A identifica\u00e7\u00e3o de passivos ocultos na din\u00e2mica do mercado de fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es sempre teve protagonismo na preocupa\u00e7\u00e3o dos investidores. Entre todas as conting\u00eancias poss\u00edveis, as viola\u00e7\u00f5es de compliance e os atos de corrup\u00e7\u00e3o praticados pela empresa-alvo historicamente figuravam no topo da escala de risco.<\/p>\n
A raz\u00e3o para tamanha cautela \u00e9 evidente: mesmo que os il\u00edcitos tenham ocorrido sob a antiga gest\u00e3o, a empresa adquirida e, a depender do caso, o pr\u00f3prio comprador ou seu grupo econ\u00f4mico, permanecem expostos a penalidades severas, como multas de at\u00e9 20% do faturamento bruto e a obriga\u00e7\u00e3o de reparar integralmente o dano causado.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n A edi\u00e7\u00e3o da Portaria Interministerial CGU\/AGU n\u00ba 1, de 23 de dezembro de 2025, altera essa din\u00e2mica e inaugura uma era de maior maturidade institucional no Brasil. Ao estruturar um procedimento espec\u00edfico para a negocia\u00e7\u00e3o de acordos de leni\u00eancia em opera\u00e7\u00f5es de M&A, a nova norma introduz duas inova\u00e7\u00f5es capazes de transformar o gerenciamento de riscos corporativos.<\/p>\n No contexto brasileiro, a mitiga\u00e7\u00e3o dessa exposi\u00e7\u00e3o sempre representou um desafio. O principal mecanismo de prote\u00e7\u00e3o,\u00a0 o acordo de leni\u00eancia, pedia maior clareza procedimental e previsibilidade quando aplicado a transa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. Assim, os investidores atuavam em uma zona cinzenta, sem seguran\u00e7a sobre a possibilidade de aderir ao instrumento nem sobre a extens\u00e3o dos benef\u00edcios resultantes da coopera\u00e7\u00e3o com as autoridades. Essa incerteza frequentemente comprometia a viabilidade de opera\u00e7\u00f5es ou gerava impasses dif\u00edceis de superar nas discuss\u00f5es sobre pre\u00e7o e aloca\u00e7\u00e3o de riscos.<\/p>\n A primeira quebra de paradigma est\u00e1 na legitimidade para agir, pois a portaria permite que o pr\u00f3prio adquirente assuma a responsabilidade e negocie diretamente o acordo de leni\u00eancia relacionado aos atos il\u00edcitos praticados pela empresa-alvo, sem a necessidade de que ela conduza o procedimento. A segunda, e talvez mais pragm\u00e1tica, inova\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 dosimetria da san\u00e7\u00e3o. O texto confere maior previsibilidade \u00e0 dosimetria da san\u00e7\u00e3o ao fixar em dois ter\u00e7os a redu\u00e7\u00e3o da multa aplic\u00e1vel.<\/p>\n Outro avan\u00e7o indispens\u00e1vel introduzido pela portaria \u00e9 o mecanismo de marker (marco de prioridade). No regime anterior, o investidor que identificava uma irregularidade se via diante de uma escolha dif\u00edcil: comunicar prontamente os fatos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para assegurar a prioridade na negocia\u00e7\u00e3o, correndo o risco de apresentar elementos ainda insuficientes, ou aprofundar a apura\u00e7\u00e3o interna e perder a vantagem caso as autoridades chegassem primeiro ao caso. O marker resolve essa equa\u00e7\u00e3o de forma inteligente. O adquirente pode registrar formalmente seu interesse em cooperar, assegurando sua prefer\u00eancia e os benef\u00edcios associados, enquanto ganha um prazo razo\u00e1vel para aprofundar suas investiga\u00e7\u00f5es e robustecer as provas.<\/p>\n Essas regras aplicam-se a infra\u00e7\u00f5es graves mapeadas pela Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/a> (Lei 12.846\/2013), pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992) e pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/2021). Contudo, o acesso a esse porto seguro n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico. Para fazer jus ao benef\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os, o investidor precisa demonstrar uma conduta corporativa impec\u00e1vel.<\/p>\n Os crit\u00e9rios de admissibilidade exigem, cumulativamente, que o adquirente seja o pioneiro na coopera\u00e7\u00e3o daquele ato lesivo, que a empresa-alvo cesse imediatamente o il\u00edcito e que haja uma admiss\u00e3o clara de responsabilidade objetiva. Mais do que isso, exige-se coopera\u00e7\u00e3o plena e o fornecimento de provas eficazes.<\/p>\n No campo da governan\u00e7a, o comprador deve comprovar que ostenta um hist\u00f3rico limpo de san\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos cinco anos e que j\u00e1 possu\u00eda um programa de integridade efetivo e compat\u00edvel com as exig\u00eancias da Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU<\/a>) no momento do fechamento do neg\u00f3cio. Por fim, a transa\u00e7\u00e3o deve ser leg\u00edtima, dotada de prop\u00f3sito comercial aut\u00eantico, sem qualquer envolvimento pr\u00e9vio do adquirente nas fraudes.<\/p>\n Sob a \u00f3tica de estrutura\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, o novo arcabou\u00e7o normativo desloca a transpar\u00eancia de um patamar puramente \u00e9tico para o centro da estrat\u00e9gia financeira. Ao quantificar com precis\u00e3o o teto da exposi\u00e7\u00e3o financeira remanescente, as partes ganham tra\u00e7\u00e3o para precificar ativos de forma realista e desenhar cl\u00e1usulas contratuais mais equilibradas.<\/p>\n Para usufruir plenamente deste novo cen\u00e1rio, as minutas contratuais definitivas de M&A precisar\u00e3o ser refinadas. Tornou-se indispens\u00e1vel incluir declara\u00e7\u00f5es e garantias extremamente detalhadas sobre o hist\u00f3rico de integridade da empresa-alvo e a inexist\u00eancia de investiga\u00e7\u00f5es ocultas. Da mesma forma, as cl\u00e1usulas de indeniza\u00e7\u00e3o por quebra de conformidade devem ser desenhadas sem tetos ou limita\u00e7\u00f5es temporais estreitas, dada a magnitude do risco. O direito de autoden\u00fancia e a prerrogativa de realizar auditorias de conformidade p\u00f3s-fechamento imediatas tamb\u00e9m devem estar expressos, assegurando que o prazo de 12 meses para o reporte \u00e0 CGU seja rigorosamente cumprido.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n A nova portaria alinha o Brasil \u00e0s melhores pr\u00e1ticas globais de fiscaliza\u00e7\u00e3o, assemelhando-se aos modelos de safe harbor adotados pelo Departamento de Justi\u00e7a dos Estados Unidos (DOJ). Ao mitigar os riscos de dupla penaliza\u00e7\u00e3o em fraudes transfronteiri\u00e7as e instituir canais de compensa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es com outros \u00f3rg\u00e3os, como o Cade<\/a>, o governo brasileiro remove travas burocr\u00e1ticas hist\u00f3ricas.<\/p>\n A transpar\u00eancia volunt\u00e1ria e o compliance preventivo deixaram de ser meros escudos defensivos para se tornarem moedas de troca valiosas na mesa de negocia\u00e7\u00e3o. A nova regra n\u00e3o elimina os riscos intr\u00ednsecos ao M&A, mas oferece a b\u00fassola e a previsibilidade necess\u00e1rias para que o mercado continue avan\u00e7ando com passos firmes e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A identifica\u00e7\u00e3o de passivos ocultos na din\u00e2mica do mercado de fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es sempre teve protagonismo na preocupa\u00e7\u00e3o dos investidores. 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