{"id":24713,"date":"2026-07-26T10:02:34","date_gmt":"2026-07-26T13:02:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/26\/entre-a-transacao-e-a-contumacia-o-contribuinte-que-aguarda-a-pgfn\/"},"modified":"2026-07-26T10:02:34","modified_gmt":"2026-07-26T13:02:34","slug":"entre-a-transacao-e-a-contumacia-o-contribuinte-que-aguarda-a-pgfn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/26\/entre-a-transacao-e-a-contumacia-o-contribuinte-que-aguarda-a-pgfn\/","title":{"rendered":"Entre a transa\u00e7\u00e3o e a contum\u00e1cia: o contribuinte que aguarda a PGFN"},"content":{"rendered":"

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a> se consolidou como um dos principais instrumentos de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal no \u00e2mbito federal. Mais do que uma alternativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, passou a representar uma pol\u00edtica p\u00fablica de consensualidade, voltada \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de empresas vi\u00e1veis e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade.<\/p>\n

O avan\u00e7o, por\u00e9m, trouxe consigo uma contradi\u00e7\u00e3o que tende a aparecer na pr\u00e1tica. Ao mesmo tempo em que o sistema estimula o contribuinte a negociar, normas recentes passaram a prever instrumentos mais gravosos contra grandes devedores, como o pedido de fal\u00eancia pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional<\/a> e o enquadramento como devedor contumaz.<\/p>\n

O problema est\u00e1 no contribuinte que n\u00e3o est\u00e1 inerte, mas que ainda n\u00e3o conseguiu formalizar a transa\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso de empresas que aguardam a an\u00e1lise de pedido de revis\u00e3o de capacidade de pagamento, etapa que, na pr\u00e1tica, pode ser indispens\u00e1vel para viabilizar uma transa\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com sua realidade econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n

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A Portaria PGFN\/MF n\u00ba 903\/2026, ao disciplinar o pedido de fal\u00eancia pela PGFN, estabeleceu como um dos requisitos para a medida a aus\u00eancia de proposta de negocia\u00e7\u00e3o individual pendente. A previs\u00e3o \u00e9 positiva, pois afasta a ideia de que o contribuinte em negocia\u00e7\u00e3o deva ser equiparado ao devedor que se recusa a regularizar sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas a norma n\u00e3o esclarece se o pedido de revis\u00e3o de capacidade de pagamento deve ser considerado parte desse processo de negocia\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n

Essa omiss\u00e3o \u00e9 sens\u00edvel. Para contribuintes classificados com rating A ou B, a revis\u00e3o da capacidade de pagamento pode ser justamente o caminho necess\u00e1rio para demonstrar que a classifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pela PGFN n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade financeira da empresa. Sem essa revis\u00e3o, muitas vezes n\u00e3o h\u00e1 transa\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel.<\/p>\n

\u00c0 primeira vista, a discuss\u00e3o parece meramente procedimental. N\u00e3o \u00e9. Esses pedidos t\u00eam demorado significativamente, em raz\u00e3o do elevado volume de requerimentos pendentes de an\u00e1lise na PGFN. Com isso, o contribuinte que apresentou laudo t\u00e9cnico, demonstrou sua situa\u00e7\u00e3o financeira e buscou a via cooperativa pode permanecer por meses \u2014 ou at\u00e9 mais de um ano \u2014 em uma esp\u00e9cie de intervalo sem resposta: ainda n\u00e3o possui transa\u00e7\u00e3o formalizada, mas tampouco est\u00e1 alheio ou resistente \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esse mesmo intervalo aparece no regime do devedor contumaz.<\/p>\n

A LC n\u00ba 225\/2026 definiu o devedor contumaz como o sujeito passivo cuja conduta fiscal se caracteriza pela inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada. A lei prev\u00ea a dedu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em morat\u00f3ria, parcelados, objeto de acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria adimplente, suspensos por medida judicial ou inscritos em d\u00edvida ativa com exigibilidade suspensa.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o posterior, editada pela Portaria Conjunta RFB\/PGFN\/MF n\u00ba 6\/2026, tamb\u00e9m passou a tratar a negocia\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios como elemento relevante para afastar a situa\u00e7\u00e3o irregular, permitir a regulariza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, subsidiar a defesa do contribuinte e, quando houver negocia\u00e7\u00e3o integral das d\u00edvidas com regular adimplemento das parcelas, suspender o processo administrativo. Contudo, a lacuna permanece.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o protegem melhor quem j\u00e1 conseguiu formalizar a negocia\u00e7\u00e3o e est\u00e1 adimplente, mas n\u00e3o oferecem resposta clara para quem ainda aguarda a an\u00e1lise administrativa necess\u00e1ria para chegar a esse ponto. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa para o pedido de transa\u00e7\u00e3o pendente de an\u00e1lise, nem para o pedido de revis\u00e3o de capacidade de pagamento regularmente protocolado.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, essa omiss\u00e3o pode deslocar para o contribuinte o custo da demora administrativa.<\/p>\n

