A 2\u00aa Vara do Trabalho de Salvador (BA) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o iFood e a seguradora MetLife adotem medidas para assegurar que entregadores de aplicativo acidentados tenham seus pedidos de prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria regularmente processados. De acordo com a\u00a0ju\u00edza Carla Teresa Baltazar da Silveira Porto,\u00a0a aus\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio ou de Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT) n\u00e3o deve impedir a an\u00e1lise dos casos.<\/p>\n
A magistrada tamb\u00e9m determinou uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es de fazer ao INSS, ao iFood e \u00e0 MetLife, visando garantir prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia aos entregadores de aplicativos e combater a subnotifica\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalho. A decis\u00e3o tem abrang\u00eancia nacional.<\/p>\n
Quer receber reportagens do JOTA<\/span> com mais frequ\u00eancia? Clique aqui e selecione o JOTA<\/span> como fonte de informa\u00e7\u00e3o no Google Not\u00edcias\u00a0<\/a><\/p>\n As imposi\u00e7\u00f5es atendem a uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT). O \u00f3rg\u00e3o postulou, em sede de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de fazer destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos entregadores cadastrados no iFood que sejam v\u00edtimas de acidentes relacionados \u00e0 atividade profissional.<\/p>\n O MPT requereu que iFood e MetLife disponibilizem as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que a Fundacentro ou outras autoridades p\u00fablicas ou terceiros interessados possam emitir as CATs.<\/p>\n O \u00f3rg\u00e3o solicitou ainda o fornecimento de dados sobre in\u00edcio das atividades, jornada de trabalho, remunera\u00e7\u00e3o, trajetos, local, data e hor\u00e1rio do evento, usu\u00e1rios atendidos e contatos do entregador.<\/p>\n J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao INSS, o MPT pediu que o instituto aceite e processe as CATs emitidas e, quando preenchidos os requisitos legais, conceda o benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1ria de natureza acident\u00e1ria, sem preju\u00edzo da per\u00edcia m\u00e9dica pr\u00f3pria, inclusive com efeitos retroativos, independentemente da natureza jur\u00eddica da rela\u00e7\u00e3o mantida entre os entregadores e o iFood.<\/p>\n O \u00f3rg\u00e3o fundamentou a a\u00e7\u00e3o na alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o coletiva e sistem\u00e1tica dos direitos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 integridade f\u00edsica, \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o dos acidentes e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores inseridos na atividade de entrega por meio de plataforma digital.<\/p>\n Em relat\u00f3rio de inspe\u00e7\u00e3o, o MPT registrou que, entre os trabalhadores entrevistados, 47,6% relataram ter sofrido acidente de trabalho nos 12 meses anteriores \u00e0 pesquisa. No mesmo relat\u00f3rio, 90,2% declararam nunca ter recebido equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) e outros 92,7% disseram nunca ter recebido apoio psicol\u00f3gico da plataforma.<\/p>\n J\u00e1 em audi\u00eancia administrativa realizada em outubro de 2025, um representante do iFood chegou a declarar que o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da plataforma digital n\u00e3o contemplava as atividades de entrega. O mesmo representante tamb\u00e9m afirmou que a empresa n\u00e3o emitia CATs em caso de acidentes envolvendo os entregadores.<\/p>\n Al\u00e9m disso, declarou que os eventos acident\u00e1rios podem ser comunicados por meio da central de seguran\u00e7a ou do suporte existente no aplicativo. Por fim, disse que a MetLife possui banco de dados dos acidentes e sinistros comunicados.<\/p>\n Ao analisar o caso, a ju\u00edza Carla Teresa Baltazar da Silveira Porto destacou que a aus\u00eancia de emiss\u00e3o, registro e adequado processamento das CATs ocasiona a invisibilidade estat\u00edstica dos eventos, bem como compromete a vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica.