{"id":24760,"date":"2026-07-28T05:00:27","date_gmt":"2026-07-28T08:00:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/28\/voce-tem-certeza-de-que-sua-empresa-esta-enquadrada-no-lucro-presumido\/"},"modified":"2026-07-28T05:00:27","modified_gmt":"2026-07-28T08:00:27","slug":"voce-tem-certeza-de-que-sua-empresa-esta-enquadrada-no-lucro-presumido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/28\/voce-tem-certeza-de-que-sua-empresa-esta-enquadrada-no-lucro-presumido\/","title":{"rendered":"Voc\u00ea tem certeza de que sua empresa est\u00e1 enquadrada no Lucro Presumido?"},"content":{"rendered":"

A moldura normativa do IVA dual est\u00e1 praticamente completa, com a Emenda Constitucional 132 de 2023, a Lei Complementar 214 de 2025 e a regulamenta\u00e7\u00e3o que a seguiu. Ainda assim, uma pergunta de apar\u00eancia banal segue sem resposta, e ela decide o regime de tributa\u00e7\u00e3o de dezenas de milhares de empresas. O IBS e a CBS integram a receita bruta que serve de base de presun\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL no lucro presumido<\/a>?<\/p>\n

O senso comum responde que n\u00e3o, e responde bem. O par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598 de 1977 exclui da receita bruta os tributos n\u00e3o cumulativos cobrados destacadamente do adquirente, dos quais o vendedor seja mero deposit\u00e1rio. Os novos tributos parecem preencher os tr\u00eas requisitos com folga, porque s\u00e3o n\u00e3o cumulativos com creditamento amplo, s\u00e3o destacados obrigatoriamente no documento fiscal e, por determina\u00e7\u00e3o constitucional, n\u00e3o integram a pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo. \u00c9 o tratamento dado ao IPI h\u00e1 quase cinquenta anos sem contencioso relevante.<\/p>\n

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O argumento \u00e9 s\u00f3lido. O problema \u00e9 ser apresentado como se a quest\u00e3o estivesse resolvida, e n\u00e3o est\u00e1.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> enfrentou tr\u00eas vezes a pretens\u00e3o de excluir tributos sobre consumo (exatamente o que s\u00e3o o IBS e a CBS) da base do lucro presumido e rejeitou as tr\u00eas. O ICMS no Tema 1.008, o ISS no Tema 1.240 e o PIS e a Cofins no Tema 1.312, este \u00faltimo neste ano. O julgamento sobre o ISS foi un\u00e2nime na Primeira Se\u00e7\u00e3o, transitou em julgado em outubro de 2024, e j\u00e1 h\u00e1 tribunal regional orientando a negar seguimento na origem aos recursos sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Sustenta-se que aqueles precedentes n\u00e3o alcan\u00e7am o novo IVA porque partiram de premissas revogadas pela reforma, entre elas a de que os tributos discutidos eram cobrados por dentro. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 correta quanto \u00e0 premissa e insuficiente quanto \u00e0 conclus\u00e3o, porque a raz\u00e3o de decidir daqueles ac\u00f3rd\u00e3os n\u00e3o foi a mec\u00e2nica de c\u00e1lculo. O tribunal entendeu que a ado\u00e7\u00e3o da receita bruta como eixo da tributa\u00e7\u00e3o presumida revela a inten\u00e7\u00e3o do legislador de impedir quaisquer dedu\u00e7\u00f5es, entre elas a de impostos, e que \u00e9 essa veda\u00e7\u00e3o que torna o regime simplificado. Quem opta pelo presumido troca o direito de deduzir por percentuais reduzidos e aceita o pacote inteiro. Nada disso depende de o tributo ser calculado por dentro ou por fora. Acrescente-se que os percentuais de 8% e de 32% foram fixados contra um conceito bruto de receita e n\u00e3o foram revistos, de modo que reduzir a base sem tocar no percentual produz al\u00edvio que o legislador n\u00e3o concedeu.<\/p>\n

