JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nComo ensinou Piero Calamandrei, a miss\u00e3o das cortes supremas consiste na tutela da unidade do direito objetivo. Um s\u00e9culo depois, Michele Taruffo advertiria para o paradoxo das cortes que pretendem exercer essa fun\u00e7\u00e3o enquanto julgam centenas de milhares de recursos todos os anos. Tribunais sobrecarregados acabam produzindo exatamente aquilo que deveriam combater: a fragmenta\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
Foi justamente para enfrentar esse desafio que a reforma do Judici\u00e1rio (Emenda Constitucional 45\/2004) inaugurou uma nova etapa do sistema de justi\u00e7a brasileiro. A cria\u00e7\u00e3o da s\u00famula vinculante e da repercuss\u00e3o geral introduziram, pela primeira vez em nosso constitucionalismo, mecanismos destinados a permitir que o Supremo Tribunal Federal concentrasse sua atua\u00e7\u00e3o nas quest\u00f5es verdadeiramente relevantes para a ordem jur\u00eddica nacional.<\/p>\n
A transforma\u00e7\u00e3o foi fruto de amplo di\u00e1logo entre os Poderes da Rep\u00fablica, conduzido durante o primeiro governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. Sob a lideran\u00e7a do ent\u00e3o ministro da Justi\u00e7a, M\u00e1rcio Thomaz Bastos, foi estruturada a Secretaria de Reforma do Judici\u00e1rio, respons\u00e1vel por coordenar um dos mais importantes processos de moderniza\u00e7\u00e3o institucional da Justi\u00e7a brasileira. O Pacto de Estado em favor de um Judici\u00e1rio mais r\u00e1pido e republicano simbolizou esse consenso e lan\u00e7ou as bases da moderna cultura de precedentes que seria posteriormente aprofundada pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n
O relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros 2026 expressa os impactos quantitativos dessa op\u00e7\u00e3o constitucional. O STF encerrou 2025 com apenas 21.062 processos pendentes, dos quais 10.516 recursais e 10.546 origin\u00e1rios, situa\u00e7\u00e3o in\u00e9dita na hist\u00f3ria recente da Corte. O acervo processual diminuiu 19,8% entre 2020 e 2025. A taxa de congestionamento do tribunal, de apenas 19,8% no \u00faltimo ano, contrasta com a m\u00e9dia de 63% verificada no conjunto do Judici\u00e1rio. Se comparado a 2009, quando o Supremo acumulava mais de 100 mil processos, a redu\u00e7\u00e3o do estoque processual supera 79%.<\/p>\n
Confirma-se, nos n\u00fameros, o que a pr\u00e1tica j\u00e1 anunciava: a repercuss\u00e3o geral permitiu ao Supremo concentrar esfor\u00e7os na defini\u00e7\u00e3o das teses constitucionais relevantes, em refor\u00e7o \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Faltava, contudo, completar esse desenho institucional no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Em 2025, o STJ encerrou o exerc\u00edcio com 310.590 processos pendentes e recebeu o volume recorde de 502.280 casos novos, mais da metade de todos os processos distribu\u00eddos aos quatro tribunais superiores brasileiros. Apresentou, ainda, taxa de congestionamento de 37,6% e o maior \u00edndice de recorribilidade externa entre essas Cortes.<\/p>\n
Enquanto o Supremo dispunha de um filtro qualitativo para selecionar as quest\u00f5es constitucionais relevantes, o STJ permanecia submetido ao julgamento de centenas de milhares de recursos especiais, em preju\u00edzo de sua miss\u00e3o constitucional de uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
A Emenda Constitucional 125\/2022 iniciou a corre\u00e7\u00e3o dessa distor\u00e7\u00e3o. O PL 3085\/2026 conclui esse processo ao regulamentar o instituto da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal.<\/p>\n
Ainda que naturais, n\u00e3o prosperam as cr\u00edticas que enxergam no filtro uma vulnera\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n
Como qualquer princ\u00edpio constitucional, o acesso \u00e0 Justi\u00e7a deve conviver harmonicamente com outros valores igualmente protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, entre eles a efici\u00eancia administrativa (art. 37, caput<\/em>) e a garantia da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo (art. 5\u00ba, LXXVIII). Ao assegurar a todos os meios que garantam a celeridade processual, a pr\u00f3pria Reforma do Judici\u00e1rio atribuiu ao legislador o dever de estruturar mecanismos capazes de tornar efetiva essa garantia.<\/p>\nSob essa perspectiva, a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal constitui medida adequada<\/em>, necess\u00e1ria<\/em> e proporcional<\/em>.<\/p>\nProva disso s\u00e3o as pr\u00f3prias salvaguardas estatu\u00eddas pelo constituinte reformador. Permanecem presumidamente relevantes, entre outras hip\u00f3teses, as a\u00e7\u00f5es penais, as a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, os processos capazes de gerar inelegibilidade e as causas c\u00edveis de maior impacto econ\u00f4mico. Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode ignorar que a rejei\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia exige o voto de dois ter\u00e7os dos membros do \u00f3rg\u00e3o julgador, circunst\u00e2ncia que refor\u00e7a o car\u00e1ter excepcional do n\u00e3o conhecimento do recurso especial.<\/p>\n
