{"id":24712,"date":"2026-07-26T06:58:17","date_gmt":"2026-07-26T09:58:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/26\/carf-limita-deducao-de-juros-pagos-pela-braskem-a-empresa-na-holanda-por-regime-privilegiado\/"},"modified":"2026-07-26T06:58:17","modified_gmt":"2026-07-26T09:58:17","slug":"carf-limita-deducao-de-juros-pagos-pela-braskem-a-empresa-na-holanda-por-regime-privilegiado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/26\/carf-limita-deducao-de-juros-pagos-pela-braskem-a-empresa-na-holanda-por-regime-privilegiado\/","title":{"rendered":"Carf limita dedu\u00e7\u00e3o de juros pagos pela Braskem a empresa na Holanda por regime privilegiado"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>)\u00a0limitou, por voto de colegialidade, a dedutibilidade de juros pagos pela Braskem a uma empresa do grupo localizada na Holanda, em discuss\u00e3o sobre subcapitaliza\u00e7\u00e3o. A turma entendeu que as despesas financeiras decorrentes de empr\u00e9stimos vindos do exterior n\u00e3o poderiam ser integralmente deduzidas da base de c\u00e1lculo do IRPJ<\/a> e da CSLL<\/a>, uma vez que a companhia estrangeira foi enquadrada como holding company submetida a regime fiscal privilegiado.<\/p>\n

O caso envolve o artigo 2\u00ba, IV, da IN RFB 1.037\/2010, que considera regime fiscal privilegiado, em rela\u00e7\u00e3o aos Pa\u00edses Baixos, o regime aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas sob a forma de holding company que n\u00e3o exer\u00e7am atividade econ\u00f4mica substantiva. O enquadramento perpassa pela aplica\u00e7\u00e3o do artigo 25 da Lei 12.249\/2010, que limita a dedutibilidade de juros pagos a vinculada no exterior submetida a regime fiscal privilegiado a 30% do patrim\u00f4nio l\u00edquido da empresa brasileira.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 30\/4. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A defesa defende que a sociedade holandesa n\u00e3o era holding company, mas uma \u201cfinancial company\u201d, hip\u00f3tese em que seria aplic\u00e1vel o limite geral de subcapitaliza\u00e7\u00e3o. A fiscaliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, afirmava que a empresa atuava como holding company sem atividade econ\u00f4mica substantiva nos Pa\u00edses Baixos e, por isso, estaria enquadrada em regime fiscal privilegiado.<\/p>\n

Prevaleceu o entendimento do relator, conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva, de que a classifica\u00e7\u00e3o formal da sociedade na Holanda como financial company n\u00e3o afasta seu enquadramento como holding company para fins de aplica\u00e7\u00e3o do regime fiscal privilegiado. Na pr\u00e1tica, para o julgador, ainda que a sociedade exer\u00e7a atividade financeira, isso n\u00e3o impediria sua caracteriza\u00e7\u00e3o como holding nos termos da IN. Tamb\u00e9m votaram nesse sentido os conselheiros Ailton Neves da Silva e S\u00e9rgio Magalh\u00e3es Lima.<\/p>\n

A diverg\u00eancia, aberta pelo conselheiro Henrique Nimer Chamas, foi no sentido de que a sociedade exercia atividade financeira ligada \u00e0 capta\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o de empr\u00e9stimos, o que a diferenciaria de uma holding para fins de aplica\u00e7\u00e3o da IN.<\/p>\n

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Al\u00e9m da subcapitaliza\u00e7\u00e3o, o colegiado analisou a tributa\u00e7\u00e3o de lucros auferidos no exterior, tema que tamb\u00e9m foi decidido de forma contr\u00e1ria ao contribuinte por voto de qualidade. J\u00e1 a multa isolada foi afastada por maioria, por 4 votos a 2, vencidos o relator e o conselheiro Ailton Neves da Silva.<\/p>\n

O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o 15588.720318\/2023-29.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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