Sejamos justos com a tese da exclus\u00e3o, que tem a seu favor uma distin\u00e7\u00e3o verdadeira e ainda n\u00e3o testada. Nenhum dos tr\u00eas casos antes citados enfrentou o par\u00e1grafo 4\u00ba como raz\u00e3o de decidir, e n\u00e3o poderia. O ICMS e o ISS s\u00e3o cobrados por dentro, de modo que o destaque na nota tem fun\u00e7\u00e3o de controle e n\u00e3o de cobran\u00e7a aut\u00f4noma, e o PIS e a Cofins, nas empresas do presumido, s\u00e3o cumulativos e n\u00e3o destacados. O IBS e a CBS ser\u00e3o o primeiro caso em que os tr\u00eas requisitos aparecem reunidos, e a pergunta \u00e9 in\u00e9dita, ou seja, se o dispositivo abre exce\u00e7\u00e3o \u00e0 l\u00f3gica de que no presumido nada se deduz, ou se essa l\u00f3gica \u00e9 estrutural a ponto de absorver a exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 ainda um argumento constitucional que o debate n\u00e3o explorou e que corta dos dois lados. O inciso IX do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 156-A enuncia lista fechada das bases que o IBS n\u00e3o integra, nela figurando a pr\u00f3pria base do imposto, a do Imposto Seletivo, a da Cofins, a do PIS e a da CBS. O artigo 195, par\u00e1grafo 17, faz o mesmo quanto \u00e0 CBS. Em nenhum deles aparecem o IRPJ e a CSLL. Quem defender a inclus\u00e3o dir\u00e1 que o constituinte enumerou exatamente as bases que quis proteger, e o argumento ganha for\u00e7a na tramita\u00e7\u00e3o, porque a reda\u00e7\u00e3o original da PEC 45 arrolava tamb\u00e9m o ICMS e o ISS, retirados pela Emenda Constitucional 132. Houve decis\u00e3o deliberada sobre o alcance do rol, o que enfraquece a leitura de que a enumera\u00e7\u00e3o seria exemplificativa.<\/p>\n

A resposta poss\u00edvel \u00e9 boa. Aqueles dispositivos disciplinam a rela\u00e7\u00e3o entre tributos sobre consumo e nada dizem sobre o conceito legal de receita bruta, que pertence ao imposto sobre a renda e se resolve no plano infraconstitucional. O constituinte n\u00e3o mencionou o IRPJ porque n\u00e3o precisava. E o Supremo, ao negar repercuss\u00e3o geral no Tema 1.379, assentou a natureza infraconstitucional da controv\u00e9rsia, confirmando que a disputa se decidir\u00e1 no terreno do decreto-lei.<\/p>\n

O melhor argumento da tese da exclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 constitucional. \u00c9 o paralelo com o IPI, e deveria abrir qualquer sustenta\u00e7\u00e3o sobre o tema. S\u00e3o quase cinco d\u00e9cadas de pr\u00e1tica pac\u00edfica em que o valor cobrado do adquirente \u00e9 registrado no faturamento bruto e deduzido para se chegar \u00e0 receita bruta tribut\u00e1vel, sem que a administra\u00e7\u00e3o jamais tenha pretendido inclu\u00ed-lo na base do presumido. A distin\u00e7\u00e3o entre faturamento bruto, que \u00e9 conta de registro, e receita bruta, que \u00e9 conceito jur\u00eddico-tribut\u00e1rio, sempre operou nesse ponto. Quem defender a inclus\u00e3o ter\u00e1 de explicar por que o IPI \u00e9 diferente, e n\u00e3o vejo resposta satisfat\u00f3ria dispon\u00edvel.<\/p>\n

J\u00e1 o argumento do split payment<\/em><\/a> convence menos do que parece, porque a implementa\u00e7\u00e3o \u00e9 gradual e n\u00e3o alcan\u00e7a todos os arranjos de pagamento. Onde n\u00e3o alcan\u00e7a, o contribuinte recebe o valor integral e recolhe depois, que \u00e9 o desenho do ICMS. Ou a conclus\u00e3o depende do mecanismo, e varia conforme o meio de pagamento do cliente, o que seria inaceit\u00e1vel, tornando o argumento acess\u00f3rio.<\/p>\n

Falta dizer o que efetivamente est\u00e1 em jogo, e n\u00e3o \u00e9 pagar mais IRPJ e CSLL. \u00c9 o teto de 78 milh\u00f5es de reais de receita bruta anual que delimita o acesso ao regime. Se os novos tributos integrarem a receita bruta, ela se amplia sem que a empresa venda um centavo a mais. O efeito \u00e9 modesto enquanto apenas a CBS estiver plenamente exig\u00edvel e cresce ao longo da transi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que, com o IVA integral, uma sociedade que fatura por volta de 62 milh\u00f5es passe a exibir 78 milh\u00f5es e perca o enquadramento sem ter crescido.<\/p>\n

