{"id":24687,"date":"2026-07-24T12:58:16","date_gmt":"2026-07-24T15:58:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/24\/pesquisa-ou-peca-de-acusacao-o-tst-e-o-trabalho-por-aplicativos\/"},"modified":"2026-07-24T12:58:16","modified_gmt":"2026-07-24T15:58:16","slug":"pesquisa-ou-peca-de-acusacao-o-tst-e-o-trabalho-por-aplicativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/24\/pesquisa-ou-peca-de-acusacao-o-tst-e-o-trabalho-por-aplicativos\/","title":{"rendered":"Pesquisa ou pe\u00e7a de acusa\u00e7\u00e3o? O TST e o trabalho por aplicativos"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho divulgaram, em junho de 2026, o estudo \u201cTrabalho e plataformas digitais: uma an\u00e1lise da precariza\u00e7\u00e3o na atividade de transporte individual de passageiros no Brasil\u201d<\/a>, elaborado no \u00e2mbito de seus centros de pesquisas judici\u00e1rias. O documento \u00e9 extenso, re\u00fane dados relevantes e se ocupa de um problema social que n\u00e3o pode ser minimizado. Motoristas de aplicativo est\u00e3o expostos a acidentes, viol\u00eancia urbana, oscila\u00e7\u00f5es de renda, bloqueios pouco transparentes e cobertura previdenci\u00e1ria insuficiente. H\u00e1 espa\u00e7o \u2014 e necessidade \u2014 para regula\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o social, transpar\u00eancia algor\u00edtmica e di\u00e1logo coletivo. Nada disso, por\u00e9m, dispensa m\u00e9todo.<\/p>\n

A primeira dificuldade aparece na pr\u00f3pria formula\u00e7\u00e3o do objeto. O relat\u00f3rio n\u00e3o anuncia uma investiga\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia, a extens\u00e3o e os diferentes graus de precariza\u00e7\u00e3o. Declara que pretende \u201cdiscutir a precariza\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cevidenciar\u201d como a transfer\u00eancia de custos, riscos e responsabilidades aos motoristas constitui um de seus elementos centrais. Ao final, afirma que o setor configura um \u201cmodelo avan\u00e7ado de precariza\u00e7\u00e3o\u201d e atribui \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho o dever de ressignificar essas rela\u00e7\u00f5es para coibi-la. A hip\u00f3tese \u00e9 leg\u00edtima; o problema \u00e9 a dist\u00e2ncia entre a cautela que uma pesquisa explorat\u00f3ria exige e a contund\u00eancia da conclus\u00e3o institucional que o texto oferece.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

Uma investiga\u00e7\u00e3o pode partir de uma hip\u00f3tese cr\u00edtica. Deve, contudo, procurar elementos capazes de infirm\u00e1-la, comparar explica\u00e7\u00f5es concorrentes e separar categorias sociol\u00f3gicas, econ\u00f4micas e jur\u00eddicas. \u201cPrecariza\u00e7\u00e3o\u201d descreve uma avalia\u00e7\u00e3o sobre condi\u00e7\u00f5es de vida e trabalho. \u201cRela\u00e7\u00e3o de emprego\u201d \u00e9 uma categoria jur\u00eddica formada por pressupostos espec\u00edficos. Uma atividade pode ser socialmente vulner\u00e1vel sem ser juridicamente subordinada. Pode tamb\u00e9m ser apresentada como aut\u00f4noma e esconder emprego verdadeiro. A passagem de um plano ao outro n\u00e3o se faz por adjetiva\u00e7\u00e3o; exige prova.<\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o decorre da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. O artigo 1\u00ba, inciso IV, coloca lado a lado os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O artigo 170 funda a ordem econ\u00f4mica na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, sob o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia. O artigo 5\u00ba, inciso XIII, assegura o livre exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, observadas as qualifica\u00e7\u00f5es legais. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza uma leitura em que um desses polos simplesmente apague o outro. Exige prote\u00e7\u00e3o contra abusos, mas tamb\u00e9m exige respeito a formas l\u00edcitas de organiza\u00e7\u00e3o produtiva e de trabalho aut\u00f4nomo.<\/p>\n