H\u00e1, por\u00e9m, transforma\u00e7\u00e3o mais profunda em curso: a da pr\u00f3pria identidade do tribunal.<\/p>\n
A relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal acelera a transi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 muito anunciada pela doutrina processual contempor\u00e2nea, de um tribunal voltado predominantemente \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es individuais para uma verdadeira corte de precedentes. O recurso especial deixa de representar apenas instrumento de revis\u00e3o do caso concreto para permitir ao STJ definir teses capazes de orientar todo o sistema judicial brasileiro. \u00c9 o precedente qualificado, e n\u00e3o a reitera\u00e7\u00e3o de julgamentos id\u00eanticos, que passa a ocupar o centro da jurisdi\u00e7\u00e3o especial, assegurando unidade, estabilidade e previsibilidade \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
Essa transforma\u00e7\u00e3o aproxima o STJ do modelo constitucional inaugurado em 2004 e aprofundado pela Emenda Constitucional 125\/2022.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o do projeto pelo Congresso Nacional escreve o pen\u00faltimo cap\u00edtulo dessa hist\u00f3ria. Resta o \u00faltimo: a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
A expectativa \u00e9 que o texto seja preservado em sua integralidade. O projeto foi concebido como um arranjo calibrado de pesos e contrapesos, fruto da delibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, do amadurecimento da reflex\u00e3o doutrin\u00e1ria e da experi\u00eancia acumulada pelos pr\u00f3prios tribunais superiores. O qu\u00f3rum qualificado para a rejei\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia, as hip\u00f3teses constitucionais de presun\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia, a disciplina da forma\u00e7\u00e3o de precedentes e os mecanismos voltados \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica comp\u00f5em uma arquitetura normativa cuja coer\u00eancia recomenda a san\u00e7\u00e3o sem vetos.<\/p>\n
Caso assim ocorra, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva ter\u00e1 a oportunidade de concluir a obra iniciada em seu primeiro mandato. Foi sob a vig\u00eancia da Emenda Constitucional 45\/2004 que a reforma do Judici\u00e1rio inaugurou a moderna cultura brasileira de precedentes e lan\u00e7ou as bases da racionaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores. Vinte e dois anos depois, a san\u00e7\u00e3o integral do PL 3085\/2026 permitir\u00e1 completar esse desenho constitucional, oferecendo ao STJ o instrumento que lhe faltava para honrar, com serenidade e profundidade, sua miss\u00e3o de guardi\u00e3o da lei federal.<\/p>\n
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Se a reforma do Judici\u00e1rio plantou as sementes da cultura brasileira de precedentes, a san\u00e7\u00e3o integral do PL 3085\/2026 permitir\u00e1, enfim, que elas frutifiquem. Afinal de contas, j\u00e1 advertia Rui Barbosa: \u201cjusti\u00e7a atrasada n\u00e3o \u00e9 justi\u00e7a, sen\u00e3o injusti\u00e7a qualificada e manifesta\u201d. Passou da hora de fazermos da celeridade uma realidade, e da efetividade, o verdadeiro destino da Justi\u00e7a brasileira. Isso \u00e9 bom para os neg\u00f3cios e melhor ainda para a cidadania.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Congresso Nacional concluiu a aprecia\u00e7\u00e3o do PL 3085\/2026, que regulamenta o regime de relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional, novo requisito de admissibilidade do recurso especial. E n\u00e3o se cuida de simples ajuste procedimental. A novidade arremata uma jornada iniciada h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas: a paulatina convers\u00e3o de nossos tribunais de c\u00fapula, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24718"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24718"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24718\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24718"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}