{"id":24709,"date":"2026-07-26T06:01:33","date_gmt":"2026-07-26T09:01:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/26\/precedentes-alem-do-processo-uma-nova-etapa-na-prevencao-de-litigios-na-agu\/"},"modified":"2026-07-26T06:01:33","modified_gmt":"2026-07-26T09:01:33","slug":"precedentes-alem-do-processo-uma-nova-etapa-na-prevencao-de-litigios-na-agu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/26\/precedentes-alem-do-processo-uma-nova-etapa-na-prevencao-de-litigios-na-agu\/","title":{"rendered":"Precedentes al\u00e9m do processo: uma nova etapa na preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios na AGU"},"content":{"rendered":"

O Brasil encerrou 2025 com 75,5 milh\u00f5es de processos pendentes de julgamento. O dado revela uma melhora em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior, mas tamb\u00e9m a dimens\u00e3o de um problema que n\u00e3o pode ser enfrentado apenas com mais decis\u00f5es judiciais. Lit\u00edgios em escala consomem recursos p\u00fablicos, prolongam a incerteza sobre direitos e exigem do cidad\u00e3o tempo e dinheiro para obten\u00e7\u00e3o de uma resposta estatal definitiva.[1]<\/a><\/p>\n

Em aten\u00e7\u00e3o a esse contexto, o Mapa Estrat\u00e9gico da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) para o ciclo 2024-2027 inclui, entre os objetivos relacionados \u00e0 excel\u00eancia dos servi\u00e7os jur\u00eddicos, a garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica dos atos e das pol\u00edticas p\u00fablicas, com foco na preven\u00e7\u00e3o e na resolutividade dos conflitos.<\/p>\n

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Para tanto, abordamos, no presente texto, a import\u00e2ncia da assimila\u00e7\u00e3o dos precedentes judiciais pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com destaque aos avan\u00e7os institucionais promovidos no \u00e2mbito da AGU.<\/p>\n

O precedente judicial qualificado deve ser concebido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como mecanismo capaz de racionalizar a sua atua\u00e7\u00e3o e de gerar economia de recursos p\u00fablicos, em conson\u00e2ncia, sobretudo, com os princ\u00edpios da impessoalidade e da efici\u00eancia.[2]<\/a><\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o do precedente como fator de redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade estatal pode ocorrer em duas frentes complementares. A primeira incide quando o conflito j\u00e1 foi levado ao Poder Judici\u00e1rio. Nessa dimens\u00e3o, busca-se tanto contribuir para a adequada forma\u00e7\u00e3o desses precedentes qualificados quanto, uma vez firmada a tese jur\u00eddica, evitar contesta\u00e7\u00f5es e recursos com ela incompat\u00edveis.<\/p>\n

A segunda volta-se \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do conflito. Nessa perspectiva, o prop\u00f3sito \u00e9 antecipar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o entendimento firmado pelas Cortes Superiores, para que seus efeitos sejam avaliados e, quando juridicamente adequado, considerados na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, na edi\u00e7\u00e3o de atos normativos e na solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias administrativas.<\/p>\n

Na primeira frente, relativa aos conflitos j\u00e1 judicializados, a AGU possui pr\u00e1tica institucional consolidada. Nesse sentido, a Portaria AGU 487, de 27 de julho de 2016, autoriza aos advogados e advogadas da Uni\u00e3o a dispensa da propositura de a\u00e7\u00f5es, a absten\u00e7\u00e3o de contestar e recorrer, a desist\u00eancia de recursos e o reconhecimento da proced\u00eancia do pedido em hip\u00f3teses nas quais a pretens\u00e3o esteja em conformidade com precedentes ou entendimentos judiciais qualificados.<\/p>\n

Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica celebrados com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ampliaram o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, o gerenciamento de processos repetitivos e a atua\u00e7\u00e3o coordenada voltada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade. Cita-se, ainda, no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, a Portaria Normativa PGU 25, de 24 de janeiro de 2025, que acresceu nova dimens\u00e3o a esse esfor\u00e7o institucional ao criar \u00f3rg\u00e3o com atua\u00e7\u00e3o especializada voltada \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o de precedentes no \u00e2mbito do STJ e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n

Na segunda frente, tem-se o passo seguinte, que exige ampliar o olhar para fora do processo judicial. Embora o art. 927 do C\u00f3digo de Processo Civil imponha aos ju\u00edzes e tribunais a observ\u00e2ncia dos precedentes nele previstos, n\u00e3o h\u00e1, quanto aos precedentes formados em incidentes de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, incidentes de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, recursos especiais e extraordin\u00e1rios repetitivos e recursos extraordin\u00e1rios com repercuss\u00e3o geral (hip\u00f3teses do inciso III), regra constitucional ou legal que determine sua vincula\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