A atividade de transporte remunerado privado individual, inclusive, n\u00e3o vive em um vazio legislativo. A Lei n\u00ba 12.587\/2012<\/a>, alterada pela Lei n\u00ba 13.640\/2018<\/a>, reconheceu a modalidade solicitada por usu\u00e1rios por meio de aplicativos e atribuiu aos munic\u00edpios e ao Distrito Federal compet\u00eancia para regulament\u00e1-la e fiscaliz\u00e1-la. Esse marco setorial n\u00e3o resolve a qualifica\u00e7\u00e3o trabalhista, mas demonstra que a presta\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma n\u00e3o pode ser descartada como categoria juridicamente imposs\u00edvel antes do exame dos fatos.<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o de emprego continua disciplinada pelos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da CLT<\/a>. A empresa empregadora assume os riscos da atividade, admite, assalaria e dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal; o empregado presta servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual, sob depend\u00eancia e mediante sal\u00e1rio. O artigo 9\u00ba invalida atos destinados a fraudar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. O artigo 442-B, por outro lado, reconhece que a contrata\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, cumpridas as formalidades legais, pode ocorrer com ou sem exclusividade e de forma cont\u00ednua ou n\u00e3o. Nenhum desses dispositivos cria salvo-conduto para fraudes, mas o conjunto deixa uma mensagem clara: continuidade, remunera\u00e7\u00e3o e depend\u00eancia econ\u00f4mica n\u00e3o bastam, isoladamente, para substituir o exame da subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n

O princ\u00edpio da primazia da realidade tamb\u00e9m n\u00e3o funciona em uma \u00fanica dire\u00e7\u00e3o. Ele permite afastar contratos civis quando a execu\u00e7\u00e3o concreta revela emprego, mas igualmente impede que rela\u00e7\u00f5es efetivamente aut\u00f4nomas sejam reclassificadas apenas porque o int\u00e9rprete considera o modelo socialmente indesej\u00e1vel. A realidade prevalece sobre o r\u00f3tulo escolhido pela plataforma, mas tamb\u00e9m sobre o r\u00f3tulo escolhido por quem julga.<\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que a parte aparentemente mais objetiva do relat\u00f3rio \u2014 a estimativa de custos \u2014 merece aten\u00e7\u00e3o especial. O estudo constr\u00f3i uma \u201cpersona m\u00e9dia\u201d: motorista que trabalharia 22 dias por m\u00eas, oito horas por dia e percorreria 5.050 quil\u00f4metros mensais. N\u00e3o se trata de um motorista m\u00e9dio diretamente observado em pesquisa nacional. O pr\u00f3prio anexo reconhece que inexiste estat\u00edstica oficial consolidada sobre a quilometragem mensal do segmento. Parte-se de uma estimativa da FGV de 4.400 quil\u00f4metros, obtida pela multiplica\u00e7\u00e3o de 22 dias, oito horas e velocidade m\u00e9dia de 25 quil\u00f4metros por hora, e eleva-se o resultado proporcionalmente \u00e0 jornada semanal de 45,9 horas apurada pela PNAD Cont\u00ednua.<\/p>\n

O exerc\u00edcio pode ser \u00fatil como simula\u00e7\u00e3o. N\u00e3o deve ser confundido com retrato nacional. A dist\u00e2ncia percorrida n\u00e3o varia necessariamente de modo linear com as horas conectadas. Congestionamento, tempo de espera, quilometragem sem passageiro, tamanho da cidade, hor\u00e1rios escolhidos e estrat\u00e9gia de multiaplicativo alteram o resultado. O motorista que atua tr\u00eas horas por noite para complementar renda n\u00e3o possui a mesma estrutura daquele que dirige em tempo integral numa capital. Ve\u00edculo pr\u00f3prio, financiado, alugado, h\u00edbrido, el\u00e9trico ou abastecido com GNV tamb\u00e9m produz custos distintos. A heterogeneidade, aqui, n\u00e3o \u00e9 detalhe: \u00e9 parte do fen\u00f4meno que se pretende regular.<\/p>\n

H\u00e1 ainda uma inconsist\u00eancia interna na base temporal. A persona de 22 dias por oito horas corresponde a 176 horas mensais. Para calcular o custo por hora, entretanto, o relat\u00f3rio divide o total por 183,6 horas, obtidas da jornada de 45,9 horas multiplicada por quatro semanas. A quilometragem foi ajustada \u00e0 segunda base, enquanto o custo di\u00e1rio permaneceu vinculado aos 22 dias da primeira. A diferen\u00e7a n\u00e3o destr\u00f3i todo o levantamento, mas mostra por que seus resultados deveriam ser apresentados como faixa sens\u00edvel a premissas, e n\u00e3o como medida precisa de um motorista nacional t\u00edpico.<\/p>\n

