JOTA<\/span> como fonte de informa\u00e7\u00e3o no Google Not\u00edcias\u00a0<\/a><\/p>\nAmbos se aplicam aos anos fiscais iniciados a partir de 1\u00ba de janeiro de
\n2026, enquanto o adicional com vencimento em julho corresponde ao ano fiscal
\nde 2025, de modo que nenhum deles interfere no recolhimento atual. Nos
\nper\u00edodos seguintes, os grupos com entidade investidora final nos Estados
\nUnidos poder\u00e3o eleger o primeiro e afastar, nas condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, as duas
\nregras no exterior, mas o pacote preserva os QDMTTs de outras jurisdi\u00e7\u00f5es, de
\nmaneira que esses grupos continuar\u00e3o sujeitos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o brasileira e ao
\nrecolhimento do adicional quando houver valor devido no pa\u00eds.<\/p>\n
O adicional da CSLL foi reconhecido pelo Inclusive Framework da
\nOCDE, em agosto de 2025, como QDMTT e como QDMTT Safe Harbour, com
\nstatus de qualifica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. Atendidos os requisitos, o tributo
\ncomplementar da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 considerado zero para fins das duas
\nregras aplicadas por outras jurisdi\u00e7\u00f5es, de modo que a diferen\u00e7a \u00e9 recolhida
\nprioritariamente no pa\u00eds, sem preju\u00edzo de fiscaliza\u00e7\u00f5es, rec\u00e1lculos ou ajustes
\nposteriores.<\/p>\n
As maiores dificuldades concentram-se na execu\u00e7\u00e3o. Em 8 de julho, a
\nmenos de um m\u00eas do vencimento, a Receita Federal divulgou orienta\u00e7\u00f5es
\nsobre a declara\u00e7\u00e3o e o pagamento e informou que ainda desenvolve a
\nobriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria destinada \u00e0s informa\u00e7\u00f5es detalhadas da apura\u00e7\u00e3o, que,
\npara os grupos com ano fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2025, n\u00e3o
\nser\u00e1 exigida antes de 30 de junho de 2027.<\/p>\n
O contribuinte apura, informa o valor na DCTFWeb e recolhe o tributo
\nagora, e o intervalo at\u00e9 essa data \u00e9 longo o bastante para que documentos se
\ndispersem, profissionais deixem a empresa e crit\u00e9rios interpretativos percam o
\ncontexto em que foram definidos. A documenta\u00e7\u00e3o de suporte deve, por isso,
\nser organizada no momento da apura\u00e7\u00e3o, e, havendo mais de uma
\ninterpreta\u00e7\u00e3o defens\u00e1vel, conv\u00e9m registrar as fontes, os ajustes e as raz\u00f5es
\nadotadas. A atribui\u00e7\u00e3o do adicional \u00e0s entidades constituintes que tenham
\napurado lucros excedentes ou, mediante op\u00e7\u00e3o do grupo, a uma \u00fanica delas,
\ncom centraliza\u00e7\u00e3o do pagamento, precisa estar definida antes do recolhimento
\ne ser compat\u00edvel com a documenta\u00e7\u00e3o interna e a governan\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 14.596\/2023, que incorporou o princ\u00edpio arm\u2019s length \u00e0
\ndisciplina brasileira de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, tamb\u00e9m pode repercutir nesse
\nc\u00e1lculo. Um ajuste de pre\u00e7os de transfer\u00eancia altera a base do IRPJ e da CSLL
\ne pode alcan\u00e7ar, por essa via, os tributos abrangidos considerados na al\u00edquota
\nefetiva, de modo que uma autua\u00e7\u00e3o nessa mat\u00e9ria exija o rec\u00e1lculo do
\nadicional. O reflexo depende do tipo de ajuste, do per\u00edodo de reconhecimento e
\ndos ajustes pr\u00f3prios das Regras GloBE, e n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico nem proporcional.
\nO ponto \u00e9 sens\u00edvel sobretudo nas opera\u00e7\u00f5es com intang\u00edveis.<\/p>\n
A implementa\u00e7\u00e3o do QDMTT brasileiro alterou a forma de avaliar a
\nposi\u00e7\u00e3o fiscal das entidades brasileiras e do grupo multinacional. Incentivos,
\nestrutura de capital, pre\u00e7os de transfer\u00eancia e registros cont\u00e1beis interferem na
\napura\u00e7\u00e3o nacional, enquanto o regime da entidade investidora final define a
\nexposi\u00e7\u00e3o residual \u00e0s demais regras. S\u00e3o c\u00e1lculos coordenados, mas
\njuridicamente distintos. O vencimento de 31 de julho marca o primeiro
\nrecolhimento de uma sistem\u00e1tica dependente da articula\u00e7\u00e3o entre informa\u00e7\u00f5es
\nproduzidas em diferentes pa\u00edses. Sem documenta\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea, ser\u00e1
\nmais dif\u00edcil justificar, quando o detalhamento vier a ser exigido, as escolhas
\nrealizadas agora.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Vence em 31 de julho, para os grupos com ano fiscal encerrado em dezembro de 2025, o prazo para o primeiro recolhimento do adicional da CSLL, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.079\/2024 como mecanismo de implementa\u00e7\u00e3o, no Brasil, do Tributo Complementar M\u00ednimo Dom\u00e9stico Qualificado (QDMTT) previsto nas Regras GloBE. A sistem\u00e1tica busca assegurar tributa\u00e7\u00e3o efetiva m\u00ednima […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24705"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24705"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24705\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24705"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24705"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24705"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}