{"id":24685,"date":"2026-07-24T10:58:16","date_gmt":"2026-07-24T13:58:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/24\/tst-condena-socio-de-farmacia-a-pagar-r-50-mil-em-indenizacao-por-assedio-eleitoral\/"},"modified":"2026-07-24T10:58:16","modified_gmt":"2026-07-24T13:58:16","slug":"tst-condena-socio-de-farmacia-a-pagar-r-50-mil-em-indenizacao-por-assedio-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/07\/24\/tst-condena-socio-de-farmacia-a-pagar-r-50-mil-em-indenizacao-por-assedio-eleitoral\/","title":{"rendered":"TST condena s\u00f3cio de farm\u00e1cia a pagar R$ 50 mil em indeniza\u00e7\u00e3o por ass\u00e9dio eleitoral"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 4\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) condenou o s\u00f3cio de uma farm\u00e1cia de manipula\u00e7\u00e3o de medicamentos ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil por danos morais coletivos por ass\u00e9dio eleitoral<\/a> praticado contra os funcion\u00e1rios durante as elei\u00e7\u00f5es presidenciais de 2022.<\/p>\n

O colegiado acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Alexandre Ramos, que reconheceu a gravidade da conduta e a dimens\u00e3o coletiva da les\u00e3o, bem como as peculiaridades do caso.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

A discuss\u00e3o teve origem em uma a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT<\/a>) contra a Biol\u00f3gica Com\u00e9rcio e Manipula\u00e7\u00e3o de Medicamentos. O \u00f3rg\u00e3o requereu a condena\u00e7\u00e3o da farm\u00e1cia de manipula\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 100 mil.<\/p>\n

O MPT alegou nos autos que, ao enviar mensagens de \u00e1udio e texto aos empregados da empresa com conte\u00fado pol\u00edtico e apresentar seu posicionamento a favor de um candidato, o ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro (PL), o empres\u00e1rio exp\u00f4s os trabalhadores a uma vis\u00e3o estritamente pol\u00edtico-partid\u00e1ria.<\/p>\n

O MPT sustentou que a conduta configurou ass\u00e9dio eleitoral, uma vez que o s\u00f3cio da farm\u00e1cia usou seu poder empresarial e econ\u00f4mico para \u201cintimidar, coagir, amea\u00e7ar e influenciar\u201d o voto dos trabalhadores, incutindo-lhes terror psicol\u00f3gico sobre as supostas consequ\u00eancias da vit\u00f3ria do outro candidato.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ainda solicitou que fossem impostas \u00e0 farm\u00e1cia obriga\u00e7\u00f5es de fazer e de n\u00e3o fazer, sob pena de multa de R$ 10 mil por infra\u00e7\u00e3o, acrescida de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado. Nesse sentido, afirmou que a empresa n\u00e3o deveria obrigar, exigir, impor, induzir ou pressionar os trabalhadores a realizar qualquer atividade ou manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica a favor ou contra qualquer candidato.<\/p>\n

Tamb\u00e9m solicitou que a empresa n\u00e3o permitisse ou tolerasse que terceiros que visitassem suas instala\u00e7\u00f5es praticassem as condutas de press\u00e3o pol\u00edtica citadas anteriormente. Al\u00e9m disso, o MPT exigiu a divulga\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas horas ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o judicial, de um comunicado afirmando expressamente o direito de os empregados escolherem livremente seus candidatos nas elei\u00e7\u00f5es, garantindo que n\u00e3o haveria medidas retaliat\u00f3rias para quem votasse diferente da prefer\u00eancia dos propriet\u00e1rios.<\/p>\n

A mensagem de retrata\u00e7\u00e3o deveria ser divulgada de forma cumulativa nas redes sociais da empresa \u2014 em posi\u00e7\u00e3o de destaque e com acesso livre ao p\u00fablico \u2014, nos grupos de WhatsApp internos da farm\u00e1cia e de forma individual por WhatsApp e por email para todos os trabalhadores.<\/p>\n

Os pedidos do MPT foram julgados improcedentes tanto na primeira quanto na segunda inst\u00e2ncia. O Tribunal Regional do Trabalho da 23\u00aa Regi\u00e3o (TRT23), do Mato Grosso, entendeu que n\u00e3o houve nenhuma interfer\u00eancia na liberdade de pensamento e de posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica alheia.<\/p>\n