A tabela central estima R$ 5.566 mensais para ve\u00edculo pr\u00f3prio e R$ 5.706 para ve\u00edculo alugado. A soma inclui combust\u00edvel, manuten\u00e7\u00e3o, deprecia\u00e7\u00e3o, seguro, IPVA e licenciamento ou aluguel, MEI, internet, multas e alimenta\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o elementar \u00e9 que o relat\u00f3rio n\u00e3o calcula, para essa mesma persona, a receita correspondente. N\u00e3o informa quanto o motorista hipot\u00e9tico faturaria em 5.050 quil\u00f4metros, qual seria a propor\u00e7\u00e3o entre quil\u00f4metros remunerados e vazios, o valor m\u00e9dio por corrida, a incid\u00eancia de tarifa din\u00e2mica ou o peso de incentivos. O documento menciona rendimentos gerais da PNAD e dialoga com uma pesquisa de campo anterior, mas n\u00e3o produz uma demonstra\u00e7\u00e3o de resultado pareada para a persona de 2026.<\/p>\n

Sem receita, n\u00e3o h\u00e1 margem. Sem margem, n\u00e3o h\u00e1 renda l\u00edquida. E sem renda l\u00edquida, custo n\u00e3o se converte automaticamente em preju\u00edzo ou precariza\u00e7\u00e3o. Uma atividade pode ter despesa mensal elevada e continuar economicamente atraente; outra pode ter custo modesto e ser invi\u00e1vel. A conta juridicamente relevante \u00e9 o resultado, comparado \u00e0s alternativas ocupacionais concretamente dispon\u00edveis ao trabalhador.<\/p>\n

Os pr\u00f3prios dados usados no anexo recomendavam maior prud\u00eancia. O modelo calcula R$ 2.521 de combust\u00edvel, enquanto a pesquisa Cebrap\/Amobitec citada pelo relat\u00f3rio encontrou gasto m\u00e9dio autorrelatado de R$ 1.987 entre os motoristas que declararam essa despesa. Para manuten\u00e7\u00e3o, o modelo adota R$ 820, contra R$ 615 autorrelatados entre os que informaram o gasto. O estudo oferece explica\u00e7\u00f5es plaus\u00edveis para as diferen\u00e7as \u2014 jornada da persona, uso de etanol ou GNV, condu\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e adiamento de reparos. Precisamente por isso, seria recomend\u00e1vel publicar cen\u00e1rios de baixa, m\u00e9dia e alta utiliza\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas uma soma central que tende a descrever um regime intenso de trabalho.<\/p>\n

Duas rubricas tornam a fragilidade mais evidente. A primeira \u00e9 a multa de tr\u00e2nsito, tratada como custo operacional recorrente porque a circula\u00e7\u00e3o urbana e as paradas elevariam a exposi\u00e7\u00e3o a infra\u00e7\u00f5es. Multa, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 insumo necess\u00e1rio de uma atividade l\u00edcita. Decorre, em princ\u00edpio, da viola\u00e7\u00e3o de uma regra de tr\u00e2nsito. A aus\u00eancia de \u00e1reas adequadas para embarque pode ser um problema urbano relevante, mas transformar toda autua\u00e7\u00e3o em custo normal significa fazer com que mais infra\u00e7\u00f5es produzam, contabilmente, mais precariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A segunda \u00e9 a alimenta\u00e7\u00e3o. O pr\u00f3prio relat\u00f3rio a classifica como gasto predominantemente pessoal, reconhece que se trata do item menos preciso e admite n\u00e3o possuir fonte prim\u00e1ria com valor monet\u00e1rio isolado. Ainda assim, cria uma estimativa de R$ 600 por \u201cpar\u00e2metros de razoabilidade\u201d e lan\u00e7a o valor integral no custo da atividade. O correto seria identificar apenas o gasto incremental causado pelo trabalho fora de casa, pois o motorista se alimentaria em qualquer ocupa\u00e7\u00e3o. A escolha pesa significativamente no total e contrasta com o tratamento dado a custos residuais do carro alugado, que foram zerados justamente por falta de fonte audit\u00e1vel.<\/p>\n

