{"id":24761,"date":"2026-07-28T06:00:47","date_gmt":"2026-07-28T09:00:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/28\/trump-suprema-corte-e-o-fim-das-agencias-independentes\/"},"modified":"2026-07-28T06:00:47","modified_gmt":"2026-07-28T09:00:47","slug":"trump-suprema-corte-e-o-fim-das-agencias-independentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/28\/trump-suprema-corte-e-o-fim-das-agencias-independentes\/","title":{"rendered":"Trump, Suprema Corte e o fim das ag\u00eancias independentes"},"content":{"rendered":"

Desde o ano passado, temos acompanhado a ofensiva que governo Trump tem promovido contra a autonomia das ag\u00eancias independentes norte-americanas[1]<\/a>. A demiss\u00e3o de dirigentes previamente tidos como est\u00e1veis[2]<\/a> constitui a parte essencial dessa orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pontuamos como o tema chegou \u00e0 Suprema Corte, tendo sido proferidas decis\u00f5es cautelares que validaram a exonera\u00e7\u00e3o sem justa causa de diretores do National Labor Relations Board (NLRB), do Merit Systems Protection Board (MSPB) e da Federal Trade Commission (FTC). Sublinhamos como, apesar dessa tend\u00eancia, j\u00e1 se notava uma preocupa\u00e7\u00e3o em blindar o banco central estadunidense (Federal Reserve, ou FED), j\u00e1 ent\u00e3o classificada pela Corte como \u201csingularmente estruturado\u201d para evitar instabilidade nos mercados[3]<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

Nossas suspeitas se efetivaram com a decis\u00e3o dos casos Trump v. Slaughter e Trump v. Cook.<\/p>\n

Trump v. Slaughter refuta precedente estabelecido em Humphrey\u2019s Executor que, desde 1935, fundamentava a exist\u00eancia de ag\u00eancias independentes do controle presidencial<\/p>\n

A Corte decidiu que a limita\u00e7\u00e3o do poder de destitui\u00e7\u00e3o de dirigentes da FTC \u00e0 exist\u00eancia de \u201cjusta causa\u201d viola o Artigo II da Constitui\u00e7\u00e3o, por impedir o Presidente de exercer poder executivo que lhe \u00e9 conferido exclusivamente. Com base no texto constitucional, nos debates parlamentares da \u00e9poca, na \u201cDecis\u00e3o de 1789\u201d e no caso Myers v. United States, o Tribunal concluiu que os dirigentes das ag\u00eancias devem permanecer respons\u00e1veis (accountable) \u200b\u200bperante o Presidente, e a impossibilidade de sua destitui\u00e7\u00e3o sem causa impediria essa responsabiliza\u00e7\u00e3o e controle.<\/p>\n

Ademais, a Corte afirmou que o caso Humphrey\u2019s Executor se baseou numa distin\u00e7\u00e3o err\u00f4nea entre fun\u00e7\u00f5es \u201cexecutivas\u201d, \u201cquase legislativas\u201d e \u201cquase judiciais\u201d. Como a FTC exerce, na verdade, ampla autoridade executiva \u2014 incluindo a elabora\u00e7\u00e3o de normas, investiga\u00e7\u00f5es, fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2014, ela claramente exerce poder executivo, devendo ser, portanto, revogado o precedente fixado em Humphrey\u2019s Executor (o qual tamb\u00e9m dizia respeito a dirigentes da FTC).<\/p>\n

Por fim, a Corte enfatiza que sua decis\u00e3o se limita a ag\u00eancias que exercem poder executivo, sem esclarecer de forma cabal quais n\u00e3o exercem[4]<\/a>.<\/p>\n

Julgado no mesmo dia que Slaughter, no caso Trump v. Cook, a Corte faz alguns contorcionismos para manter a autonomia do FED. Trump havia demitido Lisa D. Cook afirmando como causa uma suposta fraude hipotec\u00e1ria na aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel, anterior \u00e0 sua assun\u00e7\u00e3o do cargo de governadora do banco central estadunidense.<\/p>\n

