{"id":24711,"date":"2026-07-26T06:01:33","date_gmt":"2026-07-26T09:01:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/26\/da-better-regulation-a-regulacao-inclusiva\/"},"modified":"2026-07-26T06:01:33","modified_gmt":"2026-07-26T09:01:33","slug":"da-better-regulation-a-regulacao-inclusiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/26\/da-better-regulation-a-regulacao-inclusiva\/","title":{"rendered":"Da Better Regulation \u00e0 Regula\u00e7\u00e3o Inclusiva"},"content":{"rendered":"

A pol\u00edtica regulat\u00f3ria brasileira amadureceu de forma significativa nas \u00faltimas duas d\u00e9cadas. A institucionaliza\u00e7\u00e3o da An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR), da Avalia\u00e7\u00e3o de Resultado Regulat\u00f3rio (ARR), da participa\u00e7\u00e3o social estruturada e, mais recentemente, a consolida\u00e7\u00e3o das boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias pelo Decreto 12.150\/2024 aproximaram o pa\u00eds dos referenciais defendidos pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE<\/a>), especialmente pela Recomenda\u00e7\u00e3o sobre Pol\u00edtica e Governan\u00e7a Regulat\u00f3ria e pela s\u00e9rie OECD Best Practice Principles for Regulatory Policy<\/em>.<\/p>\n

Essa trajet\u00f3ria consolidou uma compreens\u00e3o relativamente est\u00e1vel acerca do que caracteriza uma boa regula\u00e7\u00e3o: decis\u00f5es baseadas em evid\u00eancias, transpar\u00eancia, proporcionalidade, participa\u00e7\u00e3o dos interessados, seguran\u00e7a jur\u00eddica e avalia\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos resultados produzidos.<\/p>\n

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Mas a pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o da sociedade parece lan\u00e7ar uma nova pergunta: ser\u00e1 suficiente medir a qualidade regulat\u00f3ria apenas por esses crit\u00e9rios? Ou a pol\u00edtica regulat\u00f3ria est\u00e1 diante de uma nova etapa de amadurecimento, em que tamb\u00e9m passa a importar, de forma sistem\u00e1tica, quem suporta os custos da regula\u00e7\u00e3o, quem usufrui de seus benef\u00edcios e quais grupos permanecem \u00e0 margem de seus resultados?<\/p>\n

A discuss\u00e3o n\u00e3o surge do acaso.<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, a OCDE passou a enfatizar, de forma crescente, agendas relacionadas ao governo aberto, \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas centradas nas pessoas (people-centred public governance<\/em>), ao fortalecimento da participa\u00e7\u00e3o social e ao aperfei\u00e7oamento das evid\u00eancias que subsidiam a tomada de decis\u00e3o p\u00fablica. Embora esses documentos n\u00e3o utilizem propriamente a express\u00e3o \u201cRegula\u00e7\u00e3o Inclusiva\u201d, todos caminham na dire\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas mais responsivas \u00e0s diferentes realidades vividas pelos cidad\u00e3os.<\/p>\n

No Brasil, esse movimento tamb\u00e9m encontra respaldo institucional. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 consagra, ao lado da igualdade formal, o compromisso com a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais. Mais recentemente, no julgamento da ADPF 973, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a exist\u00eancia de racismo estrutural e reafirmou o dever do Estado de formular pol\u00edticas p\u00fablicas capazes de enfrentar desigualdades persistentes. Ainda que a decis\u00e3o n\u00e3o trate especificamente de pol\u00edtica regulat\u00f3ria, ela refor\u00e7a uma mensagem relevante: decis\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o podem ignorar os efeitos concretos que produzem sobre grupos distintos da sociedade.<\/p>\n

Talvez seja justamente nesse ponto que a pol\u00edtica regulat\u00f3ria brasileira encontre sua pr\u00f3xima fronteira.<\/p>\n

Prop\u00f5e-se aqui a express\u00e3o Regula\u00e7\u00e3o Inclusiva<\/strong> para designar uma agenda ainda em constru\u00e7\u00e3o, voltada \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da an\u00e1lise de impactos distributivos ao ciclo regulat\u00f3rio. N\u00e3o se trata de criar uma nova modalidade de regula\u00e7\u00e3o nem de substituir os fundamentos da Better Regulation<\/em>. Ao contr\u00e1rio, a proposta consiste em ampliar seu alcance, incorporando uma dimens\u00e3o adicional de qualidade regulat\u00f3ria.<\/p>\n