A deprecia\u00e7\u00e3o cont\u00e9m outro ponto pouco discutido. Para estimar vida \u00fatil de 32,6 meses, o relat\u00f3rio soma aos 5.050 quil\u00f4metros profissionais cerca de 1.083 quil\u00f4metros mensais de uso pessoal. Quase 18% da dist\u00e2ncia usada para acelerar a deprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 privada. Mesmo assim, o valor mensal de R$ 1.009 \u00e9 apropriado integralmente \u00e0 atividade profissional. A deprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 um custo econ\u00f4mico real e deve ser considerada, mas sua parcela vinculada ao uso pessoal deveria ser segregada. Do contr\u00e1rio, a atividade absorve desgaste que o pr\u00f3prio modelo reconhece n\u00e3o ter sido produzido por ela.<\/p>\n

O problema reaparece na leitura dos dados de rendimento. O relat\u00f3rio destaca que, no conjunto dos trabalhadores por plataformas, a PNAD Cont\u00ednua 2024<\/a> registrou rendimento mensal m\u00e9dio de R$ 2.996, contra R$ 2.875 entre os n\u00e3o plataformizados, e rendimento por hora de R$ 15,40, contra R$ 16,80. A compara\u00e7\u00e3o geral \u00e9 verdadeira, mas re\u00fane ocupa\u00e7\u00f5es e perfis muito diferentes. N\u00e3o equivale a comparar motoristas de aplicativo com outros motoristas.<\/p>\n

Quando o recorte \u00e9 ocupacional, o quadro muda. Entre condutores de autom\u00f3veis, os plataformizados tinham rendimento mensal m\u00e9dio de R$ 2.766, jornada de 45,9 horas semanais e rendimento de R$ 13,90 por hora. Os n\u00e3o plataformizados registravam R$ 2.425, 40,9 horas e R$ 13,70 por hora. Os n\u00fameros s\u00e3o estat\u00edsticas experimentais e n\u00e3o encerram a discuss\u00e3o sobre custos ou prote\u00e7\u00e3o social, mas desmontam a formula\u00e7\u00e3o simples de que o motorista plataformizado necessariamente recebe menos por hora do que quem exerce a mesma ocupa\u00e7\u00e3o fora das plataformas.<\/p>\n

A conclus\u00e3o intelectualmente honesta \u00e9 menos confort\u00e1vel para os dois lados. O motorista de aplicativo trabalha, em m\u00e9dia, mais horas, contribui menos para a previd\u00eancia e enfrenta maior informalidade. Ao mesmo tempo, no recorte ocupacional, recebe rendimento mensal superior e valor-hora praticamente equivalente ao dos demais condutores. Isso n\u00e3o absolve as empresas. Apenas impede que um agregado estat\u00edstico seja usado como prova autom\u00e1tica de degrada\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria.<\/p>\n

A pr\u00f3pria PNAD revela uma rela\u00e7\u00e3o h\u00edbrida entre autonomia e influ\u00eancia. Entre os motoristas de transporte particular por aplicativo, 78,5% indicaram que a possibilidade de escolher de forma independente dias e hor\u00e1rios influenciava sua jornada. Ao mesmo tempo, 55,8% apontaram incentivos, b\u00f4nus ou promo\u00e7\u00f5es, e 31,8% mencionaram amea\u00e7as de puni\u00e7\u00e3o ou bloqueio. Os dados n\u00e3o autorizam a fantasia de independ\u00eancia absoluta, mas tampouco confirmam que a liberdade seja apenas ret\u00f3rica. H\u00e1 escolha e h\u00e1 press\u00e3o; h\u00e1 autonomia em determinados aspectos e controle em outros. A tarefa jur\u00eddica \u00e9 medir intensidade, obrigatoriedade e consequ\u00eancias, n\u00e3o escolher antecipadamente apenas uma metade do quadro.<\/p>\n