A Corte afirmou que a prote\u00e7\u00e3o contra destitui\u00e7\u00e3o \u201cpor justa causa\u201d prevista na Lei do FED seria pass\u00edvel de revis\u00e3o judicial e n\u00e3o poderia ser interpretada como permitindo a destitui\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria pelo Presidente, e que Cook teria direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa (notice and hearing). E repetiu o entendimento exposto em Slaughter ao reafirmar as peculiaridades do ente. Todavia, os votos vencidos, mesmo dentro do campo conservador, apontaram o \u00f3bvio: trata-se de uma entidade de regula\u00e7\u00e3o e o precedente rec\u00e9m-criado deveria ser aplicado neste caso tamb\u00e9m.<\/p>\n

\u00c9 relevante comentar n\u00e3o s\u00f3 essa importante virada do Direito Administrativo estadunidense, mas, como temos feito, faz\u00ea-lo a partir de uma perspectiva brasileira.<\/p>\n

Em primeiro lugar, importa destacar como a constru\u00e7\u00e3o de argumentos da maioria em Slaughter foi calcada numa vis\u00e3o originalista[5]<\/strong><\/a>. O recurso a essa l\u00f3gica hermen\u00eautica, t\u00e3o comum no constitucionalismo estadunidense[6]<\/a>, teoricamente n\u00e3o deveria surpreender.<\/p>\n

Mas seu uso preponderante nesta oportunidade n\u00e3o deixa de chocar. \u00c9 ver estruturas de governan\u00e7a seculares, difundidas pelos EUA e pelo mundo, tendo seus fundamentos derrubados com base em perquiri\u00e7\u00f5es quanto ao que desejava a founding generation no s\u00e9culo 18.<\/p>\n

Temos destacado aos leitores do JOTA<\/span><\/strong> que as disputas sobre a formata\u00e7\u00e3o da estrutura burocr\u00e1tica estadunidense s\u00e3o recorrentes[7]<\/a>. A estabilidade dos dirigentes assegurada em Humphrey\u2019s Executor surge num momento chave desses debates, quando a Suprema Corte limitou o poder do Presidente Roosevelt para demitir um dirigente da FTC.<\/p>\n

Mas \u00e9 este o momento em que se consolidavam ideais de uma Administra\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e protegida de flutua\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, principalmente pela estabilidade de suas lideran\u00e7as, assim como da possibilidade de o Poder do Legislativo definir modelos institucionais capazes de dar conta da complexidade das rela\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas de sua \u00e9poca.<\/p>\n

\u00c9 disso que a Suprema Corte se afasta, contribuindo para uma politiza\u00e7\u00e3o direta das ag\u00eancias (antes) independentes. \u00c9 minado, com argumentos de legitimidade hist\u00f3rica, o insulamento burocr\u00e1tico t\u00e3o defendido \u2013 e exigido inclusive pelos estadunidenses e por \u00f3rg\u00e3os multilaterais nos quais sua influ\u00eancia \u00e9 marcante \u2013 para desenhos institucionais ao redor do mundo.<\/p>\n

N\u00e3o precisava ser assim. H\u00e1 ind\u00edcios de que as ag\u00eancias independentes, na pr\u00e1tica, n\u00e3o s\u00e3o assim nem t\u00e3o t\u00e9cnicas nem t\u00e3o alheias \u00e0 pol\u00edtica[8]<\/a>. Mas \u00e9 melanc\u00f3lico observar como, em uma revers\u00e3o de rota dessa magnitude, um debate sobre funcionamento da estrutura burocr\u00e1tica \u00e9 minorit\u00e1rio em compara\u00e7\u00e3o a uma argumenta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica[9]<\/a>.<\/p>\n