Desenquadramento n\u00e3o \u00e9 ajuste de apura\u00e7\u00e3o. \u00c9 reapura\u00e7\u00e3o pelo lucro real de todo o per\u00edodo, com multa de of\u00edcio e juros, descoberta numa fiscaliza\u00e7\u00e3o anos depois de feita a op\u00e7\u00e3o. A assimetria temporal \u00e9 o que torna a situa\u00e7\u00e3o intoler\u00e1vel, porque a escolha do regime precisa ser feita no in\u00edcio da cobran\u00e7a efetiva, enquanto a palavra final do Judici\u00e1rio, se a experi\u00eancia recente servir de par\u00e2metro, levar\u00e1 anos.<\/p>\n

O contexto fiscal desaconselha o otimismo. A Lei Complementar 224 de 2025 reclassificou o lucro presumido como gasto tribut\u00e1rio e determinou acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o sobre a receita que exceder 5 milh\u00f5es de reais anuais. A pol\u00edtica declarada \u00e9 de redu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, e nesse ambiente \u00e9 improv\u00e1vel que a administra\u00e7\u00e3o acolha sem resist\u00eancia interpreta\u00e7\u00e3o que encolhe a base presumida na exata propor\u00e7\u00e3o do novo IVA. O sil\u00eancio da Receita se explica melhor pela aus\u00eancia de arrecada\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de teste do que por concord\u00e2ncia.<\/p>\n

Nada disso significa que a tese seja fr\u00e1gil. Ela provavelmente \u00e9 a correta. Significa que ter raz\u00e3o e ter seguran\u00e7a jur\u00eddica s\u00e3o coisas distintas, e que planejar como se a quest\u00e3o estivesse resolvida \u00e9 apostar contra um tribunal que decidiu tr\u00eas vezes em sentido contr\u00e1rio, sempre contra contribuintes que tamb\u00e9m sustentavam, com bons argumentos, que o seu caso era diferente. O que existe hoje \u00e9 doutrina un\u00e2nime que ainda n\u00e3o encontrou advers\u00e1rio, e o advers\u00e1rio, quando aparecer, n\u00e3o vir\u00e1 em forma de artigo.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o \u00e9 conhecida e barata. Bastaria incluir o IBS e a CBS entre as exclus\u00f5es do par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598 e, por simetria, no artigo 14 da Lei 8.541 de 1992. S\u00e3o duas linhas de texto, custo legislativo pr\u00f3ximo de zero e retorno elevado em previsibilidade. Cabe tamb\u00e9m \u00e0 Receita Federal antecipar-se por ato interpretativo, com a vantagem da velocidade.<\/p>\n

Fica, ao final, o inc\u00f4modo que ultrapassa o lucro presumido. J\u00e1 tramita o PLP 16 de 2025 para excluir o IBS e a CBS da base do ICMS e do ISS na transi\u00e7\u00e3o, e agora se discute a base do IRPJ e da CSLL. O mesmo defeito vem sendo remendado tributo por tributo, com um projeto para cada vizinho, quando a origem \u00e9 \u00fanica e anterior a todos eles. Criou-se um IVA sem dizer como ele se relaciona com o sistema que a reforma n\u00e3o tocou, e a conta dessa omiss\u00e3o est\u00e1 sendo apresentada em parcelas.<\/p>\n

Uma reforma que promete simplifica\u00e7\u00e3o e depende do Judici\u00e1rio para dizer qual \u00e9 a sua pr\u00f3pria base j\u00e1 falhou naquilo que prometeu.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A moldura normativa do IVA dual est\u00e1 praticamente completa, com a Emenda Constitucional 132 de 2023, a Lei Complementar 214 de 2025 e a regulamenta\u00e7\u00e3o que a seguiu. Ainda assim, uma pergunta de apar\u00eancia banal segue sem resposta, e ela decide o regime de tributa\u00e7\u00e3o de dezenas de milhares de empresas. O IBS e a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24760"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24760"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24760\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24760"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24760"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24760"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}