\u00c9 claro que algoritmos podem exercer fun\u00e7\u00f5es antes desempenhadas por supervisores: distribuir tarefas, formar pre\u00e7os, avaliar desempenho, premiar, restringir acesso e desativar contas. Decis\u00f5es opacas e bloqueios sem contradit\u00f3rio exigem regula\u00e7\u00e3o. Mas algoritmo n\u00e3o bate ponto por defini\u00e7\u00e3o. A plataforma pode organizar o mercado e padronizar a qualidade sem dirigir toda a presta\u00e7\u00e3o pessoal nos termos do artigo 2\u00ba da CLT; tamb\u00e9m pode ultrapassar essa fronteira e exercer poder empregat\u00edcio. O resultado depende do desenho concreto do sistema, da liberdade real de conex\u00e3o e recusa, da possibilidade de trabalhar para concorrentes, da exist\u00eancia de puni\u00e7\u00f5es, da inger\u00eancia sobre a execu\u00e7\u00e3o e do grau de integra\u00e7\u00e3o do prestador \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o empresarial.<\/p>\n

Chamar toda coordena\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de \u201csubordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica\u201d amplia o conceito at\u00e9 torn\u00e1-lo incapaz de distinguir rela\u00e7\u00f5es diversas. Marketplaces classificam vendedores, plataformas de hospedagem avaliam anfitri\u00f5es, aplicativos de entrega ordenam ofertas e sistemas financeiros atribuem notas de risco. Em todos h\u00e1 influ\u00eancia econ\u00f4mica e processamento automatizado. A subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica nasce quando essa arquitetura, considerada em conjunto com os demais fatos, revela dire\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o pessoal e poder disciplinar pr\u00f3prios do empregador. O nome do instrumento n\u00e3o dispensa a prova do fen\u00f4meno.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.874\/2019<\/a>, conhecida como Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, refor\u00e7a a liberdade no exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas, a boa-f\u00e9 e a excepcionalidade da interven\u00e7\u00e3o estatal. Os artigos 421 e 421-A do C\u00f3digo Civil<\/a> preservam a liberdade contratual dentro de sua fun\u00e7\u00e3o social e, nos contratos civis e empresariais, valorizam a aloca\u00e7\u00e3o de riscos. Essas normas n\u00e3o prevalecem sobre a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista quando seus pressupostos est\u00e3o presentes, nem tornam parit\u00e1ria uma rela\u00e7\u00e3o que concretamente n\u00e3o seja. Servem, por\u00e9m, para lembrar que autonomia privada e trabalho aut\u00f4nomo s\u00e3o categorias leg\u00edtimas do ordenamento, e n\u00e3o meros disfarces presumidos de fraude.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia constitucional tamb\u00e9m precisa ser usada com precis\u00e3o. Na ADPF 324<\/a> e no Tema 725<\/a>, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o e de outras formas de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas. Esses precedentes n\u00e3o resolvem, por si, a situa\u00e7\u00e3o de motoristas pessoas f\u00edsicas e n\u00e3o devem ser transformados em salvo-conduto geral para plataformas. Seu alcance relevante aqui \u00e9 mais modesto: a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e um \u00fanico modelo de organiza\u00e7\u00e3o produtiva, e a repress\u00e3o \u00e0 fraude deve conviver com a liberdade de contratar formas l\u00edcitas de presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia espec\u00edfica permanece submetida ao STF no Tema 1.291 da repercuss\u00e3o geral<\/a>, que discute o reconhecimento de v\u00ednculo entre motorista e empresa administradora de plataforma, al\u00e9m da compet\u00eancia jurisdicional. Isso torna ainda mais importante a prud\u00eancia institucional. O artigo 926 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> exige jurisprud\u00eancia est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente. Um texto de pesquisa n\u00e3o vincula julgadores, mas um diagn\u00f3stico produzido no ambiente da Corte respons\u00e1vel por uniformizar o Direito do Trabalho possui autoridade simb\u00f3lica evidente. Quanto maior essa influ\u00eancia, maior deve ser a abertura a hip\u00f3teses rivais.<\/p>\n

A maior limita\u00e7\u00e3o do debate brasileiro talvez seja a falsa escolha entre v\u00ednculo de emprego e abandono regulat\u00f3rio. \u00c9 poss\u00edvel proteger trabalhadores aut\u00f4nomos. Seguro contra acidentes, contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria compartilhada e port\u00e1til, transpar\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e descontos, acesso aos pr\u00f3prios dados, revis\u00e3o humana de decis\u00f5es automatizadas, devido processo antes da desativa\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o coletiva e canais efetivos de contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o dependem, todos, da convers\u00e3o universal em emprego.<\/p>\n