Sob essa perspectiva, uma boa regula\u00e7\u00e3o continuaria sendo baseada em evid\u00eancias, proporcional, transparente e eficiente, exatamente como recomendam a OCDE e o Decreto 12.150\/2024. Mas tamb\u00e9m procuraria compreender se seus custos recaem de forma desproporcional sobre determinados grupos, se existem barreiras regulat\u00f3rias que limitam o acesso a mercados, direitos ou servi\u00e7os e se diferentes segmentos da sociedade conseguem participar, em condi\u00e7\u00f5es minimamente equitativas, dos processos decis\u00f3rios.<\/p>\n

Essa agenda pode ser operacionalizada sem ruptura institucional. A pr\u00f3pria AIR oferece espa\u00e7o para avalia\u00e7\u00f5es mais refinadas sobre impactos distributivos quando pertinentes. O OECD Best Practice Principles for Regulatory Impact Assessment<\/em> j\u00e1 recomenda que os reguladores avaliem cuidadosamente os impactos das alternativas regulat\u00f3rias sobre os diferentes atores afetados. Da mesma forma, os mecanismos de participa\u00e7\u00e3o social podem buscar maior representatividade dos p\u00fablicos interessados, em conson\u00e2ncia com o OECD Best Practice Principles for Stakeholder Engagement<\/em>.<\/p>\n

A ARR pode monitorar se os efeitos previstos efetivamente alcan\u00e7aram os grupos destinat\u00e1rios. Instrumentos de fortalecimento da capacidade institucional, como \u00edndices de maturidade regulat\u00f3ria, programas de capacita\u00e7\u00e3o e guias de boas pr\u00e1ticas, tamb\u00e9m podem incorporar essa perspectiva de maneira gradual.<\/p>\n

Mais do que criar novos procedimentos, trata-se de aperfei\u00e7oar os instrumentos j\u00e1 existentes.<\/p>\n

A experi\u00eancia da pol\u00edtica regulat\u00f3ria demonstra que sua evolu\u00e7\u00e3o sempre ocorreu pela incorpora\u00e7\u00e3o de novas ferramentas, e n\u00e3o pela substitui\u00e7\u00e3o das anteriores. A AIR n\u00e3o eliminou a participa\u00e7\u00e3o social; a ARR n\u00e3o substituiu a AIR; a governan\u00e7a regulat\u00f3ria n\u00e3o tornou dispens\u00e1vel a an\u00e1lise econ\u00f4mica. Cada inova\u00e7\u00e3o ampliou a capacidade do Estado de produzir regula\u00e7\u00f5es mais leg\u00edtimas, eficientes e responsivas.<\/p>\n

Talvez o mesmo esteja prestes a acontecer novamente.<\/p>\n

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Assim como a Better Regulation<\/em> representou um salto qualitativo ao aproximar as decis\u00f5es regulat\u00f3rias das evid\u00eancias e da transpar\u00eancia, a incorpora\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da an\u00e1lise de impactos distributivos pode representar o pr\u00f3ximo passo desse processo evolutivo. N\u00e3o para transformar a pol\u00edtica regulat\u00f3ria em instrumento de afirma\u00e7\u00e3o identit\u00e1ria, mas para reconhecer que regula\u00e7\u00f5es de qualidade tamb\u00e9m devem ser capazes de identificar, compreender e, quando pertinente, reduzir barreiras que afetam desigualmente pessoas, empresas e territ\u00f3rios.<\/p>\n

Ainda \u00e9 cedo para afirmar que a Regula\u00e7\u00e3o Inclusiva constitui uma categoria consolidada da teoria regulat\u00f3ria. A prud\u00eancia recomenda trat\u00e1-la, por ora, como uma agenda emergente. Mas talvez j\u00e1 seja o momento de iniciar esse debate. Afinal, se o prop\u00f3sito permanente da boa regula\u00e7\u00e3o \u00e9 produzir decis\u00f5es p\u00fablicas melhores, parece natural que sua evolu\u00e7\u00e3o acompanhe tamb\u00e9m a evolu\u00e7\u00e3o das demandas da sociedade e o aperfei\u00e7oamento dos pr\u00f3prios instrumentos de governan\u00e7a p\u00fablica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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