O caso no TST<\/h2>\n

O ministro Alexandre Ramos divergiu da interpreta\u00e7\u00e3o do TRT23. Na avalia\u00e7\u00e3o do magistrado, a controv\u00e9rsia evidencia uma poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o ao artigo 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na medida em que envolve a delimita\u00e7\u00e3o dos contornos do poder diretivo do empregador frente aos direitos fundamentais dos trabalhadores.<\/p>\n

Nesse sentido, o ministro ressaltou que a Constitui\u00e7\u00e3o assegura a liberdade de consci\u00eancia, cren\u00e7a e convic\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, vedando qualquer forma de restri\u00e7\u00e3o ou interfer\u00eancia indevida nesses direitos fundamentais. No \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, Ramos destacou que tais garantias assumem contornos espec\u00edficos em raz\u00e3o da subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que caracteriza o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

\u201cA rela\u00e7\u00e3o de emprego, por ser marcada pela subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e depend\u00eancia econ\u00f4mica, d\u00e1 ensejo \u00e0 press\u00e3o estrutural que pode configurar coer\u00e7\u00e3o indireta\u201d, afirmou o ministro em seu voto. Assim, destacou que n\u00e3o se exige, para a configura\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio eleitoral, a demonstra\u00e7\u00e3o de coa\u00e7\u00e3o direta ou de amea\u00e7a expressa.<\/p>\n

No caso dos autos, o ministro pontuou que o ac\u00f3rd\u00e3o origin\u00e1rio registra que o s\u00f3cio da empresa n\u00e3o s\u00f3 exp\u00f4s seu posicionamento pol\u00edtico no grupo de mensagens interno como tamb\u00e9m criticou o candidato advers\u00e1rio e solicitou apoio dos funcion\u00e1rios ao presidenci\u00e1vel de sua prefer\u00eancia.<\/p>\n

Para o relator, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que sua autoridade empresarial \u00e9 um importante elemento de persuas\u00e3o. \u201cA pr\u00f3pria inser\u00e7\u00e3o da mensagem em contexto hier\u00e1rquico \u00e9 apta a gerar constrangimento indireto, suficiente para comprometer a liberdade de escolha do trabalhador\u201d, ressaltou Ramos.<\/p>\n

A mesma conduta, conforme frisou o ministro, fora do ambiente laboral e da rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o do trabalhador frente ao s\u00f3cio da empresa, poderia ser leg\u00edtima. Contudo, salientou que, dentro do ambiente de trabalho, o comportamento assume outra natureza jur\u00eddica.<\/p>\n

Isso porque a subordina\u00e7\u00e3o, segundo Ramos, \u201creduz significativamente a liberdade de discord\u00e2ncia do empregado\u201d, uma vez que h\u00e1 um constrangimento frente \u00e0quele s\u00f3cio e uma press\u00e3o psicol\u00f3gica que, ainda que indireta, \u00e9 suficiente para caracterizar ass\u00e9dio eleitoral.<\/p>\n

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Por essa raz\u00e3o, o ministro entendeu que a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento do empregador n\u00e3o \u00e9 absoluta e encontra limites na dignidade do trabalhador, na sua liberdade de consci\u00eancia pol\u00edtica e na fun\u00e7\u00e3o social do contrato de trabalho.<\/p>\n

Logo, ressaltou que a express\u00e3o do posicionamento pol\u00edtico do s\u00f3cio da empresa extrapolou o exerc\u00edcio leg\u00edtimo da liberdade de express\u00e3o, pois invadiu a esfera de autonomia pol\u00edtica do empregado, que, por medo de perder seu emprego, \u201cpode se ver impedido de manifestar sua prefer\u00eancia ou exercer sua autonomia pol\u00edtica, n\u00e3o podendo nem mesmo expressar seu pensamento, por receio de que, com isso, sofra repres\u00e1lias\u201d.<\/p>\n

Ramos concluiu que usar a estrutura organizacional da empresa para influenciar politicamente os subordinados \u00e9 uma inger\u00eancia indevida e um claro abuso do poder diretivo. Em rela\u00e7\u00e3o ao dano moral coletivo, destacou que a les\u00e3o decorre da ilicitude da conduta da empresa, de modo que atinge a coletividade de trabalhadores ao comprometer o ambiente laboral e tornar vulner\u00e1veis os valores fundamentais protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Ives Gandra Martins Filho e Maria Cristina Peduzzi, integrantes da 4\u00aa Turma do TST.<\/p>\n

A decis\u00e3o ocorreu no processo de n\u00famero 0000691-54.2022.5.23.0009.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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