{"id":24723,"date":"2026-07-27T05:58:17","date_gmt":"2026-07-27T08:58:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/27\/o-erro-nao-tem-foro-privilegiado\/"},"modified":"2026-07-27T05:58:17","modified_gmt":"2026-07-27T08:58:17","slug":"o-erro-nao-tem-foro-privilegiado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/27\/o-erro-nao-tem-foro-privilegiado\/","title":{"rendered":"O erro n\u00e3o tem foro privilegiado"},"content":{"rendered":"

A intelig\u00eancia artificial<\/a> n\u00e3o criou um novo problema para o sistema de Justi\u00e7a. Apenas tornou mais vis\u00edvel um problema antigo: a dificuldade de aplicar a mesma r\u00e9gua quando o erro \u00e9 cometido por atores diferentes. Nas \u00faltimas semanas, advogados foram multados por citar precedentes inexistentes gerados por intelig\u00eancia artificial. Poucos dias depois, um magistrado teve arquivada uma reclama\u00e7\u00e3o disciplinar, apesar de tamb\u00e9m ter fundamentado decis\u00e3o em precedentes que nunca existiram.<\/p>\n

A justificativa foi de que n\u00e3o houve inten\u00e7\u00e3o de errar, de que o equ\u00edvoco n\u00e3o alterou o resultado do julgamento e de que todos ainda estamos aprendendo a lidar com a nova tecnologia. Os casos n\u00e3o s\u00e3o id\u00eanticos sob o ponto de vista jur\u00eddico. Mas despertam uma pergunta inevit\u00e1vel: se o dever de verificar \u00e9 o mesmo, por que a resposta institucional transmite mensagens t\u00e3o diferentes?<\/p>\n

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A intelig\u00eancia artificial n\u00e3o comete erros jur\u00eddicos. Ela produz respostas, algumas corretas, outras falsas, todas suficientemente convincentes para exigir vigil\u00e2ncia de quem as utiliza. O erro juridicamente relevante nasce em outro momento: quando um advogado ou um magistrado transforma esse conte\u00fado em fundamento de uma peti\u00e7\u00e3o ou de uma decis\u00e3o sem exercer o dever m\u00ednimo de verificar sua autenticidade.<\/p>\n

Os epis\u00f3dios recentes ilustram bem esse cen\u00e1rio. No Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>), empresa e advogado foram multados pela utiliza\u00e7\u00e3o de precedentes inexistentes em recurso. No Paran\u00e1, um advogado que litigava em causa pr\u00f3pria recebeu multa milion\u00e1ria ap\u00f3s citar decis\u00e3o fict\u00edcia atribu\u00edda ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>). Em S\u00e3o Paulo, o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a manteve o arquivamento da reclama\u00e7\u00e3o disciplinar apresentada pela OAB contra um magistrado que fundamentou decis\u00e3o em precedentes igualmente inexistentes produzidos por intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n

Esses casos revelam um problema institucional, que vai al\u00e9m de seus protagonistas. \u00c9 preciso reconhecer que as situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o juridicamente iguais. A litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 possui pressupostos pr\u00f3prios. A responsabilidade disciplinar dos advogados \u00e9 apurada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB<\/a>). A dos magistrados segue regime pr\u00f3prio, previsto na Lei Org\u00e2nica da Magistratura e fiscalizado pelas corregedorias. Tamb\u00e9m \u00e9 correto afirmar que a aus\u00eancia de dolo e a inexist\u00eancia de preju\u00edzo concreto podem influenciar a grada\u00e7\u00e3o da responsabilidade.<\/p>\n