A Diretiva (UE) 2024\/2831<\/a> oferece exemplo mais calibrado. Ela determina que o status seja definido principalmente pelos fatos da execu\u00e7\u00e3o e estabelece presun\u00e7\u00e3o relativa de emprego quando forem encontrados elementos de dire\u00e7\u00e3o e controle segundo o direito nacional. Ao mesmo tempo, afirma que a presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve provocar reclassifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de todos e estende diversas garantias de gest\u00e3o algor\u00edtmica a pessoas que n\u00e3o possuem rela\u00e7\u00e3o de emprego. A solu\u00e7\u00e3o europeia n\u00e3o nega falsos aut\u00f4nomos; tamb\u00e9m n\u00e3o elimina a possibilidade de autonomia verdadeira.<\/p>\n

A rec\u00e9m-adotada Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 193 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho<\/a>, sobre trabalho decente na economia de plataformas, refor\u00e7a esse caminho. O instrumento foi adotado em 12 de junho de 2026, na 114\u00aa Confer\u00eancia Internacional do Trabalho. A terminologia importa: ele foi adotado internacionalmente, n\u00e3o \u201cassinado\u201d nem automaticamente incorporado ao Brasil. Sua vig\u00eancia interna depender\u00e1 do procedimento constitucional de aprova\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 49, inciso I, e 84, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O desenho da Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente relevante para as empresas e para a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Ela se dirige ao trabalho em plataformas independentemente da classifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao prestador e contempla expressamente trabalhadores empregados e aut\u00f4nomos. Exige medidas para evitar enquadramentos incorretos e ampliar direitos, mas n\u00e3o determina que toda pessoa que trabalhe por aplicativo seja empregada. A arquitetura normativa seria incoerente se universalizasse o v\u00ednculo e, simultaneamente, regulasse a formaliza\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o de trabalhadores aut\u00f4nomos.<\/p>\n

A leitura empresarial respons\u00e1vel da Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a de aus\u00eancia de deveres. Ao contr\u00e1rio, o instrumento fortalece direitos fundamentais, seguran\u00e7a e sa\u00fade, remunera\u00e7\u00e3o, seguridade social, transpar\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o de dados, supervis\u00e3o humana, contesta\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es automatizadas e negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Seu ponto mais sofisticado \u00e9 separar um n\u00facleo de prote\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao fen\u00f4meno do trabalho em plataformas da qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que dever\u00e1 ser corretamente determinada a partir dos fatos.<\/p>\n

Essa abordagem tamb\u00e9m serve \u00e0s empresas. Crit\u00e9rios claros de classifica\u00e7\u00e3o reduzem litigiosidade; deveres transparentes de informa\u00e7\u00e3o diminuem bloqueios arbitr\u00e1rios; regras de dados e revis\u00e3o humana aumentam confian\u00e7a; padr\u00f5es m\u00ednimos evitam concorr\u00eancia predat\u00f3ria fundada na redu\u00e7\u00e3o irrespons\u00e1vel de prote\u00e7\u00e3o. Empresas s\u00e9rias n\u00e3o precisam de um v\u00e1cuo normativo. Precisam de obriga\u00e7\u00f5es previs\u00edveis, proporcionais e iguais para competidores equivalentes.<\/p>\n

Usar a Conven\u00e7\u00e3o 193 para sustentar v\u00ednculo em massa seria contrariar sua pr\u00f3pria estrutura. Us\u00e1-la para negar qualquer responsabilidade empresarial tamb\u00e9m seria. A li\u00e7\u00e3o do novo padr\u00e3o internacional est\u00e1 no equil\u00edbrio: combater o falso trabalho aut\u00f4nomo quando os fatos o revelarem e, ao mesmo tempo, proteger quem permane\u00e7a legitimamente aut\u00f4nomo sem destruir a flexibilidade que valoriza.<\/p>\n

O relat\u00f3rio do TST reconhece algo semelhante quando afirma que a discuss\u00e3o deve ir al\u00e9m do v\u00ednculo formal. Mas sua narrativa continua tratando como \u201cparadoxo\u201d o fato de motoristas rejeitarem a CLT em pesquisas e, simultaneamente, reivindicarem previd\u00eancia, seguro, limites de taxas e mecanismos de representa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 paradoxo. \u00c9 perfeitamente coerente desejar liberdade de conex\u00e3o, possibilidade de multiaplicativo e prote\u00e7\u00e3o contra acidentes ou bloqueios abusivos. Profissionais aut\u00f4nomos tamb\u00e9m adoecem, envelhecem e precisam de voz coletiva.<\/p>\n

