{"id":24725,"date":"2026-07-27T07:00:21","date_gmt":"2026-07-27T10:00:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/27\/pgfn-vai-deixar-de-recorrer-em-concomitancia-de-multas-e-desiste-de-recursos-em-andamento\/"},"modified":"2026-07-27T07:00:21","modified_gmt":"2026-07-27T10:00:21","slug":"pgfn-vai-deixar-de-recorrer-em-concomitancia-de-multas-e-desiste-de-recursos-em-andamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/27\/pgfn-vai-deixar-de-recorrer-em-concomitancia-de-multas-e-desiste-de-recursos-em-andamento\/","title":{"rendered":"PGFN vai deixar de recorrer em concomit\u00e2ncia de multas e desiste de recursos em andamento"},"content":{"rendered":"

A PGFN deixar\u00e1 de recorrer de decis\u00f5es que afastarem a aplica\u00e7\u00e3o de multas isoladas por n\u00e3o recolhimento de estimativas mensais de IRPJ<\/a> e de CSLL<\/a> por concomit\u00e2ncia com multas de of\u00edcio. Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o abrir\u00e1 m\u00e3o dos recursos j\u00e1 interpostos. A orienta\u00e7\u00e3o deve ser seguida pela Receita Federal do Brasil (RFB), o que significa que o fisco deixar\u00e1 de lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o com as duas penalidades.<\/p>\n

A procuradoria incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer por considerar invi\u00e1vel a revers\u00e3o da jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel aos contribuintes no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>). A decis\u00e3o se deu com a aprova\u00e7\u00e3o do Parecer SEI 1535\/2026\/MF, que entrou em vigor em 19 de junho.<\/p>\n

O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 8\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

O documento responde um questionamento feito pela Coordena\u00e7\u00e3o de Estrat\u00e9gias Judiciais da Fazenda Nacional (CAEJ) ap\u00f3s as procuradorias-regionais (PRFNs) da 3\u00aa e da 4\u00aa regi\u00e3o manifestarem preocupa\u00e7\u00e3o com o volume a\u00e7\u00f5es judiciais sobre a aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da multas.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia residia na interpreta\u00e7\u00e3o dada ao artigo 44 da Lei 9.430\/1996. Mais especificamente, ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es de reda\u00e7\u00e3o promovidas pela Lei 11.488\/2007. Multas de of\u00edcio de 75% e multas isoladas de 50% s\u00e3o previstas, respectivamente, nos incisos I e II do dispositivo. Os contribuintes defendiam a inaplicabilidade simult\u00e2nea das penalidades. J\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o aplicava elas de forma concomitante sob a justificativa de que tinham materialidades distintas.<\/p>\n

O Parecer SEI 1535\/2026\/MF analisa ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelas duas turmas da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ. Destacando os resultados contr\u00e1rios \u00e0 Uni\u00e3o no AgInt no Resp 2.197.323\/SP e no AgInt no Resp 2.175.740\/PB, ambos un\u00e2nimes, conclui que o tribunal superior consolidou que deve ser observado o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, a penalidade mais grave (multa de of\u00edcio) deve absorver a menos grave (multa isolada).<\/p>\n

Tributaristas aprovam nova orienta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Natalie Matos, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mattos Filho, avalia que a aprova\u00e7\u00e3o do parecer \u00e9 algo muito positivo para os contribuintes e vai ao encontro do entendimento que prevalecia antes da altera\u00e7\u00e3o da Lei 9.430\/1996. \u201cAt\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei 11.488\/2007, a situa\u00e7\u00e3o era pacificada no sentido de impossibilidade da cumula\u00e7\u00e3o das duas multas. Inclusive a S\u00famula 105 do Carf \u00e9 expressa nesse sentido\u201d, afirma.<\/p>\n

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Os impactos positivos da decis\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio e no trabalho da Fazenda tamb\u00e9m devem ser observados, de acordo com M\u00e1rcio Henrique C\u00e9sar Prata, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados.<\/p>\n

\u201cTrata-se de uma medida acertada, que evidencia um importante avan\u00e7o institucional ao prestigiar a estabilidade da jurisprud\u00eancia. Essa diretriz contribuir\u00e1 para a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade e racionaliza a gest\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio, permitindo que os esfor\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria sejam direcionados a controv\u00e9rsias efetivamente relevantes\u201d, declarou.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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