Em segundo lugar, sublinhar como essa nova conforma\u00e7\u00e3o estadunidense est\u00e1 associada a uma pauta antirregulat\u00f3ria.<\/p>\n

Como se percebe em Slaughter, a mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o est\u00e1 alinhada ao apoio \u00e0 Teoria do Executivo Unit\u00e1rio[10]<\/a>, que defende a expans\u00e3o do poder confiado ao Chefe do Executivo. Mas isso se d\u00e1 em um momento concreto: o governo Trump que, apesar de todas as suas idiossincrasias, \u00e9 bastante alinhado \u00e0s expectativas de livre-mercado. A ideia subjacente \u00e9 a de que o controle presidencial permita a redu\u00e7\u00e3o da capacidade regulat\u00f3ria do Estado, limitando o poder de ag\u00eancias como a Securities Exchange Commission (SEC) para enfrentar os desafios das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas ou regular o mercado de criptomoedas.<\/p>\n

A Suprema Corte tem tamb\u00e9m ampliado o poder do Judici\u00e1rio para fins antirregulat\u00f3rios, como na supera\u00e7\u00e3o da Chevron Doctrine com Loper Bright Enterprises v. Raimondo em 2024[11]<\/a>. Lembre-se de que, ainda na Corte Roberts, foi uma preocupa\u00e7\u00e3o antirregulat\u00f3ria que ampliou a utiliza\u00e7\u00e3o de um dos instrumentos mais pol\u00eamicos da Suprema Corte: o emergency docket, ou shadow docket[12]<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Por fim, mencionar as consequ\u00eancias pol\u00edtico-eleitorais da amplia\u00e7\u00e3o dos poderes presidenciais na decis\u00e3o em Slaughter. Como j\u00e1 apontamos[13]<\/a>, nos EUA a estabilidade dos dirigentes das ag\u00eancias vai al\u00e9m da regula\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es produtivas, servindo inclusive para insular sistemas de controle para criar mecanismos de freios e contrapesos internos ao Poder Executivo, e para garantir a consensualidade entre os dois partidos que dirigem o pa\u00eds em quest\u00f5es pol\u00edticas sens\u00edveis, como as relativas \u00e0 mat\u00e9ria eleitoral.<\/p>\n

Logo ap\u00f3s a decis\u00e3o da Corte, Trump destituiu os tr\u00eas dirigentes restantes da U.S. Election Assistance Commission (EAC, Comiss\u00e3o de Assist\u00eancia Eleitoral dos EUA), \u00f3rg\u00e3o bipartid\u00e1rio de quatro membros respons\u00e1vel pela certifica\u00e7\u00e3o de sistemas de vota\u00e7\u00e3o e pelo gerenciamento de formul\u00e1rios nacionais de registro de eleitores por correio[14]<\/a>.<\/p>\n

J\u00e1 se teme tamb\u00e9m inger\u00eancia na FEC, a Federal Election Commission, ag\u00eancia independente respons\u00e1vel por \u201ctornar p\u00fablicas informa\u00e7\u00f5es sobre financiamento de campanhas, fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es da lei, como os limites e proibi\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00f5es, e supervisionar o financiamento p\u00fablico das elei\u00e7\u00f5es presidenciais\u201d.<\/p>\n

Isso tudo em um contexto no qual, no mesmo dia dos casos aqui analisados, a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade da limita\u00e7\u00e3o dos valores de doa\u00e7\u00e3o e de gastos pelos partidos nas campanhas eleitorais para o Congresso e Presid\u00eancia, derrubando uma lei eleitoral federal com mais de 50 anos[15]<\/a>.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Se essa mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o traz instabilidades ao contexto estadunidense[16]<\/a>, ao leitor brasileiro esses movimentos podem at\u00e9 parecer paradoxais. Por aqui a tend\u00eancia tem sido o fortalecimento da independ\u00eancia das ag\u00eancias, at\u00e9 por aqueles que almejam menos regula\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m j\u00e1 \u00e9 conhecida a inseguran\u00e7a que a expans\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio frente \u00e0 a\u00e7\u00e3o administrativa pode ocasionar.<\/p>\n