N\u00e3o parece compat\u00edvel com a l\u00f3gica do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte tratar como inadimpl\u00eancia injustificada a situa\u00e7\u00e3o de empresa que busca regulariza\u00e7\u00e3o, apresenta informa\u00e7\u00f5es financeiras, submete-se ao procedimento administrativo e aguarda resposta da PGFN. A contum\u00e1cia pressup\u00f5e mais do que d\u00edvida elevada. Pressup\u00f5e comportamento deliberado, reiterado e injustificado de inadimplemento.<\/p>\n

H\u00e1 evidente diferen\u00e7a entre o contribuinte que utiliza a inadimpl\u00eancia como modelo de neg\u00f3cio e aquele que enfrenta dificuldade econ\u00f4mico-financeira real e procura, pelos meios institucionais dispon\u00edveis, renegociar sua d\u00edvida.<\/p>\n

\u00c9 justamente essa distin\u00e7\u00e3o que a legisla\u00e7\u00e3o deveria preservar com maior clareza.<\/p>\n

N\u00e3o se defende que o simples protocolo de um pedido gen\u00e9rico de revis\u00e3o de capacidade de pagamento impe\u00e7a qualquer medida de cobran\u00e7a ou caracteriza\u00e7\u00e3o de risco. A prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode servir de abrigo para condutas fraudulentas, esvaziamento patrimonial ou manobras protelat\u00f3rias.<\/p>\n

Mas, quando a revis\u00e3o for regularmente instru\u00edda, acompanhada de documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e financeira consistente e vinculada \u00e0 inten\u00e7\u00e3o concreta de transacionar, ela deve ser considerada como elemento objetivo de boa-f\u00e9 e coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A melhor interpreta\u00e7\u00e3o do sistema \u00e9 reconhecer que a revis\u00e3o de capacidade de pagamento integra o iter negocial da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Se a PGFN exige a revis\u00e3o para reavaliar a capacidade de pagamento e permitir uma negocia\u00e7\u00e3o mais adequada, n\u00e3o parece razo\u00e1vel que, durante esse mesmo per\u00edodo, o contribuinte seja tratado como se n\u00e3o estivesse negociando.<\/p>\n

Essa leitura \u00e9 especialmente importante porque a Portaria Conjunta RFB\/PGFN\/MF n\u00ba 6\/2026 previu, entre as medidas aplic\u00e1veis ao devedor contumaz, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o. Com isso, se o contribuinte for qualificado como contumaz enquanto aguarda a an\u00e1lise da revis\u00e3o de capacidade de pagamento, poder\u00e1 ser impedido de celebrar justamente a transa\u00e7\u00e3o que buscava viabilizar.<\/p>\n

O paradoxo \u00e9 evidente: o contribuinte pede a revis\u00e3o para conseguir transacionar, mas, enquanto aguarda, corre o risco de ser enquadrado em categoria que pode afast\u00e1-lo da pr\u00f3pria transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o deveria ser normativa. A disciplina do pedido de fal\u00eancia deveria prever expressamente que o pedido de revis\u00e3o de capacidade de pagamento, quando regularmente protocolado e vinculado \u00e0 inten\u00e7\u00e3o concreta de transacionar, impede o uso da medida extrema enquanto pendente de an\u00e1lise por fato imput\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Da mesma forma, a disciplina do devedor contumaz deveria reconhecer que o pedido de transa\u00e7\u00e3o em andamento e o pedido de revis\u00e3o de capacidade de pagamento pendente constituem motivos objetivos a serem considerados na an\u00e1lise da inadimpl\u00eancia injustificada, ao menos enquanto n\u00e3o houver decis\u00e3o administrativa definitiva, desde que ausentes ind\u00edcios de fraude, m\u00e1-f\u00e9, oculta\u00e7\u00e3o patrimonial ou comportamento protelat\u00f3rio.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Essa solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o enfraquece o combate ao verdadeiro devedor contumaz. Ao contr\u00e1rio, torna o sistema mais preciso. Permite separar quem age de forma abusiva de quem busca regulariza\u00e7\u00e3o em ambiente de crise.<\/p>\n

Se a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pretende ser uma pol\u00edtica p\u00fablica de consensualidade, ela precisa oferecer algum grau de previsibilidade a quem efetivamente procura negociar.<\/p>\n

Quem procura a PGFN para viabilizar uma transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser colocado, juridicamente, no mesmo lugar de quem deliberadamente se recusa a pagar.<\/p>\n

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