{"id":24762,"date":"2026-07-28T08:00:41","date_gmt":"2026-07-28T11:00:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/28\/alexandre-de-moraes-suspende-decisoes-e-mantem-modelo-de-iptu-ligado-a-reforma-tributaria\/"},"modified":"2026-07-28T08:00:41","modified_gmt":"2026-07-28T11:00:41","slug":"alexandre-de-moraes-suspende-decisoes-e-mantem-modelo-de-iptu-ligado-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/28\/alexandre-de-moraes-suspende-decisoes-e-mantem-modelo-de-iptu-ligado-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Alexandre de Moraes suspende decis\u00f5es e mant\u00e9m modelo de IPTU ligado \u00e0 reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), suspendeu os efeitos de duas decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) que haviam derrubado<\/a>\u00a0o modelo de IPTU adotado por Bragan\u00e7a Paulista com base na reforma tribut\u00e1ria. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica mant\u00e9m, por ora, as regras utilizadas pelo munic\u00edpio para calcular o imposto de 2025.<\/p>\n

Na Suspens\u00e3o de Liminar\u00a0(SL) 1930<\/a>, a prefeitura de Bragan\u00e7a Paulista pediu que fossem suspensos os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)\u00a02167076-44.2025.8.26.0000<\/a>\u00a0e\u00a02245043-68.2025.8.26.0000<\/a>. O munic\u00edpio alegou que essas decis\u00f5es poderiam levar \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amentos de IPTU e obrig\u00e1-lo a devolver mais de R$ 160 milh\u00f5es aos contribuintes.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 27\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o envolvem mudan\u00e7as promovidas por Bragan\u00e7a Paulista na legisla\u00e7\u00e3o do imposto a partir da Emenda Constitucional 132\/2023, que alterou as regras do sistema tribut\u00e1rio brasileiro e criou o modelo de IVA dual. No artigo 156, o texto passou a autorizar que o IPTU possa \u201cter a sua base de c\u00e1lculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em lei municipal\u201d.<\/p>\n

Segundo o munic\u00edpio, com base nessa autoriza\u00e7\u00e3o, Bragan\u00e7a Paulista aprovou, em 2024, uma lei que estabeleceu novos crit\u00e9rios para o c\u00e1lculo do IPTU. Na sequ\u00eancia, editou um decreto que atualizou a Planta Gen\u00e9rica de Valores (PGV) utilizada no c\u00e1lculo do imposto. Em julho do ano seguinte, por\u00e9m, uma nova lei revogou parte dessas mudan\u00e7as e restabeleceu a legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

Diante disso, foram ajuizadas duas a\u00e7\u00f5es: uma contra o decreto e outra contra a lei aprovada em 2025. Ao julgar os casos, o TJSP declarou o decreto inconstitucional, mas manteve v\u00e1lida a lei posterior.<\/p>\n

Essa combina\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, segundo a prefeitura, criou um \u201cvazio normativo\u201d para os lan\u00e7amentos. Isso porque o decreto utilizado para calcular o imposto foi invalidado, enquanto a lei que restabeleceu a sistem\u00e1tica anterior de c\u00e1lculo s\u00f3 foi publicada em julho daquele ano e, na avalia\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, n\u00e3o poderia fundamentar retroativamente as cobran\u00e7as. O munic\u00edpio informou ainda que j\u00e1 tramitam mais de 200 a\u00e7\u00f5es relacionadas ao tema e que mais de R$ 75 milh\u00f5es em lan\u00e7amentos referentes aos exerc\u00edcios de 2025 e 2026 foram suspensos por decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n

Este \u00e9 s\u00f3 o in\u00edcio da transi\u00e7\u00e3o para um novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o. O Est\u00fadio JOTA<\/span> tem projetos sobre a reforma tribut\u00e1ria<\/span><\/a><\/p>\n

Ao\u00a0suspender as a\u00e7\u00f5es<\/a>, Moraes entendeu que o pedido apresentava fundamenta\u00e7\u00e3o robusta e estava amparado em \u201cextensa base documental\u201d, com demonstra\u00e7\u00e3o suficiente do risco enfrentado pelo munic\u00edpio. O ministro considerou que a manuten\u00e7\u00e3o dos ac\u00f3rd\u00e3os poderia provocar a anula\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7amentos, ampliar o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais e causar impacto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e \u00e0 economia p\u00fablica de Bragan\u00e7a Paulista.<\/p>\n

O ministro citou parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) segundo o qual afirmou que as decis\u00f5es do TJSP tinham potencial para desestruturar a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal. \u201cEvidencia-se, assim, o risco de grave les\u00e3o \u00e0 ordem administrativa e \u00e0 economia p\u00fablica, que justifica a concess\u00e3o da medida de contracautela\u201d, disse a PGR no trecho transcrito pelo ministro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de duas decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) que haviam derrubado\u00a0o modelo de IPTU adotado por Bragan\u00e7a Paulista com base na reforma tribut\u00e1ria. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica mant\u00e9m, por ora, as regras utilizadas pelo munic\u00edpio para […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24762"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24762"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24762\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24762"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24762"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24762"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}