Mas ser\u00e1 que, com atraso, esses novos ventos chegam ao Brasil? Ser\u00e1 que, tamb\u00e9m aqui, a independ\u00eancia das ag\u00eancias come\u00e7ar\u00e1 a ser alvo?<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/a-ofensiva-de-trump-contra-a-autonomia-das-agencias.<\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/a-ofensiva-de-trump-contra-a-autonomia-das-agencias-2.<\/p>\n

[3]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/um-fed-singularmente-estruturado-e-o-possivel-fim-das-agencias-independentes-nos-eua.<\/p>\n

[4]<\/a> A decis\u00e3o deixa sem resposta a quest\u00e3o de quais entidades n\u00e3o exerceriam poder executivo, a exemplo de certos \u00f3rg\u00e3os que exercem atividades semelhantes \u00e0s judiciais e n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pelo Artigo III, que disp\u00f5e sobre o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

[5]<\/a> O originalismo, enquanto t\u00e9cnica de hermen\u00eautica, busca fundamentar a interpreta\u00e7\u00e3o dos textos legais na (suposta) vontade dos \u201cpais fundadores\u201d dos EUA nos momentos iniciais da hist\u00f3ria constitucional do pa\u00eds. Ela \u00e9 bastante associada \u00e0 vis\u00e3o pol\u00edtica conservadora nos Estados Unidos e, ao menos em seu nascedouro, a uma perspectiva de restri\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o judicial. Para uma defesa hist\u00f3rica de seus m\u00e9ritos, cf. SCALIA, Antonin. Originalism: The Lesser Evil<\/strong>. University of Cincinnati Law Review, Cincinnati, v. 57, n. 3, p. 849\u2013865, 1989.<\/p>\n

[6]<\/a> Lembre-se que, no julgamento em 1926 de Myers v. United States, que constitui precedente em sua maior parte superado por Humphrey\u2019s Executor (os dois sempre foram interpretados em conjunto, falando-se em um conundrum dos dois casos), a discuss\u00e3o sobre os limites do poder de demiss\u00e3o do presidente foi amplamente calcada em argumentos hist\u00f3ricos.<\/p>\n

[7]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/cerco-ao-estado-administrativo-recomendacao-de-texto-ao-publico-brasileiro.<\/p>\n

[8]<\/a> Cf. DEVINS, Neal; LEWIS, David E. The Independent Agency Myth<\/strong>. Cornell Law Review, Ithaca, v. 108, n. 5, p. 1305\u20131398, 2023.<\/p>\n

[9]<\/a> \u00c9 o que se nota no voto da maioria, cf. Estados Unidos da Am\u00e9rica. Suprema Corte. 609 U.S., p. 23-24. Embora mais presente no voto da minoria, ele tamb\u00e9m \u00e9 muito menos extenso do que o debate hist\u00f3rico. Estados Unidos da Am\u00e9rica. Suprema Corte. 609 U.S. Sotomayor, J., dissenting. p. 32-34;36-44. Mesmo em Cook, onde a l\u00f3gica se inverte e a estabilidade dos dirigentes \u00e9 pragmaticamente defendida, a maioria precisa se apoiar no passado para fundamentar a prote\u00e7\u00e3o especificamente garantida aos dirigentes da Federal Reserve.<\/p>\n

