fator de risco relevante. O receio do regulador n\u00e3o \u00e9 infundado: estudo recente do BIS<\/a> mostra que a \u201cdolariza\u00e7\u00e3o digital\u201d via stablecoins<\/em> \u00e9 altamente persistente e imune a controles de capital tradicionais, o que obriga bancos centrais a repensarem suas ferramentas de pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n

A quest\u00e3o das stablecoins<\/em> gravita em torno da soberania monet\u00e1ria. Stablecoins<\/em> globais, com circula\u00e7\u00e3o descentralizada e independente de intermedi\u00e1rio, j\u00e1 se provaram como instrumentos eficazes de circula\u00e7\u00e3o de valores em escala transnacional, o que acaba por deslocar, como j\u00e1 salientado por Camila Duran<\/a>, os debates da ideia de soberania monet\u00e1ria para a ideia de trilhos interoper\u00e1veis.<\/p>\n

A harmoniza\u00e7\u00e3o de requisitos globais, a publica\u00e7\u00e3o de regras principiol\u00f3gicas e a integra\u00e7\u00e3o entre jurisdi\u00e7\u00f5es parece ser o novo cap\u00edtulo da nova ordem monet\u00e1ria mundial. Parcerias e debates p\u00fablicos deveriam seguir essa nova l\u00f3gica.<\/p>\n

Sobre a terceira quest\u00e3o deste artigo: a l\u00f3gica regulat\u00f3ria que vem sendo adotada, recentemente, pelo Banco Central tamb\u00e9m pode ser adotada por outros reguladores, a exemplo da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). Recentemente, a CVM prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho de tokeniza\u00e7\u00e3o (Portaria CVM\/PTE 177)<\/a>, dentro do \u00e2mbito de sua compet\u00eancia. Estar atento a estrat\u00e9gias regulat\u00f3rias nos permite antecipar tend\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o em diferentes setores econ\u00f4micos.<\/p>\n

Se come\u00e7amos este artigo perguntando se seria poss\u00edvel regular o irregul\u00e1vel, a resposta que emerge \u00e9 \u201csim\u201d; por\u00e9m, n\u00e3o com as lentes do passado. Novos modelos de ativos e infraestruturas demandam, necessariamente, novas formas de se pensar a regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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A regula\u00e7\u00e3o de borda, discutida aqui, \u00e9 modelo pragm\u00e1tico que nos permite lidar com a descentraliza\u00e7\u00e3o, transformando intermedi\u00e1rios em fiscais de um territ\u00f3rio sem dono. Mas ela \u00e9 apenas o come\u00e7o. O passo seguinte (e essencial) \u00e9 a integra\u00e7\u00e3o soberana. N\u00e3o basta apenas vigiar o \u201cporto\u201d por onde o ativo passa. \u00c9 preciso garantir que a soberania monet\u00e1ria esteja integrada a novos trilhos interoper\u00e1veis globais.<\/p>\n

Afinal, em um mercado onde a legalidade \u00e9 emprestada e o poder transborda pelos pontos de contato, a regula\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 efetiva quando deixar de ser um muro e passar a ser a pr\u00f3pria ponte. Regular o irregul\u00e1vel, portanto, \u00e9 menos sobre controle e mais sobre a capacidade do Estado de se manter relevante em uma nova ordem monet\u00e1ria que n\u00e3o aceita mais o isolamento.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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