Nada disso, por\u00e9m, altera a quest\u00e3o central. A intelig\u00eancia artificial n\u00e3o criou um novo dever jur\u00eddico. Apenas tornou imposs\u00edvel ignorar um dever antigo: ningu\u00e9m pode transferir \u00e0 m\u00e1quina a responsabilidade pelo que assina. Antes mesmo da IA<\/a>, nenhum advogado podia citar uma jurisprud\u00eancia que n\u00e3o havia conferido. Nenhum magistrado podia fundamentar uma decis\u00e3o em precedente cuja exist\u00eancia n\u00e3o tivesse sido verificada. A tecnologia n\u00e3o alterou essa exig\u00eancia. Apenas tornou muito mais f\u00e1cil descumpri-la.<\/p>\n

Esse dever de cuidado possui conte\u00fado conhecido. Significa verificar a autenticidade das informa\u00e7\u00f5es produzidas pela ferramenta, supervisionar sua utiliza\u00e7\u00e3o e assumir integral responsabilidade pelo resultado. N\u00e3o importa se o texto ser\u00e1 incorporado a uma peti\u00e7\u00e3o ou a uma senten\u00e7a.<\/p>\n

Curiosamente, as normas que disciplinam a utiliza\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial caminham exatamente nessa dire\u00e7\u00e3o. A Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2024 do Conselho Federal da OAB orienta que advogados submetam todo conte\u00fado produzido por intelig\u00eancia artificial \u00e0 revis\u00e3o humana e permane\u00e7am integralmente respons\u00e1veis pelos documentos que subscrevem. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 615\/2025 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) estabelece a participa\u00e7\u00e3o e a supervis\u00e3o humana em todas as etapas do uso da intelig\u00eancia artificial no Poder Judici\u00e1rio, preservando a responsabilidade final do magistrado sobre qualquer conte\u00fado produzido com aux\u00edlio dessas ferramentas.<\/p>\n

A assimetria, portanto, n\u00e3o est\u00e1 nas normas. Ela est\u00e1 na percep\u00e7\u00e3o produzida pelas respostas institucionais. O sistema de Justi\u00e7a educa por aquilo que decide. Institui\u00e7\u00f5es ensinam menos pelo que proclamam e mais pelo que toleram. Quando a utiliza\u00e7\u00e3o irrefletida de precedentes inexistentes produz respostas aparentemente t\u00e3o diferentes, o debate deixa de ser apenas disciplinar. Passa a ser institucional.<\/p>\n

N\u00e3o se trata de defender maior rigor contra magistrados nem de buscar complac\u00eancia para advogados. Tamb\u00e9m n\u00e3o se trata de exigir san\u00e7\u00f5es id\u00eanticas para situa\u00e7\u00f5es submetidas a regimes jur\u00eddicos distintos. O que se espera \u00e9 coer\u00eancia na mensagem transmitida pelo pr\u00f3prio sistema. Intencionalidade, impacto sobre o resultado, transpar\u00eancia quanto ao uso da intelig\u00eancia artificial e proporcionalidade s\u00e3o crit\u00e9rios leg\u00edtimos para avaliar esse tipo de falha. O que parece dif\u00edcil justificar \u00e9 que a mesma viola\u00e7\u00e3o do dever de cuidado produza, perante a sociedade, percep\u00e7\u00f5es t\u00e3o distintas sobre a gravidade do erro.<\/p>\n

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Essa diferen\u00e7a cobra um pre\u00e7o. A intelig\u00eancia artificial continuar\u00e1 produzindo respostas cada vez mais sofisticadas e, por vezes, falsas. Essa \u00e9 uma caracter\u00edstica conhecida da tecnologia, n\u00e3o uma excludente de responsabilidade para quem a utiliza. O dever de verificar permanece integralmente humano.<\/p>\n

Advogados e magistrados exercem fun\u00e7\u00f5es diferentes, respondem a regimes jur\u00eddicos distintos e est\u00e3o sujeitos a san\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias. Mas compartilham um dever que n\u00e3o admite distin\u00e7\u00f5es: conferir antes de assinar. Porque a confian\u00e7a no sistema de Justi\u00e7a come\u00e7a exatamente a\u00ed. O erro n\u00e3o pode ter foro privilegiado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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