A regula\u00e7\u00e3o deve levar essas prefer\u00eancias a s\u00e9rio. Antes de converter milh\u00f5es de rela\u00e7\u00f5es em emprego por constru\u00e7\u00e3o abstrata, seria necess\u00e1rio medir quantos motoristas atuam de forma exclusiva, quantos usam a atividade como complemento, quantos desejam v\u00ednculo, como receitas e custos variam por cidade e qual seria o efeito de diferentes modelos sobre oferta, pre\u00e7os, concorr\u00eancia e oportunidades. O reconhecimento de emprego deve ocorrer sempre que demonstrados os requisitos legais, n\u00e3o como pr\u00eamio ou puni\u00e7\u00e3o a um modelo econ\u00f4mico.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio avaliar impacto. Uma solu\u00e7\u00e3o universal pode elevar custos, reduzir prestadores, limitar hor\u00e1rios, concentrar o mercado nas empresas de maior capitaliza\u00e7\u00e3o e inviabilizar o trabalho complementar. Esses riscos n\u00e3o justificam negar direitos a empregados reais. Justificam n\u00e3o presumir emprego sem examinar os fatos e n\u00e3o confundir boa inten\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria com resultado social garantido.<\/p>\n

O estudo do TST cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es \u00fateis, explicita custos frequentemente ignorados e chama aten\u00e7\u00e3o para problemas que as plataformas n\u00e3o podem tratar como externalidades. Sua contribui\u00e7\u00e3o seria maior, por\u00e9m, se a conclus\u00e3o refletisse a mesma cautela com que o anexo reconhece suas limita\u00e7\u00f5es. Uma persona hipot\u00e9tica n\u00e3o representa todo o setor; uma conta sem receita n\u00e3o demonstra preju\u00edzo; um incentivo n\u00e3o \u00e9 necessariamente ordem; uma prote\u00e7\u00e3o social n\u00e3o precisa depender exclusivamente da CLT.<\/p>\n

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Pesquisa judicial deve ter algo do m\u00e9todo adversarial: testar a tese contr\u00e1ria, expor incertezas e resistir \u00e0 tenta\u00e7\u00e3o de transformar um diagn\u00f3stico social em conclus\u00e3o jur\u00eddica pronta. Isso \u00e9 ainda mais importante quando a controv\u00e9rsia est\u00e1 pendente no Supremo e quando a OIT acaba de adotar um padr\u00e3o internacional que protege empregados e aut\u00f4nomos, em vez de dissolver todos na mesma categoria.<\/p>\n

O verdadeiro desafio constitucional n\u00e3o consiste em escolher entre trabalhador e empresa. Consiste em proteger pessoas sem destruir formas leg\u00edtimas de gera\u00e7\u00e3o de renda; estimular inova\u00e7\u00e3o sem tolerar fraude; preservar livre iniciativa sem permitir abuso; e oferecer \u00e0s empresas regras est\u00e1veis, fiscaliz\u00e1veis e previs\u00edveis.<\/p>\n

A precariza\u00e7\u00e3o deve ser combatida quando demonstrada. O v\u00ednculo deve ser reconhecido quando presentes os artigos 2\u00ba e 3\u00ba da CLT. A autonomia deve ser respeitada quando real. A prote\u00e7\u00e3o social deve alcan\u00e7ar tamb\u00e9m quem n\u00e3o \u00e9 empregado. E o algoritmo deve ser regulado pelo poder que efetivamente exerce, n\u00e3o pela met\u00e1fora que desperta.<\/p>\n

O motorista merece prote\u00e7\u00e3o. As empresas merecem seguran\u00e7a jur\u00eddica. E o Direito do Trabalho merece m\u00e9todo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho divulgaram, em junho de 2026, o estudo \u201cTrabalho e plataformas digitais: uma an\u00e1lise da precariza\u00e7\u00e3o na atividade de transporte individual de passageiros no Brasil\u201d, elaborado no \u00e2mbito de seus centros de pesquisas judici\u00e1rias. O documento \u00e9 extenso, re\u00fane dados relevantes e se […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24687"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24687"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24687\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24687"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24687"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24687"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}