A aus\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o expressa, contudo, n\u00e3o autoriza que tais precedentes sejam ignorados, por integrarem o campo da juridicidade que orienta a atua\u00e7\u00e3o administrativa e em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da boa administra\u00e7\u00e3o.[3]<\/a><\/p>\n

\u00c9 nessa perspectiva que a Portaria Normativa AGU 230, de 14 de julho de 2026, amplia a abordagem institucional da AGU no tema para al\u00e9m das decis\u00f5es proferidas pelo STF em a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade, de efic\u00e1cia erga omnes<\/em>, ao estabelecer fluxo permanente para a an\u00e1lise da assimila\u00e7\u00e3o desses precedentes qualificados.<\/p>\n

A inova\u00e7\u00e3o institui procedimento pr\u00f3prio para que os efeitos desses pronunciamentos sejam examinados, de forma coordenada, pelos \u00f3rg\u00e3os de contencioso e de consultoria da AGU, inclusive mediante a utiliza\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edvel, do mecanismo de aprova\u00e7\u00e3o de pareceres previsto na Lei Complementar 73, de 1993. A portaria cria, assim, um canal permanente e mais c\u00e9lere entre os \u00f3rg\u00e3os que acompanham a forma\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o judicial dos precedentes e aqueles respons\u00e1veis pelo assessoramento jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta.<\/p>\n

Os pronunciamentos vinculantes passam a ser tratados como informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica qualificada, capaz de revelar como os tribunais interpretam determinada mat\u00e9ria, quais controv\u00e9rsias poder\u00e3o chegar ao Judici\u00e1rio e quais consequ\u00eancias administrativas e financeiras podem resultar dessa judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A decis\u00e3o administrativa permanece submetida \u00e0 an\u00e1lise das particularidades de cada pol\u00edtica p\u00fablica, mas passa a ser tomada com conhecimento mais completo do cen\u00e1rio jur\u00eddico e dos riscos envolvidos. O precedente deixa de permanecer restrito aos autos do processo judicial e passa a integrar o repert\u00f3rio de juridicidade utilizado no planejamento e na avalia\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n

De um lado, o trato atencioso da informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica inerente a um precedente qualificado, com an\u00e1lise profunda e detalhada em linguagem clara para o gestor, qualifica o processo de constru\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o sobre pol\u00edticas p\u00fablicas, incrementando, inclusive, a capacidade de lidar com riscos atrelados.<\/p>\n

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De outro, quando a Administra\u00e7\u00e3o assimila, de forma fundamentada, uma interpreta\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidada pelos tribunais, o cidad\u00e3o pode obter o reconhecimento de seu direito sem suportar os custos, o tempo e a incerteza de um processo.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, o Estado reduz despesas processuais, evita a forma\u00e7\u00e3o de passivos e direciona sua capacidade de trabalho para controv\u00e9rsias que efetivamente exijam resposta jurisdicional. A preven\u00e7\u00e3o da litigiosidade \u00e9 cada vez mais compreendida como uma forma de acesso \u00e0 justi\u00e7a, de efici\u00eancia administrativa e de respeito \u00e0 igualdade.<\/p>\n

A consequ\u00eancia, pois, desse caminho institucional repercute fora do sistema de justi\u00e7a. A atua\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica na assimila\u00e7\u00e3o de precedentes judiciais pela Administra\u00e7\u00e3o Federal evidencia espa\u00e7o de evolu\u00e7\u00e3o para a boa e eficiente constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, com benef\u00edcios para o Estado e para os cidad\u00e3os.<\/p>\n

[1]<\/a> CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. Justi\u00e7a em N\u00fameros 2026: ano-base 2025. Bras\u00edlia: CNJ, 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/justica-em-numeros-2026-1.pdf<\/a> Acesso em: 14 jul. 2026.<\/p>\n

[2]<\/a> ANDRADE, Ana Karenina Silva Ramalho; PEDROSA, Maria Helena Martins Rocha; GONZ\u00c1LEZ, Rebeca Peixoto Le\u00e3o Almeida. O sistema de precedentes e a litigiosidade da Fazenda P\u00fablica. Revista da AGU<\/strong>, Bras\u00edlia, v. 21, n. 3, p. 37-56, jul.\/set. 2022, p. 47.<\/p>\n

[3]<\/a> ANDRADE, Ana Karenina Silva Ramalho. A vincula\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica aos precedentes judiciais obrigat\u00f3rios<\/strong>. Bras\u00edlia: Gazeta Jur\u00eddica, 2025, p. 130-136.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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