<\/p>\n A magistrada tamb\u00e9m pontuou que tal defici\u00eancia dificulta a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas preventivas e impede, ainda, que trabalhadores incapacitados tenham seus requerimentos efetivamente instru\u00eddos e analisados.<\/p>\n Quanto ao m\u00e9rito, afirmou que a concentra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es do iFood e da MetLife gera \u201crelevante assimetria informacional\u201d. Segundo Porto, o entregador acidentado, sobretudo quando hospitalizado ou incapacitado, pode n\u00e3o ter acesso aos registros de conex\u00e3o, ofertas, rotas, localiza\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o, acionamentos de suporte e detalhes da ap\u00f3lice do seguro, por exemplo.<\/p>\n JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n Para a ju\u00edza, a CAT n\u00e3o possui finalidade exclusivamente previdenci\u00e1ria; constui tamb\u00e9m instrumento de registro, controle estat\u00edstico, vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica, investiga\u00e7\u00e3o e formula\u00e7\u00e3o de medidas preventivas.<\/p>\n \u201cA possibilidade legal de emiss\u00e3o por outros legitimados seria esvaziada caso aqueles que concentram as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o do evento pudessem recus\u00e1-las ou dificultar injustificadamente seu acesso\u201d, destacou.<\/p>\n De acordo com a magistrada, o pedido de disponibiliza\u00e7\u00e3o de todas as informa\u00e7\u00f5es a qualquer autoridade p\u00fablica ou terceiro interessado por parte do iFood e da MetLife n\u00e3o poderia ser acolhido sem delimita\u00e7\u00e3o, visto que os registros mencionados abrangem dados cadastrais, informa\u00e7\u00f5es de geolocaliza\u00e7\u00e3o e outros dados confidenciais dos trabalhadores.<\/p>\n Desse modo, pontuou que a tutela seria limitada aos requerimentos concretos e individualizados, aos dados efetivamente existentes nos sistemas de ambas, \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 emiss\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o da CAT e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos consumidores e de terceiros.<\/p>\n Porto tamb\u00e9m fez uma distin\u00e7\u00e3o entre os tipos de informa\u00e7\u00f5es sob guarda de cada empresa:<\/p>\n O iFood, por exemplo, det\u00e9m registros relacionados ao cadastro do entregador, \u00e0 conex\u00e3o com a plataforma, \u00e0s ofertas e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de rotas, assim como a geolocaliza\u00e7\u00e3o e a remunera\u00e7\u00e3o; Logo, a ju\u00edza destacou que as duas empresas t\u00eam o prazo de at\u00e9 dez dias para informar a cria\u00e7\u00e3o de um canal eletr\u00f4nico seguro para receber os requerimentos.<\/p>\n A partir das solicita\u00e7\u00f5es feitas pelo trabalhador acidentado, seus dependentes, sindicatos, m\u00e9dicos ou autoridades p\u00fablicas, as empresas ter\u00e3o um prazo m\u00e1ximo de cinco dias \u00fateis para fornecer as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a emiss\u00e3o e a instru\u00e7\u00e3o da CAT \u2013 como dados de geolocaliza\u00e7\u00e3o, rotas, remunera\u00e7\u00e3o e detalhes da ap\u00f3lice de seguro.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao INSS, a magistrada destacou que a tutela dirigida ao instituto tamb\u00e9m demandava conforma\u00e7\u00e3o. Segundo Porto, o recebimento e o registro da CAT n\u00e3o importam reconhecimento autom\u00e1tico da natureza acident\u00e1ria do evento, da qualidade de segurado, da incapacidade ou do direito a benef\u00edcio.<\/p>\n Nesse sentido, pontuou que a autarquia dever\u00e1 examinar, em cada processo administrativo, a categoria previdenci\u00e1ria, a filia\u00e7\u00e3o, a qualidade de segurado, a incapacidade, o nexo entre o ocorrido e a atividade desempenhada, assim como os demais requisitos legalmente previstos.<\/p>\nDelimita\u00e7\u00f5es das obriga\u00e7\u00f5es<\/h2>\n
\nJ\u00e1 a MetLife possui informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 ap\u00f3lice, aos avisos de sinistro, aos documentos apresentados, \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e \u00e0s decis\u00f5es de cobertura e aos pagamentos realizados, por exemplo.<\/p>\n