M\u00e1rcia Barbosa de Souza vs. Brasil<\/em>, decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. N\u00e3o se trata de favor \u00e0 mulher: \u00e9 dever metodol\u00f3gico de direitos humanos, ancorado na Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1 e na CEDAW.<\/p>\nJulgar bem, \u00e0 luz do Protocolo, \u00e9 identificar contextos de desigualdade, contextualizar a realidade estrutural do caso, proteger a v\u00edtima contra a revitimiza\u00e7\u00e3o e fundamentar a decis\u00e3o com lentes que recusem a aparente neutralidade dos enunciados \u2014 porque a neutralidade que ignora a desigualdade apenas a perpetua.<\/p>\n
Ser imparcial n\u00e3o \u00e9 ser indiferente. E essa n\u00e3o \u00e9 uma promessa abstrata: o Banco de Senten\u00e7as com Perspectiva de G\u00eanero do CNJ j\u00e1 re\u00fane mais de 22 mil decis\u00f5es fundamentadas nesse m\u00e9todo, que hoje permeiam todo o sistema de justi\u00e7a \u2014 do Direito de Fam\u00edlia ao do Trabalho e ao Previdenci\u00e1rio \u2014, e n\u00e3o apenas as varas especializadas em viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n
A resposta institucional, contudo, exige mais do que sensibilidade interpretativa: exige arquitetura real e integrada. \u00c9 esse o sentido do Pacto Nacional Brasil contra o Feminic\u00eddio, primeira articula\u00e7\u00e3o dos Tr\u00eas Poderes em torno do mesmo desenho de prote\u00e7\u00e3o, que possibilita uma atua\u00e7\u00e3o, onde cada ente, dentro de sua compet\u00eancia, exerce o papel que lhe foi conferido pelo legislador constitucional, de forma articulada, possibilitando uma atua\u00e7\u00e3o mais efetiva.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 esse o sentido do Programa Justi\u00e7a pela Paz em Casa, que mobiliza periodicamente os Tribunais de Justi\u00e7a de todo o pa\u00eds, em uma concentra\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os de julgamento e acolhimento, bem como de tantas outras iniciativas estaduais e nacionais, que reafirmam o compromisso de chegar antes da viol\u00eancia.<\/p>\n
Este esfor\u00e7o, por sua vez, reflete-se no Painel alimentado pela Base Nacional de Dados do Poder Judici\u00e1rio (DataJud), que sinaliza, enquanto reposit\u00f3rio estrat\u00e9gico \u2013 um diagn\u00f3stico dos obst\u00e1culos ainda existentes que necessitam de aten\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento. A integra\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 essencial n\u00e3o apenas para a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas baseadas em evid\u00eancias, mas para que a celeridade se converta em prote\u00e7\u00e3o efetiva \u00e0 vida.<\/p>\n
Nesse vetor, o Eixo Permanente de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres, institu\u00eddo em 12 de maio de 2026 no \u00e2mbito do Observat\u00f3rio Nacional de Direitos Humanos do Poder Judici\u00e1rio, representa salto qualitativo: ao integrar dados, produzir diagn\u00f3sticos e sistematizar boas pr\u00e1ticas dos tribunais, converte o monitoramento em intelig\u00eancia institucional que precede \u2014 e n\u00e3o apenas registra \u2014 a trag\u00e9dia.<\/p>\n
Some-se a isso o mapeamento nacional dos grupos reflexivos e responsabilizantes para autores de viol\u00eancia dom\u00e9stica, que o CNJ iniciou em 2026, reconhecendo que a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agressor s\u00e3o faces insepar\u00e1veis da mesma pol\u00edtica judici\u00e1ria.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio n\u00e3o substitui o trabalho indispens\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica, das pol\u00edcias e das delegacias especializadas, nem antecipa o m\u00e9rito de qualquer processo. A serenidade institucional exige celebrar o avan\u00e7o, por\u00e9m, sem proclamar vit\u00f3ria \u2014 porque, enquanto uma mulher morrer v\u00edtima de feminic\u00eddio, falhamos todos.<\/p>\n
As rec\u00e9m-sancionadas Lei 15.438\/2026, que amplia o prazo decadencial da representa\u00e7\u00e3o para 12 meses, e Lei 15.410\/2026, que endurece a resposta \u00e0 reitera\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica, atualizam o ordenamento normativo. Cabe ao sistema de justi\u00e7a transform\u00e1-la, sem demora, em pr\u00e1tica cotidiana de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No m\u00eas de agosto, marco de duas d\u00e9cadas da Lei Maria da Penha, consolida-se uma convoca\u00e7\u00e3o ampla e rigorosa a todo o sistema de justi\u00e7a. A 33\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Programa Justi\u00e7a pela Paz em Casa, agendada para 17 a 21 de agosto de 2026, e a XIX Jornada Lei Maria da Penha, que celebrar\u00e1 os 20 anos da legisla\u00e7\u00e3o, materializam essa convoca\u00e7\u00e3o em esfor\u00e7o concentrado e permanente \u2014 sinalizando que o agosto de 2026 n\u00e3o ser\u00e1 apenas de comemora\u00e7\u00e3o, mas de renova\u00e7\u00e3o de compromisso.<\/p>\n
Ao tempo que celebramos os avan\u00e7os, devemos aprofundar ainda mais o debate sobre as persistentes vulnerabilidades que continuam atingindo esta parcela da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Que os n\u00fameros que hoje recuam nos sirvam n\u00e3o de descanso, mas de b\u00fassola, posto que os dados, quando bem cuidados, constituem a forma mais s\u00f3bria de responsabilidade p\u00fablica: mensurar a realidade para, enfim, conferir prote\u00e7\u00e3o a todas as mulheres.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A cada 30 segundos, uma mulher recebe, no Brasil, uma decis\u00e3o judicial que se interp\u00f5e entre ela e o seu agressor. Em maio de 2026, o Painel Viol\u00eancia contra a Mulher, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), registrou o menor tempo m\u00e9dio mensal da s\u00e9rie hist\u00f3rica entre o pedido de medida protetiva e a decis\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24707"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24707"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24707\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24707"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24707"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24707"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}