[10]<\/a> J\u00e1 abordamos essa teoria em https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/a-ofensiva-de-trump-contra-a-autonomia-das-agencias<\/a>. Nas palavras do voto da minoria em Slaughter: \u201cNinety years of precedent and 140 years of consistent po\u00adlitical practice should have been more than enough to re\u00adsolve this case. They are not enough, however, for the ma\u00adjority. Instead, the majority disregards \u201ca venerable andaccepted tradition\u201d after placing it \u201con the examining table\u201dand \u201cscrutiniz[ing] its conformity to\u201d the majority\u2019s own \u201cab\u00adstract\u201d theory of unitary executive control. Rutan, 497 U. S. 62, at 95\u201396 (Scalia, J., dissenting).\u201d. Ibid., Sotomayor, J., dissenting. p. 13.<\/p>\n

[11]<\/a> Por for\u00e7a dessa decis\u00e3o, os magistrados n\u00e3o est\u00e3o mais obrigados a exercer defer\u00eancia aos entendimentos das ag\u00eancias quanto \u00e0 compreens\u00e3o dessas das compet\u00eancias que haviam sido conferidas \u00e0s \u00faltimas por lei.<\/p>\n

[12]<\/a> O termo emergency docket, ou como pejorativamente designado, shadow docket, faz refer\u00eancia a decis\u00f5es da Suprema Corte em car\u00e1ter cautelar, sem procedimento instrut\u00f3rio completo, sem debates p\u00fablicos e com m\u00ednima transpar\u00eancia. As decis\u00f5es sempre existiram, mas eram absolutamente raras e excepcionais, e sua amplia\u00e7\u00e3o \u00e9 tend\u00eancia recente e, segundo consta, foi iniciada em um momento de resist\u00eancia ao Clean Power Plan do governo Obama. Cf. https:\/\/www.nytimes.com\/interactive\/2026\/04\/18\/us\/politics\/supreme-court-shadow-docket-papers.html<\/a>.<\/p>\n

[13]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/a-ofensiva-de-trump-contra-a-autonomia-das-agencias-2.<\/p>\n

[14]<\/a> . O membro indicado pelo Partido Republicano renunciou e os outros dois, indicados pelo Partido Democrata, foram notificados de suas demiss\u00f5es por e-mail do escrit\u00f3rio de pessoal presidencial da Casa Branca. A respeito: https:\/\/www.washingtonpost.com\/politics\/2026\/07\/10\/trump-guts-independent-elections-board-ahead-midterms\/<\/a><\/p>\n

[15]<\/a> National Republican Senatorial Committee v. Federal Election Comm\u2019n (24-621), https:\/\/www.supremecourt.gov\/opinions\/25pdf\/24-621_h315.pdf<\/a> .<\/p>\n

[16]<\/a>\u00a0 Nas palavras da minoria, \u201c[t]he majority\u2019s decision continuing that trend today is egregiously wrong. In this case, the Court takes one of the oldest debates in American history and decides that the six Justices in the majority, alone, ought to be the ones to settle it for all time. That decision does not just overrule prece\u00addent; it all but ignores that precedent exists. It does not just hamstring the political branches\u2019 ability to respond to new challenges; it rewinds the clock nearly 150 years, hold\u00ading that a common agency structure is, and always has been, forbidden. It is true that today\u2019s decision does not eliminate the FTC or the many other agencies whose struc\u00adtures are implicated by overruling Humphrey\u2019s. It is unde\u00adniable, however, that those agencies will be transformed in ways that those who created them never could have ex\u00adpected and actively sought to avoid, fundamentally recali\u00adbrating the balance of power in this country in the process.\u201d. Ibid., Sotomayor, J., dissenting. p. 48.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Desde o ano passado, temos acompanhado a ofensiva que governo Trump tem promovido contra a autonomia das ag\u00eancias independentes norte-americanas[1]. A demiss\u00e3o de dirigentes previamente tidos como est\u00e1veis[2] constitui a parte essencial dessa orienta\u00e7\u00e3o. Pontuamos como o tema chegou \u00e0 Suprema Corte, tendo sido proferidas decis\u00f5es cautelares que validaram a exonera\u00e7\u00e3o sem justa causa de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24761"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24761"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24761\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24761"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24761"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24761"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}